Colacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1824.1039.7500

451 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Argumentos inovatórios. Impossibilidade

«1. O agravo de instrumento não se presta a complementar as razões do recurso que se visa a destrancar, mas tão somente a demonstrar de que forma as violações apontadas e a jurisprudência trazida à colação no recurso de revista satisfazem as exigências previstas no 2. A adução de argumentos totalmente inovatórios nas razões do agravo de instrumento inviabiliza a análise da admissibilidade do recurso de revista a que se denegou seguimento. 3. Agravo de instrum... ()

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Doc. 143.2502.8001.5600

452 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de doação. Reconhecimento da inoficiosidade apenas no que excede à parte disponível do doador e a legítima dos donatários. Obrigação dos herdeiros donatários de trazer os bens à colação para igualar as legítimas. Inversão dos ônus sucumbenciais. Integração do julgado.

«1. Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão e promover a integração do julgado. 2. Decaindo a autora-recorrida da maior parte do pedido, devem ser invertidos os ônus sucumbenciais em seu desfavor. 3. Embargos de declaração em recurso especial parcialmente acolhidos.»

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Doc. 143.1824.1025.6800

453 - TST. Agravo. Decisão monocrática proferida por presidente de turma. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Conab. Diferenças salariais. Promoções por merecimento. Multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538 e indenização do CPC/1973, art. 18, § 2º. Não conhecimento do recurso de revista. Divergência jurisprudencial inespecífica. Súmula 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho.

«1. Afigura-se inviável o processamento de recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo conhecido e não provido.»

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Doc. 142.5854.9000.8800

454 - TST. Divisor para o cálculo das horas extras.

«Nos termos do , o divisor para o cálculo do salário-hora será obtido com o produto da jornada regular de trabalho multiplicado por 30, no caso de empregados mensalistas. In casu, o Tribunal Regional consignou, expressamente, a existência de cláusula normativa, após 2001, de fixação do divisor 220 para a jornada de 8 horas. Nesse contexto, não demonstrada violação literal do , XIII, e inespecíficos os arestos válidos trazidos para colação de teses (óbi... ()

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Doc. 137.8130.2001.6700

455 - TST. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INESPECIDIFICADE DOS ARESTOS COLACIONADOS.

«1. Inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. A egrégia Turma afastou o conhecimento do recurso, quanto aos temas em epígrafe, ante o óbice contido na Súmula 297 desta Corte superior, não expendendo, portanto, tese a respeito do mérito da controvérsia, enquanto os arestos transcritos no apelo versam acerca do tema jurídico de fundo. 2. R... ()

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Doc. 153.6104.7000.7300

456 - TJMG. Indenização por danos morais. Não expedição de diploma. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Conclusão de curso de graduação. Formalização não efetuada pela universidade. Ato irregular. Impedimento ao exercício da profissão. Dano moral configurado

«- Ao aluno que cumpre toda a matriz curricular, obtendo a frequência exigida, bem como aprovação em todas as disciplinas, é assegurado o direito à colação de grau e consequente expedição e registro do diploma de conclusão da graduação. A instituição superior que não chancela a formatura no tempo e modo devidos está sujeita à reparação pelos danos de ordem moral gerados ao aluno.»

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Doc. 137.9861.9003.3100

457 - TST. Recurso de embargos interposto pela capaf sob a égide da Lei 11.496/2007. Justiça do trabalho. Competência. Complementação de aposentadoria. Divergência jurisprudencial. Orientação Jurisprudencial 95 da SDI-I do TST.

«1. Inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não prospera, de outro lado, a tentativa de caracterização de dissenso de teses com decisão proveniente da mesma Turma prolatora da decisão embargada, consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 95 desta SBDI-I. 3. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 181.7845.0001.8500

458 - TST. Horas extras. Comprovação. O Tribunal Regional refutou a alegação da reclamada de que o reclamante não comprovou que trabalhava em sobrejornada, ao fundamento de que cabia às reclamadas o ônus da prova, na forma da Súmula 338/TST, I, do TST.

«Os julgados trazidos à colação não contemplam a Súmula 338/TST, I, do TST, carecendo da necessária especificidade, na forma da Súmula 296/TST, I, do TST. E, quanto à Lei 5.811/1972, a parte não indica o dispositivo tido por violado, nos termos da Súmula 221/TST, inviabilizando a cognição intentada. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 699.0017.3290.7954

459 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais - Prestação de serviços - Ensino superior - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré, alegando cerceamento de defesa - Inexistência - Ré que se bateu expressamente pelo julgado no estado - Diligências feitas pelo juízo que demonstram que o valor foi recepcionado pelo Banco Bradesco, mas não repassados ao réu - questão a ser dirimida entre o réu e a instituição financeira- Pretensão de afastamento da condenação aos danos morais - Rejeição - Atraso para colação e grau - Frustração evidente - Desorganização da instituição de ensino, que poderia facilmente resolver o assunto - Recurso desprovido

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Doc. 758.0350.1980.7838

460 - TJSP. Apelação cível. Inventário. Plano de partilha homologado pelo juízo de primeiro grau. Recurso dos herdeiros alegando ocultação de bens, necessidade de colação e omissão de valores de aluguéis. Preliminar de tempestividade e preparo regular. Sonegação de joias não comprovada nos autos. Mera alegação sem suporte probatório. Jazigos adquiridos onerosamente que integram corretamente o acervo hereditário. Ações de sonegados e prestação de contas em curso que não obstam a homologação da partilha. Questão de aluguéis não impugnada oportunamente. Preclusão configurada. Matérias que demandam dilação probatória devem ser discutidas em ação própria. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 825.9382.0920.3535

461 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COLAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSENCIA DE PROVA OU ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O CONTRÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO arts. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015 .

O CPC tem como regra geral a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos «deduzida exclusivamente por pessoa natural» (§3º, art. 99, CPC), que somente poderá ser desconstituída «de ofício» pelo Magistrado, «quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade» (§2º art. 99, CPC).

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Doc. 730.8512.2046.0077

462 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SONEGADOS - INTENÇÃO DOLOSA DE FRAUDAR O INVENTÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Segundo jurisprudência consolidada do STJ, para aplicação da pena de sonegados é imprescindível a comprovação de dolo, fraude ou má-fé na ocultação dos bens que deveriam ser trazidos à colação. 2. O fato de a parte autora não ter comprovado a intenção dolosa por parte do demais herdeiros, em ocultar bens do espólio, de rigor a manutenção da sentença, que julgou improcedente a ação de sonegados. 3. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7391.3700

463 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Atropelamento em via férrea. Dano material. Juros de mora a partir da citação. Pretensão de incidência desde o evento danoso. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 37, § 6º.

«No tocante ao termo inicial para incidência dos juros de mora incidentes sobre a indenização pelo dano material, não merece ser conhecido o recurso pela ausência de identidade fática entre os arestos confrontados. O aresto deste Sodalício chamado à colação (REsp 540/SP, Rel. Min. Bueno de Souza, DJU 09/12/91) tratou de ação de indenização por acidente ferroviário em que apurada a responsabilidade extracontratual da empresa, razão por que restou decidido que «os juros de mora d... ()

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Doc. 240.7031.1769.2377

464 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de juntada da cópia ou de repositório do inteiro teor do acórdão apontado como paradigma. Dissídio não demonstrado.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão da presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. 2 - A parte ora agravante, no momento da interposição do Recurso, não juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos paradigmas — Relatório, Voto, Ementa/Acórdão e Certidão/Termo de Julgamento, descumprindo regra técnica do Recurso, o que configura vício insanável. 3 - A simples menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos para... ()

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Doc. 202.1755.2000.1300

465 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Não observância do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ.

«1 - Ação reivindicatório c/c pedido de possessória. 2 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 3 - A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram... ()

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Doc. 230.5010.8954.6724

466 - STJ. Recursos especiais. Previdência privada complementar. Vgbl. Entidade aberta. Natureza jurídica multifacetada. Seguro previdenciário. Regra. Investimento ou aplicação financeira. Situação excepcional. Colação de valor ao inventário. Herança.

1 - Os planos de previdência privada complementar aberta, operados por seguradoras autorizadas pela Susep, dos quais o VGBL é um exemplo, têm natureza jurídica multifacetada porque, tratando-se de regime de capitalização no qual cabe ao investidor, com ampla liberdade e flexibilidade, deliberar sobre os valores de contribuição, depósitos adicionais, resgates antecipados ou parceladamente até o fim da vida, ora se assemelham a seguro previdenciário adicional, ora se assemelham a invest... ()

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Doc. 401.4744.9400.0866

467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Recurso contra decisão que (i) indeferiu o pedido de realização de pesquisas e bloqueios retroativos sobre o patrimônio do falecido, (ii) foi omissa quanto ao pedido de inclusão de bens no cálculo da legítima e (iii) quanto ao pedido de inclusão de bens do falecido doados com dispensa de colação, (iv) determinou a realização de apuração de haveres da sociedade empresária pela inventariante, (v) não deliberou quanto ao pedido de inclusão dos planos de previdência privada no rol ... ()

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Doc. 691.4775.4041.1344

468 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DOAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE -

Possibilidade - Doação que não reclamava fosse feita por escritura pública - Ato que importa em adiantamento da quota hereditária que cabe ao donatário por força de lei - Inteligência dos arts. 108 e 544, ambos do CC - Situação que, para igualar as legítimas, leva à necessidade de proceder-se à colação em inventário, na forma do art. 2.002 do CC - Instrumento de doação em que não houve dispensa da colação, nem determinação de que a doação sairia da parte disponível - In... ()

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Doc. 137.8130.2001.7100

469 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade. Súmula 423 desta corte uniformizadora.

«1. A jurisprudência atual e iterativa desta Corte superior tem-se inclinado no sentido de reconhecer a validade da norma coletiva que estabelece jornada de oito horas, para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, independente da comprovação de contrapartida para os empregados. 2. Considera-se que a invalidade formal da norma coletiva por meio da qual se estabeleceu a jornada superior a seis horas diárias, em sistema de turnos ininterruptos de revezamento, é a única hipótese c... ()

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Doc. 802.3210.5891.0593

470 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O recurso de revista está calcado em violação ao , e divergência jurisprudencial. No que diz respeito à pretensa violação do , constata-se que a alegação não observa a diretriz da Súmula 221/TST, considerando que o referido dispositivo legal é constituído por 3 (três) itens e parágrafo único, e a parte não apontou qualquer especificação. A divergência jurisprudencial apontada também não prospera uma vez que os arestos trazidos à colação (proven... ()

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Doc. 162.4151.5000.5500

471 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 189 do Código Civil e 1º do Decreto 20.910/32. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Diploma de conclusão de curso superior. Não expedição. Prescrição. Discussão quanto ao termo inicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à matéria ventilada nos arts. 189 do Código Civil e 1º do Decreto 20.910/32, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 282/STF. Precedentes do STJ. II. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, da ausência de prequestionamento requisito viabilizador da abertura desta instância especial , atraindo o óbice das Súmulas 282... ()

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Doc. 181.5511.4016.2400

472 - STJ. Processual civil. Inscrição em curso de pós-graduação. Certificado de conclusão de curso e colação de grau. Possibilidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A recorrente, ao indicar ofensa aos artigos 41 da Lei 8.666/1993, 3º, I, 44, II e 53 da Lei 9.394/1996 e direcionar a sua tese no sentido de violação ao edital e à autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual a desconsideração da declaração de conclusão do curso para o efeito de realizar a matrícula no mestrado não encontra respaldo na legislação, constituindo tão somente excesso d... ()

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Doc. 827.8048.1754.3273

473 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão em inventário que reconheceu união estável entre a inventariante e o falecido, afastando a necessidade de colação de imóveis. A agravante alega inexistência de união estável devido ao casamento anterior do falecido e questiona a distribuição de bens. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade do reconhecimento da união estável entre a inventariante e o falecido, apes... ()

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Doc. 113.7100.9000.2200

474 - STJ. Consumidor. Ensino. Repetição do indébito. Contrato de prestação de serviços. Universidade. Mensalidade. Pagamento sem a devida contraprestação em horas-aula. Colação de grau. Remissão. Perdão. Conceito. Inocorrência da hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB, art. 964 e CCB, art. 965. Violação. CCB/2002, arts. 385, 876, 877 e 883.

«... 5. Não merece acolhida a afirmação do aresto no sentido de que os recorrentes anuíram com a atitude ilícita da Universidade, porque não «resistiram» à colação de grau, e por isso não fazem jus ao recebimento de seus créditos. «Remissão é a liberação graciosa de uma dívida, ou a renúncia efetuada pelo credor, que, espontaneamente, abre mão de seus direitos creditórios, colocando-se na impossibilidade de exigir-lhe o respectivo cumprimento' («Curso de Direito Civil ... ()

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Doc. 507.0841.4933.0598

475 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA. IMÓVEL REGISTRADO NA MATRÍCULA 5.355. LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. DOAÇÃO ULTRAPASSANDO A PARTE DISPONÍVEL. DECLARAÇÃO DE INOFICIOSIDADE PARCIAL. DETERMINAÇÃO DE COLAÇÃO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Ação anulatória de doação inoficiosa ajuizada pelo primeiro Apelante contra o segundo Apelante, tendo como objeto o imóvel registrado sob a matrícula 5.355, alegando que a doação realizada pelo de cujus ultrapassou a parte disponível do patrimônio, configurando violação à legítima do herdeiro necessário. Foram ainda formulados pedidos acessórios, como a restituição de valores pagos a título de IPTU, ITCD e despesas com regularização de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 221.0030.2165.5438

476 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Paradigma de outro tribunal. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade da análise de mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, motivo pelo qual aplica-se, à espécie, a Súmula 315/STJ, verbis: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de i... ()

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Doc. 146.3792.4003.6000

477 - STJ. Recursos especiais. Ação de sonegados. Bens imóveis adquiridos com valores prestados pelo de cujus e não declarados pelos herdeiros. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Prescrição decenal contada a partir da data do encerramento do inventário. Citação do cônjuge. Desnecessidade ante a sonegação do valor dos bens, e não de imóveis. Inexistência de dolo. Afastamento da pena de perda dos bens. Restituição em dinheiro, pela metade, dos valores doados. Ilegitimidade ativa da viúva meeira para a ação de sonegados.

«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional ( ) quando há suficiente motivação do acórdão recorrido, congruente com o dispositivo que deles decorreu, de modo a constituir julgamento válido. 2. É cabível o ajuizamento da ação de sonegados quando não trazidos à colação os numerários doados pelo pai a alguns dos herdeiros para a aquisição de bens imóveis. 3. A prescrição da ação de sonegados, de dez anos, conta-se a partir do en... ()

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Doc. 146.3792.4003.4900

478 - STJ. Recursos especiais. Ação de sonegados. Bens imóveis adquiridos com valores prestados pelo de cujus e não declarados pelos herdeiros. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Prescrição decenal contada a partir da data do encerramento do inventário. Citação do cônjuge. Desnecessidade ante a sonegação do valor dos bens, e não de imóveis. Inexistência de dolo. Afastamento da pena de perda dos bens. Restituição em dinheiro, pela metade, dos valores doados. Ilegitimidade ativa da viúva meeira para a ação de sonegados.

«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional ( ) quando há suficiente motivação do acórdão recorrido, congruente com o dispositivo que deles decorreu, de modo a constituir julgamento válido. 2. É cabível o ajuizamento da ação de sonegados quando não trazidos à colação os numerários doados pelo pai a alguns dos herdeiros para a aquisição de bens imóveis. 3. A prescrição da ação de sonegados, de dez anos, conta-se a partir do en... ()

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Doc. 146.3792.4003.9400

479 - STJ. Recursos especiais. Ação de sonegados. Bens imóveis adquiridos com valores prestados pelo de cujus e não declarados pelos herdeiros. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Prescrição decenal contada a partir da data do encerramento do inventário. Citação do cônjuge. Desnecessidade ante a sonegação do valor dos bens, e não de imóveis. Inexistência de dolo. Afastamento da pena de perda dos bens. Restituição em dinheiro, pela metade, dos valores doados. Ilegitimidade ativa da viúva meeira para a ação de sonegados.

«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional ( ) quando há suficiente motivação do acórdão recorrido, congruente com o dispositivo que deles decorreu, de modo a constituir julgamento válido. 2. É cabível o ajuizamento da ação de sonegados quando não trazidos à colação os numerários doados pelo pai a alguns dos herdeiros para a aquisição de bens imóveis. 3. A prescrição da ação de sonegados, de dez anos, conta-se a partir do en... ()

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Doc. 146.2560.7001.1700

480 - STJ. Recursos especiais. Ação de sonegados. Bens imóveis adquiridos com valores prestados pelo de cujus e não declarados pelos herdeiros. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Prescrição decenal contada a partir da data do encerramento do inventário. Citação do cônjuge. Desnecessidade ante a sonegação do valor dos bens, e não de imóveis. Inexistência de dolo. Afastamento da pena de perda dos bens. Restituição em dinheiro, pela metade, dos valores doados. Ilegitimidade ativa da viúva meeira para a ação de sonegados.

«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional ( ) quando há suficiente motivação do acórdão recorrido, congruente com o dispositivo que deles decorreu, de modo a constituir julgamento válido. 2. É cabível o ajuizamento da ação de sonegados quando não trazidos à colação os numerários doados pelo pai a alguns dos herdeiros para a aquisição de bens imóveis. 3. A prescrição da ação de sonegados, de dez anos, conta-se a partir do en... ()

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Doc. 241.1090.3394.4449

481 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais e estéticos. Cobertura pela apólice securitária. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.

- É vedado interpretar cláusulas contratuais em recurso especial. -No tocante ao alegado dissídio jurisprudencial, consoante se extrai da leitura das razões do recurso, o recorrente não comprova a alegada divergência, pois deixa de efetuar o necessário cotejo analítico, uma vez que não transcreve trechos dos acórdãos embargado e paradigmas, trazendo à colação tão-somente as ementas destes, bem como não menciona as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontad... ()

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Doc. 230.4041.0897.6113

482 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Documentação insuficiente. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.

1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. 2 - É imperativo que a via mandamental contenha elementos mínimos que permitam analisar o conteúdo do decisum apontado como coator em confronto com os documentos que indiquem a existência de constrangimento ilegal, o que, no entanto, não se v... ()

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Doc. 240.8261.2269.7538

483 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma de outro tribunal. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 266 do RISTJ, são cabíveis embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal. 2 - «Os embargos de divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência deste STJ, sendo inadmissível, portanto, a colação de acórdãos de outros tribunais como paradigmas» (AgInt nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, julgado ... ()

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Doc. 210.8150.7893.5784

484 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em recusar o confronto entre julgados que reconhecem o dano moral e fixam o valor de cada reparação, pois levam-se em conta sempre as peculiaridades de cada hipótese, o que não rende ensejo à configuração de dissídio jurisprudencial. 2 - O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois não serve para a sua demonstração a colação de julgados proferidos pelo próprio Tribunal recorrido, conforme estabelece a Súmula 13/STJ. ... ()

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Doc. 220.2170.1652.6804

485 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e homicídio. Concurso material. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.- o concurso material entre o porte ilegal de arma de fogo e o homicídio depende de exame probatório. Precedentes.- é inviável o recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do regimento interno do STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 147.2802.8001.9300

486 - TJSP. Inventário. Sonegados. Autores reconhecidos como filhos por sentença judicial. Doação do pai, quando vivo, aos filhos havidos com a esposa, sob a forma de compra e venda. Doações de valor superior aos limites legais. Ausência de colação. Prescrição vintenária (Súmula 494 do Supremo Tribunal Federal) não consumada. Inexistência da denominada «partilha em vida», que estaria vinculada à anuência de todos. Inviabilidade da pretensão deduzida no apelo dos autores, que procuram ampliar os efeitos dos sonegados. Cálculo do valor do excesso que exige a subtração da parte disponível do valor das doações, respeitando-se a meação da viúva. Preliminares rejeitadas. Agravo retido e apelo dos réus improvidos. Recurso dos autores parcialmente provido.

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Doc. 162.2000.3000.1400

487 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peças de juntada facultativa, mas necessárias ao julgamento. Impossibilidade de colação posterior, mesmo nas instâncias ordinárias.

«1. Está pacificado na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - ERESP 449.486-PR - que a falta de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, cuja formação é de responsabilidade da parte, não cabendo a conversão do processo em diligência, seja nas instâncias ordinárias seja nesta Corte. 2. Ainda que assim não fosse, o agravante não deu cumprimento às disposições regimentais no tocante à demonstração analítica do... ()

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Doc. 996.2357.6113.4704

488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que, em sede de Ação de Obrigação de Fazer em que a requerente, ora agravante, busca a alteração de contrato, a fim de que sua qualidade de fiadora seja substituída como de testemunha, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Inconformismo da parte autora. Após análise da documentação trazida à colação, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da gratuidade processual. Outrossim, vale observar que a ora agravante é assistida pel... ()

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Doc. 873.1159.6872.5545

489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que não conheceu do pedido de colação de valores por uma das herdeiras do de cujus. Inconformismo de duas outras herdeiras, insistindo na pretensão por elas deduzida. Desacolhimento. A discussão acerca de suposta existência de antecipação de legítima, doação e desvio e apropriação indevida de dinheiro não deve ser travada nos autos do inventário. Questões de fato que reclamam dilação probatória e devem ser remetidas às vias ordinárias. Matéria de alta indagação. ... ()

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Doc. 768.2554.9816.7068

490 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão agravada que indeferiu o pedido de avaliação judicial do imóvel objeto da partilha. Insurgência de uma das herdeiras, que discorda do valor venal constante nas primeiras declarações prestadas pelo inventariante. Acolhimento. Falta de consenso entre os herdeiros. Hipótese que autoriza a nomeação de avaliador judicial, pelo Juízo singular, para a aferição do valor deste bem específico. Inteligência do art. 664, §1º, do CPC. Avaliação que ainda permitirá se evitem futuros litígios na partilha, acaso venha a ser determinada a colação do imóvel matriculado sob o 65.527 no 2º RI de Bauru/SP. Decisão reformada em parte. Recurso provido.

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Doc. 729.5842.5989.2008

491 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, relativo a contrato de locação. Inconformismo da parte embargante. A embargante foi notificada em 12/02/2021, para desocupar o imóvel em 30 dias, mas entregou as chaves somente em 02/08/2021. Consoante se depreende pelos elementos trazidos à colação, o valor do aluguel era de R$10.000,00, quando celebrado o contrato em 2013. Todavia, com a correção monetária pelo IGP-M, passou para R$17.458,68, sendo que no comprovante de pag... ()

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Doc. 708.6714.4408.1542

492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE CONTA/PERFIL EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por dano moral, indeferiu tutela de urgência, porque ausentes os requisitos autorizadores e necessária instauração do contraditório. Inconformismo da parte autora. Os elementos trazidos à colação dão conta da importância que a rede social possui para o exercício da atividade profissional da agravante e, quanto maior o período de desativação, maior o prejuízo. De rigor o deferimento da antecipação d... ()

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Doc. 239.6231.0602.5453

493 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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Doc. 195.8772.6000.4600

494 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão de indeferimento liminar. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento agravo regimental, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - O agravante deixou de impugnar, de forma específica, as razões expostas na decisão agravada, no tocante à incidência da Súmula 168/STJ, em razão da superação do entendimento firmado no aresto paradigmático trazido à colação, o que faz incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não c... ()

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Doc. 200.5891.4002.5700

495 - STJ. Agravo regimental. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Recurso especial interposto com fundamento exclusivo na alínea «c» do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração nos termos da legislação processual. Agravo desprovido.

«1 - O conhecimento do Recurso Especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, por dissídio jurisprudencial, requer a colação de julgados e a realização de cotejo analítico, de modo a demonstrar os entendimentos dissonantes e a similitude fática entre os casos, nos termos do , § 1º do e art. 255, § 1º do RISTJ, o que não se verifica no caso, pois o recorrente apenas transcreveu as ementas dos arestos paradigmas. 2 - Agravo desprovido.»

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Doc. 185.5403.9008.9500

496 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Divergência não demonstrada conforme as exigências legais.

«I - O recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei supostamente violados, e de demonstrar a divergência jurisprudencial, conforme as exigências legais, limitando-se a simples transcrição de ementas, sem realização do indispensável confronto analítico entre o aresto objurgado e os trazidos à colação, abstendo-se, também, de indicar o repositório oficial ou autorizado, em que publicados os acórdãos paradigmas ou de apresentar seu inteiro teor, conforme determina o art. 255 ... ()

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Doc. 211.1101.0308.1884

497 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Súmula 83/STJ. Incidência. Falta de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve a impugnação concreta e específica da decisão de inadmissão do recurso especial, no tocante à incidência Súmula 83/STJ, mas a Agravante se limitou a mencionar um único precedente desta Corte Superior, proferido há quase uma década. 2 - Para afastar o aludido óbice, devem ser trazidos à colação julgados do STJ, atuais em relação à decisão agravada, que demonstrem ter o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à posição dominante da jurisprudência... ()

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Doc. 143.1824.1062.6400

498 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Multa do CLT, art. 477. Tomador dos serviços. Responsabilidade subsidiária.

«1. Não se reconhece contrariedade à Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-I do TST - vigente à época da interposição do recurso - em face de decisão proferida pela egrégia Turma no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal. 2. Inviável, ainda, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Sup... ()

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Doc. 161.2843.7003.9500

499 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias atestada pela corte local. Agravo improvido.

«1. A falta de alguma das peças de colação obrigatória, previstas no , I, enseja o não conhecimento do agravo de instrumento. 2. Nos termos da jurisprudência desta Casa, a ausência da procuração do advogado, item indispensável na formação do agravo, se não constante dos autos originais, deverá ser atestada por certidão emitida pelo órgão competente. 3. Descabe a juntada posterior de peça obrigatória não apresentada com o agravo de instrumento, em face... ()

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Doc. 137.7952.6000.6100

500 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Irregularidade de representação processual. Procurador do município. Súmula 297, I, do TST.

«A ausência de pronunciamento, por parte da egrégia Turma, acerca do tema veiculado no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297, I, desta Corte superior. Recurso de embargos de que não se conhece. Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal ... ()

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