Colacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.7661.0003.0100

501 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de peça obrigatória na interposição do agravo de instrumento. Procuração do agravado. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 525, I. Agravo regimental não provido.

«1. A falta de alguma das peças de colação obrigatória, previstas no , I, enseja o não conhecimento do agravo de instrumento. 2. Nos termos da jurisprudência desta Casa, a ausência de peça obrigatória na formação do agravo não constante dos autos originais deverá ser atestada por certidão emitida pelo órgão competente, não bastando a alegação de juntada de cópia integral dos autos. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.1405.9002.7700

502 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Participação simbólica em cerimônia de colação de grau. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Falta superveniente do interesse de agir. Perda de objeto. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O entendimento do Tribunal de origem, quanto à ausência de interesse de agir, está fundamentado no contexto fático-probatório, razão pela qual o acolhimento da pretensão recursal é obstado pelo que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Outrossim, nota-se a ausência de prequestionamento quanto ao , §3º. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 140.2254.1000.9500

503 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Litigância de má-fé. Recurso especial de fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A viabilidade do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional pressupõe a realização de cotejo analítico que, pelo confronto entre trechos de acórdãos, demonstre a similitude fática dos casos concretos e a dissonância dos julgamentos, requisito que não se satisfaz com a mera colação de ementas. 2. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial quando não demonstrada, clara e objetivamente, a violação a dispositivos ... ()

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Doc. 138.0594.6002.0900

504 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento. Conhecimento. Ausência de impugnação aos termos da decisão agravada. Contrariedade à Súmula 422 desta corte superior.

«1. Inviável a caracterização de contrariedade à Súmula 422 do TST quando, das razões de agravo de instrumento, observa-se a impugnação aos fundamentos erigidos na decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista. 2. Não prospera, de outro lado, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.9861.9003.3500

505 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Honorários advocatícios. Substituição processual. Condenação em percentual inferior a 15% (quinze por cento). Possibilidade.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do , II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. 2. Inviável o conhecimento do apelo, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior d... ()

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Doc. 162.2975.2001.3100

506 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática entre os acórdãos trazidos à colação, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Inviável a análise da existência do dissídio, porque descumpridos os artigos 541, parágrafo único, do CPC, do e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que s... ()

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Doc. 172.5085.4000.1800

507 - STJ. Agravo regimental. Paradigma proferido pela própria turma que julgou o agravo. Impossibilidade. Confronto analítico. Inexistência. Súmula 315/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que não é possível a interposição de embargos de divergência entre acórdãos da mesma Turma. Além disso, eventual aresto trazido à colação que tenha sido proferido por Turma distinta deve demonstrar, com o devido confronto analítico, o dissídio interpretativo. 2. A inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ impede a oposição dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ.... ()

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Doc. 200.4002.1001.1700

508 - TJSP. Recurso de agravo de instrumento em ação de inventário. Decisão que remeteu à via própria o debate sobre a necessidade de colação de imóvel doado a um dos herdeiros sob a forma de adiantamento de legítima. Inventário que se arrasta há mais de seis anos, devido à intensa litigiosidade entre os herdeiros. Impertinência de se protelar ainda mais a atribuição dos quinhões. Partilha fracionada a ser feita em caso de impossibilidade prática (considerando o valor e a quantidade de bens) e eventual oposição dos herdeiros à divisão individualizada (que melhor atende a nova regra prevista no CPC/2015, art. 648, II). Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 681.8383.1584.7083

509 - TJSP. Apelação. Estabelecimento de Ensino Superior. Obrigação de fazer. Autora que ajuíza a ação buscando a condenação da ré à obrigação de expedir diploma e promover sua colação de grau, alegando que cumpriu com todas as matérias necessárias e demais requisitos. Questões sobre expedição de diploma, ainda que em face de instituição privada, que é de competência funcional da Justiça Federal. Natureza federal da discussão por se sujeitar ao Sistema Federal de Ensino e ser regulada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) , considerado o interesse da União. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Sentença anulada. Redistribuição à Justiça Federal. Recurso prejudicado

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Doc. 482.2225.4603.3373

510 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - AÇÃO DE SONEGADOS -NEGA PROVIMENTO.

Nos termos do , o herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia. Conforme o , se não se restituírem os bens sonegados, por já não os ter o sonegador em seu poder, pagará ele a importância dos valores que ocultou, mais as perdas e danos.

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Doc. 153.9805.0011.2800

511 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Acordo. Menor. Partilha judicial. Necessidade. Imóvel. Nova avaliação. Desnecessidade. Doação. Desconto. Parte disponível. Herdeiro. Condomínio. Afastamento. Divisão dos bens. Honorários advocatícios. Monte-mor. Apelação cível. Sucessões. Partilha de bens. Disposições testamentárias. Presença de menor. Necessidade de partilha judicial. Colação das doações efetuadas em vida pela inventariada. Desnecessidade de nova avaliação dos bens do espólio. Defensor dativo. Honorários fixados em 2% do valor dos bens. Preliminares de nulidade da sentença e de intempestividade do recurso afastadas.

«1. A regra do prazo em dobro prevista pelo Código de Processo Civil, aplica-se ao processo de inventário, principalmente quando há conflito de interesses entre os herdeiros, e os mesmos encontram-se representados por advogados distintos. 2. Não há nulidade de sentença, por ausência de fundamentação, quando o juiz resolve todas as questões debatidas nos autos, ainda que não responda a cada um dos argumentos utilizados pelas partes. 3. Havendo incapaz entre o... ()

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Doc. 210.6091.0777.1927

512 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Inventário. Doação. Equivalência dos bens transferidos. Concordância dos herdeiros. Todos maiores e capazes. Aquiescência expressa do genitor do agravante. Súmula 7/STJ. Colação. Dispensa. Eventual prejuízo. Ação própria. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Manifesta intenção protelatória. Caracterização. Multa. Imposição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - São protelatórios os embargos de declaração quando demonstrada a manifesta intenção de ver reexaminadas alegações já expressamente enfrentadas reiteradas vezes. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 241.1090.3575.9714

513 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação e processo civil. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Regimental improvido.

1 - Os agravantes não expuseram fundamentos suficientes capazes de demonstrar as razões pelas quais a insurgência deve ser acolhida, limitando-se a expor genericamente sua irresignação, fazendo incidir, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - A falta de cumprimento do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, que determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos à colação, obsta o conhecimento do recurso pel... ()

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Doc. 240.3081.2128.0926

514 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ataques inespecíficos. Não cabimento.

1 - Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. Não basta mencionar a não incidência da Súmula 83/STJ ou tecer críticas quanto à sua incidência, sendo indispensável que se indiquem precedentes recentes que infirmem a referida súmula ou que demonstrem sua inaplicabilidade. E, quanto ao prequestionamento, deve trazer à colação o respectivo trecho... ()

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Doc. 220.2140.5745.0935

515 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Mero inconformismo. Erro material. Correção do julgado. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Trata-se de reiteração dos embargos de declaração opostos anteriormente, rejeitados à unanimidade pelo colegiado. 2 - Cabe a correção de erro material no julgado para esclarecer que a colação parcial de ementa do TRF4 fora lançada originariamente pelos embargantes em sede de agravo regimental, a destempo, quando deveria ter sido aventada integralmente no agravo em recurso especial. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material, sem efeitos... ()

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Doc. 163.9273.9005.2800

516 - TJSP. Doação. Anulação. Transferência de imóvel dos avôs da apelante, para seus tios. Pretensa anulabilidade decorrente da ausência de concordância de todos os filhos. Desacolhimento. Situação especificamente afeta aos contratos de compra e venda de ascendentes para descendentes. CCB, art. 1132 e, em relação a cônjuges, art. 496 do vigente Código Civil. Súmula 152/STF e Súmula 494/STF. Solução que se dá por outra via, a da colação e eventual sonegação, assim que a aberta a sucessão dos doadores. Requisito inexistente para a hipótese dos autos. Ação improcedente por outros motivos, afastada a afirmativa da sentença, de decadência do direito de postulação da anulação da doação e prescrição da pretensão de reparação de danos. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8200.9601.0860

517 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição pela alínea «c» do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É inviável o recurso especial pela alínea «c» quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação. Precedentes. 2 - A ausência de indicação do dispositivo violado enseja a aplicação da Súmula 284 do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 157.2142.4011.1700

518 - TJSC. Apelações cíveis. Responsabilidade civil e processual civil. Ação de indenização. Dano moral. Danos morais. Perseguição institucional de líder estudantil.. Procedência na origem. Recurso da ré. (1) admissibilidade. Legitimidade recursal. Honorários advocatícios. Parte. Sujeito processual. Advogado. Terceiro prejudicado. Nexo de interdependência.

«Tese - A perseguição institucional a acadêmico em razão de sua condição de líder estudantil, com nítido caráter vingativo e especialmente no último semestre da graduação, de modo a causar entraves na colação de grau, configura ato ilícito e dá ensejo Dano moral. Indenização por danos morais. - Há reconhecer a legitimidade recursal, conjunta ou separadamente, tanto da parte como do advogado para recorrer acerca da parte decisória atinente aos honorários advocatícios suc... ()

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Doc. 241.1011.0844.1451

519 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Arts. 1º e 2º da licc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não-Comprovado.

1 - Os arts. 1º e 2º da LICC não foram apreciados pela Corte de origem. Desse modo, impõe-se a aplicação ao caso das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF devido à ausência de prequestionamento. 2 - A falta de cumprimento do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, que determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos à colação, obsta o conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucio... ()

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Doc. 210.8170.4359.4678

520 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição pela alínea «c» do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É inviável o recurso especial pela alínea «c» quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação. Precedentes. 2 - A ausência de indicação do dispositivo violado enseja a aplicação da Súmula 284 do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.9574.5286

521 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Questão surgida no julgamento da apelação. Ausência de embargos de declaração. Prequestionamento. Necessidade. Interposição de recurso especial pela alínea c. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Não cabimento.

1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte, ainda que a pretensa violação de Lei tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão. Se assim não se fez, está ausente o necessário prequestionamento. 2 - É inviável o recurso especial pela alínea c quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação... ()

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Doc. 138.4434.3004.7600

522 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dissídio não comprovado. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«- É inviável o recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. - A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribun... ()

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Doc. 138.4434.3003.8500

523 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dissídio não comprovado. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«- É inviável o recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. - A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribun... ()

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Doc. 967.8916.7769.4750

524 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição de ensino ré. Pleito de anulação da sentença ou improcedência da ação. INADMISSIBILIDADE. Decisão fundamentada nos arts. 489 do CPC e 93, IX, da CF. Legislação emergencial de saúde pública permitindo antecipação da colação de grau sem exigência de pagamento por disciplinas não cursadas. Abusividade do instrumento de confissão de dívida evidenciada. Consumidor colou grau sem cursar todas as disciplinas do último seme... ()

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Doc. 506.4994.8715.1916

525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA DA URGÊNCIA INDEFERIDOS.

Decisão que, em sede de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita bem como indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da parte agravante. Após a análise da documentação trazida à colação, restaram preenchidos os requisitos legais que autorizam a concessão à parte agravante dos benefícios da Justiça Gratuita. O pedido de tutela de urgência deve ser... ()

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Doc. 380.9608.4493.4003

526 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, uma vez que o recurso cabível era a apelação, pois foi interposto contra sentença - A agravante invoca o princípio da fungibilidade recursal de acordo com precedentes persuasivos por ela apresentados - Ato judicial, contra o qual foi interposto o agravo de instrumento, é sentença que rejeitou os embargos à execução, em razão da sua intempestividade, e extinguiu o respectivo processo - Recurso cabí... ()

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Doc. 397.2410.3534.4664

527 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação pelo procedimento comum. Pretensão de implementação imediata do piso nacional do magistério (Lei 11.738/2008) . Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Quadro de hipossuficiência não demonstrado. Documentos trazidos à colação que não evidenciam incapacidade financeira da parte requerente. Ausentes os elementos que autorizariam a concessão do benefício da gratuidade, nos termos da Lei 1.060/50, sem prejuízo da eventual e oportuna aplicação, pelo Juízo, da diretriz... ()

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Doc. 103.1674.7291.2500

528 - TAMG. Cambial. Cheque. Execução por título extrajudicial. Cheque. Endosso. Aval. Descaracterização. Assinatura no verso do título reconhecida como endosso e não aval. Prosseguimento da execução na qualidade de devedor de regresso. Lei 7.357/85, art. 30.

«Pode a execução prosseguir contra endossante de cheque na qualidade de devedor de regresso, se a este foi reconhecida, na instância superior, apenas a qualidade de não-avalista daquele documento. Trata-se de hipótese em que a Turma Julgadora somente examinou a questão do aval, ao dizer expressamente que, «para que se caracterize a assinatura aposta no verso do cheque como aval, mister que venha acompanhada da expressão «como aval», segundo dicção do �, inclu... ()

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Doc. 256.5385.5906.9607

529 - TJSP. INVENTÁRIO E PARTILHA -

Decisão que determinou que o valor apontados dos imóveis a serem colacionados devem ser os apurados à época da doação e que o cálculo seja efetuado com base em 2/3 dos bens. Recurso pretendendo que o valor considerado seja o apurado à época da abertura da sucessão e em suas totalidades. Razão em parte. Aplicação do disposto no Enunciado 644 da Jornada de Direito Civil - O valor dos bens que ainda integram o patrimônio das donatárias deve ser calculados pelo estipula... ()

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Doc. 241.1040.9225.5410

530 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça essencial. Cópia da procuração do subscritor das contra-Razões ao recurso especial. Certidão atestando a inexistência nos autos principais. Necessidade.

1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento cuja formação resta deficiente, pois é obrigação do agravante juntar ao instrumento todas as peças de colação obrigatória previstas no , § 1º. 2 - A inexistência, nos autos principais, de documento essencial à formação do instrumento, tal como a procuração outorgada ao subscritor das contra-razões do recurso denegado, deve ser, no ato da interposição do agravo, atestada por meio de certidão ou documento hábil e... ()

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Doc. 107.6530.7575.9426

531 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação exigir contas. Decisão que considerou prestadas as contas pelo requerido e determinou a realização de perícia para avaliação das contas prestadas, bem como deferiu o seu direito de moradia. Insurgência da requerente. Intempestividade das contas apresentadas. Inocorrência. Pedido de dilação de prazo considerado pelo Juízo «a quo". Direito de moradia do requerido. Cabimento. Ausência de ofensa ao disposto no art. 1.831, do CC no caso concreto. Realização de perícia em bens que não foram trazidos à colação. Impossibilidade. Necessidade de reconhecimento prévio de que houve a sonegação ou ocultação de tais bens, inocorrente na espécie. Adotado parecer da PGJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 766.7185.3975.1747

532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. COLAÇÃO.

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Doc. 195.8772.6000.4300

533 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão de indeferimento liminar. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento agravo regimental, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - A agravante deixou de impugnar, de forma específica, as razões expostas na decisão agravada, no tocante à incidência da Súmula 315/STJ, à inadmissibilidade de colação de decisões monocráticas como paradigmas, bem como à impossibilidade de apresentação de julgado paradigmático proferido em sede de habeas corp... ()

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Doc. 200.4981.6006.2200

534 - STJ. Direito administrativo. Licitação. Recurso especial interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III «c». Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - O alegado dissenso jurisprudencial deve ser comprovado, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a colação de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, não bastando a mera transcrição de ementas. O d... ()

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Doc. 183.0393.6004.6800

535 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.

«1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento firme segundo o qual, para a caracterização da divergência jurisprudencial, é imprescindível a colação de trechos do relatório e do voto dos acórdãos paradigma e paragonado, com a realização do devido cotejo analítico, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas, como ocorreu no caso. 2 - Ainda que assim não fosse, a parte não cuidou de infirmar o fundamento adotado pelo aresto recorrido, qual seja, a ausência de a... ()

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Doc. 163.6125.9000.7600

536 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória com pedido de indenização de danos morais proposta por aluna contra instituição de ensino superior (unisul) em virtude de não ter sido intitulada como melhor aluna de sua classe, na sessão solene de colação de grau em face de ter colado grau anteriormente em gabinete. Mero dissabor. Dano moral inexistente. Recurso desprovido.

«Tese - Não sofre abalo anímico passível de indenização o estudante universitário que, pelo fato de ter colado grau em gabinete, deixa de receber o título de aluno com melhor desempenho da classe na solenidade de formatura. O mero desconforto não é suficiente para configurar o dano anímico, que somente encontra pertinência quando o ato ilícito se reveste de certa importância e gravidade.»

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Doc. 160.1412.6001.1400

537 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Questão não analisada pela instância de mérito nem pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível dupla supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça deixou de analisar a suscitada falta de fundamentação para a prisão preventiva do agravante, por entender configurada a supressão de instância. 2. Esse entendimento, além de não evidenciar ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, obsta a apreciação pelo Supremo Tribunal das teses trazidas à colação, sob pena de se incorrer em dupla supressão de instância e em grave violação das regras de competência (RHC 112.705/DF, Primeira T... ()

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Doc. 154.9791.5001.8700

538 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Ensino. Participação simbólica na colação de grau. Perda do interesse de agir. Reexame de elementos fático-probatórios. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 515, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O posicionamento do Tribunal de origem a respeito da perda do objeto da ação mandamental está fundamentado no contexto fático-probatório da demanda, razão pela qual o acolhimento da pretensão recursal é obstado pelo que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O, § 3ºnão foi objeto de análise explícita ou implícita por parte do aresto regional. A ausência do necessário prequestionamento atrai o impeditivo da Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega prov... ()

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Doc. 138.0594.6003.9400

539 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Adicional de insalubridade em grau máximo. Contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas.

«1. Inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não há falar, de outro lado, em má-aplicação da Súmula 126 desta Corte uniformizadora quando a Turma, ao não conhecer do recurso de revista, demonstra que, para se chegar a conclusão diversa daquela consagrada no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, necessário se fazia o revolviment... ()

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Doc. 176.2830.8000.9300

540 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Pedido de obrigação de fazer cumulado com indenização por danos materiais e morais. Aluna que, embora não estivesse matriculada no último período do curso de fisioterapia ministrado pela ré, frequentou as aulas e elaborou trabalho de conclusão de curso. Diante da ausência de vínculo contratual com a ré, a pretensão quanto à expedição do diploma não poderia ser acolhida. Precedentes. Ausência de provas, ademais, que a autora atingiu a carga horária exigida para a colação de grau ou de que foi aprovada nas disciplinas cursadas e no trabalho de conclusão de curso. Instituição de ensino que não praticou ato ilícito. Condenação por danos morais que é indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 161.2184.2000.6900

541 - TST. Agravo de instrumento. Multa por descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Fixação.

«1. Consoante se extrai do quadro fático-probatório registrado pela Corte de origem, as astreintes impostas à reclamada possuem nítido caráter cominatório e não punitivo ou indenizatório, como sustentado pela agravante. Observado, portanto, o comando do , § 4º, que faculta ao julgador aplicar multa por descumprimento de ordem judicial, inviabilizando, assim, o processamento do Recurso de Revista por afronta ao indigitado dispositivo legal. 2. Inviável, de outro lado, ... ()

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Doc. 208.7237.4398.7817

542 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação pelo procedimento comum. Pretensão de revisão de questão de prova objetiva em concurso público. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Quadro de hipossuficiência não demonstrado. Documentos trazidos à colação que não evidenciam incapacidade financeira da parte requerente. Ausentes os elementos que autorizariam a concessão do benefício da gratuidade, nos termos da Lei 1.060/50, sem prejuízo da eventual e oportuna aplicação, pelo Juízo, da diretriz do verbete 43,... ()

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Doc. 210.7091.0511.4419

543 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Mera citação de ementa. Menção ao diário da justiça. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A parte embargante limitou-se a citar a ementa do aresto supostamente paradigma, sem demonstrar haver decisão discordante em casos com semelhança fático processual, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência (AgInt nos EAREsp 1.355.295/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/5/2020, DJe 01/6/2020). 2 - «A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da res... ()

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Doc. 210.7151.2638.9998

544 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Mera citação de ementa. Menção ao diário da justiça. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A parte embargante limitou-se a citar a ementa do aresto supostamente paradigma, sem demonstrar haver decisão discordante em casos com semelhança fático processual, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência (AgInt nos EAREsp 1.355.295/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/5/2020, DJe 01/6/2020). 2 - «A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da res... ()

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Doc. 103.1674.7335.7600

545 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Necessidade de citar repositório oficial ou autorizado. Insuficiência da citação no Diário da Justiça. Divergência não comprovada. Precedentes do STJ. RISTJ, art. 255. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. CF/88, art. 105, III, «c».

«... A recorrente deixou de citar o repositório oficial autorizado ou credenciado, em que os paradigmas se achem publicados, com o que restou descumprido requisito específico da interposição pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. O tema decidido no Acórdão hostilizado não pode ser comparado com simples trechos de decisões que enveredam pela convergência. Esta colenda Corte já decidiu que a divergência indicada deverá ser comprovada por certidão, ou cópia autenticada, ou mediante... ()

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Doc. 150.1413.5002.4100

546 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Julgado. Suficientemente decidido. Execução fiscal. Demora na citação. Mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Revisão da conclusão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Arestos confrontados. Ausência de similitude fática.

«1. Não há ofensa ao , IIpor suposta omissão no julgado, se o aresto solucionou a controvérsia de forma completa e suficientemente fundamentada. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, conforme enunciado da Súmula 106/STJ, afastando-se a prescrição se a ação executiva foi iniciada dentro do quinquídeo legal e a culpa pela demora na citação não pode ser atribuída ao exequente. 3. As conclusões do julgado fundadas nos f... ()

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Doc. 211.0201.0640.7184

547 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência da juntada de cópia do acórdão paradigma. Agravo desprovido.

1 - Nos embargos de divergência, para a comprovação do dissídio pretoriano, não basta a simples transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. 2 - «[...] a só menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a ... ()

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Doc. 210.5050.7284.7111

548 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio. Demonstração. Ausência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - São inadmissíveis os embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de comprovar a alegada divergência nos termos do , § 4º e 266, § 4º do Regimento Interno do STJ. Não incidência do comando inserto no parágrafo único do Precedentes. 2 - «A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se dispo... ()

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Doc. 230.3150.9417.0962

549 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não indicação da fonte em que reproduzido o julgado paradigma na rede mundial de computadores. Inadmissibilidade dos embargos. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.7031.1545.3153

550 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Juntada do inteiro teor do acórdão paradig ma.

1 - Não se admite os embargos de divergência quando a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. 2 - A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de c... ()

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