+ de 10.000 itens encontrados
151 - TJRS. Inventário e partilha. Doação com dispensa de colação, feita em vida pela falecida a alguns dos herdeiros. Argüição de que houve vício de vontade porque a doadora era, à época, pessoa simplória e fisicamente combalida. Impossibilidade de discutir a validade das doações na via estreita do inventário.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - STJ. Ensino superior. Cancelamento de matrícula por desatendimento a pré-requisito.
«Em decorrência da situação consolidada com a colação de grau da impetrante, em decorrência da sentença de primeiro grau, a jurisprudência tem se inclinado no sentido de impedir o cancelamento da matrícula que já produziu os seus efeitos. Precedentes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - STJ. Sucessão. Direito das sucessões. Legítima. Testamento. Inventário. Distinção entre colação e imputação. Direito privativo dos herdeiros necessários. Ilegitimidade ativa do testamenteiro. Considerações Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a imputação. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.785. Exegese. CCB/2002, art. 2.002, parágrafo único e CCB/2002, art. 2003, «caput».
«... Mesmo que fosse hipótese de aplicação do instituto da imputação, conforme alegado pelos recorrentes, não lhes assistiria razão. Carlos Maximiliano, citado pelos próprios recorrentes, explica que a imputação «consiste em trazer ao cálculo da reserva as liberalidades feitas por meio de ato entre vivos ou de última vontade; o seu objetivo único é reduzi-las quanto ultrapassem os limites da cota disponível; aplica-se a qualquer sucessor, legítimo ou instituído, em havendo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor a expedição do diploma do curso de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas pela Ré, com pedido cumulado de indenização a título de dano moral, no valor de R$10.000,00. Tutela provisória de urgência deferida para determinar à Ré a obrigação de expedir o diploma e certificado de conclusão de curso do Autor, no prazo máximo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$300,00 limitada a 30 dias. Sentença que confirmou a decisão concessiva de tutela e condenou a Ré ao pagamento de R$6.000,00, para reparação do dano moral, atualizado monetariamente a partir da data daquela decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Apelação da Ré e recurso adesivo do Autor. Portaria 1095/2018 do MEC que prevê, expressamente, ser a colação de grau requisito indispensável para a emissão do diploma. Autor que não compareceu à colação de grau, realizada no dia 28/02/2020, somente vindo a colar grau em 26/10/2022, ou seja, quando já havia ajuizado a presente ação. Autor que em momento algum impugnou tais fatos, limitando-se, apenas, a afirmar que a Ré não cumpriu o prazo de 60 dias corridos para emitir o diploma, previsto na Portaria 1095/2018. Data do deferimento da tutela antecipada determinando a emissão do diploma e data em que o Autor colou grau que são muito próximas, afigurando-se razoável ratificar a tutela deferida. Dano moral não configurado, vez que o Autor não preencheu todos os requisitos para a expedição do diploma, não apresentando qualquer prova de que tenha requerido uma nova data para a sua colação de grau ou de que tenha tido dificuldade na designação, concorrendo, assim, para a emissão tardia do documento. Reforma parcial da sentença que enseja a sucumbência de ambas as partes. Provimento parcial da apelação e desprovimento do recurso adesivo.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Realização de exame para possibilitar a colação de grau e expedição do diploma. ENADE. Decisão precária. Situação fática consolidada no tempo. Teoria do fato consumado. Agravo interno do instituto desprovido.
1 - Conforme orientação deste STJ, a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. 2 - Hipótese concreta em que a liminar concedida em primeira instância possibilitou que o recorrido obtivesse o diploma de conclusão do curso superior... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - STJ. Administrativo e processual civil. Ensino superior. Colação de grau simbólica. Participação da aluna garantida por liminar. Ocorrência. Perda de objeto do mandamus. Desconstituição. Inviabilidade. Situação fática consolidada.
«1. A aluna pleiteou, em mandado de segurança com pedido de liminar, sua participação na solenidade de formatura e cerimônia de colação de grau. Portanto, o acórdão de origem que reconheceu a perda de objeto do mandamus não comporta reforma, haja vista já ter ocorrido, por liminar, a participação da aluna nas referidas solenidades acadêmicas. 2. «Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. 1.
In casu, o Agravado concluiu o curso de bacharelado em educação física e a colação de grau ocorreu em 19/12/2022. 2. Ainda que possa existir entraves administrativos para o registro do diploma junto à universidade registradora (UFF), a Recorrente não cumpriu a obrigação que a ela compete, previamente, de expedir o documento em tempo oportuno (prazo máximo de sessenta dias, a contar da data de colação de grau), como preconizado no art. 18 Portaria 1.095/2018. 3. Presente também, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade. Procuração. Autos principais. Súmula 115/STJ. Ausência de peça de colação obrigatória. Procuração outorgada aos advogados da parte agravada. CPC, art. 544, § 1º. Juntada tardia. Impossibilidade.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE EM AUTOS DE INVENTÁRIO DISPENSOU A COLAÇÃO DE BENS IMÓVEIS QUE HAVIAM SIDO PROMETIDOS À DOAÇÃO AOS FILHOS EM PARTILHA DO DIVÓRCIO DO FALECIDO.
Em que pesem as oportunidades concedidas pela DD Juíza a quo, as herdeiras necessárias não se desincumbiram do ônus de levar a partilha homologada a registro perante o Cartório de Registro de Imóveis. Agravante foi reconhecida judicialmente convivente do falecido. Bens imóveis ainda em nome do falecido na matrícula. Consideração de que muito embora a doação constante de partilha homologada em Juízo constitua título hábil para ser levada ao Registro de Imóveis há necessidade de r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Nulidade da dispensa. Procedimentos internos previstos no regulamento empresarial para a dispensa sem justa causa. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação. 1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por turmas desta corte superior, ou destas com julgados da seção de dissídios individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de Lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - STJ. Civil. Direito das sucessões. Cônjuge. Herdeiro necessário. CCB/2002, art. 1.845. Regime de separação convencional de bens. Concorrência com descendente. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.829, I. Doação efetivada antes da vigência do novo Código Civil. Colação. Dispensa.
«1. O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário (CCB/2002, art. 1.845). 2. No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes do falecido. A lei afasta a concorrência apenas quanto ao regime da separação legal de bens prevista no CCB/2002, art. 1.641 - Código Civil. Interpretação do CCB/2002, art. 1.829, I - Código Civil. 3. A doação feita ao cônjuge antes da vigência do Código Civi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. Progressões horizontais por antiguidade previstas em pccs. Compensação com progressões contepladas em normas coletivas. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. Progressões horizontais por antiguidade previstas em pccs. Compensação com progressões contempladas em normas coletivas. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. Progressões horizontais por antiguidade previstas em pccs. Compensação com progressões contempladas em normas coletivas. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. Progressões horizontais por antiguidade previstas em pccs. Compensação com progressões contempladas em normas coletivas. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro la... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. Progressões horizontais por antiguidade previstas em pccs. Compensação com progressões contempladas em normas coletivas. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro la... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. Progressões horizontais por antiguidade previstas em pccs. Compensação com progressões contempladas em normas coletivas. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro la... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. Progressões horizontais por antiguidade previstas em pccs. Compensação com progressões contempladas em normas coletivas. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro la... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. Progressões horizontais por antiguidade previstas em pccs. Compensação com progressões contempladas em normas coletivas. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro la... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Eficácia liberatória geral do termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia. Ausência de pagamento do valor acordado. Ineficácia da quitação. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei. 2. Inviável o conhecimento de embargos, por divergência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. Indenização por danos morais decorrente da falta de condições sanitárias mínimas no meio rural. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei e da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. Progressões horizontais por antiguidade previstas em pccs. Compensação com progressões contempladas em normas coletivas. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro la... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TST. Recurso de embargos interposto pela capaf sob a égide da Lei 11.496/2007. Isenção e devolução das contribuições pagas à capaf. Inespecificidade do aresto trazido a colação.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro la... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Reajuste previsto em convenção coletiva. Aplicação a fundação. Necessidade de dotação orçamentária prévia. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. 2. Inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. I. Determinação de colação do saldo de fundo de previdência privada ostentado pelo de cujus. Irresignação da inventariante. Afastamento. II. Fundos de previdência privada. Ausência de feição securitária a franquear a aplicação do disposto no CCB/2002, art. 794. Inexistência de risco que empresta lastro aos contratos de seguro. Doutrina. III. Valores depositados em Fundos de Previdência Privada que exibem feição de aplicação financeira. Inteligência do CF/88, art. 202, de acordo com a Emenda Constitucional 20/98. Sujeição desses valores à colação no inventário e partilha nos termos da lei civil. Precedentes desta Câmara e do E. Tribunal. IV. Pedido de alvará. Diferimento do exame da questão pelo i. Juízo de origem. Inadmissibilidade de pronta análise por este E. Tribunal, sob pena de clara e indevida supressão de instância. Agravo, neste ponto, não conhecido. Decisão preservada. Agravo conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJMG. Julgamento «extra petita». Ação denominada de sonegados mas que, na realidade, pretende só a colação de bens não incluídos em inventário, para verificação de seu valor. Decisão do Juiz neste sentido, não impondo aos réus a pena de sonegados por entender que não houve má-fé. Inexistência de decisão «extra petita».
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Ensino superior. Inadimplência. Renovação de matrícula. Indeferimento. Frequência clandestina às aulas. Pretendida colação de grau e obtenção de certificado de conclusão. Inadmissibilidade conforme jurisprudência sobre o tema. Ação improcedente. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Mandado de segurança. Colação de grau antecipada, em gabinete. Segurança concedida, para assegurar a participação, de forma simbólica, em posterior cerimônia de colação de grau. Alegada afronta ao Lei 9.394/1996, art. 53. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido, relativo à configuração do fato consumado pelo decurso do tempo, como óbice à denegação da segurança. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 23/03/2016, contra decisão publicada em 22/03/2016. II. Hipótese em que a impetrante ajuizou Mandado de Segurança com o escopo de ser determinado, à autoridade coatora, que garanta a sua participação na cerimônia de colação de grau, ocorrida em 07/04/2015, de forma simbólica. Estabeleceu que já havia sido aprovada em todas as disciplinas obrigatórias e facultativas, exigidas para a conclusão do curso de Direito, e colou grau antecipadamente, em g... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. Prova. Produção. Inventário. Colação de bens. Solicitação de cópia das declarações de renda do falecido junto à Receita Federal. Possibilidade. Medida que visa apurar a regularidade da aquisição das cotas da empresa por um dos herdeiros. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. Inventário. Colação. Dispensa. Prolação da sentença nos autos principais, homologando plano de partilha retificado apresentado após a interposição deste recurso e extinguindo o feito com resolução do mérito. Perda do objeto do presente agravo. Recurso prejudicado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TST. Expedição de ofício ao tcu.
«O apelo encontra-se desfundamentado, uma vez que não há indicação de violação legal ou constitucional nem foram trazidos arestos para colação. Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - STJ. Inventário e partilha. Ação declaratória de irmãos contra irmã, para reconhecer o dever desta de trazer à colação, no inventário da mãe, bens doados. Admissibilidade. Remessa às vias ordinárias de forma errônea. Procedência. CPC/1973, art. 4º. (Cita doutrina, jurisprudência. Amplas considerações sobre o regime de bens adotado pelos pais, ele alemão ela brasileira, casados em 1908).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJMG. Inventário e partilha. Pretendida colação de área de terras que teria sido doada pelo «de cujus» a alguns dos herdeiros em adiantamento de legítima. Negativa dos beneficiários, argüindo terem adquirido o imóvel de terceiro. Solução do impasse que depende de ampla instrução probatória. Remessa às vias ordinárias. CPC/1973, art. 1.016, § 2º. (Cita doutrina e jurisprudência).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJSP. PLEITO DE COLAÇÃO DE BENS JÁ APRECIADO - PRECLUSÃO TEMPORAL CONSTATADA - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL COM REALIZAR AQUANDO DA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - DECISÃO MANTIDA - APELO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA CONHECIDA NÃO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - STF. Revisão criminal. Propositura que não obsta a execução da sentença penal. CPP, art. 621.
«Como salientam os precedentes do STF trazidos a colação pelo Ministério Público Federal (HC 73.799, HC 75.834 e HC 73.947), a revisão criminal não obsta a execução da sentença penal condenatória irrecorrível, não permitindo, portanto, que o condenado aguarde solto o julgamento dela.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TRT2. Bloqueio. Conta bancária. Impenhorabilidade de conta salário. Não configuração da hipótese contida no CPC/1973, art. 649, IV.
«Os documentos trazidos à colação não comprovam tratar-se de conta-salário.Recurso a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.
«1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado na forma exigida pelo CPC/1973, art. 541, parágrafo único, c/c o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2 - Hipótese em que as situações fáticas são distintas, visto que, nos julgados trazidos à colação, diante da inexistência de prévio requerimento administrativo, o benefício assistencial havia sido concedido a partir da citação, e não do laudo pericial. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. ENADE. Impossibilidade de comparecimento. Expedição de diploma. Mandado de segurança conferido na origem, que possibilitou a colação de grau pelo recorrido, em 16/01/10. Situação consolidada. Teoria do fato consumado. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1.In casu, a liminar concedida em primeira instância possibilitou que o estudante obtivesse o diploma de conclusão do Ensino Médio em 16/01/10, ou seja, há mais de dois anos. Há a cristalização da situação fática em razão do decurso de tempo entre a colação de grau e os dias atuais, de maneira que a reversão desse quadro implicaria em danos irreparáveis ao agravado. 2.A teoria do fato consumado apoia-se na evidência empírica de que o tempo não retrocede. pelo contrário, f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Falta de prequestionamento. Pedido inicial limitado. Participação em colação de grau. Perda do objeto.
«1. A matéria pertinente ao CPC/1973, art. 515, § 3º, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356/STF. 2. Mandado de segurança impetrado para assegurar à impetrante a possibilidade de «participar das solenidades de formatura do curso de Comércio Exterior da UNIVALI» (fl. 11), ressalvando que a concessão da or... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação cominatória (fazer). Gratuidade de justiça. Indeferimento. Manutenção. Requerimento de tutela de urgência, a fim de compelir a instituição de ensino a emitir certificado de colação de grau para ingresso em ensino superior. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. No caso concreto não há - ao menos neste incipiente estágio do processo - elementos de cognição que permitam vislumbrar, ictu oculi, a probabilidade do direito invocado pelo autor, a ponto de deferir, initio litis, a almejada liminar. E isso porque a documentação até agora carreada aos autos não permite concluir, ao menos em análise perfunctória, que o autor está apto à colação de grau especial e a receber o certificado de conclusão do curso. A prudência recomenda a prévia oitiva da parte contrária, a fim de municiar o julgador com elementos de prova mais seguros a respeito do direito propalado pelo autor, propiciando a formação de seu convencimento motivado livre de dúvida razoável. Agravo não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.
Pretensão do autor deduzida para compelir a requerida à realização de colação de grau oficial e festiva da turma de Direito 2020/1, que foi suspensa em razão da COVID-19, além de indenização por danos morais. 2. Julgada improcedente a ação, recorre a parte autora. 3. Relação de Consumo - Requerida que comprovou os fatos impeditivos, modificativos, e extintivos do direito alegado pelo autor na inicial - Já houve cumprimento da obrigação de fazer, mediante a realização de col... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Liminar conferida na origem para possibilitar a colação de grau pelo recorrido, o qual não se submeteu ao enade. Situação consolidada. Teoria do fato consumado. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. No caso concreto, o formando alcançou, por meio da concessão de liminar em primeira instância, confirmada em sentença, a almejada colação de grau em 5/1/2012. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação consolidada que ora se vislumbra. 2. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento é de que «a teoria do fato consumado apoia-se na evidência empírica de que o tempo não retrocede - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Liminar conferida na origem para possibilitar a colação de grau pela recorrida, a qual não se submeteu ao enade. Situação consolidada. Teoria do fato consumado. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. No caso concreto, a formanda alcançou, por meio da concessão de liminar em primeira instância, confirmada em sentença, a almejada colação de grau em 7/1/2011. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação consolidada que ora se vislumbra. 2. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento é de que «a teoria do fato consumado apoia-se na evidência empírica de que o tempo não retrocede. p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Credenciamento farmácia. Inespecificidade do aresto trazido a colação.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos, por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJSP. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Dever do locatário, responsável pela manutenção do espaço locado utilizado como campo de futebol, de providenciar a colação de tela de proteção no muro divisório com o imóvel do autor. Inteligência do CCB, art. 1277. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Mandado de segurança. Colação de grau. Não submissão ao enade. Teoria do fato consumado. Controvérsia de índole infraconstitucional. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Incidência. Agravo desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Colação de Grau. Universidade. Turma de Administração de Empresas do 1º semestre de 2008. Regulamento da instituição de ensino que atribui a ela a escolha de empresa incumbida da organização do evento, a escolha do local da festa, do orador, do aluno a fazer o juramento e da definição do rito, em que se deve observar o necessário decoro. Pretensão dos alunos de conferirem natureza oficial à festa por eles organizada, segundo empresa de sua livre escolha, segundo contrato firmado antes de ser baixado dito ato administrativo. Verba fixada em R$ 39.000,00. CF/88, art. 207. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1 – As universidades públicas e particulares gozam de autonomia administrativa, nos termos do CF/88, art. 207. 2 – A natureza de oficial do ato de colação autoriza e legitima a intervenção da universidade naquilo que condiz com a definição do rito a ser seguido e a observância de decoro compatível com a gravidade do momento. 3 – Como atos públicos que são, estão os regulamentos das universidades limitados pelo Princípio da Razoabilidade, emanação do Princípio do Estado De... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJRS. Família. Direito privado. Doação. Simulação. Contrato de compra e venda. Caracterização. Ineficácia. Inventário. Bens. Colação. Necessidade. Filho concebido fora do casamento. Direito sucessório. Apelação cível. Registro de imóveis. Ação anulatória de escritura pública c/c cancelamento de registro imobiliário. Compra e venda de bens realizada entre ascendente e descendente. Simulação. Ocorrência. Doação. Onerosidade dos negócios jurídicos realizados não demonstrada. Ineficácia dos negócios em relação ao herdeiro preterido que deixou de receber seu quinhão porque não levados os bens doados à colação no inventário. Sentença mantida. Honorários. Majoração. Possibilidade. Sentença reformada no ponto.
«I. A simulação relativa, ocorrente no caso dos autos, se dá quando se realiza aparentemente um negócio jurídico, querendo e levando-se a efeito outro diferente. Em outras palavras, caracteriza-se quando os contratantes concluem um negócio que é verdadeiro - doação - , mas o ocultam sob uma forma jurídica diversa - compra e venda. No caso concreto, o falecido, sua esposa e filhos comuns preteriram o autor - filho concebido fora do casamento - realizando diversas doações sob a aparê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUSENTE ASSINATURA EM DOCUMENTOS - DEIXANDO DE LANÇAR NOTAS DA ALUNA - IMPEDIDA DE COLAR GRAU E RECEBER SEU DIPLOMA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL - DANO MORAL CONFIGURADO I -
Destaca-se que a relação entre as partes é de consumo. A Universidade ré, ora apelada se adapta perfeitamente à definição de fornecedor e a autora aluna, a de consumidor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo fornecimento do serviço educacional, bem como, no caso dos autos, colação de grau da aluna; II - Restou cabalmente demonstrado que a autora enviou os documentos; que a ré reconhec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Ensino. Acadêmico de direito. Universitário que preencheu todos os requisitos para a colação de grau. Negativa indevida. Verba fixada em R$ 9.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Autor que ingressou no curso de Direito ministrado pela apelante em fevereiro de 2002. Nesta época, vigorava a Portaria 1886 de 30/12/94, do Ministério da Educação e Desporto, que dispunha, em seu artigo 10, que era obrigatório o estágio de prática jurídica, supervisionado pela instituição de ensino superior, e integrante do currículo pleno, em um total mínimo de 300 horas de atividades. Portaria Ministerial que foi revogada posteriormente, em 29/09/04, pela Resolução 09, do Cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)