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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 11.3101.8000.0900

31 - STJ. Sucessão. Direito das sucessões. Legítima. Testamento. Inventário. Distinção entre colação e imputação. Direito privativo dos herdeiros necessários. Ilegitimidade ativa do testamenteiro. Considerações Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a imputação. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.785. Exegese. CCB/2002, art. 2.002, parágrafo único e CCB/2002, art. 2003, «caput».

«... Mesmo que fosse hipótese de aplicação do instituto da imputação, conforme alegado pelos recorrentes, não lhes assistiria razão. Carlos Maximiliano, citado pelos próprios recorrentes, explica que a imputação «consiste em trazer ao cálculo da reserva as liberalidades feitas por meio de ato entre vivos ou de última vontade; o seu objetivo único é reduzi-las quanto ultrapassem os limites da cota disponível; aplica-se a qualquer sucessor, legítimo ou instituído, em havendo ... ()

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Doc. 113.7100.9000.2200

32 - STJ. Consumidor. Ensino. Repetição do indébito. Contrato de prestação de serviços. Universidade. Mensalidade. Pagamento sem a devida contraprestação em horas-aula. Colação de grau. Remissão. Perdão. Conceito. Inocorrência da hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB, art. 964 e CCB, art. 965. Violação. CCB/2002, arts. 385, 876, 877 e 883.

«... 5. Não merece acolhida a afirmação do aresto no sentido de que os recorrentes anuíram com a atitude ilícita da Universidade, porque não «resistiram» à colação de grau, e por isso não fazem jus ao recebimento de seus créditos. «Remissão é a liberação graciosa de uma dívida, ou a renúncia efetuada pelo credor, que, espontaneamente, abre mão de seus direitos creditórios, colocando-se na impossibilidade de exigir-lhe o respectivo cumprimento' («Curso de Direito Civil ... ()

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Doc. 114.4072.2000.1900

33 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Colação de Grau. Universidade. Turma de Administração de Empresas do 1º semestre de 2008. Regulamento da instituição de ensino que atribui a ela a escolha de empresa incumbida da organização do evento, a escolha do local da festa, do orador, do aluno a fazer o juramento e da definição do rito, em que se deve observar o necessário decoro. Pretensão dos alunos de conferirem natureza oficial à festa por eles organizada, segundo empresa de sua livre escolha, segundo contrato firmado antes de ser baixado dito ato administrativo. Verba fixada em R$ 39.000,00. CF/88, art. 207. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 – As universidades públicas e particulares gozam de autonomia administrativa, nos termos do CF/88, art. 207. 2 – A natureza de oficial do ato de colação autoriza e legitima a intervenção da universidade naquilo que condiz com a definição do rito a ser seguido e a observância de decoro compatível com a gravidade do momento. 3 – Como atos públicos que são, estão os regulamentos das universidades limitados pelo Princípio da Razoabilidade, emanação do Princípio do Estado De... ()

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Doc. 137.8130.2001.6500

34 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão prolatado pelo tribunal regional por negativa de prestação jurisdicional.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lad... ()

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Doc. 141.5990.2002.7100

35 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Exame nacional de desempenho dos estudantes (enade). Obrigatoriedade. Colação de grau. Situação fática consolidada. Aplicação da teoria do fato consumado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatório a todos os estudantes convocados regularmente para a sua realização, não sendo ilegal o condicionamento a colação de grau e, consequentemente, a obtenção do diploma de curso superior, ao comparecimento ao referido exame. 2. Ocorre que, no presente caso, levando-se em conta que já houve a outorga do grau à impetrante, há que ser considerad... ()

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Doc. 146.2545.6001.5700

36 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Mero inconformismo da parte agravante. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Pedido inicial limitado. Participação em colação de grau. Perda do objeto.

«1. Quando o agravo regimental se limita a afirmar que a matéria teria sido prequestionada, sem demonstrar o efetivo exame da questão pelo Tribunal de origem, revela-se deficiente a fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. Mandado de segurança impetrado para assegurar tão-somente à impetrante a participação em cerimônia de colação de grau. 3. Concedida liminar pelo Juízo de primeiro grau para garantir a participação da impetrante na cerimônia d... ()

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Doc. 146.2545.6001.6500

37 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Falta de prequestionamento. Pedido inicial limitado. Participação em colação de grau. Perda do objeto.

«1. A matéria pertinente ao CPC/1973, art. 515, § 3º, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356/STF. 2. Mandado de segurança impetrado para assegurar à impetrante a participação em cerimônia de colação de grau, bem como fosse determinado à autoridade apontada como coatora a análise de requerimento de lan... ()

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Doc. 150.4700.1005.3500

38 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Reexame necessário. Recurso de agravo. Colação de grau. Condição. Exame nacional de desempenho dos estudantes (enade). Lei 10.861/04. Concurso para preenchimento de cargo público. Posse. Requisito. Diploma. Não apresentação. Direito líquido e certo. Inexistência. Agravo legal a que se nega provimento.

«Cuida-se de Reexame Necessário de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira (fls. 120/127) nos autos do Mandado de Segurança 0000615-83.2012.8.17.0110. O mandado de segurança foi impetrado com o fito de assegurar à autora o direito líquido e certo à obtenção de diploma de conclusão de curso de Graduação em Pedagogia e à nomeação ao cargo de Professor de Pedagogia da Autarquia Educacional de Afogados da Ingazeira. Aleg... ()

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Doc. 153.9805.0011.2800

39 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Acordo. Menor. Partilha judicial. Necessidade. Imóvel. Nova avaliação. Desnecessidade. Doação. Desconto. Parte disponível. Herdeiro. Condomínio. Afastamento. Divisão dos bens. Honorários advocatícios. Monte-mor. Apelação cível. Sucessões. Partilha de bens. Disposições testamentárias. Presença de menor. Necessidade de partilha judicial. Colação das doações efetuadas em vida pela inventariada. Desnecessidade de nova avaliação dos bens do espólio. Defensor dativo. Honorários fixados em 2% do valor dos bens. Preliminares de nulidade da sentença e de intempestividade do recurso afastadas.

«1. A regra do prazo em dobro prevista pelo CPC/1973, art. 191- Código de Processo Civil, aplica-se ao processo de inventário, principalmente quando há conflito de interesses entre os herdeiros, e os mesmos encontram-se representados por advogados distintos. 2. Não há nulidade de sentença, por ausência de fundamentação, quando o juiz resolve todas as questões debatidas nos autos, ainda que não responda a cada um dos argumentos utilizados pelas partes. 3. Havendo incapaz entre o... ()

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Doc. 153.9805.0024.5200

40 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Mensalidade. Inadimplemento. Aluno matriculado. Prestação de exames finais. Colação de grau. Possibilidade. Lei 9870 de 1999, art. 6º. Apelação cível. Ensino particular. Cautelar inominada. Inadimplência. Pedido de realização de provas e colação de grau. O inadimplemento das mensalidades não pode representar óbice à realização de provas, recebimento de notas e colação de grau. Em não havendo prova de que a aluna não estivesse matriculada no curso de pedagogia, não pode ser impedida de realizar as atividades inerentes ao contrato. Inteligência do Lei 9.870/1999, art. 6º. Apelo provido.

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