STJ. Processual civil e tributário. Compensação de crédito tributário de terceiro. CPC, art. 462, de 1973 alegação de modificação do julgado com base em fato ocorrido antes da propositura da ação. Violação da coisa julgada. Análise. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu: «Sendo esta a última instância para reexame dos fatos, seria um contra-senso, após verificada a ocorrência de posterior alteração, retirando a certeza do título judicial que embasou a concessão da segurança, não promover a sua correção nesta oportunidade, com intuito de aplicar adequadamente o direito ao caso concreto posto em juízo. Essa, aliás, é a inteligência do art. 462 do CPC» (fl. 779, e/STJ).
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