DOC. 141.5232.6082.5752

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RITUXIMABE (MABTHERA). TRATAMENTO DE PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IMUNE (PTI). PRESCRIÇÃO MÉDICA. ROL DA ANS. NATUREZA TAXATIVA MITIGADA. LEI 14.454/2022. REQUISITOS DO LEI 9.656/1998, art. 10, § 13, S I E II PREENCHIDOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando-a a custear o medicamento RITUXIMABE (MabThera), prescrito à autora para tratamento de púrpura trombocitopênica imune (PTI), com fundamento no CPC, art. 487, I, tornando definitiva a tutela antecipada concedida.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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