TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VÍCIO DE QUANTIDADE DE CONSUMO FATURADO EM ANTINOMIA FLAGRANTE COM A REALIDADE HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$6.000,00 À TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS LITIGANTES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR REGISTRADO PELO MEDIDOR. SÚMULA 84/TJRJ. PRESUNÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTA, PODENDO CEDER NO CASO CONCRETO, FRENTE A CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUEM ERRO DE LEITURA/MEDIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCORREÇÃO DO REGISTRO QUESTIONADO. DANO MORAL É IN RE IPSA, ESTANDO CLARAMENTE CONFIGURADO DIANTE DA SITUAÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR DE CONSUMO COM A POSSIBILIDADE DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO SUPOSTO DÉBITO. OCORRÊNCIA DA PERDA DE TEMPO ÚTIL, EM RAZÃO DE FATO A QUE O CONSUMIDOR NÃO DEU CAUSA, SENDO NECESSÁRIA, AINDA, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA INGRESSAR EM JUÍZO PARA, ENFIM, OBTER A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MONTANTE INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO NO PATAMAR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS JÁ FIXADOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS SIMILARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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