DOC. 371.7738.9622.1274

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer e condenou a apelante ao fornecimento de prótese ortopédica e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 à autora. A autora, idosa e portadora de diversas patologias, teve indicação médica de prótese ortopédica transfemural, em razão de trombose venosa profunda e artrose. A operadora de plano de saúde negou a cobertura, sob a justificativa de que o procedimento não está previsto no rol da ANS e não se vincula a ato cirúrgico.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).