TJSP. SOBREPARTILHA - ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -
Autora que pretende a sobrepartilha de imóvel adquirido na constância de casamento com o réu - Sentença de extinção por ausência de interesse de agir - Recurso da autora - Bem sub judice que fora arrolado na petição inicial da ação de divórcio, mas, por equívoco da magistrada, constou da sentença que inexistiam bens a partilhar - Sobrepartilha que se destina a repartir bens sonegados ou de difícil liquidação - Hipótese de erro de fato da sentença que não se insere na função da sobrepartilha, devendo ser resolvida por recurso cabível ou, após o trânsito em julgado, por ação rescisória, tudo dentro do prazo previsto em lei - Sentença de divórcio que formou coisa julgada em 2011 - Sentença mantida - Arbitramento, de ofício, de honorários advocatícios em favor do réu, diante da omissão da sentença - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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