TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -
Insurgência contra a extinção sem resolução de mérito - Não acolhimento - Quadro que demonstra que inexistia qualquer mandato ou outro modo de encargo do requerido sobre a administração de valores e/ou bens do genitor quando ainda estava vivo, o que arreda a obrigatoriedade de prestar contas através deste feito - Procedimento especial que possui a finalidade específica de exigir contas daquele que detém a obrigação de prestá-las - Menção do juízo dos autos de inventário no sentido de necessidade dos herdeiros de ajuizar ação de exigir contas que não impede que haja não acolhimento do pedido ou extinção sem resolução de mérito quando, através do próprio devido processo legal, verificar-se estar ausente pressuposto legal para tanto - Eventual recebimento de quantia pelo requerido de seu genitor antes do óbito que, se for o caso, pode ser objeto de exame no âmbito de ação própria de sonegados ou de doação inoficiosa para analisar eventual adiantamento de legítima - Recurso improvido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito