DOC. 210.8160.9328.3971

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação dos princípios da colegialidade e da correlação não constatada. Ausência de omissão no julgado. Avaliação desfavorável da vetorial consequências do crime com base no valor do tributo sonegado. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos.

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