STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ação penal privada. Crime contra a honra. Alegação de decadência. Impossibilidade de reconhecimento. Caso que contempla significativas peculiaridades e fatos ainda não elucidados pelas instâncias ordinárias. Ausência de flagrante ilegalidade, agravo regimental não provido.
«1 - Conforme entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
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