STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito do CP, art. 163 Decadência e conexão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - O fato apontado como ilícito ocorreu em 25/6/2017 e queixa-crime só foi protocolada em 11/12/2018, sob a alegação de que apenas em 26/10/2018, quando da realização da audiência, foi descoberta a autoria delitiva. O Tribunal de origem, contudo, reconheceu a decadência sob o fundamento de que os querelantes tinham conhecimento de quem era o condutor do veículo bem antes da mencionada audiência.
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