DOC. 210.6091.0551.4924

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Violência presumida. Crime praticado antes das alterações promovidas pela Lei 12.015/2009. Ação penal privada. Decadência. Revisão das conclusões alcançadas pelas instâncias de origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência do óbice previsto na Súmula 7 da Súmula desta casa.

1 - Na espécie, os fatos descritos na denúncia ocorreram antes das modificações promovidas pela Lei 12.015/2009. Portanto, a ação penal para o crime de estupro praticado com violência presumida era, em regra, de natureza privada.

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