TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte de pessoas. Cruzeiro marítimo. Família. Viagem. Ano novo. Espetáculo. Fogos de artifício. Frustração. Navio. Ancoragem distante do show de fogos. Ordem da capitania dos portos. Não comprovação. Falha na prestação do serviço. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Viagem de cruzeiro marítimo. Show de réveillon de queima de fogos de artifício. Deslocamento e ancoragem do navio em local distante da orla marítima. Dano moral. Danos materiais.
«1- Preliminar de decadência: prazos do CDC, art. 26 que não se aplicam, porque atinentes a vício do produto, ao passo que a demanda em tela tem por causa de pedir falha na prestação do serviço. Incidência do prazo prescricional, e não decadencial, do CDC, art. 27, não implementado.
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