STJ. Servidor público estadual. Reenquadramento funcional. Decadência ausência de impugnação específica do fundamento suscitado na decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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