DOC. 150.2031.7002.2700

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decadência. Omissão no acórdão de origem. Inexistência. Incidência nos benefícios concedidos em data anterior à alteração do Lei 8.213/1991, art. 103. Alegações dissociadas dos fundamentos do julgado. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Incidência.

«1. Não procede a alegação de omissão do Tribunal de origem quanto à decadência, conforme comprova transcrição do acórdão recorrido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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