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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: possessoria dominio

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Doc. 164.3150.8005.7100

251 - TJSP. Litigância de má-fé. Requisitos. Possessória. Acessão inversa. Pretensão à constituição de domínio e à indenização por benfeitorias. Inviabilidade. Bem cuja destinação é pública e se encontra fora do comércio. Imóvel era de titularidade do inps, autarquia pública federal, que o vendeu à cohab. Questões já decididas em ação possessória, da qual estava à autora inequivocamente ciente, julgada procedente em favor da autarquia federal. Autora que não é terceira na ação possessória, mas, ao contrário é sucessora do esbulhador original e se encontra sujeita aos efeitos da sentença. Ausência do requisito da boa-fé subjetiva, como a ignorância dos vícios que afetam a posse. CCB, art. 121. Manejo indiscriminado de uma série de medidas judiciais, em tentativa desesperada de evitar o cumprimento do acórdão que acolheu a ação de reintegração de posse. Dedução de pretensão contra fato incontroverso, usando do processo para obter vantagem ilegal, procedendo de modo temerário. CPC/1973, art. 17, I, III e V. Aplicação das penas do art. 18 do mesmo código. Ações principal e cautelar improcedentes. Recurso desprovido, com imposição de pena por litigância de má-fé.

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Doc. 667.9434.9980.5107

252 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. IMÓVEL INDIVISO. INEFICÁCIA PERANTE OS DEMAIS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE COMPOSSUIDOR. REQUISITOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL NÃO COMPROVADOS. PEDIDOS CONTRAPOSTOS DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E RECONHECIMENTO DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

A cessão de direitos hereditários sobre imóvel indiviso não confere ao cessionário posse exclusiva sobre área específica, sendo ineficaz perante os demais herdeiros enquanto não realizada a partilha. A exclusão de compossuidor sobre bem indiviso é vedada, nos termos do CCB, art. 1.199, não havendo esbulho ou turbação em posse exercida por coerdeiro antes da partilha. O pedido contraposto de proteção possessória e indenização por danos materiais e morais da ré também esbarra n... ()

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Doc. 220.9160.6937.9408

253 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ações possessórias. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A posse pode ser concedida com base no domínio quando a disputa estiver nele fundada (Súmula 487/STF). Precedentes do STF e do STJ. 2 - Agravo interno desprovido

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Doc. 336.9526.1718.1328

254 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Irrelevância da alegação de domínio nas ações possessórias - Autora que não logrou êxito em comprovar o exercício da posse anterior à dos réus - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 541.4147.6676.2536

255 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DILIGÊNCIAS PRESCINDÍVEIS AO JULGAMENTO DA LIDE. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. ESBULHO. COMODATO DEMONSTRADO. ATOS DE MERA PERMISSÃO. CODIGO CIVIL, art. 1.208. POSSE DOS SUCESSORES. ARTS. 1.206 E 1.207, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEFERIDA. - O

usucapião arguido como matéria de defesa em ação possessória, caso resguardado judicialmente, não gera título translativo de domínio, obstando, apenas, a pretensão possessória inicial. Por isso, o indeferimento dos requerimentos próprios de uma ação de usucapião, tal como a intimação das Fazendas Públicas para manifestarem eventual interesse no processo, não acarreta cerceamento ao direito de defesa. - O CPC, em seu art. 560, enuncia que «o possuidor tem direito a ser mantido... ()

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Doc. 241.2021.1737.4678

256 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Omissão. Inexistência. Vedação de discussão do reconhecimento do domínio. Ministério Público. Intervenção. Não cabimento. Ausência de nulidade.

1 - Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Precedentes. 2 - O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis, devendo intervir, ainda, como fiscal da ordem jurídica, nas hipóteses previstas em lei ou na CF/88, bem como nos processos que envolvam: i... ()

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Doc. 435.7870.6369.8829

257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE ADQUIRIU, MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA, VENDA E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, TRINTA E OITO LOTES DE TERRENO, OS QUAIS SE ENCONTRAM INDEVIDAMENTE OCUPADOS PELOS RÉUS. DEMANDADOS QUE SUSTENTAM EXERCER A POSSE DIRETA SOBRE O BEM HÁ MAIS DE TRINTA ANOS, COM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, UTILIZANDO-O COMO ÁREA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER. ARGUIÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA, NOS TERMOS DA SÚMULA 237/STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. 1.

Instrumento Particular de Promessa de Compra, Venda e Cessão de Direitos Hereditários juntado aos autos que denota que a empresa ré adquiriu o imóvel objeto da lide em abril de 2013. 2. Elementos probatórios acostados aos autos, notadamente a prova testemunhal produzida, que denotam que o terreno vem sendo ocupado pela parte ré desde 1986, com o consentimento do então proprietário, sendo utilizado como campo de futebol desde então. 3. Posse exercida pelos demandados que, num primeiro ... ()

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Doc. 103.2131.0317.1200

258 - STJ. Reintegração de posse. Ação rescisória. Procedência da possessória movida por espólio contra a União. Posse fundada em propriedade cujo título originário, de há quase um século, se pretende viciado. Decisão rescindenda que se abstém de declarar, incidentalmente, a nulidade do título. Inexistência de violação à literal disposição de lei. Rescisória improcedente. (Cita doutrina).

«Não viola a lei o acórdão que, reconhecendo provada a posse do autor, defere-lhe a proteção possessória demandada e abstém-se de reconhecer nulidade de título de propriedade, a pretexto de vício daquele a que se filia a cadeia dominial que se estendia por noventa anos.»

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Doc. 164.3150.8024.4100

259 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Exercício da posse e ato de turbação comprovados. Posse exercida em área menor que a descrita na inicial. Exercício da posse, para fins de proteção, que independe de tempo legal, devendo se considerar aquele suficiente para demonstrar o «animus domini». Recursos improvidos.

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Doc. 195.9616.5518.9884

260 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Irrelevância da alegação de domínio nas ações possessórias - Autor que não logrou êxito em comprovar o exercício da posse anterior à da ré - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 929.5934.0862.3344

261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO. ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO. FAIXA NÃO EDIFICÁVEL DA RODOVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS. OMISSÃO VERIFICADA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE ABSOLUTA. 1.

Julgado de primeiro grau que determinou a demolição das construções situadas na faixa não edificável e na faixa de domínio, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada às expensas da demandada. 2. Ação possessória proposta pela concessionária referente a área no Km 65+700m, Pista Norte da BR-101/RJ, supostamente localizada na faixa não edificável e de domínio público. 3. Razões recursais da ré nas quais arguiu, em preliminar, a nulidade absoluta da sentença por negat... ()

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Doc. 140.8133.0005.9100

262 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Procedência. Domínio público. Bens públicos. Ocupação de área pública pela residência de particular, que se valeu da área para murá-la e utilizá-la como espaço de lazer. Confissão no sentido de que ocupa efetivamente área pública. Ausência de autorização concedida para a aludida ocupação. Reintegração do autor na posse da área. Réu condenado ao desfazimento das construções nela erguidas e a pagar ao autor indenização pela ocupação da área. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 164.7400.5010.1900

263 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Decisão que suspende o processo, pelo prazo de um ano, até solução de ação de anulação de arrematação, já julgada improcedente em primeira instância. Prejudicialidade externa não caracterizada. Validade da arrematação enquanto não desconstituída por decisão com trânsito em julgado. Possibilidade de prosseguimento da ação de imissão de posse, por estar o imóvel registrado em nome do adquirente no Cartório de Registro de Imóveis, que, assim, detém a titularidade do domínio. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0009.2500

264 - TJSP. Competência. Foro. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Adjudicação de imóvel em benefício da agravante. Pretensão à imissão na posse do bem. Impossibilidade, ante a falta de competência funcional do Juízo. Demanda calcada em direito real sobre imóveis, com pretensão possessória baseada no domínio, que impõe observância do foro da coisa para equacionamento da controvérsia, consoante o disposto no CPC/1973, art. 95. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5008.0800

265 - TJSP. Litispendência. Ação reivindicatória. Anterior reintegração de posse ajuizada contra o mesmo réu, julgada improcedente e pendente em grau de recurso. Indeferimento liminar da reivindicatória por presumida litispendência. Descabimento. Diferenças de natureza e causas de pedir em ambas as demandas. Litispendência não caracterizada. (Cita doutrina).

Se a ação possessória tem como suporte jurídico, ou seja, a «causa petendi», o «jus possessionis», que é o direito oriundo da posse ao entrar esta como fato no mundo jurídico; e a reivindicatória, ação que nasce do domínio e tem como substrato o «jus possidendi», evidentemente não há litispendência entre elas.

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Doc. 998.5113.7353.1838

266 - TJSP. Possessória - Reintegração de posse - Extinção do processo sem resolução de mérito - Ausência de interesse processual na modalidade de adequação - Autores que pretendem reaver o imóvel discutido em virtude do inadimplemento dos réus das parcelas do contrato de venda e compra do bem - Hipótese em que não se discute a posse, mas o domínio - Necessidade de ajuizamento de ação reivindicatória - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Sentença terminativa do processo mantida - Apelo dos autores desprovido

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Doc. 103.1674.7216.6600

267 - STJ. Usucapião. Defesa. Declaração de domínio. Súmula 237/STF. CF/88, art. 191. CF/88, art. 183. CPC/1973, art. 131. CPC/1973, art. 334. CPC/1973, art. 923. Lei 6.969/1981, art. 7º.

«O réu de ação possessória pode argüir como defesa a sua posse e pedir o reconhecimento da prescrição aquisitiva, mas para a procedência do seu pedido devem estar presentes os requisitos da usucapião, entre eles a descrição da área, o que não aconteceu na espécie.»

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Doc. 165.1240.0007.0100

268 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Coisa comum. Instrumento particular de compromisso de compra e venda celebrado em favor de sócios da pessoa jurídica titular do domínio. Registro. Ausência. Inexistência de efeitos «erga omnes’. Saída de um dos cotistas. Formalização, pela sociedade, de novo compromisso em favor de terceiro, com transmissão da posse direta por meio de justo título. Medida reintegratória que não pode alcançar terceiro de boa fé e com justo título. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 164.9852.3004.0900

269 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Devendo, em ação de reintegração de posse, para que o pedido seja julgado procedente, comprovar o autor cabalmente sua posse, que pode ser exercida independentemente de ocupação física, o esbulho praticado pelo réu, a data deste e a perda da posse, sendo situação de fato independentemente do domínio, não desconstituída pelas provas dos autos a prova do exercício da posse sobre bem em litígio, de rigor o decreto de procedência do pedido de reintegração. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.5423.7003.3900

270 - TJSP. Interesse processual. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Objetivando ação de reintegração proteger aquele que tem melhor posse, não evidenciada esta pelo demandante, insuficiente prova do domínio, forçosa conclusão da falta de interesse de agir levando à extinção do feito sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 267, VI, não utilizada, como deveria ocorrer, a via da ação de imissão na posse, de natureza petitória. Recurso do demandante não conhecido, provido aquele ofertado pelo réu.

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Doc. 469.7402.8716.8962

271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL.REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSE. FUNDAMENTO EM PROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O

sucesso da ação possessória depende da comprovação por parte do autor da efetiva posse de fato sobre o bem, não sendo suficiente a alegação de domínio sobre a coisa. Não comprovando o autor a posse, o esbulho e a data do referido esbulho, impõe-se a improcedência de eventual ação de reintegração de posse.

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Doc. 705.5733.8109.2765

272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -POSSE ANTERIOR E ESBULHO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS.

Para procedência da ação possessória deve a parte autora provar que exercia a posse do bem, a turbação ou o esbulho, a data da ofensa em menos de ano e dia, não passando a discussão pela propriedade ou domínio do imóvel. Suficientemente comprovados os requisitos do CPC, art. 561, a procedência é medida que se impõe.

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Doc. 172.4575.9002.8200

273 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Ação possessória. Denunciação da lide, pelo réu, ao alienante (CPC, de 1973, art. 70, i). Evicção (cc/1916, art. 1.107; CCB/2002, art. 447). Obrigatoriedade (cc/1916, art. 1.116; CCB/2002, art. 456). Recurso provido.

«1. Discute-se a denunciação da lide ao alienante do imóvel, promovida pelo réu adquirente em ação possessória, com fundamento no CPC, art. 70, I, de 1973, a fim de garantir o exercício de direito de evicção (CC/1916, art. 1.107; CCB/2002, art. 447). 2. Alegada pelo réu a aquisição onerosa de domínio e posse de terreno objeto de ação possessória, a denunciação da lide ao alienante era obrigatória ao tempo do ajuizamento da demanda, nos termos da lei material, para a garan... ()

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Doc. 220.8221.2164.0498

274 - STJ. administrativo. Embargos de terceiro. Roraima. Transformação de território em estado. Domínio e uso pleno. Cessão de uso. Art. 15 da lc/1981. Desnecessidade de uso efetivo do bem à época da transformação, desde que comprovado seu domínio.

I - Estado de Roraima opôs embargos de terceiro contra a Fazenda Nacional, pleiteando, em suma, a posse de imóvel situado no Município de Caracaraí, objeto de ação possessória em que houve acordo entre a União e particular. II - A sentença julgou o pedido procedente para reintegrar o Estado de Roraima na posse plena do imóvel objeto do litígio, destacando que a cessão de direito real de uso à União não teve o condão de transferir o domínio do imóvel ao ente, enquanto o Estado... ()

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Doc. 162.4122.0002.6700

275 - STJ. Processual civil. Áreas públicas disputadas entre particulares. Possibilidade do socorro às demandas possessórias.

«1. A ocupação de área pública, sem autorização expressa e legítima do titular do domínio, não pode ser confundida com a mera detenção. 2. Aquele que invade terras e nela constrói sua moradia jamais exercerá a posse em nome alheio. Não há entre ele e o proprietário ou quem assim possa ser qualificado como o que ostenta jus possidendi uma relação de dependência ou subordinação. 3. Ainda que a posse não possa ser oposta ao ente público senhor da propriedade do bem, el... ()

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Doc. 199.5840.9786.5311

276 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião Especial Urbana - Improcedência - Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da aquisição da propriedade por usucapião - Qualidade da posse que não se transmite se a sucessão possessória não é contínua - «Animus domini» que não se demonstrou - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 149.7899.1510.0985

277 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de improcedência. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua posse sobre o bem (CPC, art. 561), fundamentando o pedido no domínio sobre parte ideal do imóvel. Ausência de fungibilidade entre ações possessórias e petitória. Sentença mantida. Honorários majorados (art. 85, § 11 do CPC). RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 926.2568.9518.6497

278 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA - ANIMUS DOMINI - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATOS DE MERA TOLERÂNCIA - POSSE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

I. Nos termos da Súmula 237/STF, é possível a arguição de usucapião como matéria de defesa em ação possessória. II. A mera tolerância ou permissão dos proprietários não caracteriza a posse, originada a partir de relação de emprego firmada entre os genitores dos litigantes. III. Afasta-se a tese defensiva quando não comprovado o animus domini e a posse mansa e pacífica.

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Doc. 680.9566.9455.4852

279 - TJSP. *POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO - IMÓVEL -

Ação julgada parcialmente procedente - Insurgência pelo réu - Descabimento - Ação processada desde o início como reintegração de posse, porquanto o autor não detém título dominial registrado para amparar ação petitória - Arguição de inadequação da via eleita e de carência de interesse processual que não se sustenta - Provas produzidas sob o crivo do contraditório que demonstram vício na gênese possessória que culminou na posse do réu, porquanto o terreno nunca pertenceu... ()

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Doc. 324.1692.9262.1178

280 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDENTE. 1.

Pretensão recursal. Insurgência do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Acerto do decisum. 2. Nulidade por vício de fundamentação. Inocorrência. Sentença devidamente fundamentada, com análise completa das questões pertinentes e elementos probatórios, atendendo ao, IX, da CF/88, art. 93, e arts. 11 e 489, do CPC/2015. 3. Discussão sobre aspectos dominiais. Inadmissibilidade. Questões relativas ao domínio do imóvel, como a alegação de aquisição do imó... ()

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Doc. 253.8295.8230.8314

281 - TJSP. POSSESSÓRIA.

Reintegração de posse. Disputa da posse com base na propriedade. Aplicação da Súmula 487/STF, que preconiza que será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada. Hipótese em que o réu não comprovou a alegada aquisição, por seus genitores, do imóvel litigioso. Exibição de minuta de contrato de compra e venda que, além de conter rasuras e riscos, não está assinado pelos supostos compradores e vendedores. Parte ativa que, por sua ve... ()

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Doc. 142.7970.6002.8500

282 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Usucapião. Pendência de ação possessória. Impossibilidade. CPC/1973, art. 923. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Agravo não provido.

«1. A usucapião integra o rol de formas de aquisição originária da propriedade e, consequentemente, a ação que busca seu reconhecimento, invariavelmente, discutirá o domínio do bem. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de vedar o manejo de ação de usucapião, quando pendente ação possessória envolvendo as mesmas partes e o mesmo objeto, conforme inteligência do CPC/1973, art. 923. 3. É predominante a jurisprudência desta Corte em reco... ()

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Doc. 334.3101.4199.3247

283 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO POSSESSÓRIA BASEADA EM ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

CPC, art. 17 exige que, para a propositura da ação, é necessário que a parte postulante tenha interesse, o qual é determinado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido e a adequação do procedimento escolhido. - Evidenciado nos autos que as matérias aduzidas pela parte autora se se referem à propriedade, destoando do objetivo da ação possessória, resta patente a falta de interesse de agir, devendo o feito ser extinto sem julgado de mérito. - Uma vez deferi... ()

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Doc. 987.2349.7863.7474

284 - TJSP. Direito civil. Apelação. Reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso do réu. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Ação de reintegração de posse com pedido liminar. Os autores alegam esbulho possessório após o réu não cumprir obrigação contratual de transmissão de propriedade. Requerem reintegração na posse do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os autores comprovaram a posse anterior do imóvel ou o esbulho praticado pelo réu para justificar a reintegração de posse. III. Razões de Decidir3. A ação de reintegração de posse exige a demonstração de posse anterior. Segundo prescreve o CPC, art. 561, na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar sua posse, o esbulho praticado pelo réu, sua data, assim como a perda da posse. Requisitos ausentes.4. Os autores não comprovaram a posse anterior do imóvel ou esbulho praticado pelo réu, não podendo invocar a proteção possessória. 5. A posse do réu apelante está fundada no negócio jurídico celebrado entre as partes, não se tratando de um exercício clandestino ou violador. 6. Não basta aos autores a prova do domínio para a procedência do pedido inicial da ação de reintegração. 7. Sucumbência revista. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A posse anterior deve ser comprovada para a reintegração de posse. 2. A propriedade não substitui a necessidade de comprovação da posse. Legislação Citada: CPC, arts. 355, I; 373, I; 561; 85, §2º. CC, arts. 1.196; 1.210. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC 1009515-07.2021.8.26.0002, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 29/04/2022. TJ-SP, AC 1000468-83.2021.8.26.0042, Rel. Vicentini Barroso, j. 09/03/2022. TJ-SP, AC 1027452-07.2020.8.26.0506, Rel. Elói Estevão Troly, j. 31/01/2022

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Doc. 162.7973.0007.8000

285 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Ação de reintegração de posse entre particulares. Terracap. Oposição. Juízo de procedência. Posse e domínio. Reconhecimento. Termo de ajustamento de conduta. Documento novo. Dolo processual. Não configuração. CPC, art. 485, III e VII.

«1. Na origem, cuida-se de ação rescisória que busca desconstituir acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios proferido nos autos de oposição incidente em demanda possessória travada entre particulares, nos quais se reconheceu a posse e o domínio da Terracap sobre o imóvel controvertido. 2. Cinge-se a irresignação recursal ao argumento de que o Termo de Ajustamento de Conduta 002/2007 constitui documento novo capaz de assegurar aos recorrentes o result... ()

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Doc. 317.9757.1378.9706

286 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. MERA DETENÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA QUALIFICAÇÃO DA POSSE COMO NOVA OU VELHA. CONCESSÃO DA LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse em ação possessória promovida por ente público estadual em face de particular, sob o fundamento de que a posse do réu poderia ser qualificada como velha. O agravante sustenta a ocupação irregular de área pertencente à faixa de domínio de rodovia estadual, comprometendo o interesse público e a segurança viária. II. Questão em discussão 2. Prelimin... ()

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Doc. 188.2653.4002.1800

287 - STJ. Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Loteamento público municipal. Usufruto constituído antes da incorporação do imóvel ao domínio público. Permanência pacífica e de boa-fé do particular por mais de trinta anos no terreno. Esbulho não caracterizado. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - De acordo com o CPC/1973, art. 927, nas ações possessórias é necessário que a parte autora comprove, cumulativamente... ()

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Doc. 145.8423.6003.0900

288 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação reivindicatória. Domínio. Imóvel de propriedade da União. Ilegitimidade ad causam do incra. Inadequação do agravo regimental para confrontar divergência de entendimento entre turmas.

«1. O INCRA não é parte legítima para discutir em juízo questões possessórias relativas a domínio de imóvel de propriedade da União. Precedente: REsp 1.063.139/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/Acórdão Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 27/3/2009.) 2. O recurso de agravo regimental não tem a finalidade de confrontar julgados ou teses dissonantes nem de dirimir eventual divergência acerca da matéria em exame. Consoante dispõe o art. 266 do RISTJ, em recurso espe... ()

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Doc. 250.6020.1326.9898

289 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Suspensão de ação possessória. Prejudicialidade externa. Agravo desprovido.

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Doc. 147.2802.8010.0000

290 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Imóvel arrematado em leilão judicial, que continua ocupado. Imóvel registrado em nome dos autores no Cartório de Registro de Imóveis, que, assim, detêm a titularidade do domínio, devendo os mesmos serem imitidos na posse do bem. Alegação de cerceamento de defesa por não ter havido suspensão do feito pela propositura de usucapião extraordinário. Inovação artificiosa daquele feito, proposto após notificação extrajudicial e destademanda. Mero caráter protelatório. Extinção daquela ação por abandono de causa. Ré que não demonstrou justo motivo para ocupar o imóvel. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 140.3545.9006.4100

291 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Possessória. Imissão na posse. Ausência dos requisitos da verossimilhança da alegação e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Hipótese em que o imóvel fora locado à requerida por usufrutuários. Acordo das partes para garantir a posse no imóvel até a extinção do usufruto, com a morte dos usufrutuários. Utilização, ademais, não de ação de despejo, mas de imissão de posse consequente à denúncia da locação pelas nu-proprietárias em cujas pessoas consolidado o domínio do imóvel. Antecipação de tutela incabível. Recurso provido.

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Doc. 576.9690.4354.7537

292 - TJSP. POSSESSÓRIA.

Ação de reintegração de posse. Falta de prova bastante do efetivo exercício da posse pelos autores e da verificação do esbulho pelos réus. Insuficiência da alegação de domínio. Hipótese em que as provas oral e documental demonstraram o exercício da posse pelos réus sobre o bem de raiz por longo período. Inexistência dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento a... ()

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Doc. 612.3986.2911.1855

293 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Anterior ação de reintegração de posse entre as partes em polos invertidos, na qual se reconheceu àquela autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem controvertido - Coisa julgada da ação possessória sob os seus aspectos positivos - Há a extensão do julgado da ação de reintegração de posse à segunda demanda, de natureza reivindicatória, uma vez que, na primeira, a sentença considerou a propriedade da possuidora sobre o bem - Improcedência da ação reivindicatória - Re... ()

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Doc. 205.7234.8387.0427

294 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação reivindicatória. Sentença de improcedência, sob o fundamento de se tratar de ação possessória. Inconformismo do autor. Hipótese em que foi ajuizada demanda de natureza petitória com escopo de proteção da posse fundada no domínio. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Necessidade de dilação probatória, ante as características do caso posto em exame, que requer maiores elucidações. Preliminar veiculada no apelo acolhida. Sentença anulada para o regular prosseguimen... ()

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Doc. 103.1674.7529.6000

295 - TJRS. Reintegração de posse. Município. Bem público. Posse jurídica suficientemente demonstrada. Exceção de usucapião. Desacolhimento. CF/88, arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único. CPC/1973, art. 926. CCB/2002, art. 102.

«Cuidando-se de imóvel pertencente ao Município, cuja posse advém do próprio domínio (posse jurídica), jungido ao fato de que os demandados foram notificados pela municipalidade para desocupar o local, impõe-se o reconhecimento do direito à reintegração possessória. Impossibilidade de se acolher a exceção de usucapião, não obstante a posse dos réus seja superior a vinte anos, uma vez que se trata de bem público. Exegese do CF/88, art. 183, § 3º.»

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Doc. 182.5100.4003.4200

296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Reintegração de posse. Posse anterior não demonstrada. Prova de domínio. Inexistência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos autos, concluiu que a posse da recorrente sobre o imóvel objeto de litígio não foi devidamente comprovada. 2 - Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 153.8052.8002.8900

297 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Área pública de preservação permanente. Município de Ilhabela que é detentor do domínio. Emenda Constitucional 46/05. Bem público que não pode ser objeto de posse, mas de mera detenção. Impossibilidade, portanto, da alegada cessão formal da posse pela União. CF/88, art. 20, IV. Nulidades por ofensa ao princípio da identidade física do juiz e por julgamento «extra petita». Inocorrência. Remoção do magistrado para outra circunscrição judiciária que o desvincula do feito. Sentença, por seu turno, proferida nos limites da lide. Improcedência acertada. Recursos improvidos.

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Doc. 155.9853.2005.8800

298 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Adquirido imóvel em execução extrajudicial, nos moldes do Decreto-lei 70/66, inexiste causa impeditiva ou suspensiva do ajuizamento de ação de imissão na posse, posto consolidada a propriedade fiduciária, irrelevante o processamento de ação anulatória perante a Justiça Federal ainda pendente de julgamento definitivo. Prejudicialidade inexistente. Eventual procedência da anulatória que culminará tão somente com necessidade de indenização por perdas e danos e não restituição do domínio sobre o imóvel. Decisão de procedência do pedido de imissão na posse mantida. Recurso não provido.

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Doc. 167.6944.7001.4400

299 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Existentes nos autos notícias de ajuizamento de ação de usucapião referente ao bem objeto da lide, contendo a demanda pedido de ação reivindicatória, decorrendo da titularidade do domínio do autor, resta não afastada a possibilidade de conhecimento do pleito, ainda que para não acolhe-lo, uma vez que o «nomen iuris» da ação pouco importa para que se compreenda o pedido e causa de pedir indicados na peça vestibular. Decisão de improcedência da ação de reintegração de posse mantida. Recurso não provido.

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Doc. 572.9147.4268.3697

300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. PROPRIEDADE. IRRELEVÂNCIA. POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) A

comprovação do domínio não interfere na lide possessória, devendo esta ser examinada apenas sob o enfoque da posse. 2) Não comprovados os requisitos previstos no CPC, art. 561, notadamente a posse dos autores e o esbulho praticado pelos réus, deve ser julgado improcedente o pedido de reintegração de posse.

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