DOC. 576.9690.4354.7537

TJSP. POSSESSÓRIA.

Ação de reintegração de posse. Falta de prova bastante do efetivo exercício da posse pelos autores e da verificação do esbulho pelos réus. Insuficiência da alegação de domínio. Hipótese em que as provas oral e documental demonstraram o exercício da posse pelos réus sobre o bem de raiz por longo período. Inexistência dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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