Possessoria Dominio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7131.0634.0140

351 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação reinvidicatória. Domínio da União. Ilegitimidade do incra. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O INCRA não é parte legítima para discutir em juízo ações possessórias relativas a domínio de imóvel de propriedade da UNIÃO. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da ... ()

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Doc. 250.2280.1172.0724

352 - STJ. Processual civil. Administrativo. Domínio público. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Competência ratione personae. Constitui, Art. 109, Ição da República. Pedido possessório sem obrigação imputável ao recorrente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O entendimento desta Corte Superior é de que a Competência da Justiça Federal é definida pela natureza das pessoas envolvidas na ação, ratione personae, conforme estabelecido no CF, art. 109, I/88, ou seja, define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, entidade autárquica ou empresa pública federal na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. II - Dos pedidos da ação possessória infere-se não ha... ()

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Doc. 156.5112.1281.5840

353 - TJSP. POSSESSÓRIA -

Na espécie, (a) embora a parte ré apelada tenha comprovado sua condição de titular do domínio dos imóveis objeto da ação e o pagamento de tributos municipais incidentes sobre o imóvel a partir de 2011, (b) as partes autoras apelantes comprovaram a prática de atos reveladores do efetivo exercício de sua posse dos imóveis objeto da ação, consistentes na apreensão dos bens, com realização de limpeza, de efetiva ocupação e de defesa da posse, em diversas ações possessórias, em ... ()

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Doc. 343.1644.2626.9435

354 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES.

Para a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do , o requerente deve demonstrar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a sua data de ocorrência e a continuação na posse, sendo irrelevante a prova de domínio do respectivo bem. Em lides possessórias, diante da necessidade de dilação probatória, o magistrado deve prestigiar a manutenção da situação fática.

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Doc. 847.3232.6287.0817

355 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.

Para a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do , o autor deve demonstrar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a sua data de ocorrência e a continuação na posse, sendo irrelevante a prova de domínio do respectivo bem. Em lides possessórias, diante da necessidade de dilação probatória, o magistrado deve prestigiar a manutenção da situação fática.

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Doc. 992.1617.7423.4476

356 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO PROVIDO.

Para a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do , o autor deve demonstrar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a sua data de ocorrência e a continuação na posse, sendo irrelevante a prova de domínio do respectivo bem. Em lides possessórias, diante da necessidade de dilação probatória, o magistrado deve prestigiar a manutenção da situação fática.

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Doc. 242.3054.2883.9622

357 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.

Para a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do , o autor deve demonstrar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a sua data de ocorrência e a continuação na posse, sendo irrelevante a prova de domínio do respectivo bem. Em lides possessórias, diante da necessidade de dilação probatória, o magistrado deve prestigiar a manutenção da situação fática.

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Doc. 322.5666.4087.4201

358 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.

Para a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do , o autor deve demonstrar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a sua data de ocorrência e a continuação na posse, sendo irrelevante a prova de domínio do respectivo bem. Em lides possessórias, diante da necessidade de dilação probatória, o magistrado deve prestigiar a manutenção da situação fática.

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Doc. 136.9640.9199.3429

359 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.

Para a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do , o autor deve demonstrar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a sua data de ocorrência e a continuação na posse, sendo irrelevante a prova de domínio do respectivo bem. Em lides possessórias, diante da necessidade de dilação probatória, o magistrado deve prestigiar a manutenção da situação fática.

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Doc. 170.2754.0002.0300

360 - STJ. Processual civil e administrativo. Discriminação. Pontal do paranapanema. Entendimento do tribunal de origem em desacordo com orientação firmada nos EResp617.428/SP. Títulos de domínio nulos em razão do vício na origem da cadeia dominial. Recurso especial provido.

«1. O Estado de São Paulo interpõe Recurso Especial, no qual pretende a declaração da natureza devoluta dos imóveis denominados «Santa Carmem», «Sant'Ana», «Triunfo», «Vitória», «Guararapes», «Olinda» e «Guarucaia», os quais integram o 10º Perímetro de Presidente Bernardes, parcelas da antiga «Fazenda Pirapó-Santo Anastácio», na região do Pontal do Paranapanema. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, nos EREsp 617.428/SP, a respeito... ()

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Doc. 223.2142.7482.4524

361 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO. RECORRENTE QUE AFIRMA ESTAR NA POSSE MANSA E PACÍFICA DO REFERIDO BEM, COM ANIMUS DOMINI, DESDE AGOSTO/2015, NÃO SOFRENDO QUALQUER TIPO DE TURBAÇÃO. INÉRCIA EM IMPUGNAR A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, QUE EVIDENCIA A FRAGILIDADE DE SUA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0021440-47.2023.8.19.0000, EM JULGAMENTO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA, QUE ENFRAQUECE SUBSTANCIALMENTE A PRETENSÃO POSSESSÓRIA DO EMBARGANTE. AINDA QUE O RECORRENTE ALEGUE SER USUCAPIENTE, A MERA POSSE NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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Doc. 164.3989.4412.0263

362 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. ITBI. Município de São Paulo. Denegação do writ que visava o reconhecimento do direito do impetrante de efetuar o registro no CRI competente do contrato de cessão de direitos de venda e compra de unidade imobiliária. Exigência de ITBI sobre a transferência de direitos possessórios. O instrumento particular de cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel não se sujeita à incidência do imposto. Tributo cujo fato gerador é a transmissão do domínio, e som... ()

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Doc. 701.3894.8388.7105

363 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA QUE INCIDIU SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM INCORPÓREO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADMISSIBILIDADE. AUTORA QUE NÃO É TITULAR DO DOMÍNIO DO IMÓVEL, E TAMPOUCO EXERCEU A POSSE DIRETA OU INDIRETA SOBRE ELE. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A autora firmou com os réus contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária de direitos sobre contrato de compra e venda de imóvel. Diante do inadimplemento por parte dos demandados, ajuizou ação de reintegração de posse, objetivando a retomada do bem imóvel. Entretanto, a autora não é titular do domínio do imóvel e tampouco exerceu a posse direta ou indireta sobre ele, sendo inviável a tutela possessória com base tão-somente na contratação da garantia sobre os... ()

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Doc. 210.8140.9715.6128

364 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Desapropriação. Ação de oposição. Natureza possessória. Imóvel público destinado à reforma agrária. CPC/1973, art. 923. Discussão da posse como desdobramento do direito de propriedade. Similitude fático jurídica verificada. Provimento dos embargos para prevalecer o entendimento firmado no acórdão paradigma.

1 - Trata-se de Embargos de Divergência em que o Incra ajuizou, na origem, Ação de Oposição contra os embargados requerendo a reintegração na posse do imóvel, com o objetivo de dar continuidade ao procedimento de desapropriação para fins de reforma agrária, tendo em vista ter verificado a ocupação irregular do imóvel pelos embargados, os quais não se enquadravam no perfil dos beneficiários da referida política pública. 2 - Recurso Especial provido para reconhecer a afronta ao... ()

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Doc. 254.6190.0658.1901

365 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE MANSA, PACÍFICA E DE LONGA DURAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. DIREITO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Marcelo Bizzotto Pessoa de Mendonça e outros em face de sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada pelo Espólio de Mozar Rabelo da Costa, representado pela inventariante Vitória Batista Rabelo da Costa, em relação ao imóvel situado na Avenida Tereza Cristina, 8.411, Belo Horizonte/MG, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida. Os apelantes sustentaram ausência dos requisitos do , inexistência de legitim... ()

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Doc. 140.9045.7019.8500

366 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Bem móvel. Cumprimento de liminar em ação reintegratória. Alegação de esbulho da posse. Comprador de bem que não integrava o patrimônio daquela que lhe vendera, a qual, portanto, não podia aliená-lo, não tem posse legítima a ser protegida pela via dos embargos de terceiro. Boa-fé do terceiro que adquire bem móvel, sobre o qual pesa reserva de domínio, não afasta o direito do detentor da propriedade de reavê-lo, por meio da ação reintegratória. Via eleita dos embargos não é apropriada para a pretensão indenizatória subsidiária. Ação que visa, somente, ao resguardo da posse, e não à reparação de danos. CPC/1973, art. 1046. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 150.5244.7004.2300

367 - TJRS. Direito privado. Exceção de usucapião. Desacolhimento. Bem público. Reintegração de posse. Cabimento. Retenção por benfeitorias. Descabimento. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Município. Bem público. Posse jurídica suficientemente demonstrada. Exceção de usucapião. Desacolhimento.

«Cuidando-se de imóvel pertencente ao Município, cuja posse advém do próprio domínio (posse jurídica), jungido ao fato de que os demandados foram notificados pela municipalidade para desocupar o local, impõe-se o reconhecimento do direito à reintegração possessória. Impossibilidade de se acolher a exceção de usucapião, não obstante a posse dos réus seja superior a vinte anos, uma vez que se trata de bem público. Exegese do , § 3º.»

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Doc. 103.1674.7555.3400

368 - TJRJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Herdeiros. Esbulho. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 926.

«Ação de reintegração de posse movida por um herdeiro contra outro, ao argumento da prática de esbulho. Na forma do do CCB/16 e , a abertura da sucessão ocorre com a morte do autor da herança, momento em que o domínio e a posse dos bens se transmitem aos herdeiros. No caso dos autos, a Autora tornou-se proprietária por sucessão de seus pais, e o Réu por representação sucessória de seu pai, irmão da Autora. Dessa forma, as partes detêm o b... ()

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Doc. 273.5428.2316.6955

369 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO REALIZADO EM DEFESA. RECURSO DA AUTORA E RECURSO DOS RÉUS. 1.

Autora que não prova, de forma irrefutável, a posse que alega (art. 561, I do CPC). Instrução regular (prova documental, prova pericial e prova oral). Sentença suficientemente fundamentada, não comportando reparo. 2. Embora permitida a arguição de usucapião como matéria de defesa (Súmula 237/STF), inviável pleitear o reconhecimento do domínio sobre o imóvel por meio de pedido formulado no âmbito da presente ação possessória, ante a evidente incompatibilidade dos procedimentos... ()

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Doc. 167.6944.8001.0300

370 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Impossível precisar, neste momento, qual o valor real devido pela compra dos bens, nem se a entrega antecipada realmente ocorreu «em confiança», antes de combinado o preço, ou se houve divergência posterior em razão do estado dos móveis. Além disso, a falta de ajuste escrito, em princípio, também afasta a existência de cláusula resolutória expressa ou de reserva de domínio, que autorize a retomada da coisa em caso de inadimplemento do preço. Circunstância que, aliada ao depósito judicial de oito mil reais realizado pelas rés, confirma o acerto do Juízo «a quo» ao revogar a liminar concedida «initio litis». Recurso improvido.

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Doc. 250.6020.1422.1563

371 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O recurso especial não foi conhecido porque porque"a questão suscitada pela parte recorrente a respeito do domínio da área sub judice carece do necessário prequestionamento» (fls. 450-451); e, ainda, porque"o acórdão recorrido decidiu a questão referente à competência para processar e julgar a demanda possessória com lastro em fundamento exclusivamente constitucional» (fl. 452). 2 - No agravo interno, não foram infirmados esses fundamentos, o que atrai a aplicação do óbice ... ()

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Doc. 370.1099.7951.8647

372 - TJSP. Apelação. Possessória. Revelia decretada. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Gratuidade da justiça concedida em grau recursal. Eficácia «ex nunc". O deferimento da justiça gratuita, em fase recursal, não tem o condão de afastar as condenações até então impostas, relativas aos honorários de sucumbência da origem e custas e despesas processuais já realizadas nos autos. Pretensão recursal de reconhecimento de prejudicialidade externa entre a presente ação possessória e ação de usucapião que tratam da propriedade e posse do mesmo imóvel. Não existe conexão, nem prejudicialidade externa, entre ações de usucapião e possessória, ainda que as demandas tenham por objeto o mesmo imóvel, que justifique a reunião dos feitos, pois a posse não depende da propriedade e a tutela da posse pode ser dada mesmo contra a propriedade. Jus possessionis consiste no direito de posse adquirido pela própria posse e independe de um direito real ou obrigacional preexistente. Em sentido diverso, o mérito da ação de usucapião (ação petitória) é a declaração da aquisição da propriedade originária em razão de exercício continuado da posse de determinado bem, com animus domini. Não verificada a prejudicialidade. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC, com observação

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Doc. 210.7150.7872.0314

373 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação possessória. Demolição de construção em ruína. Recurso interno contra decisão que negou provimento ao aresp, por ter sido a controvérsia dirimida pela corte de origem com base na moldura fático probatória dos autos. Óbice intransponível, no presente caso. Existência ainda, de fundamentação constitucional no tocante ao pedido de conversão da ação possessória em desapropriação indireta. Impossibilidade de apreciação nesta seara recursal especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno da ect a que se nega provimento.

1 - Tendo a egrégia Corte Regional se utilizado de fundamentação constitucional para indeferir o pedido de conversão da presente ação possessória em indenização por desapropriação indireta, não pode o STJ reexaminar tal aspecto, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes: AgInt. no AREsp. 1.102.555/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 8.10.2020 e AgInt no AREsp. 1523416/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.10.2020, dentre outros. 2 - Não houve qual... ()

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Doc. 147.4303.6018.4300

374 - TJSP. Competência. Conflito. Agravo de instrumento em ação de imissão na posse. Recurso inicialmente distribuído à 7ª Câmara de Direito Privado. Declinação da competência e determinada a redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II, que suscitou o conflito. Imissão na posse requerida com fundamento no domínio exercido sobre o bem imóvel arrematado. Ação petitória fundada no direito de propriedade do autor. Posse jamais exercida pelo adquirente. Caráter real e não possessório. Resoluções ns. 281/2006 e 194/2004, ambas desta Egrégia Corte. Competência da Colenda 7ª Câmara de Direito Privado suscitada.

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Doc. 178.8707.0400.5405

375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.

Decisão que extinguiu de plano a pretensão reconvencional de reintegração na posse sem resolução do mérito. Insurgência dos requeridos/reconvintes. Descabimento. A ação de usucapião busca o reconhecimento do domínio, ao passo que a reconvenção pleiteia reintegração na posse. Pedidos incompatíveis. A lide principal tramita sob o rito do procedimento comum ordinário, ao passo que a reconvenção envolve pedido possessório, o qual observa o procedimento especial previsto nos CPC,... ()

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Doc. 148.6023.9005.1600

376 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Ação dominial de natureza petitória exigindo instrução da inicial com título de propriedade que por sua vez exige registro. Inexistência da prova da aquisição da propriedade do imóvel mediante o registro evidenciando ausência do direito real de propriedade. Indeferimento da exordial e extinção da ação de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.3513.6000.1800

377 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito não conhecido. Ausência de divergência sobre competência. Risco de decisões contraditórias. Inexistência. Conexão. Alteração de competência absoluta. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - No presente caso, não há dois ou mais juízes se declarando competentes ou incompetentes para julgar a mesma demanda ou divergindo sobre a reunião de processos, tampouco se verifica a possibilidade de alteração da competência devido ao ingresso, na ação possessória, de ente federal. Cada juízo atua dentro de seu respectivo processo, com causas de pedir e pedidos diversos. 2 - A ação possessória proposta na Justiça Estadual tem como partes JOSÉ VALTER DIAS e sua mulher, IN... ()

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Doc. 147.5943.3003.4900

378 - TJSP. Imissão na posse. Sentença terminativa proferida sob o equivocado fundamento de que somente o titular do domínio poderia manejar esta espécie de demanda. A tutela jurisdicional prestada em resposta à ação de imissão de posse é Petitória (e não Possessória), destinada, portanto, a autorizar o ingresso na posse de quem detém justo título para tanto. No caso, apresentou-se compromisso de compra e venda, com cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade e devidamente levado a registro junto à matrícula do imóvel. Reconhecida a aparente habilidade do título para permitir a instalação do devido processo legal quanto ao exame do pedido de imissão. Sentença reformada. Recurso provido, a fim de determinar a continuidade do processamento em primeira instância, com observação.

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Doc. 326.5307.2692.5477

379 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA. DAÇÃO DE AUTOMÓVEL EM PAGAMENTO.

Autora que pretende a retomada do bem ofertado em pagamento em negócio de compra e venda de semoventes. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Contrato verbal, desprovido de reserva de domínio ou qualquer outra garantia. Tradição do veículo efetivada, com a consequente transferência da propriedade, nos termos do Alegação de que o ajuste não foi cumprido pelo réu, uma vez que não pagou o preço do automóvel, que não autoriza, por si só, o ajuizamento da medid... ()

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Doc. 325.0900.2540.2863

380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - AUTORA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - ÁREA SUPOSTAMENTE ESBULHADA QUE É DE DOMÍNIO PÚBLICO - COMPETÊNCIA RECURSAL DAS C. CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

Autora que é concessionária de serviço público responsável pela operacionalização da malha ferroviária nacional. Alegação de que o requerido vem ocupando indevidamente a área pública concedida à autora para exploração e consecução do serviço de transporte ferroviário. Matéria que se insere na competência da 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça (art. 3º, I.11 da Resolução 623/2013). Redistribuição determinada. RECURSO NÃO... ()

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Doc. 651.0699.5248.0026

381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PREPARO - REJEITADA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita, não há que se falar em recolhimento das custas recursais, nos termos do art. 98, §1º, VIII, do CPC. Para procedência da ação possessória deve a parte autora provar que exercia a posse do bem, a turbação ou o esbulho, a data da ofensa em menos de ano e dia, não passando a discussão pela propriedade ou domínio do imóvel. Suficientemente comprovados os requisitos do , a procedência é medida que se ... ()

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Doc. 899.5055.6649.2365

382 - TJSP. POSSESSÓRIA -

Reintegração de posse - Imóvel - Domínio e posse do autor comprovados - Réu que pactuou compromisso de compra e venda com quem sabidamente não era proprietário do bem (posse injusta) - Esbulho caracterizado - Requisitos do evidenciados - Réu que, na qualidade de corretor de imóveis, não agiu de boa-fé ao pactuar o compromisso de compra e venda do imóvel com quem sabidamente não era proprietário e ainda edificar de forma irregular em área de proteção ambiental (APA)... ()

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Doc. 163.5172.6000.7100

383 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de fato novo em agravo regimental. Inovação recursal e preclusão. Não cabimento. Desapropriação. Posse. Indenização ao detentor da posse. Possibilidade. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Não violação. Súmula 83/STJ. Configurado o domínio da propriedade. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 916.7211.6069.4435

384 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL E DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. UNIÃO ESTÁVEL IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE POSSUIDORA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA POSSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Apelante que se insurge contra a sentença de improcedência do pedido em ação de reintegração de posse, alegando que exercia a posse do imóvel com o falecido companheiro, que participava da construção do imóvel e que o apelado, filho do de cujus, nunca residiu no bem. - Ação de reintegração de posse que visa à proteção da posse perdida injustamente, sendo o meio judicial adequado para a recuperação da posse esbulhada, conforme determinam os arts. 560 do CPC/2015 e 1.210 do Có... ()

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Doc. 396.2328.6231.6183

385 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL E DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. UNIÃO ESTÁVEL IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE POSSUIDORA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA POSSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Apelante que se insurge contra a sentença de improcedência do pedido em ação de reintegração de posse, alegando que exercia a posse do imóvel com o falecido companheiro, que participava da construção do imóvel e que o apelado, filho do de cujus, nunca residiu no bem. - Ação de reintegração de posse que visa à proteção da posse perdida injustamente, sendo o meio judicial adequado para a recuperação da posse esbulhada, conforme determinam os arts. 560 do CPC/2015 e 1.210 do Có... ()

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Doc. 153.9805.0011.7700

386 - TJRS. Direito privado. Reintegração de posse. Inviabilidade. Bem imóvel. Posse anterior. Inexistência. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Exercício possessório do autor não demonstrado.

«Não demonstrada a posse anterior do autor, impõe-se o julgamento de improcedência da ação reintegratória de posse. Hipótese em que a prova dos autos aponta que o autor agia como mero fâmulo da posse, detendo o imóvel em virtude de vínculo de subordinação com seu empregador. Evidenciado que o réu sempre exerceu posse sobre o imóvel, qualquer discussão acerca do domínio deve ser remetida à via petitória própria. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.»

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Doc. 775.0793.6095.4762

387 - TJSP. APELAÇÃO -

Usucapião extraordinária - Existência de provas suficientes a demonstrar a posse mansa, pacífica e ininterrupta dos autores - Imóvel utilizado como moradia habitual - Lapso temporal reduzido para 10 anos, na forma do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil - Juntada de documentos na fase recursal - Justa causa - Admissibilidade - Atestado emitido pela SABESP indicando que os autores residem no local há quase 5 décadas - Ausência de oposição por parte dos proprietários ou dos c... ()

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Doc. 231.2040.6802.1880

388 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação possessória. Reintegração de posse. Aréa de propriedade da rffsa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Conhecimento pela divergência impedido.

I - Na origem, trata-se de ação possessória objetivando a reintegração de posse de área de propriedade da RFFSA. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Ainda que a autora alegue que a faixa de domínio na região é de 30metros, não há nos autos elementos que comprovem que esta seja diferente da determinada pelo Decreto 7.929/2013. Saliento que mer... ()

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Doc. 174.1161.8002.4500

389 - STJ. Recursos especiais. Acórdão recorrido. Publicação anterior à vigência do CPC/2015. Requisitos de admissibilidade. CPC, de 1973 processual civil. Ausência de ofensa aos arts. 165, 458, II, III, e 535 do CPC, de 1973 arts. 20, 71 da Lei 9.760/1946; 9º, I, III, 17, «e», 31, IV, da Lei 4.504/1964; 20, parágrafo único, da Lei 4.947/1966; 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997 e 10 da Lei 9.636/1998. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação possessória entre particulares. Oposição da União. Discussão sobre domínio. Descabimento.

«1. Os Recursos Especiais impugnam acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte em 9.3.2016. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. Não se ... ()

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Doc. 170.2580.2002.6100

390 - STJ. Processual civil e administrativo. Discriminação. Pontal do paranapanema. Entendimento do tribunal de origem em desacordo com a orientação firmada no EREsp 617.428/SP. Títulos de domínio nulos em razão do vício na origem da cadeia dominial. Recurso especial provido. CF/88, art. 183. CF/88, art. 188.

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Doc. 144.9584.1000.1200

391 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de nunciação de obra nova. Litígio que gira em torno da linha de limite entre os prédios. Alegação de que a construção do imóvel vizinho está invadindo e usurpando a área do imóvel do nunciante. Pretensão eminentemente possessória ou dominial. Inadequação da via eleite. Carência de ação. Configurada.

«1. Segundo a lei de regência (), a ação de nunciação de obra nova tem como objetivo a suspensão de obra em andamento que esteja na iminência de causar prejuízo ao prédio lindeiro. 2. Na espécie, o cerne da controvérsia se restringe em saber a quem pertence o muro que limita os imóveis, se ao nunciante, se ao nunciado, sendo tal assunto fortemente controvertido entre as partes, de modo que deve ser afastada a admissibilidade do pleito nunciatório, por se revestir o ... ()

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Doc. 244.4405.6938.3708

392 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AÇÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA EM QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE TÍTULO DOMINIAL. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O ESBULHO. RÉU QUE EXERCIA POSSE DO IMÓVEL DESDE DATA ANTERIOR À DA AUTORA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 153.6102.1000.7800

393 - TJMG. Petição de acordo não apreciada. Nulidade. Apelação cível. Ação possessória. Preliminar de nulidade da sentença. Acordo não apreciado protocolado antes da prolação da sentença. Sentença cassada

«- A petição de acordo protocolada anteriormente à sentença e juntada aos autos apenas depois da prolação desta deve ser apreciado ainda em primeira instância. - Sentença cassada para o retorno do feito ao juízo a quo para apreciação do acordo.»

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Doc. 210.5050.7297.6659

394 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Interrupção do prazo prescricional. Usucapião. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência firmada pela Segunda Seção do STJ, no sentido de que «se a ação proposta pelo proprietário visa, de algum modo, à defesa do direito material, deve-se reputar interrompido o prazo prescricional a partir da citação verificada nesse processo». Precedentes. 2 - Ademais, consoante ressaltado pelo eminente Ministro Antonio Carlos Ferreira em seu voto-vista, «[a] ação possessória extinta sem a resolução do ... ()

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Doc. 550.4221.0266.5870

395 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR PELOS AUTORES. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Geraldo Monteiro Dos Santos e Marlene Pinheiro Dos Santos contra sentença por meio da qual foi julgado improcedente o pedido de reintegração de posse ajuizado em face de Elias Fernandes dos Reis. Os apelantes sustentaram terem adquirido o imóvel há mais de 40 anos, sem registro, e que o apelado, inicialmente contratado para realizar a limpeza do terreno, teria se instalado no local de forma indevida durante a pandemia. Alegaram que a prova testemunhal demons... ()

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Doc. 209.6176.3057.7150

396 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FAIXA DE DOMÍNIO DA ESTRADA MUNICIPAL AHB-454 - INSTALAÇÃO DE CERCAS DE DIVISA E INVASÃO Da LeiTO DA REFERIDA RODOVIA - POSSIBILIDADE PARCIAL.

1. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, na fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, é no sentido de que, apenas, a parte corré, Marcelo Scalet Araújo, teria praticado o esbulho possessório, mediante a instalação de cercas, entre a respectiva propriedade e a referida faixa de domínio. 2. Superveniência da Lei Municipal 2.186/20, que alterou a metragem da faixa de domínio, posteriormente à realização do referido laudo pericial. 3. Nulidade da r. se... ()

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Doc. 188.7030.3006.5500

397 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Prova de esbulho. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos concluiu que: - Não há comprovação de permanência pacífica da autora no im... ()

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Doc. 713.8706.3573.0408

398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1.

Inicialmente, as alegações contidas nas contrarrazões não serão conhecidas, diante da intempestividade da peça apresentada. Precedente do TJRJ. 2. Cabe salientar que nas ações possessórias com procedimento especial disciplinado pelo CPC, a discussão sobre o domínio é defesa, haja vista a causa de pedir próxima referir-se apenas à posse, sua comprovação e sua turbação ou esbulho, não se confundindo aquela com o direito real de propriedade. 3. A proteção possessória deve se... ()

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Doc. 200.4013.2004.3700

399 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Matéria constitucional. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Ação possessória entre particulares. Competência da Justiça Estadual. Súmula 83/STJ. Alegação de domínio da União. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - Não incide o óbice da Súmula 182/STJ, tendo em vista que, conforme demonstrado, foram impugnados, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que negara seguimento ao recurso especial. Ademais, a necessidade de impugnação específica - prevista no , III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Reconsideração da d... ()

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Doc. 144.9060.0011.5500

400 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Imóvel alienado arrematado por meio de Carta de Arrematação extraída de Execução por Título Extrajudicial. Processo suspenso aguardando recurso em ação de Anulação de Execução Extrajudicial realizada nos termos do Decreto-lei 70/66, no âmbito da Justiça Federal. Morosidade na tramitação do ação prejudicial. Suspensão do feito. Desnecessidade. Imperativo de celeridade processual. Paralisação que ultrapassa o limite imposto no CPC/1973, art. 265, IV, «a». Registro imobiliário que produz seus regulares efeitos, enquanto não cancelado. Constitucionalidade e regularidade da modalidade de execução, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Desnecessária, para efeitos de prequestionamento, a expressa menção ao dispositivo legal violado. Sensato que, até que se decida a regularidade da execução, permaneça o titular de domínio de posse daquilo que lhe pertence. Procedência mantida. Recurso improvido.

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