«... A discussão ora trazida à baila diz respeito ao momento consumativo do delito de roubo. A questão enseja polêmica doutrinária e jurisprudencial por demais interessante. As posições em conflito apresentam argumentos respeitáveis. Todavia, inclino-me para a orientação seguida pelo c. Pretório Excelso no RE 102490/SP (por maioria, com dois votos vencidos), em Sessão Plenária (Relator: Ministro Moreira Alves), publicado na RTJ 135/161-192. Diz a ementa: ... ()

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Doc. 112.5821.8000.1700

92 - STJ. Interdito proibitório. Exceção de domínio. Liminar inaudita altera parte. Agravo. Sentença definitiva. Pendência de julgamento da apelação. Recurso especial desacolhido. Precedentes do STJ. Súmula 487/STF. Incidência. CCB, art. 505, segunda parte. CPC/1973, art. 923 e CPC/1973, art. 932.

«I - A proteção possessória independe da alegação de domínio e pode ser exercitada até mesmo contra o proprietário que não tem posse efetiva, mas apenas civil, oriunda de título. II - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 487/STF, firmada na vigência do Código de 1916, cabe a exceção de domínio nas ações possessórias se com base nele a posse for disputada. III - Entre o juízo de indícios próprio da liminar sem audiência da parte co... ()

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Doc. 144.8185.9000.9000

93 - TJPE. Ação reinvindicatória. Litisconsórcio necessário em face de matrimônio. Não comprovação. Instrução do feito. Suficiência. Indeferimento da inicial. Descabimento. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Individualização do imóvel, domínio, posse injusta e negativa de desocupação voluntária. Comprovação. Benfeitorias. Não configuração. Indenização ou retenção do imóvel. Impossibilidade.

«1 - Em todas as tratativas relacionadas ao imóvel houve a participação unicamente da ré/apelante/apelada, sem qualquer vestígio ou informação do seu suposto cônjuge. Ressalte-se, ademais, que o contrato particular de promessa de compra e venda do referido bem, assinado de um lado pelos mesmos, e de outro pelo antigo mutuário da CEF, não tem o poder de comprovar a mencionada relação matrimonial, mormente quando inexiste reconhecimento de firma e registro. Impende registrar que a aus... ()

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Doc. 146.4212.2018.9600

94 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel completamente livre, sem indícios de atos de posse anterior, passou a ser ocupado em porções menores por várias famílias, nem todas, aliás, integrantes do polo passivo. Alegação de que a demanda havia de ser decidida com base no domínio, pois com base nele está sendo disputada. Desacolhimento. O fato de alguém ser dono da coisa somente lhe confere o «jus possidendi», ou seja, direito à posse como atributo do domínio. Insuficiência, todavia, em sede do juízo possessório. Necessidade da prova do efetivo exercício dessa posse. Ausência desta demonstração. CPC/1973, art. 333, inciso I. Inadmissibilidade de se reintegrar na posse quem não demonstrou exercê-la anteriormente. Disputa não estabelecida com base exclusivamente no domínio. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 148.1011.1009.3000

95 - TJPE. Apelação cível. Usucapião e reintegração de posse. Preliminares rejeitadas. Animus domini ausente. Mera detenção. Posse injusta eviedenciada. Sentença mantida.

«1. Preliminares: 1.1 Incompetência absoluta: «O foro da situação da coisa é absolutamente competente para conhecer de ação fundadas em direito possessório sobre imóveis. - Por força da interpretação sistemática dos arts. 95, in fine, e 102,CPC/1973, a competência do foro da situação do imóvel não pode ser modificada pela conexão ou continência» (STJ; Recurso Especial 660.094/SP; Rel. Ministra Nancy Andrighi; Data do julgamento: 25/09/2007). 1. 2. Preliminar rejeitada pa... ()

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Doc. 148.1011.1009.3100

96 - TJPE. Apelação cível. Usucapião e reintegração de posse. Preliminares rejeitadas. Animus domini ausente. Mera detenção. Posse injusta eviedenciada. Sentença mantida.

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Doc. 154.0671.8000.6500

97 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Ação reivindicatória. Domínio. Imóvel de propriedade da União. Ilegitimidade ad causam do incra. Súmula 83/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o INCRA não é parte legítima para discutir em juízo questões possessórias relativas a domínio de imóvel que não lhe pertence. 2. Como o imóvel em debate não é do domínio do INCRA, mas sim da União, o Tribunal regional decidiu em conformidade com o entendimento do STJ, aplicando-se, assim, a Súmula 83/STJ à espécie, a qual incide, inclusive, nos recursos interpostos pela alínea «a» do permissivo constitucional. Preced... ()

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Doc. 163.5172.6000.7100

98 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de fato novo em agravo regimental. Inovação recursal e preclusão. Não cabimento. Desapropriação. Posse. Indenização ao detentor da posse. Possibilidade. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Não violação. Súmula 83/STJ. Configurado o domínio da propriedade. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 198.6094.1003.8100

99 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de reintegração de posse. Omissão não configurada. Faixa de domínio. Ocupação anterior à construção da rodovia. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da causa. Preclusão. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Alínea «c» prejudicada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo DNIT contra Vagner Bolzan Denardi, visando à reintegração na posse de imóvel, bem como a demolição da edificação realizada em faixa de domínio, nas margens da BR 392, Km 352,8, lado esquerdo. RECURSO ESPECIAL DO DNIT 2 - Não se configurou a afronta aos e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 3 - In c... ()

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Doc. 210.5050.7297.6659

100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Interrupção do prazo prescricional. Usucapião. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência firmada pela Segunda Seção do STJ, no sentido de que «se a ação proposta pelo proprietário visa, de algum modo, à defesa do direito material, deve-se reputar interrompido o prazo prescricional a partir da citação verificada nesse processo». Precedentes. 2 - Ademais, consoante ressaltado pelo eminente Ministro Antonio Carlos Ferreira em seu voto-vista, «[a] ação possessória extinta sem a resolução do ... ()

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