Possessoria Dominio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 609.8789.8065.3896

401 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de nulidade da sentença pela impossibilidade de produção de prova. O destinatário da prova é o juiz, que não é obrigado a determinar a realização de provas inúteis. Ademais, a prova pretendida é desnecessária à solução da controvérsia. Inocorrência de cerceamento de defesa. APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO. Alegação da autora que que sua posse está sendo turbada pela ré. Sentença de improcedência. Inconformismo da ré. Ajuizamento de anterior interdito pr... ()

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Doc. 208.0687.3872.4321

402 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Reintegração de Posse. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 1. Nulidade de sentença não caracterizada. Juízo de origem que é o destinatário das provas e a ele cabe a sopesar os documentos juntados aos autos para a formação de seu livre convencimento. 2. Ausência de comprovação do exercício de posse anterior pelo requerente. Pretensão do autor baseada somente na propriedade do bem pelos seus genitores. Alegação de domínio sobre a coisa que não impede... ()

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Doc. 149.7679.2291.8845

403 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. ITBI - Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Tema 1124 do STF, repercussão geral. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Sentença Mantida. Recurso Improvido.

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Doc. 885.5242.5847.4441

404 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Barrinhas. Malha Paulista. Faixa de domínio. Esbulhos possessórios. - As ações de reintegração de posse, embora ajuizadas pela mesma concessionária e envolvendo áreas próximas, não possuem identidade de partes, causa de pedir e pedido. Também não se vislumbra risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso as ações sejam decididas separadamente, pois cada ação será julgada de acordo com suas particularidades. Jurisprudência da Câmara Especial. - Conflito ... ()

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Doc. 144.9591.0013.0200

405 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Esbulho. Falta de prova. Audiência. Prova testemunhal. Ausência de comprovação da posse. Improcedência do pedido. Apelação. Renovação dos temas primários. Ocupação mansa e pacífica de terceiro no terreno guerreado, por mais de 02 (dois) anos, sem objeção. Ausência de animus domini dos autores. Decisão terminativa. Negativa de seguimento ao apelo. Agravo. Ausência de fato novo. Posse não comprovada. Recurso improvido. Decisão unânime.

«- A ausência de comprovação de qualquer dos requisitos do , impede a concessão da proteção possessória; - Precedentes.»

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Doc. 810.9766.8648.3233

406 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA - IMÓVEL UTILIZADO COMO ESTACIONAMENTO PÚBLICO - ESBULHO CONFIGURADO - FECHAMENTO DA ÁREA PELO RÉU - CONFISSÃO INDIRETA. TUTELA POSSESSÓRIA. REQUISITOS DOS CODIGO CIVIL, art. 1.210 e CODIGO CIVIL, art. 1.196, CUMULADOS COM O CPC, art. 561. PRESENÇA. DIREITO DE PROPRIEDADE - INOPONIBILIDADE COMO ARGUMENTO EM FAVOR DA DEFESA DA POSSE. APELO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA. 1.

Para que seja deferida a tutela possessória, faz-se imprescindível, a teor do disposto no , que o Autor da demanda faça prova de sua posse anterior e da turbação ou do esbulho praticado pelo Réu. 2. Deverá provar, ainda, a data da ocorrência e a perda da posse - ou sua continuação, embora turbada, em caso de pedido de manutenção. 3. Nos termos do : «Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes iner... ()

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Doc. 210.8150.7981.9807

407 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Conflito não conhecido. Ausência de divergência sobre competência. Risco de decisões contraditórias. Inexistência. Conexão. Alteração de competência absoluta. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - No presente caso, não há dois ou mais juízes se declarando competentes ou incompetentes para julgar a mesma demanda ou divergindo sobre a reunião de processos supostamente conexos, tampouco se verifica a possibilidade de alteração da competência devido ao ingresso, na ação possessória, de ente federal. Cada juízo atua dentro de seu respectivo processo, com causas de pedir e pedidos diversos. 2 - A ação possessória proposta na Justiça Estadual tem como partes JOSÉ VALTER DIA... ()

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Doc. 501.8544.7221.5369

408 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Preliminares rejeitadas - Consideração de que o autor comprovou exercer o domínio sobre imóvel - Falta de justo título que pudesse evidenciar o exercício da posse de boa-fé pelos réus - Hipótese em que os réus adquiriram o imóvel de quem não era proprietário, nem possuidor de boa-fé - Inexistência de prova de pagamento do preço - Prova oral produzida que não é apta a demonstrar a posse legítima com poderes inerentes à propriedade - Má-fé dos réus configurada - Esbulho poss... ()

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Doc. 210.9210.9965.1581

409 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse movida entre particulares tendo como objeto bem público. Pedido de ingresso de ente federal no feito na qualidade de opoente. Instâncias precedentes que reputaram incabível a intervenção da união, pautada no domínio, quando a discussão se restringe à posse do imóvel. Irresignação do ente federal/opoente

1 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional em razão da apreciação integral, pela Corte de origem, da controvérsia posta em debate, de modo amplo e bem fundamentado, apenas não tendo adotando a tese do insurgente. 2 - Nos termos do entendimento da Súmula 637/STJ «O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.» 3 ... ()

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Doc. 723.7202.9526.8975

410 - TJSP. APELAÇÃO - OBJEÇÃO PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA -

interesse processual que se mostrou presente demanda que era necessária e adequada - existência ou não de fato que dê suporte ao pleito formulado na inicial que é questão de mérito - circunstância que não descaracteriza o interesse processual - objeção preliminar rejeitada. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE - posse do apelado e esbulho praticado pelos apelantes que ficaram evidenciados - instrumento particular amigável de desmembrame... ()

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Doc. 130.9928.1184.6197

411 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE DOMÍNIO EM RODOVIA ESTADUAL. BEM PÚBLICO. DETENÇÃO PRECÁRIA. SÚMULA 619/STJ. DESOCUPAÇÃO IMEDIATA. DEFERIMENTO. DEMOLIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em ação de reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se há elementos suficientes para o deferimento da desocupação de faixa de domínio pelo agravado; e (ii) a possibilidade determinar a demolição da construção em sede de tutela antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR POSSE E DETENÇÃO DE BEM PÚBLICO 3. Cuida-se de faixa de domínio de rodovia estadual, cujo uso e ocupação estão suj... ()

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Doc. 105.0175.9210.1217

412 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE IMOBILIÁRIA TRINDADE E OUTRO. ALEGA O AUTOR QUE É POSSUIDOR DE FORMA MANSA E PACÍFICA DE LOTE DE TERRENO EM LOTEAMENTO DENOMINADO BAIRRO DA TRINDADE. AFIRMA QUE AJUIZOU AÇÃO DE USUCAPIÃO, E QUE NO CURSO DAQUELE PROCESSO OS RÉUS CONSTRUÍRAM UM MURO NO IMÓVEL, CONFIGURANDO O ESBULHO POSSESSÓRIO EM 11/11/2014. REQUER A REINTEGRAÇÃO DEFINITIVA NA POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE OS AUTORES DEIXARAM DE DEMONSTRAR QUE EXERCIAM DE FATO QUALQUER DOS PODERES INERENTES AO DOMÍNIO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 1196, ACRESCENTANDO O MAGISTRADO APELANTE QUE, EM SENTIDO CONTRÁRIO, A PARTE RÉ (IMOBILIÁRIA TRINDADE E MIGUEL BUENO) DEMONSTROU QUE, ALÉM DA PROPRIEDADE, VEM EXERCENDO A POSSE NO IMÓVEL DESDE 2012, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 52/56. DESSA FORMA, ENTENDEU O JUÍZO A QUO PELA CONSTATAÇÃO DE QUE A POSSE EXERCIDA PELO RÉU DECORRE DE JUSTO TÍTULO, NÃO SENDO VIOLENTA, CLANDESTINA OU PRECÁRIA, VEZ QUE OCUPOU O IMÓVEL DE FORMA LEGÍTIMA, NÃO TENDO OS AUTORES COMPROVADO A POSSE PRETÉRITA E O ESBULHO ALEGADO, OU SEJA, NÃO TENDO COMPROVADO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA QUE PUDESSE SER ACOLHIDA A PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. INCONFORMADOS OS AUTORES APELAM. REITERAM SUAS ALEGAÇÕES. AFIRMAM QUE NOTICIARAM O AJUIZAMENTO ANTERIOR DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, SOB O 0007848-49.2012.8.19.0087, EM TRÂMITE NESTE JUÍZO, SENDO CERTO QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA (FLS. 196/198) ONDE FOI RECONHECIDA NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO A POSSE MANSA E PACÍFICA DOS AUTORES, BEM COMO DECLARADO O DOMÍNIO DESTES EM RELAÇÃO AO IMÓVEL OBJETO DA LIDE". REQUEREM A REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE SEU PEDIDO, E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO DA PARTE RÉ. JÁ A PARTE RÉ, ORA APELADO, ALEGA QUE, NA SENTENÇA DO PROCESSO Nº. 0058121-19.2014.8.19.0004 (REINTEGRAÇÃO DE POSSE), PROLATADA EM 17/01/2022 E TRANSITADA EM JULGADO NA DATA DE 14/03/2022, (TERCEIRO PROCESSO PORTANTO) RESTOU RECONHECIDO QUE OS ORA APELANTES NÃO TINHAM A POSSE SOBRE O BEM, DE FORMA QUE OCORREU A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DOS ORA APELADOS, OPERANDO-SE, ASSIM, A COISA JULGADA MATERIAL, E SENDO AFASTADA, PORTANTO, A USUCAPIÃO ALEGADA PELOS APELANTES. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS AUTORES APELANTES. NO PRESENTE PROCESSO, OS AUTORES NARRAM QUE, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, EXERCIAM, DE FORMA REGULAR, A POSSE, A QUAL TERIA SIDO OBJETO DE ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, PELA COLOCAÇÃO DE MURO NO TERRENO. IMPORTANTE FRISAR QUE NESTES AUTOS NÃO SE DISCUTE DOMÍNIO, OU SEJA, A QUESTÃO NÃO PASSA PELA PROPRIEDADE, NA FORMA DO ART. 1.210, §2º DO CC, SENDO CERTO QUE, NA FORMA DO CPC/2015, art. 560, O POSSUIDOR TEM O DIREITO DE SER MANTIDO NA POSSE EM CASO DE TURBAÇÃO, E REINTEGRADO EM CASO DE ESBULHO. OUTROSSIM, A LEI PROCESSUAL CIVIL NOS arts. 557, 560 E 561 DELIMITA O ÂMBITO DE DISCUSSÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. NO PROCESSO 0007848-49.2012.8.19.0087 (AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA AJUIZADA PELOS AUTORES, ORA APELANTES, EM FACE DE IMOBILIÁRIA TRINDADE - DISTRIBUÍDA EM 11/09/2012 - QUE TRAMITOU JUNTO AO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO) FOI PROFERIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM 12/07/2022, RECONHECENDO O DIREITO À USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, EM RAZÃO DA POSSE MANSA E ININTERRUPTA DO REFERIDO LOTE DE TERRENO DESDE 1987. IMPENDE REGISTRAR QUE O PROCESSO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ACIMA (0007848-49.2012.8.19.0087) SE ENCONTRA EM FASE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ IMOBILIÁRIA TRINDADE LTDA EM 20/09/24, AINDA AGUARDANDO CONTRARRAZÕES PARA REMESSA AO TJRJ. OUTROSSIM, NO PROCESSO 0058121-19.2014.8.19.0004 (AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TAMBÉM AJUIZADA PELOS AUTORES EM FACE DE «EVENTUAL OCUPANTE» DO MENCIONADO LOTE DE TERRENO, QUE TRAMITOU TAMBÉM JUNTO AO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO) O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS AUTORES, ORA APELANTES, FOI JULGADO IMPROCEDENTE. A SENTENÇA PROFERIDA EM 17/01/2022 NO PROCESSO Nº. 0058121-19.2014.8.19.0004, E JÁ TRANSITADA EM JULGADO EM 14/03/2022 RECONHECE COM CLAREZA QUE OS ORA APELANTES NÃO TINHAM A POSSE SOBRE O BEM, PORTANTO, SERIA INCABÍVEL A PRETENSÃO RELATIVA À USUCAPIÃO, SENDO CERTO, AINDA, QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMAM OS APELANTES, A SENTENÇA RELATIVA À USUCAPIÃO (0007848-49.2012.8.19.0087, EM TESE, AINDA PODE SER MODIFICADA. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS DO PROCESSO 058121-19.2014.8.19.0004, E DIANTE DA PROVA TESTEMUNHAL NAQUELES AUTOS, RESTOU CLARO QUE OS AUTORES NÃO SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A TUTELA POSSESSÓRIA. NÃO SE VERIFICA A PRESENÇA DE QUALQUER ELEMENTO IDÔNEO QUE EVIDENCIE QUE OS AUTORES EXERCIAM DE FATO OS PODERES INERENTES À POSSE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

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Doc. 163.9273.9017.9300

413 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Compra e venda de parque industrial. Posse do complexo imobiliário entregue após o primeiro adimplemento. Decretação de falência da compradora durante o trâmite do processo. Quebra ocorrida sob a vigência do Decreto-Lei 7661/45, devendo assim ser aplicado seu art. 24, § 2°, II. Incidência do Lei 11101/2005, art. 192. Inadimplemento substancial por parte da compradora. Fato por ela não negado. Caracterização como quebra de confiança e da boa-fé objetiva. Concretização da transmissão integral da posse e domínio somente após o pagamento total das parcelas acordadas no instrumento particular de compromisso de compra e venda. Ação julgada procedente para deferir a reintegração de posse à vendedora e, ainda, por conseqüência lógica da rescisão contratual, conceder a devolução, à compradora, de 75% das parcelas pagas, evitando-se discussões futuras. Recurso provido.

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Doc. 147.7895.3012.9800

414 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Sentença de improcedência. Alegação de irregularidade na metragem real do terreno, que é superior à metragem constante da matrícula imobiliária, cuja retificação está sendo postulada em ação autônoma. Pretensão dos autores a manutenção na posse da área destacada, em decorrência da retirada da cerca divisória e invasão perpetrada pela demandada. Pontos controvertidos consistentes na comprovação da posse e na alegada turbação (CPC, art. 927, I e II). Perícia técnica realizada que indicou o abandono do local na ocasião da vistoria e superposição de áreas em comparação com o título de domínio. Demonstração por prova oral produzida de que a «cerca divisória» nunca existiu, tendo sido fixada após a compra do terreno pela requerida, com a finalidade de aumentar o lote pertencente aos autores apelantes. Comprovação de que os terrenos sempre foram divididos por um muro de alvenaria. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 106.6011.4346.1925

415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Usucapião. Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de manutenção de posse e averbação da ação na matrícula do imóvel. Alegação de que o imóvel foi arrematado em leilão em ação contra o proprietário tabular. Pedido de manutenção da posse extrapola o âmbito da usucapião. Cabe eventualmente a discussão em ação possessória. Desnecessária a averbação da ação de usucapião na matrícula do imóvel. Modo originário de aquisição... ()

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Doc. 154.1411.6000.1900

416 - STF. Segundo agravo regimental. Reclamação. Alegação de afronta ao que decidido na aco 347 mc. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte conduz à inadmissão da Reclamação. In casu: a) No julgamento da medida liminar na ACO 347, esta Corte obstou a concessão de títulos de domínio na região, bem como suspendeu a execução de sentenças de mérito e acórdãos não transitados em julgado, no que tange à situação de imóveis na área em litígio; b) Neste feito, o reclamante se insurge contra decisão que deferiu medida liminar em a... ()

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Doc. 557.0646.7476.9641

417 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO NA REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, SEGUIDA DE PEDIDO CONTRAPOSTO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. AFIRMAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA TERRA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA TER A ARRENDATÁRIA SIDO NOTIFICADA REGULARMENTE À DESOCUPAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Na hipótese, não constituiu cerceamento de defesa o julgamento antecipado, porque inúteis as provas requeridas para a formação de convencimento, estando nos autos todos os elementos necessários. 2. O conjunto probatório é firme no sentido de que houve a prévia notificação da arrendatária, a evidenciar o pleno atendimento do disposto no art. 95 do Estatuto da Terra, de modo que fazem jus os titulares do domínio, ora réus, à proteção possessória pleiteada

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Doc. 596.8815.7988.0296

418 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SUCESSÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. 1.-

Ação de usucapião extraordinária movida pela autora, falecida no curso da demanda. 2.- Julgada improcedente a ação, os réus recorreram, alegando posse do imóvel desde 1998. Requerem os réus o reconhecimento do direito à usucapião do imóvel. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se os réus têm direito ao reconhecimento da usucapião do imóvel, nesta via processual. 4.- A ação de usucapião não tem natureza possessória, mas petitória, visando o reconhecimento de d... ()

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Doc. 896.1806.4635.7034

419 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - PERÍCIA REALIZADA - INCONSISTÊNCIA DO LAUDO - CONSTATAÇÃO DE VÍCIO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO TRABALHO PERICIAL.

Compete ao juiz, na condição de destinatário da prova, valorar as que se mostrem necessárias ao seu convencimento. - Nos termos do que dispõe o , após a realização da perícia, se a matéria não estiver ainda suficientemente esclarecida, poderá o juiz determinar a realização de novo trabalho. V.V. O possuidor tem legitimidade para defender sua posse em nome próprio, independentemente da titularidade do domínio. O laudo pericial somente pode ser desconsiderado quando de... ()

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Doc. 812.1989.0423.6523

420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COISA JULGADA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA ANTERIOR PROCEDENTE - USUCAPIÃO - MATERIA DE DEFESA AFASTADA - TRÍPLICE IDENTIDADE. PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. CONSTATAÇÃO AUSENTE. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. POSSIVILIDADE - SENTENÇA. REFORMA PARCIAL.

Nos termos do , denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A usucapião alegada como matéria de defesa em ação possessória ou reivindicatória não gera coisa julgada material impeditiva do reconhecimento posterior da prescrição aquisitiva em ação própria. O reconhecimento da posse mansa, pacífica e contínua por mais de 30 anos autoriza a declaração de domínio por usucapião s... ()

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Doc. 378.1265.6412.9133

421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. -

Autor que, alegando esbulho possessório, praticado pela ré, busca compelir a demandada a sair de seu imóvel, além de pagar verba diária, no valor de R$ 100,00, a título de taxa de ocupação. - Sentença vergastada que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o demandante ao pagamento das despesas do processo, bem como honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor da causa. - Apelo interposto pelo autor que deve ser conhecido eis que presentes seus requisi... ()

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Doc. 142.9432.8003.2600

422 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Anterioridade na aquisição dos direitos possessórios, precedência no uso e ocupação do bem, providências consistentes na limpeza e manutenção da coisa possuída. Constituição de direito possessório. Reconhecimento da improcedência da ação pelas instâncias ordinárias.

«1. Discussão voltada a definir o conceito de 'melhor posse', à luz do Código Civil de 2002. 2. Questão a ser dirimida mediante investigação voltada à comprovação, pelo autor da demanda, do disposto no e dos requisitos alusivos: I - ao efetivo exercício de sua posse; II - a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; V - a perda da posse, na ação d... ()

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Doc. 174.1192.4001.5200

423 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Discriminação. Pontal do Paranapanema. Entendimento do tribunal de origem em desacordo com orientação firmada nos EResp 617.428/SP. Títulos de domínio nulos em razão do vício na origem da cadeia dominial. Lei 601/1850, art. 5º.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) o Estado de São Paulo interpõe Recurso Especial, no qual pretende a declaração da natureza devoluta dos imóveis denominados «Santa Carmem», «SantAna», «Triunfo», «Vitória», «Guararapes», «Olinda» e «Guarucaia», os quais integram o 10º Perímetro de Presidente Bernardes, parcelas da antiga «Fazenda Pirapó-Santo Anastácio», na região do Pontal do Paranapanema; b) a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou... ()

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Doc. 680.2548.7695.5749

424 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE EM CURSO. VEDAÇÃO LEGAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES COM O MESMO OBJETIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da vedação contida no II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível ajuizar ação de usucapião no curso da ação de manutenção de posse, considerando-se a proximidade das datas de distribuição das ações; (ii) apurar a ocorrência de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O e... ()

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Doc. 950.0814.3304.0131

425 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de reintegração de posse, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, em razão da ausência de emenda à inicial para majoração do valor da causa e recolhimento das custas complementares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de adequação do valor da causa na... ()

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Doc. 537.9246.4995.9180

426 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR - ESBULHO COMPROVADO - CONTRATO DE CONCESSÃO - USINA HIDRELÉTRICA. -

Tratando-se de bem público, a posse da concessionária do serviço público decorre de lei, sendo corolário do domínio, e independe de elementos próprios do direito privado, restando, pois, evidenciada a posse anterior sobre o bem litigioso. - Comprovada a posse, oriunda de contrato de concessão para operacionalização de usina hidroelétrica em área desapropriada, bem como o esbulho praticado pelos réus, ao construírem em área de desapropriação e de preservação permanente, sem au... ()

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Doc. 664.2956.6519.8863

427 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - BENFEITORIAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Para a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do , o requerente deve demonstrar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a sua data de ocorrência e a continuação na posse, sendo irrelevante a prova de domínio do respectivo bem. Assegurado à parte ré o direito de retenção do imóvel, em razão das benfeitorias necessárias e úteis, inviável o deferimento do pedido de imissão na posse, antes do pagamento da indenização. Em lides possessórias, ... ()

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Doc. 722.8108.6472.1806

428 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CPC, art. 561 - DEFESA DA POSSE COM BASE NO TÍTULO DE DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

Nas ações possessórias, a reintegração ou manutenção de posse será deferida quando houver a comprovação pela parte autora de sua posse anterior, do esbulho ou turbação praticada pelo réu, a data de sua ocorrência e a continuidade da posse, mesmo depois de turbada, nos termos do Tratando-se de ação de reintegração de posse baseada no ius possessionis, a discussão travada quanto a propriedade é irrelevante, pois o que se pretende tutelar é o direito de posse e n... ()

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Doc. 260.0761.3388.6436

429 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CPC, art. 561 - DEFESA DA POSSE COM BASE NO TÍTULO DE DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

Nas ações possessórias, a reintegração ou manutenção de posse será deferida quando houver a comprovação pela parte autora de sua posse anterior, do esbulho ou turbação praticada pelo réu, a data de sua ocorrência e a continuidade da posse, mesmo depois de turbada, nos termos do Tratando-se de ação de reintegração de posse baseada no ius possessionis, a discussão travada quanto a propriedade é irrelevante, pois o que se pretende tutelar é o direito de posse e n... ()

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Doc. 195.2165.1002.4900

430 - STJ. Agravo interno em agravo interno em recurso especial. Intimação da defensoria pública do estado requerida pela defensoria pública da União. Ausência de sede em brasília/df. Intimação efetuada por meio de ofício com aviso de recebimento. Regularidade. Ação de usucapião extraordinária. Clube esportivo. Posse alegadamente reconhecida em anteriores ações possessórias e petitórias. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. CPC/1973, art. 469, I e II. Ausência de demonstração de posse ad usucapionem com animus domini até o ano que antecede a propositura da ação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de reformatio in pejus. Não caracterização. Cômputo do período do curso da ação. CPC/1973, art. 462. Lapso temporal prescricional aquisitivo não atingido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior considera válida a intimação dos procuradores federais - igualmente detentores da prerrogativa da intimação pessoal - efetivada por meio de carta com aviso de recebimento, à luz do disposto no , II do (correspondente ao , II), e na , § 2º. Mutatis mutandis, esse mesmo entendimento deve ser aplicado, quanto às decisões desta Corte Superior, no que se refere às intimações dirigidas... ()

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Doc. 716.0207.9360.6341

431 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NATUREZA PETITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) DO CASO CONCRETO.

Autora que afirma ter celebrado com Sebastião Luiz Glória Pertolucci instrumento particular de promessa de compra e venda e cessão de direitos hereditários, para a aquisição do lote 12, quadra Q, do loteamento «Praia de São Luiz», sendo o cedente possuidor do terreno, em razão de cessão de direitos hereditários realizada com a Sr. Deciléa Azevedo de Aquino. Busca a imissão na posse, com a respectiva desocupação do bem pela Ré, que estaria realizando esbulho há 2 anos. 2) DO I... ()

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Doc. 796.2701.7739.5250

432 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso da parte requerida. MÉRITO. Demanda que se destina à recuperação da posse perdida, pressupondo prévio exercício fático da parte postulante sobre a coisa e o esbulho ou turbação praticado pelo polo passivo. Doutrina. Inteligência dos arts. 1.196, 1.204, 1.210, § 2º, e 1.228, todos do CC e arts. 560 e 561, ambos do CPC. Posse anterior da parte autora devidamente comprovada por meio de atos de exteriorização do dom... ()

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Doc. 170.2696.8080.0859

433 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Discussão acerca do fato gerador do referido imposto - Ocorrência apenas com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil através do registro no Cartório de Registro de Imóveis competente - Situação esta não verificada na hipótese sub judice - Vastos precedentes - Eventual mudança de entendimento da orientação firmada pela Suprema Corte, quanto ao Tema 1124 - Inocorrência - Debate que limitou-se à «cessão de direitos decorrentes do compromisso de compra e venda»,... ()

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Doc. 240.1080.1831.1180

434 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes em tese praticados em área de domínio da União. Transferência de domínio ao estado de rondônia não concretizada. Pendência de aprovação do congresso nacional. Interesse da união configurado. Competência da Justiça Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - O núcleo da controvérsia consiste na definição de competência para apurar «suposta invasão da área de proteção ambiental denominada Bico do Parque, situada em Zona de Amortecimento (ZOAM) do Parque Estadual de Guajará-Mirim (PEGM), com intuito de negociar terras públicas para a prática de outros ilícitos penais, tais como organização criminosa, extorsão, uso de arma de fogo, esbulho possessório e lavagem de capitais». 2 - Discute-se, no caso em análise, se a cessão de ... ()

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Doc. 184.3332.6002.7300

435 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução de contrato de alienação de terras públicas e cancelamento, em favor da união, de registro imobiliário, com pedido de imissão na posse. Imóvel rural de domínio da União. Ação ajuizada pelo incra. Ilegitimidade ativa ad causam do incra. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 21/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de ação de resolução de contrato de alienação de terras públicas e cancelamento, em favor da União, de registro imobiliário, com pedido de imissão na posse, ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em face de Salvador Cavalheiro e outros. O acórdão recorrido ... ()

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Doc. 158.6343.7001.8000

436 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de Resolução de contrato de alienação de terras públicas e cancelamento, em favor da união, de registro imobiliário, com pedido de imissão na posse. Imóvel rural de domínio da União. Ação ajuizada pelo incra. Ilegitimidade ad causam do incra. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de ação de resolução, de contrato de alienação de terras públicas e pedido de cancelamento, em favor da União, de registro imobiliário, com pedido de imissão na posse, ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. O acórdão recorrido deu pela ilegitimidade ativa do INCRA «para propor ação em nome da União, visando, defender o domínio de terras públicas da União, ainda que tenha legitimidade para implantar as políticas públicas de... ()

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Doc. 989.7210.5131.0381

437 - TJSP. *Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado da lide- Preliminar rejeitada. Reintegração de posse - Alegação de indevida ocupação de imóvel pela ré apelante, a caracterizar esbulho possessório, depois de notificada da rescisão do comodato verbal - Sentença de procedência - Exercício da posse do autor suficientemente demonstrada (CPC, art. 561, I e art. 1.210 do CC) - Autorização do autor (possuidor e proprietário do imóvel), para que a ré e seu marido (irmão do autor), a título de comodato verbal, ocupassem o imóvel - Ocupação do imóvel pela ré por mera permissão e tolerância do autor - A negativa de restituição do imóvel, após notificação extrajudicial, caracteriza o esbulho possessório - A inexistência de posse com animus domini impede o reconhecimento do usucapião - Requisitos do CPC, art. 561 e art. 1210 do CC preenchidos autorizando a reintegração do autor no imóvel - - Sentença mantida - Recurso negado.*

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Doc. 207.9163.1004.3000

438 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ação possessória pendente. Ajuizamento de demanda petitória. Descabimento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Sup... ()

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Doc. 161.2402.7005.9900

439 - STJ. Recurso especial. Ação possessória. Ação de manutenção de posse intentada pelo vendedor decorrente de inadimplemento de contrato de compra e venda com cláusula especial de reserva de domínio. Tribunal de origem que reforma a sentença para indeferir o pleito possessório, ante a inexistência de rescisão contratual preliminar. Insurgência da parte autora. CCB/2002, art. 521, e ss.

«Hipótese: A controvérsia diz respeito à necessidade ou não de prévia rescisão do contrato de compra e venda com reserva de domínio a fim de viabilizar a manutenção/recuperação da posse do bem vendido, ante o inadimplemento do comprador. 1. A cláusula de reserva de domínio ou pactum reservati dominu é uma disposição inserida nos contratos de compra e venda que permite ao vendedor conservar para si a propriedade e a posse indireta da coisa alienada até o pagamento integral do... ()

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Doc. 423.1145.3631.5468

440 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Reivindicatória e Reconvenção - Sentença de improcedência da ação reivindicatória e reconvenção extinta sem julgamento do mérito - Insurgência do autor - Não acolhimento - Para o reconhecimento do direito de reaver o imóvel, necessário que o reivindicante comprove a titularidade do domínio e a posse injusta exercida pela requerida - Alegação de comodato verbal, posse injusta e esbulho possessório não demonstrados, ônus que competia ao autor e não cumpriu - Ré que de... ()

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Doc. 658.7334.9141.6664

441 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação do mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Descabimento - A baixa do CNPJ do autor, em decorrência da omissão contumaz em apresentar declarações fiscais, não resulta na extinção da personalidade jurídica ... ()

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Doc. 670.9502.5837.4279

442 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO.

Para a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do , o requerente deve demonstrar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a sua data de ocorrência e a continuação na posse, sendo irrelevante a prova de domínio do respectivo bem. Quando a ação é de força velha, o deferimento da liminar está condicionado à comprovação dos requisitos indicados nos e CPC art. 300, porquanto o procedimento adotado é o comum. Em lides possessórias, es... ()

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Doc. 977.2807.4705.6189

443 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA PENDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por ADENILZA DA CONCEIÇÃO MARIANO E OUTROS contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de usucapião especial coletiva ajuizada em desfavor de DOMINGOS SAHIB NETO E OUTROS. O juízo de origem fundamentou a extinção na vedação do , diante da existência de ação possessória pendente entre as partes sobre o mesmo bem. Os autores sustentam que ocupam o imóvel há mais de cinco anos e que preenchem os requisitos da usucapião,... ()

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Doc. 883.1161.5039.8562

444 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse cumulada com arbitramento de alugueres - Comodato verbal - Sentença de procedência - Recurso das rés - Autores que, além de proprietários, exerciam a posse, ainda que indireta, sobre a totalidade do terreno - Ocorrência de doação que não restou comprovada nos autos - Na petição inicial que inaugurou a ação de divórcio entre a corré Solange e o filho dos proprietários do terreno constou expressamente que, «durante a constância da união, o casal... ()

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Doc. 162.1773.8003.6700

445 - STJ. Administrativo. Ação possessória. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão fundamentado com base no contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A parte sustenta que o foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. O município agravante, por sua vez, alega que «a área em debate não era de domínio de Paulo Renato Athayde Girardi e o Município não ocupou, temporariamente, para uso especial, imóvel do particular» (fl. 330, e/STJ). É inviável ... ()

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Doc. 116.9444.7014.5065

446 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. CPC, art. 561. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. CPC, art. 373, I. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O

possuidor tem direito a ser reintegrado na posse, incumbindo-lhe demonstrar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (arts. 560 e 561, do CPC). - «Na hipótese em que os litigantes não disputam a posse com base na alegação de domínio, a ausência de demonstração da posse anterior pelos autores jus... ()

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Doc. 932.3555.9078.2374

447 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Sentença de procedência. Apelação dos réus. PRESCRIÇÃO. Alegação de ocorrência de prescrição. DESCABIMENTO: Inocorrência de prescrição. Ação possessória anterior que interrompeu o prazo prescricional. A presente ação de reintegração de posse foi ajuizada antes do decurso do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC). Ação de usucapião em curso em processo autônomo distinto e lá será decidida a questão da aquisição de domínio. As ações têm objetos distintos... ()

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Doc. 174.1192.4001.5100

448 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Discriminação. Pontal do paranapanema. Entendimento do tribunal de origem em desacordo com orientação firmada nos EResp Acórdão/STJ. Títulos de domínio nulos em razão do vício na origem da cadeia dominial.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) o Estado de São Paulo interpõe Recurso Especial, no qual pretende a declaração da natureza devoluta dos imóveis denominados «Santa Carmem», «Sant'Ana», «Triunfo», «Vitória», «Guararapes», «Olinda» e «Guarucaia», os quais integram o 10º Perímetro de Presidente Bernardes, parcelas da antiga «Fazenda Pirapó-Santo Anastácio», na região do Pontal do Paranapanema; b) a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já se manifesto... ()

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Doc. 174.1161.8002.5600

449 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Discriminação. Pontal do Paranapanema. Entendimento do tribunal de origem em desacordo com a orientação firmada nos EResp 617.428/SP. Títulos de domínio nulos em razão do vício na origem da cadeia dominial. Recurso especial provido. Lei 601/1850, art. 5º

«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, no EREsp 617.428/SP, a respeito da questão referente à ação discriminatória de terras devolutas relativas a parcelas da antiga Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, na região do Pontal do Paranapanema. No citado julgamento foi reconhecida a ilegitimidade da posse registrada em 1856 em nome de José Antonio de Gouveia, da qual decorreram todo... ()

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Doc. 462.4832.2620.3763

450 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -

Sentença que julgou improcedente o pedido dos autores - Irresignação - Alegação dos apelantes de que cumpriram os requisitos para aquisição do imóvel pela usucapião - Autores que afirmam exercer a posse mansa e pacífica do imóvel desde janeiro de 1990, tendo adquirido a posse por meio de contrato de cessão de direitos possessórios - Acolhimento - Demonstração de preenchimento dos requisitos do animus domini e ad usucapionem - Sentença que reconheceu o preenchimento do requisito ... ()

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