DOC. 572.9147.4268.3697

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. PROPRIEDADE. IRRELEVÂNCIA. POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) A

comprovação do domínio não interfere na lide possessória, devendo esta ser examinada apenas sob o enfoque da posse. 2) Não comprovados os requisitos previstos no CPC, art. 561, notadamente a posse dos autores e o esbulho praticado pelos réus, deve ser julgado improcedente o pedido de reintegração de posse.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).