Penhora Contraditorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.4275.5001.4300

251 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência.

«I - Somente são cabíveis embargos de declaração para a modificação do julgado omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no caso dos autos. II - Hipótese em que não se conheceu do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. III - Não há falar em omissão no julgado quanto ao mérito, se os rec... ()

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Doc. 142.3903.1000.3700

252 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Possibilidade de recusa da Fazenda Pública. Inobservância da ordem legal. Princípio da menor onerosidade. Não violação.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,... ()

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Doc. 241.9409.2683.4311

253 - TJSP. Agravo de instrumento - ação monitória - cumprimento de sentença - decisão indeferiu o pedido de penhora de faturamento da empresa da qual o executado é sócio - sociedade empresária limitada - necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa - necessidade de se promover o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa antes da desconsideração da personalidade jurídica inversa postulada - agravo improvido

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Doc. 147.3580.0000.3500

254 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Sentença final de penhora de bens sob a guarda de terceiros. Cumprimento dos requisitos exigidos pela Res. 9/STJ. Comprovação do trânsito em julgado que pode ser feita por outros meios que não a certidão existente no processo civil Brasileiro. Citação devidamente comprovada. Ausência de ofensa à ordem pública. Respeito ao contraditório. Sentença fundamentada. Homologação deferida.

«1. Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 desta Corte. 2. O pedido está em conformidade com os arts. 5º e 6º da citada resolução e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença final de penhora de bens foi proferida por autoridade competente, houve citação regular, audiência e contestação apresentadas pelo requerido, ocorreu o trânsito em julgado, foi traduzida por... ()

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Doc. 170.2271.7002.8500

255 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Procuração. Advogados das agravadas. CPC, art. 525, I, de 1973 ausência de prejuízo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Penhora anterior ao pedido de recuperação. Créditos garantidos por cessão fiduciária.

«1- Ação ajuizada em 12/9/2014. Recursos especiais interpostos em 28/8/2015 e conclusos à Relatora em 26/8/2016. 2- Controvérsia que se cinge em determinar (i) se a ausência de juntada da procuração outorgada aos procuradores das agravadas enseja o não conhecimento do agravo de instrumento; (ii) se a constrição de valores efetivada em processo executivo movido contra a devedora pode ser desconstituída mesmo se realizada em momento anterior ao pedido de recuperação; e (iii) se cr... ()

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Doc. 241.1081.0235.9105

256 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Utilização do sistema bacen-Jud. Penhora on line. Época anterior à vigência da Lei 11.382/2006. Necessidade de esgotamento das buscas por bens penhoráveis do devedor. Orientação adotada em sede de recursos repetitivos, na sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - O dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir a causa. O acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada no sentido de que a utilização do sistema BACEN-JUD na hipótese (período anterior à vigência da Lei 11.382/2006) somente seria viável após o esgotamento de diligência para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 2 - O tema fo... ()

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Doc. 147.3652.5000.2900

257 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso de Revista no Tribunal Superior do Trabalho. Análise dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Penhora. Bem de família. Caracterização. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do RE 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. A Corte de origem concluiu, com fundamento na legislação processual pertinente e nos fatos e nas provas dos autos, que a ora agravante não poderia receber a proteção conferida pela Lei 8.009/1990 relativamen... ()

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Doc. 309.9859.6338.0504

258 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA ONLINE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 37ª Vara Cível da Capital que, no curso de cumprimento de sentença relativo à cobrança de diferenças de aluguéis, deferiu pedido de penhora online no valor de R$ 13.321.394,89, diante da improcedência do pedido formulado na ação rescisória 0004003-27.2022.8.19.0000. O agravante sustenta nulidade da penhora por ausência de intimação para manifestação sobre os cálculos e por erro na sua elaboração. Requereu efeito sus... ()

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Doc. 148.2483.6001.6700

259 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora. Dissídio jurisprudencial não configurado. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Requisitos. Matéria fática. Impossibilidade de revisão.

«1. O Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o aresto recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Pela alínea «c» do permissivo constit... ()

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Doc. 564.9001.1175.0479

260 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - EXECUTADO QUE DEDUZIU PEDIDO EXPRESSO PARA INCLUSÃO DO ADVOGADO NO CADASTRO PROCESSUAL - INTIMAÇÕES PUBLICADAS EM NOME DOS DEMAIS ADVOGADOS DA BANCA DE ADVOCACIA - PROCEDIMENTO TRANSCORREU SEM A MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA ATÉ A SENTENÇA - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NO CURSO DA EXECUÇÃO - PREJUÍZO MANIFESTO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - INTELIGÊNCIA DO § 5º DO CPC, art. 272 - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULAD

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Doc. 153.8052.8005.2000

261 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Ativos financeiros. Execução de título extrajudicial. Ausência de necessidade de esgotamento de medidas para localização do executado. Existência de certidão do oficial de justiça no sentido de inúmeras tentativas de localização na residência, sem sucesso. Ausência de violação ao contraditório ou ampla defesa. Bloqueio «on line» até o limite da execução de eventuais valores existentes nas contas dos coexecutados. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 162.9390.1000.3600

262 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recurso de revista. Execução. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Controvérsia de índole infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Súmula 279/STF. Princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Matéria com repercussão geral rejeitada. ARE 748.371. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 1687.6107.0891.7600

263 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Cumprimento de sentença em que a devedora principal deixou de efetuar o pagamento ou ainda indicar bens à penhora. Insolvência que se presume. Incidência do CDC, art. 28, § 5º. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão dos sócios no polo passivo que se impõe. Alegação de violação aos postulados Ementa: Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Cumprimento de sentença em que a devedora principal deixou de efetuar o pagamento ou ainda indicar bens à penhora. Insolvência que se presume. Incidência do CDC, art. 28, § 5º. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão dos sócios no polo passivo que se impõe. Alegação de violação aos postulados constitucionais que não viceja. Ampla defesa e contraditório que devem ser observados no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, expressamente previsto pela Legislação. Agravo desprovido.

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Doc. 220.8311.2799.2503

264 - STJ. processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento sentença. Excesso penhora. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Inexistência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do , mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3 - Agravo interno par... ()

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Doc. 134.7424.2000.4200

265 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família dado em garantia. Imóvel rural. Possibilidade na parte que excede ao necessário à moradia do devedor e de sua família. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXVI.

«... Antes de adentrar ao mérito, advirto que não se discutiu nos autos impenhorabilidade da pequena propriedade rural, imune à penhora, por força do art. No mérito, dispõe a , V e 4º, § 2º, que: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] V - para execução de hipoteca sobre o im... ()

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Doc. 174.1161.8004.4100

266 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Cda. Preenchimento dos requisitos legais. Processo administrativo e penhora. Legalidade. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

«1. A parte recorrente sustenta que o , I e II, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. 230.8310.4290.9913

267 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Nomeação de bem à penhora. Recusa pela Fazenda Pública por inobservância da ordem preferencial. Substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia. Embargado que entendeu pela impossibilidade de revisão da questão em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade de exame em embargos de divergência. Precedentes. Suposta nulidade por ofensa ao contraditório e ao princípio da não surpresa. Manifesta ausência de similitude fático jurídico entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado erigiu o óbice da Súmula 7/STJ para analisar a tese referente à suposta garantia do juízo na execução fiscal, bem como apontou a ausência de prequestionamento. 2 - Os embargos de divergência não se prestam ao reexame de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, notadamente a necessidade ou não de reexame de provas e a falta de prequestionamento. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Precedentes. 3 - A ausência de simi... ()

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Doc. 202.7781.5003.1600

268 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Ausência de cerceamento à defesa. Inexistência de prova do efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No julgamento dos aclaratórios, a Corte local consignou: «No caso, o acórdão embargado não apresenta qualquer omissão ou contradição. Observe-se que o acórdão é expresso em afirmar a inexistência de provas acerca da baixa liquidez ou a gravação do imóvel com outras penhoras, não havendo, portanto, omissão no julgado atacado. De outro lado, não há contradição no acórdão, seja porque o agravante não sofreu qualquer prejuízo em seu direito de defesa, seja porque a sub... ()

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Doc. 147.5943.3011.1300

269 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários da caderneta de poupança. Impugnação. Recebimento condicionando à garantia do Juízo. Admissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. O condicionamento do conhecimento da impugnação à garantia do Juízo não retira o direito a defesa e contraditório, pois o oferecimento da impugnação sem a penhora não acarreta a sua rejeição liminar. Apenas o seu recebimento ficará suspenso até formalizada a garantia. Recurso desprovido.

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Doc. 256.1258.9709.1510

270 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença» (sic). Decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados e transferidos à conta judicial, determinando a expedição de mandado de levantamento em favor da executada. Inconformismo. Não cabimento. Acórdão anterior desta E. 15ª Câmara de Direito Privado, decidindo acerca de penhora «on-line» realizada em conta bancária da executada. Aresto já transitado em julgado, decidindo que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também quantias de até 40 salários-mínimos depositadas em conta corrente ou guardadas em papel moeda, assim como em fundos de investimento. Nova penhora eletrônica realizada em conta do mesmo banco, cujo resultado estava abaixo de 40 salários mínimos. Prescindível o contraditório prévio à decisão que determinou o levantamento do numerário pela executada, pois a matéria já estava preclusa. CPC, art. 507. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 163.8672.2839.8102

271 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a intimação da parte executada para que indique bens passíveis de penhora ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça - Insurgência do executado - Intempestividade verificada - Inviável a rediscussão de matéria atingida pela coisa julgada - Pretensão dos exequentes amparada por título executivo judicial - Inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa - Pedido de revogação da liberação do MLE - Descabimento - Executado que não se insurgiu contra a decisão que determinou a expedição do MLE em favor dos agravados - Preclusão temporal reconhecida no Agravo de Instrumento 2347588-90.2023.8.26.0000 - Alegação de impenhorabilidade da verba salarial - Hipótese em que não houve deferimento da penhora de percentual do salário do executado - Impossibilidade de apreciação dos argumentos suscitados, a fim de evitar a supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 422.0830.7804.2749

272 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória em fase de cumprimento de julgado. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo Terceiro, ora Agravante. Insurgência. Acolhimento. Levantamento da penhora realizada em razão de reconhecimento de fraude à execução que se faz de rigor, pois a Exequente expressamente apresentou pedido de desistência da penhora do bem alienado ao Terceiro, ora Agravante, ante composição com ele realizada, inclusive com pedido de extinção sem resolução de mérito dos embargos de terceiro ofertado. Questão atingida pela preclusão. Descabida a pretensão da Exequente em agora alterar sua anterior manifestação, para novamente reclamar que o bem adquirido pelo Terceiro responda pela execução. Comportamento contraditório da Exequente que não pode ser admitido, ante os fatos já consolidados no processo, com o reconhecimento pela própria Exequente de que o bem em questão pertence ao Terceiro, ora Agravante. Recurso provido.

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Doc. 373.8139.5817.1990

273 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-PENHORA DE BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO APÓS A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - COMPRA REALIZADA POR CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM FIRMA RECONHECIDA - ACOSTADOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS PARA TODOS OS COPROPRIETÁRIOS, INCLUSIVE PARA OS COEXECUTADOS - MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - DESÍDIA DA CASA BANCÁRIA QUE POR MAIS DE UMA DÉCADA, MESMO SABENDO DA EXISTÊNCIA DO BEM, NEM MESMO PROMOVEU A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NOS TERMOS DO CPC, art. 828 - PENHORA DESCONSTITUÍDA. 2-JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ACOMPANHOU A INICIAL, NÃO SE TRATANDO DE DOCUMENTO NOVO - COMPROVANTES DE PAGAMENTO SOLICITADOS PELO JUÍZO - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - POSSIBILIDADE DE DETERMINAR DE OFÍCIO AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO - PRECLUSÃO INOCORRENTE - CONTRADITÓRIO RESPEITADO - JUNTADA DE DOCUMENTO VÁLIDA. 3-AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA NO CRI - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 84/STJ - POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - CASO CONCRETO EM QUE A AUSÊNCIA DE REGISTRO NÃO É SUFICIENTE PA-RA DESCARACTERIZAR O AVENÇADO ENTRE AS PARTES. 4-VERBAS SUCUMBENCIAIS - TEMA 872 DO STJ - CASA BANCÁRIA QUE INSISTIU NA MANUTENÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL MESMO APÓS OS EMBARGANTES COMPROVAREM A AQUISIÇÃO DO BEM - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E APELAÇÃO PELO EMBARGADO - BANCO QUE DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 5-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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Doc. 988.2537.6947.1039

274 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Auto Posto 3 Irmãos de Tatuí Ltda contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro de Tatuí, que indeferiu o pedido para que o oficial de justiça exigisse prova documental de que a empresa ITK Brasil Construtora Ltda não é a mesma que a executada Itakits Construtora Ltda (atual Viva Casas Construtora Ltda), bem como a realização de nova diligência para penhora de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir s... ()

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Doc. 250.4290.6643.7435

275 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da súmula 283/STF. Princípio da menor onerosidade. Penhora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

I - Não se pode conhecer a apontada violação ao , porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justific... ()

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Doc. 142.7765.6003.8900

276 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom. Petição do recurso especial. Ausência de pedido. Requisito. Clareza e precisão. Não demonstração. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Penhora via bacen jud.

«1. A lei processual exige que os pedidos, quer na petição inicial, quer no recurso, sejam claros e precisos, para pautar o contraditório, essencial a todo processo, delimitar a prestação jurisdicional, nortear o que deve ser julgado e definir o que deve ser concedido à parte que pleiteia em Juízo. 2. Partindo desta premissa, a eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em Questão de Ordem julgada na sessão de 27/11/2013, consolidou o entendimento no sentido de que a part... ()

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Doc. 196.3241.7001.6100

277 - STJ. Recurso especial. Ação de execução. Realização de segunda penhora, a despeito da existência de anterior constrição judicial sobre bens, cujo valor, segundo avaliação judicial, mostra-se suficiente para fazer frente ao débito exequendo. Impossibilidade. Inobservância do princípio da menor onerosidade ao executado. Verificação. Recurso especial provido.

«1 - A controvérsia vertida recurso especial consiste em saber se o Tribunal de origem, ao manter a realização de uma segunda penhora sobre os rendimentos mensais auferidos pelos executados, em virtude de contrato de parceria agrícola firmado com terceiros, percentual de 30% (trinta por cento), a despeito da existência de anterior constrição judicial sobre imóveis rurais dos executados - cujo valor da avaliação supera (em muito) o valor atualizado da execução - observou, ou não, o ... ()

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Doc. 143.4274.2000.5800

278 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Desnecessária a lavratura de termo de penhora e intimação para abertura de prazo para impugnação. Matéria Infraconstitucional. 3.Alegação de ofensa aos princípios da ampla de defesa, do contraditório e do devido processo legal. Discussão de índole infraconstitucional. ARE-RG 748.371, Tema 660. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 231.0260.9128.2936

279 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Nomeação de bem à penhora. Recusa pela Fazenda Pública por inobservância da ordem preferencial. Substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia. Embargado que entendeu pela impossibilidade de revisão da questão em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade de exame em embargos de divergência. Precedentes. Suposta nulidade por ofensa ao contraditório e ao princípio da não surpresa. Manifesta ausência de similitude fático jurídico entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Apontada omissão. Vício inexistente. Mera pretensão de rediscutir a matéria decidida. Mero descontentamento com o resultado. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - O manejo de embargos de declaração para apontar vícios notoriamente inexistentes expõe claro desvirtuamento do recurso integrativo, retardando indevidamente o encerramento da prestação jurisdicional. 2 - A mera reiteração da insurgência em recurso integrativo, repetindo os mesmos argumentos, os quais já foram oportuna e devidamente examinados, denota manifesto intuito protelatório, ensejando a aplicação de multa do , § 2º. 3 - Embargos de declaração r... ()

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Doc. 210.7131.0902.3396

280 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Nulidade de auto de penhora. Impenhorabilidade dos bens constritos. Isenção de honorários sucumbenciais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A genérica alegação de ofensa ao , sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A pretensão de reconhecimento do prequestionamento ficto demanda não só a oposição de aclaratórios na ... ()

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Doc. 208.0061.1006.0200

281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Irregularidade no procedimento. Princípio do contraditório. Penhora on-line infrutífera. Inexistência de bens em nome da devedora. Requisitos insuficientes. Agravo não provido.

«1 - O legislador pátrio, no , adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimon... ()

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Doc. 965.8049.6776.8597

282 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade da citação. Comparecimento espontâneo que supre eventual nulidade da citação, fluindo a partir de então o prazo o exercício do contraditório, sem necessidade de prévia decisão que determine a devolução do prazo. Inteligência do art. 239, §1º, do CPC. Decisão que indeferiu o pleito de desbloqueio dos valores depositados na conta corrente da executada. Inconformismo da executada. Não acolhimento. Penhora de ativos financeiros depositados em instituições financeiras, nos termos do CPC, art. 854, que não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, o qual segue o procedimento previsto no CPC, art. 866. Ausência, ademais, de comprovação de que a constrição tenha tornado inviável a continuidade das atividades empresariais da executada. Não configuração de qualquer das hipóteses do CPC, art. 833. Execução que se dá no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797. Decisão mantida, Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 522.5358.4715.4481

283 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . EXECUÇAO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. SÚMULA 266/TST.

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídic... ()

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Doc. 184.3332.6000.0200

284 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução tempestividade. Intimação da penhora. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. E. 315/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração rejeitados. Alegação de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração. Existente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou os embargos de declaração. Sustenta-se que não foram analisados no acórdão os argumentos dos embargos da outra parte, ora embargante. De fato houve omissão na análise dos argumentos, que se passa a analisar. II - Acórdão embargado que julgou agravo interno e desproveu o recurso, considerando o não cabimento de embargos de divergência em agravo em recurso especial e afastando a possibilidade de cisão de ... ()

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Doc. 761.6766.5862.5553

285 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Execução lastreada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Recebimento - Efeito suspensivo - Inadmissibilidade - Incidência do CPC, art. 919 - Necessidade da presença concomitante dos requisitos previstos no parágrafo 1º de citado artigo para que possa ser recebido com efeito suspensivo o que não se evidencia no caso vertente, eis que a execução ainda não se encontra garantida com a penhora - Necessidade da completa instauração do contraditório - Recurso improvido

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Doc. 184.8403.8000.5500

286 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil e trabalho. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de bens. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral (tema 660). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 151.6754.0000.5500

287 - STF. Direito processual civil. Penhora. Pedido de liberação de valores bloqueados via bacenjud. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Natureza infraconstitucinal da controvérsia. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 1º.12.2011.

«Obstada a análise da suposta afronta aos incisos LIV e LV do , porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito, da CF... ()

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Doc. 125.2028.2375.8614

288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA EM INCIDENTE PRÓPRIO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS. REABERTURA DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA OU OFERTA DE IMPUGNAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÓCIOS QUE INGRESSAM NO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. JURISPRUDÊNCIA. SÓCIOS AUTORIZADOS A INVOCAR SOMENTE MATÉRIAS DE DEFESA DECORRENTES DE DIREITO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO OU DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da executada em incidente próprio. Responsabilidade patrimonial dos sócios. Reabertura do prazo para pagamento voluntário da dívida ou oferta de impugnação. Inadmissibilidade. Sócios que ingressam no processo no estado em que se encontra. Jurisprudência. Sócios autorizados a invocar somente matérias de defesa decorrentes de direito próprio, s... ()

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Doc. 185.3922.0002.6800

289 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. CPC, art. 535/1973. Violação. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso especial provido. Embargos de declaração. Contradição no acórdão. Inexistência.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso especial diante da violação do , determinando-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. III - A contradição que vicia o julgado de nuli... ()

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Doc. 164.0233.9000.6500

290 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Penhora. Bem de família. Caracterização. Prequestionamento. Ausência. Artigo 93. IX, da CF/88. Violação. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta o... ()

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Doc. 327.8458.5056.0470

291 - TJMG. DIREITO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS A PENHORA. SUSPENSÃO SINE DIE. PRAZO DE UM ANO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1) O

prazo de suspensão dos feitos na vigência do CPC/73, quando o deferimento do pedido se dá sine die, é de 01 ano, por aplicação analógica da . 2) Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3) O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo. 4) É dispensável a pr... ()

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Doc. 442.7198.6106.4045

292 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO OBJURGADA QUE ACOLHEU O PEDIDO FORMULADO PELO QUARTO EXECUTADO, SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA, NO SENTIDO DE EXCLUI-LO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO E TORNOU INSUBISTENTE A PENHORA SOBRE VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE. REFORMA. 1)

Inexistência de vício capaz de nulificar a decisão que determinara a desconsideração da personalidade jurídica, porquanto, malgrado sucinta, possibilitou a exata compreensão acerca do entendimento adotado, considerando o entendimento jurisprudencial que prevalecia na época. 2) Prova farta nos autos no sentido da atuação ilegítima da sociedade por meio do abuso do direito, praticado mediante a violação do contrato, a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores... ()

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Doc. 310.2693.1287.3786

293 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE 12 ANOS. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. INDÍCIO DE DESVIO DE FINALIDADE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO CAUTELAR DE PENHORA ELETRÔNICA E SOBRE 20% DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA EXECUTADA ACERCA DO SEU FATURAMENTO E DA ALEGADA ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Interposição de recurso contra decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que deferiu a penhora eletrônica das contas da agravante e de 20% do seu faturamento. 2. Se o exequente não encontra meio eficaz para efetivação de seu crédito, a penhora poderá recair sobre o faturamento do devedor, como medida excepcional, desde que o percentual não torne inviável o exercício da atividade da empresa, como estabelecem os arts. 835 e 866, ambos do CPC. 3. Não ha... ()

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Doc. 800.1983.8357.8682

294 - TJSP. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ANTE A NOTÍCIA DA PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELA EXECUTADA. PLEITO DE RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MEDIDA. AÇÃO ANULATÓRIA RECEBIDA COM O DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

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Doc. 151.7883.9001.0000

295 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de bem imóvel. Ausência de registro de penhora. Citação do devedor. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A genérica alegação de ofensa ao disposto no , sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Com o advento da Lei Complementar 118/05, que conferiu nova redação ao , convencionou-se que a mera alienação de bens pelo sujeito passivo com débitos inscritos na dívida ativa, sem a reserva de meios para a satisfação dos referidos débitos, pressupõe a exist... ()

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Doc. 167.2641.4002.3300

296 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Execução. Cédula de crédito rural. Ausência de bens passíveis de penhora. Suspensão do processo. Inércia do exequente por sete de anos. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Súmula 150/STF.

«1. Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso de execução de título extrajudicial. 2. «Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação» (Súmula 150/STF). 3. «Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis» (, III, de 1973). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execu... ()

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Doc. 231.0180.4534.5599

297 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Bem de família. Possibilidade. Vedação ao comportamento contraditório. Conduta que fere a ética e a boa-fé. Existência de outro imóvel em nome da parte insurgente. Fundamento suficiente suscitado pelo tribunal a quo. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que «a questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-fé, que devem permear todas as relações negociais. Não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão (vedação ao comp... ()

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Doc. 165.6805.8000.7700

298 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Nomeação de bens à penhora. Garantia do juízo. Existência de outros débitos, dos quais o devedor não teria sido notificado. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame pelo STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência firme do STJ, «É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (art. 206 CTN)» (EREsp 815.629/RS, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 11/10/06, DJ 6/11/06, p. 299). 2. Ademais, o Tribunal de origem, ao enfrentar a questão referente à eventual existên... ()

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Doc. 250.4011.0376.4588

299 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Cumprimento de sentença. Penhora. Terceiro. Cônjuge. Inadmissibilidade. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Solidariedade. Exceção. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Necessidade. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de despejo, em fase de cumprimento de sentença. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar pro va negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta corrent... ()

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Doc. 189.9121.9403.2112

300 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - TUTELA DE URGÊNCIA - PENHORA DE ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO - ART. 1.331, §2º, DO CÓDIGO CIVIL - INDISPONIBILIDADE - USUCAPIÃO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA - INCLUSÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO.

Nos termos do , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. O reconhecimento da usucapião extraordinária demanda comprovação robusta e inequívoca da posse contínua, pacífica e com animus domini, nos termos do A inclusão de todos os proprietários de unidades autônomas em lide que envolva área comum de condomínio é imprescindível para... ()

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