Penhora Contraditorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 436.9863.5981.9368

951 - TJSP. EMPREITADA.

Ação regressiva de ressarcimento. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Interposição de apelação. Análise da preliminar de cerceamento de defesa. Controvérsia sobre o direito da autora ao ressarcimento regressivo do prejuízo suportado em razão de penhora efetuada nos autos de ação trabalhista com o propósito de assegurar o pagamento de indenizações devidas a empregado (Raimundo Nonato Rodrigues) que trabalhava em obra que era de responsabilidade da Construtora Gui Pere... ()

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Doc. 782.6152.8464.8338

952 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE READAPTAÇÃO PROFISSIONAL APÓS APOSENTADORIA. PEDIDO DE REVERSÃO INAUGURADO EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de readaptação funcional, formulado por servidora aposentada por invalidez, com fundamento na suposta existência de capacidade laborativa residual para o exercício de cargo compatível com suas limitações. 2. A parte autora sustentou, em grau recursal, pretensão de reversão à atividade, com base em melhora de seu quadro clínico, embora tal pedido não constasse da petição inicial. II. ... ()

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Doc. 891.9707.4776.2543

953 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSSIFICAÇÃO DO CRIME ASSOCIATIVO PARA O DELITO DO ART. 37 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. 1)

Na espécie, ao depor em juízo, sob o crivo do contraditório, policiais militares narraram que faziam patrulhamento na comunidade quando ingressaram em uma rua e avistaram em sua outra ponta dois indivíduos; ao se aproximarem com a viatura, os dois empreenderam fuga, fazendo com que iniciassem uma busca na área; pouco adiante se depararam com uma casa com a porta dos fundos aberta, uma senhora os atendeu assustada e lhes autorizou a entrada no imóvel; no local, encontraram o réu sentado nu... ()

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Doc. 211.1170.8452.0809

954 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação. Expropriação judicial de imóvel. Julgamento de improcedência na origem. Ausência de intimação da executada. Ocultação maliciosa. Intimação dos demais executados, marido e filha da autora. Ciência inequívoca do processo. Prejuízo não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Imóvel dado em garantia para transação judicial. Inaplicabilidade da proteção legal do bem de família. Agravo não provido.

1 - As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, afastaram a nulidade processual alegada, consignando que a ausência de intimação pessoal se deu por atitude da própria autora, que maliciosamente se ocultara de receber o oficial de justiça e que, ademais, tinha pleno conhecimento da execução e penhora do bem, visto que os demais executados eram parentes próximos, marido e filha. Consignaram, outrossim, que, não foi demonstrado nenhum prejuízo, sobretudo porque tod... ()

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Doc. 240.1080.1748.8874

955 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor para pagamento. Nulidade. Anterior pedido de publicação em nome dos advogados indicados em petição. Não observância. Violação ao devido processo legal. Substabelecimento não localizado nos autos. Certificação de destruição de peças dos autos físicos. Intimações anteriores realizadas em nome dos mesmos patronos indicados pelo devedor. Presunção favorável. Dúvida razoável a ensejar a declaração de nulidade da intimação (CPC/2015, art. 272, § 5º). Agravo interno parcialmente provido.

1 - Havendo pedido expresso para que as intimações sejam feitas em nome dos advogados indicados pela parte, o não atendimento enseja a nulidade do ato (, § 5º). Precedentes. 2 - No caso, é inconteste a existência de requerimento expresso para que as publicações fossem realizadas em nome dos novos advogados do devedor, assim como incontroversa a circunstância de que, na fase recursal de conhecimento, perante o STJ, as intimações foram realizadas em nome daqueles me... ()

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Doc. 211.2161.1216.7303

956 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indevida inscrição em dívida ativa e execuções fiscais. Presença dos pressupostos necessários à responsabilização civil da municipalidade. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese em análise, houve o ajuizamento de ação indenizatória sob o argumento de que o Município de Niterói teria promovido a inscrição indevida de seu nome na dívida ativa, relativamen... ()

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Doc. 743.2384.1572.8069

957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que reconheceu a pluralidade de imóveis dos executados, determinou a avaliação dos dois, a fim de estipular sobre qual deles iria incidir a impenhorabilidade - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - Descabimento - É impenhorável o imóvel que mesmo não sendo o único de propriedade da devedor, serve de efetiva residência ao núcleo familiar - Ainda que se comprove a existência de várias residências de titularidade do coexecutado, a constrição deve incidir sobre o de menor valor - I... ()

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Doc. 150.4705.2023.6700

958 - TJPE. Constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Processual civil. Embargos à execução. Prévia garantia do juízo. Necessidade. Lei 6.830/80. Prevalência das disposições da lef sobre o CPC/1973. Recurso de agravo conhecido e desprovido por unanimidade.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face da decisão terminativa proferida na apelação cível que negou provimento ao recurso e manteve a sentença de fls. 28/28v proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, que julgou improcedentes os pedidos pela falta de garantia do juízo. 2. Nas razões desse recurso, aduz a agravante que a norma especial não deve prevalecer sobre norma geral e que, a Lei 6.830/1980 repetiu regra estabelecida no CPC/1973, não se posicionando de... ()

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Doc. 624.8067.8933.3970

959 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - RERRATIFICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL NO REGISTRO MERCANTIL - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO -

Ação ajuizada pela sociedade para inibir a constrição de cotas sociais de seus sócios, requerida em cumprimento de sentença contra executado que não deixou de figurar como sócio, em razão de rerratificação de alteração de contrato social no registro mercantil - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo dos exequentes embargados - Não acolhimento. Interesse processual. No caso, apesar de a quota ser de titularidade do sócio, a sociedade tem interesse processual no... ()

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Doc. 480.9365.9837.5458

960 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em contas de titularidade da parte agravante - Reconhecimento de que: (a) a quantia bloqueada no valor de R$4.207,96, com origem em pagamento efetuado pela empregadora da devedora, é impenhorável, nos termos do, IV, do , por se tratar de verba alimentar; (b) a quantia bloqueada no valor de R$720,00, com origem em restituição de plano de saúde, é penhorável, visto que inaplicável a ela o disposto no, X, do C... ()

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Doc. 192.8660.2000.0400

961 - STF. Direito processual civil. Substituição bem penhorado. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973, alegação de ofensa a CF/88 art. 5º, II, XXXV, LIV, LV e LXXVIII, CF/88 art. 37 e CF/88, art. 93, IX. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Coisa julgada. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973

«1 - Inocorrente violação da , IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pel... ()

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Doc. 650.0918.3425.3905

962 - TJRJ. Apelação Criminal. A denunciada foi condenada pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, na menor fração unitária. A sanção privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de 01 (um) salário-mínimo. Recurso defensivo requerendo a absolvição, sob as teses de insuficiência probatória e crime impossível. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que a apelante, no dia 03/06/2016, na passarela da Estação Ferroviária, na Avenida Irmão Guinle, em Queimados, em comunhão de desígnios outra pessoa que não foi presa, subtraiu 01 (um) aparelho celular, modelo GT-S6102B, na cor preta, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), e 01 (um) bilhete único de transporte, Riocard, de propriedade da vítima CLÁUDIA MARTINS. 2. Não assiste razão à defesa. 3. A materialidade está consubstanciada nos autos pelas peças técnicas e a autoria foi confirmada através das provas orais produzidas sob o crivo do contraditório. 4. Assente na jurisprudência que em crimes patrimoniais a palavra da vítima possui suma importância. 5. Conforme os depoimentos colhidos em Juízo, a ofendida esclareceu que caminhava em uma passarela e foi empurrada por uma senhora, que não foi localizada posteriormente, e que os bens foram repassados para a ora apelante. Nesse momento, ao perceber a subtração, a amiga da vítima, Sra. VALÉRIA, iniciou a perseguição da acusada. Após uma breve perseguição, a apelante foi detida pela testemunha PAULO FIGUEIRA, em conjunto com outros populares. Em ato contínuo, os bens da vítima foram recuperados na posse da apelante. 6. A meu ver, a narrativa detalhada da vítima e das testemunhas presenciais permitiu a visualização da autoria delitiva. 7. Por outro lado, a defesa não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de desqualificar as palavras da vítima, que foram seguras e firmes em descrever todo o evento. 8. Logo, ante o firme e robusto conjunto de provas, não há que se falar em fragilidade probatória, devendo ser mantido o juízo de censura. 9. Além disso, a tese acerca do crime impossível não possui respaldo nos autos, eis que não houve ineficácia absoluta do meio empregado para a consumação do delito. 10. Outrossim, no que tange à qualificadora acerca do concurso de agentes, vislumbro que restou evidenciada através das provas carreadas aos autos, através do depoimento da vítima e de sua amiga que presencial parte dos fatos, que confirmam a existência de uma senhora que participou da empreitada criminosa. 11. A dosimetria foi fixada no menor patamar aplicável ao caso e prescinde de modificações. 12. Outrossim, correto o regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade, nos termos fixados em primeiro grau. 13. Recurso conhecido e não provido. Oficie-se à VEP.

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Doc. 844.8346.4680.9372

963 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXISTÊNCIA DE BEM PENHORÁVEL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE VALOR MÍNIMO PARA DESISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, fundamentando-se no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, que autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor. O recorrente sustenta que a sentença desconsiderou a existência de bem penhorável e afrontou a legislação municipal que estabelece um valor mínimo para a desistência da cobrança fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção d... ()

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Doc. 250.6261.2925.7449

964 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Bem de família. Execução de hipoteca. Penhorabilidade. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de São Paulo que manteve a penhora de bem de família dado em garantia hipotecária, com base na , V. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a penhora de imóvel residencial oferecido como garantia real, em favor de terceiros, pelo casal ou pela entidade familiar, exige comprovação de que o proveito se reverteu em favor da entidade familiar, e como s... ()

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Doc. 250.6261.2862.0283

965 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Bem de família. Execução de hipoteca. Penhorabilidade. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a penhora de bem de família dado em garantia hipotecária, com base na , V. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a penhora de imóvel residencial oferecido como garantia real, em favor de terceiros, pelo casal ou pela entidade familiar, exige comprovação de que o proveito se reverteu em favor da entidade fami... ()

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Doc. 551.9735.9895.1034

966 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. INADEQUAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a redistribuição de ação de obrigação de não fazer à 14ª Vara Cível Central da Capital, sob o fundamento de inexistência de conexão com outros processos que tramitam perante a 42ª Vara Cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há conexão entre a ação de obrigação de não fazer e outros processos envolvendo as mesmas partes em trâmite na 42ª Vara Cível, justificando... ()

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Doc. 207.5207.1390.0635

967 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIBERAÇÃO DE CIRURGIA E MATERIAIS A ELA CORRELATOS. AUTORA DIAGNOSTICADA COM GIGANTOMASTIA MAMÁRIA JUVENIL, COM INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA, NOS LIMITES DA COGNIÇÃO DO AGRAVO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a Operadora do Plano de Saúde autorize e disponibilize à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o procedimento cirúrgico, conforme laudo médico, para o tratamento de que necessita a autora, sob pena de sequestro da verba necessária para o custeio da cirurgia. 2. O recurso. Recurso de agravo de instrumento da Operadora do Plano de Saúde buscando a reforma da decisão. II.... ()

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Doc. 148.7485.4001.0900

968 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Repercussão geral não reconhecida. Tema 675/STF. Processual civil e constitucional. Suspensão de ação individual em razão de ajuizamento de ação civil pública com a mesma finalidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula 283/STF. Súmula 636/STF. CF/88, art. 1º, II, CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV. Lei 11.738/2008. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 675/STF - Suspensão de ação individual em razão da existência de ação coletiva.Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , II; , II e XXXV, a possibilidade de suspensão de processo individual que veicule a mesma lide discutida em ação civil pública, no caso, a implantação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, como medida de política judiciári... ()

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Doc. 231.0021.0261.7719

969 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. IPTU. Vício de congruência. Fundamentação deficiente. Arrematação por preço vil. Fundamento não impugnado. Execução e arrematação de bem. Participação do titular do registro do imóvel. Ausência. Nulidade. Inexistência. Renúncia expressa em favor do promitente comprador do exercício dos direitos inerentes à propriedade. Reexame de fatos e provas. Comportamento contraditório.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da contro... ()

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Doc. 269.5061.9932.0860

970 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE, EM SEDE DE JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, REJEITOU A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS SÓCIOS. RECURSO DO SÓCIO/3º RÉU. 1. O

recurso não merece ser conhecido quanto à tese de que não há prova do esgotamento dos meios de localização de bens, vez que não foi analisada pelo juízo de origem, mormente porque não há sentença no incidente, pelo que a apreciação por este Órgão Julgador caracterizaria supressão de instância. 2. A controvérsia se cinge em analisar se devem ser acolhidas as teses de ilegitimidade passiva do recorrente e da empresa da qual foi sócio (2ª executada), ora 2ª interessada. 3. A ... ()

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Doc. 336.8514.7961.2040

971 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 143.3975.0493.5256

972 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. DECISÃO QUE DESACOLHEU OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO EXECUTADO NO TOCANTE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Da LeiLÃO DOS IMÓVEIS E APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que deixou de suspender a Leilão referente a dois imóveis penhorados e determinou o regular prosseguimento do feito, aplicando, ainda, multa prevista no , IV. 2. Há seis questões em discussão: i) saber se a existência de anotações prévias (indisponibilidade e/ou hipoteca) e a alegada inocuidade impedem o prosseguimento da hasta pública; ii) saber se os lucros cessantes são cabíveis; iii) saber se, quanto aos encargos, é... ()

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Doc. 240.8261.2723.6662

973 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acordo homologado entre as partes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Cláusula leonina. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários contratuais. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Simulação do negócio jurídico. Inovação recursal. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação dos e CPC art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O acórdão recorrido, mediante o exame do conjunto probatório dos autos, concluiu que não houve resistência da executada à liberação do valor, bem como que não houv... ()

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Doc. 564.3700.3842.8040

974 - TJSP. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONTROVÉRSIA.

Sentença extinguindo a ação, por superveniente carência de ação advinda da arrematação da área tida como esbulhada pelo réu. Insurgência do autor, sob os seguintes argumentos: (a) cerceamento de defesa; (b) ajuizamento de usucapião demonstraria a posse anterior; (c) esbulho possessório recairia sobre imóvel composto por 3 glebas e, por isso, a arrematação de uma delas não impediria o prosseguimento em relação às outras duas glebas; (d) ausência de má-fé do embargante. CER... ()

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Doc. 794.9343.1159.3308

975 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Bem de família. Mandado de constatação. Insucesso da diligência. Vício no mandado (endereço incompleto). Nova diligência. Possibilidade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, pela qual foi indeferida nova diligência de oficial de justiça no imóvel penhorado, para constatação de seu uso como moradia pela executada/agravante. II. Questão em discussão 2. Discute-se se deve ser deferida a medida pleiteada, diante dos elementos trazidos pela recorrente para comprovar que reside no imóvel, não obstante as informações fornecidas pelo porteiro do Condomínio ao oficial de justiça por ocasião de diligência anterior. III. Razões de decidir 3. Deve ser observado que o mandado expedido não continha a descrição do endereço com suficiente especificidade, pois deixou de indicar que o imóvel fica na «quadra E», conforme consta da matrícula do imóvel. 4. A agravante junta declaração da síndica do Condomínio, explicando que o porteiro, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados, não pode informar informações a respeito dos moradores; confirma a síndica que a executada/agravante habita a residência E25. 5. Esses elementos dão suporte às alegações da recorrente. O insucesso na primeira tentativa de diligência no imóvel não lhe é sequer imputável, uma vez que o próprio mandado padecia de vício. 6. Em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa, deve ser deferida nova diligência, anotando-se no endereço que se trata da casa 25 da quadra E, determinando-se que o oficial de justiça informe a data e horário de sua visita, para que a recorrente possa acompanhá-lo, evitando-se novo insucesso diante de eventual nova resistência da portaria. IV. Dispositivo 7. Recurso provido, com determinações

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Doc. 762.8291.1573.0968

976 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Questão em discussão: saber se está correta a decisão agravada em relação à definição do valor residual executado ou se há excesso do valor penhorado, dado que o pronunciamento judicial anterior foi omisso a respeito da incidência de juros de mora sobre o valor da cláusula penal que ocupou a condenação. No caso, foi deflagrada o cumprimento de sentença relativo à condenação ao pagamento de indenização por dano moral, da multa compensatória no valor correspondente a 2% do valor do contrato ao mês de atraso na entrega da unidade e dos honorários advocatícios de sucumbência. Foi reputada intempestiva a impugnação apresentada pelo devedor, porém o juízo reduziu de ofício, e após o contraditório, o montante da execução da multa compensatória a 75% do valor do imóvel previsto em contrato, determinando a incidência de correção monetária. Restou apresentada a planilha do débito pelo exequente, a qual promoveu a adequação determinada e atualização de valores e ainda reconheceu o depósito judicial da quantia decorrente de bloqueio eletrônico, indicando o saldo a ser executado. Ao cabo, tal planilha embasou a decisão ora agravada em relação ao valor residual executado devido. Improsperável a irresignação do agravante, porquanto os juros legais e correção monetária constituem matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo julgador, consoante a súmula 161 deste Tribunal. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal há muito já definiu, no verbete sumular 254, que «Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". Valor que o agravante reputa correto que não pode ser aceito, pois desconsidera não só a incidência dos juros de mora sobre o devido a título de cláusula penal, mas também o débito relativo às despesas processuais, multa e honorários advocatícios. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 114.0704.1000.6500

977 - STJ. Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Dilargado interregno entre a data da segunda praça e a data do deferimento da adjudicação. Razoabilidade da utilização da data da intimação do deferimento da adjudicação como «dies a quo» da contagem do prazo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 746.

«... E, em continuação, abre exceção à regra quando não intimado o devedor para a praça, estabelecendo, consoante julgado deste Superior Tribunal de Justiça que «o prazo para embargos à adjudicação somente tem início quando do cumprimento do mandado de imissão de posse». Assim também o magistério de Ernane Fidélis dos Santos (in Manual de Direito Processual Civil, 8ª ed. Vol. 2, Ed. Saraiva, Rio de Janeiro: 2002, p. 211), que, de sua parte, ensina: «O momento e os requisi... ()

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Doc. 211.1040.8257.0888

978 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado, ao não prover o Agravo Interno, julgou: a) no julgamento dos aclaratórios, a Corte regional asseverou: «No caso, não houve nenhum vício no acórdão combatido. É que o aresto vergastado foi claro ao fundamentar que a questão dos autos tem como pano de fundo o REFIS da Lei 9.964/2000, tendo a Recorrente sido excluída em 01/10/2007, sendo que, por conta da sentença proferida em 14/11/2011, nos autos do Processo 0009469- 40.2011.4.05.8300, teve assegurada a sua r... ()

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Doc. 113.0402.7205.5251

979 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PROCESSO VINCULADO, POR CONEXÃO, A EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL ESPECÍFICA - EXISTÊNCIA DE DEMANDAS EXECUTIVAS EM TRÂMITE PERANTE OUTRAS VARAS CÍVEIS DE IGUAL COMPETÊNCIA - TÍTULOS DE CRÉDITO DIVERSOS - CONTINÊNCIA - INEXISTÊNCIA - CONEXÃO NÃO SUSCITADA PELAS PARTES INTERESSADAS - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRORROGAÇÃO - REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE GARANTIA E BAIXA DA HIPOTECA RELATIVAS A TÍTULOS DE CRÉDITO DISTINTOS EM COBRANÇA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - RELATIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I -

Ação ordinária em que foi reconhecida a impenhorabilidade do bem dado em garantia hipotecária a determinada cédula de crédito inadimplida, demanda de conhecimento vinculada por conexão à ação de execução respectiva: controvérsia relativa à eficácia da sentença para declarar a impenhorabilidade do mesmo bem em processos que tramitam em outros juízos, de igual competência, do foro de Uberlândia. II - Embora o § 3ºdo preceitue que «serão reunidos para julgamento... ()

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Doc. 742.2512.3239.4953

980 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PARCIALIDADE DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RECONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA SUSTENTAR CONDENAÇÃO. AJUSTES DOSIMÉTRICOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Réus condenados pela prática do delito do art. 157, § 2º, II, § 2º-B c/c art. 61, II, d e h, todos do CP. Acusados presos em flagrante, logo após os fatos e perseguição policial. Não há violação ao princípio do devido processo legal. Nenhuma irregularidade na manifestação informal do orgão do Parquet a comprometer a imparcialidade do juízo. O reconhecimento em sede policial corroborado pelo acervo probatório. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria demonstradas. Apela... ()

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Doc. 538.0607.6762.5382

981 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INÉRCIA DO EXECUTADO E DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Espólio de Francisco Veloso contra decisão que rejeitou o pleito de extinção do cumprimento de sentença de ação monitória por suposta ocorrência de prescrição intercorrente, fundamentando que o exequente teria permanecido inerte por mais de 20 anos. O agravante alegou que não houve intimação para manifestação sobre a suspensão do processo, destacando a inércia do credor entre 2010 e 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em... ()

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Doc. 250.6261.2527.3326

982 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Sentença condenatória transitada em julgado. Revisão criminal julgada improcedente. Nulidade não comprovada. Réu devidamente intimado da sentença. Detração da pena. Pedido que pode ser feito ao juízo da execução penal. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, manifestou-se sobre a suposta nulidade por ausência de intimação pessoal do réu, e explicitou que a questão foi devidamente analisada, ainda que em voto vencido, e que o acórdão embargado considerou todas as alegações, adotando, contudo, tese diversa da pretendida pelo embargante. Assim, não há que se falar em omissão a ser sanada. 2 - Não há nulidade a ser conhecida de ofício, superando a coisa julgada, porque, ao ... ()

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Doc. 922.9004.1473.2478

983 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA . EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO.

A decisão regional examinou as questões trazidas pela parte, de forma clara e devidamente fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que atendida a exigência prevista no , IX. Agravo a que se nega provimento. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de processo em fase de execução, cuja admissibilidade está restrita à demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo, da CF/88... ()

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Doc. 722.4796.1692.5502

984 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE POSTULAÇÃO SEM AMPARO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

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Doc. 240.9040.1394.8835

985 - STJ. Impenhorabilidade. Bem de família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Cumprimento de sentença. Simples petição. Apresentação de embargos à execução. Fungibilidade. Honorários advocatícios. Resistência da parte adversa. Cabimento. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CPC/2015, art. 525, § 11.

Quanto aos honorários advocatícios, se o devedor apenas reclamasse a incidência da Lei 8.009/1990, o que poderia ser atendido mediante simples petição nos autos, e o credor, instado a se manifestar, concordasse de pronto com o pleito, aceitando a exclusão do bem atingido, estaria por afastar o deferimento de verba honorária. Do contrário, diante da resistência do credor e do contraditório, com alegações e recursos, não há como deixar de deferir a verba honorária. Nesse sentido,... ()

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Doc. 996.5987.8219.4356

986 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU/EXECUTADO. RECURSO DO EXECUTADO. 1.

A sentença julgou procedente o pedido inicial, para determinar que o réu, ora agravante, proceda à desobstrução definitiva ou à substituição da prumada comum de esgotos, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, e, em razão de sua inércia, foi deferido o pedido de penhora on-line de suas contas bancárias. 2. Os, IV e X do preveem que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações e os proventos de aposen... ()

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Doc. 607.6633.6180.1799

987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFILTRAÇÕES.

Sentença de parcial procedência para condenar o primeiro réu a custear 50% da pintura das demais áreas do imóvel, excluídas as que serão mencionadas no item II, a revisão de 75% da instalação elétrica do imóvel e do desentupimento das caixas de inspeção do condomínio, observada planilha de fls. 1173/1174; realizar o integral reparo dos revestimentos e pintura dos banheiros localizados nos fundos do imóvel, a completa recuperação estrutural dos trechos em que as armaduras estão... ()

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Doc. 248.0605.5186.3526

988 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO JUNTADA EM AUTOS APENSOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de ação executiva promovida pelo agravado, manteve a penhora de valores em sua conta bancária, apesar da alegação de que se tratava de verbas alimentares. A agravante também sustentou nulidade dos atos processuais realizados após sua citação, sob o argumento de ausência de intimação de seu patrono, regularmente constituído nos autos dos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão con... ()

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Doc. 210.2187.2210.5567

989 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POSTERIORMENTE INCLUÍDOS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. PENALIDADES DO art. 523 QUE NÃO SÃO APLICADAS AUTOMATICAMENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória inicialmente ajuizada em face de uma única empresa, no qual foi o pedido julgado parcialmente procedente, tendo a parte credora por ocasião do cumprimento de sentença instaurado IDPJ, vindo a ser reconhecida a existência de grupo econômico, com a inclusão de empresas diversas. 2. Juízo a quo que determinou a intimação dos devedores para pagamento voluntário do débito, na forma do Recurso da credora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em... ()

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Doc. 329.5219.2721.8950

990 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Cumprimento de sentença originado de arbitramento de honorários advocatícios, extinto na origem com fundamento na prescrição intercorrente. A parte credora interpôs apelação visando à desconstituição da sentença, ao argumento de que não houve inércia superior a cinco anos, além de impugnar a aplicação retroativa da nova redação do § 4º do , dada pela Lei 14.195/2021, aos fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 171.2420.5006.7700

991 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação caixa de pandora. Parcialidade do magistrado. Matéria que deve ser veiculada em exceção de suspeição. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via eleita. 2. Conversa informal captada pelo sistema de áudio. Intervalo de audiência. Magistrado e promotor. Situação que, por si só, não revela suspeição. 3. Posterior reconsideração de diligência deferida. Demonstração de influência advinda da conversa captada. 4. Ampla defesa, contraditório e paridade de armas. Princípios que devem ser privilegiados no processo penal. 5. Possibilidade de contra-prova. Indícios de manipulação das gravações. Perícia que se faz necessária. 6. Recurso em habeas corpus provido, em parte, para restabelecer a decisão que deferiu a perícia.

«1. A nulidade de atos processuais em virtude da suspeição do Magistrado demanda rito processual próprio a ser inaugurado por meio da exceção de suspeição. Com efeito, nos termos do , a oposição de exceção de suspeição possibilita ao Magistrado excepto responder à exceção, instruindo os autos com as provas que entenda necessárias para demonstrar sua imparcialidade, autorizando, ainda, a oitiva de testemunhas. Portanto, não há equívoco no acórdão recorrido, no ... ()

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Doc. 171.2420.5006.7900

992 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação caixa de pandora. Indeferimento de diligência. Discricionariedade motivada do magistrado. CPP, art. 400, § 1º. Destinatário da prova. 2. Prova que não se mostra irrelevante, impertinente ou protelatória. Perícia em equipamento de gravação. 3. Dúvidas sobre a existência e a localização do equipamento. Ônus que não pode ser imputado à defesa. Acautelamento por órgãos estatais. 4. Ampla defesa, contraditório e paridade de armas. Princípios que devem ser privilegiados no processo penal. Perícia que se faz necessária. 5. Indícios de manipulação. Necessidade de franquear produção de contraprova. 6. Recurso em habeas corpus provido.

«1. Não se desconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que cabe ao Magistrado, como destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o CPP, , § 1º. 2. No sistema acusatório, cada parte do processo penal tem seu papel delineado de modo a fortalecer a dialética, possibilitando à acusação a produção da prova necessária a demonstrar a efetiva prática da conduta ... ()

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Doc. 592.8646.1651.0755

993 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer de autorização/custeio de procedimento cirúrgico c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que acolhe o pedido cominatório e rejeita o pleito indenizatório. Inconformismo de ambas as partes por meio de recurso principal e adesivo. Acolhimento da tese preliminar de cerceamento de defesa veiculada pela ré. Negativa de cobertura sob o fundamento da inelegibilidade da hipótese clínica da requerente conforme diretriz de utilização ... ()

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Doc. 686.5098.9216.4047

994 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO DE TRATAMENTO PARA CRIANÇA COM DIAGNOSTICO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. AGRAVANTE QUE ALEGA QUE, MESMO COM PARECER FAVORÁVEL DO MINISÉRIO PÚBLICO, O JUIZO DE ORIGEM NÃO DEFERIU A TUTELA. LAUDO MÉDICO APONTANDO PARA A PREMENTE NECESSIDADE DOS TRATAMENTOS, SENDO RESSALTADO A SUA IMPORTÂNCIA PARA A MELHORA DA INTERAÇÃO SOCIAL, COMUNICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM, FUNDAMENTAL PARA A BOA EVOLUÇÃO DO ESTADO CLÍNICO DO PACIENTE, CRIANÇA COM 05 ANOS DE IDADE. LEI 14.454/22 QUE, TEXTUALMENTE, PASSOU A PREVER QUE, EM CASO DE TRATAMENTO OU PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO OU ODONTÓLOGO ASSISTENTE QUE NÃO ESTEJAM PREVISTOS NO ROL, A COBERTURA DEVERÁ SER AUTORIZADA PELA OPERADORA DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DESDE QUE EXISTA COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA, À LUZ DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE, BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PLANO TERAPÊUTICO, O QUE É O CASO DOS AUTOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE CELEBRADO PELAS PARTES QUE ESTÁ SUBMETIDO AOS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 47. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. PERICULUN IN MORA E PROBABILIDADE DO DIREITO. DESNECESSÁRIO, POIS A ABERTURA DO CONTRADITÓRIO PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, EIS QUE PERSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300, EXCETO QUANTO AO CUSTEIO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE DOMICILIAR, POIS AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA, CONFIRMANDO A DECISÃO DE FLS. 487/52 (INTEGRADA POR FLS. 62/63), REFORMAR A DECISÃO ATACADA E DEFERIR PARCIALMENTE A TUTELA REQUERIDA NA ORIGEM PARA DETERMINAR QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ CUSTEIE O TRATAMENTO DESCRITO NO LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE CONSTANTE DO ID 113403087, EM LOCAL CREDENCIADO PRÓXIMO AO DOMICÍLIO DO INFANTE, EXCETUADO O ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE DOMICILIAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00, ATÉ O LIMITE DE R$50.000,00.

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Doc. 510.0435.3779.9472

995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CIRURGIA DE TRANSGENITALIZACAO. NEGATIVA DE COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS QUE INTEGRAM A CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO DE SEXO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR INTEGRAL PAGO PELA CIRURGIA, COM EXCEÇÃO DO MÉDICO CIRURGIÃO E DO ANESTESISTA, CUJOS REEMBOLSOS DEVERÃO SER FEITOS COM BASE NO CONTRATO CELEBRADO E TABELA VIGENTE DA RÉ, TODOS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A CONTAR DO DESEMBOLSO E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO. CONDENOU O RÉU A PAGAR O VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Autora que sofre com a incompatibilidade entre o sexo biológico e a identidade sexual na qual se reconhece emocional e psicologicamente e passa por tratamento com equipe multidisciplinar visando a melhora de seu estado de saúde. Laudo médico que atesta a imprescindibilidade do tratamento prescrito, não havendo razão para sua negativa, quanto mais que os procedimentos cirúrgicos constam do rol da ans. Ainda que assim não fosse, há precedentes do Eg. STJ no sentido de que o aludido rol é ... ()

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Doc. 115.4644.6267.3025

996 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. CONTROVÉRSIA SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

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Doc. 173.7835.0142.5353

997 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A CEDAE. DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL ESPONTÂNEO. SUSPENSÃO DO FEITO. LIMITES DA MEDIDA CAUTELAR NA ADPF Nº. 1.090/RJ. MANUTENÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos ¿ CEDAE, determinou a devolução de valores depositados espontaneamente pela executada e a suspensão do processo até o julgamento da ADPF . 1.090/RJ. 2. A sentença julgou procedente a ação originária, condenando a CEDAE à devolução dos valores pagos a maior, com base em consumo estimado, sendo reconhecida a ilicitude da cobrança. A... ()

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Doc. 207.5972.7004.2000

998 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado ao não conhecer do Recurso Especial estabeleceu: a) no julgamento dos aclaratórios, a Corte local consignou: «No caso, o acórdão embargado não apresenta qualquer omissão ou contradição. Observe-se que o acórdão é expresso em afirmar a inexistência de provas acerca da baixa liquidez ou a gravação do imóvel com outras penhoras, não havendo, portanto, omissão no julgado atacado. De outro lado, não há contradição no acórdão, seja porque o agravante... ()

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Doc. 114.2192.2430.5536

999 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA, NA FORMA TENTADA (art. 155, §4º, I, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO NA FORMA TENTADA (art. 155, CAPUT, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EM VISTA DA DEVIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. PARA TANTO, ALEGA QUE «A RES FURTIVAE CONSISTIA NO DINHEIRO DEIXADO PELOS FIÉIS NA URNA DA IGREJA. NO ENTANTO, NÃO SE SABE DE FATO SE ESTA ESTAVA EFETIVAMENTE COM DINHEIRO, NEM QUANTO SERIA, JÁ QUE NÃO FOI FEITO UM EXAME DE CORPO DELITO DIRETO E LOGO, EXISTINDO A POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE ESTAR VAZIA". POR FIM, REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, INICIOU A SUBTRAÇÃO, PARA SI, COM ÂNIMO DE APODERAMENTO DEFINITIVO, DO DINHEIRO QUE ESTAVA NO INTERIOR DE UMA URNA, DE PROPRIEDADE DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, HAJA VISTA QUE, PARA TER ACESSO AO DINHEIRO, O DENUNCIADO QUEBROU UM DOS CADEADOS QUE FECHAVA A URNA, NÃO TENDO SE CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE, POIS O DENUNCIADO FOI SURPREENDIDO POR UM FUNCIONÁRIO DA IGREJA ANTES QUE CONSEGUISSE PEGAR O DINHEIRO GUARDADO NA URNA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, APENAS HAVENDO A CONFISSÃO DO ACUSADO, EM JUÍZO, QUE INGRESSOU NO TEMPLO RELIGIOSO COM O INTUITO DE SUBTRAIR ALGUMA IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO, TENDO PERMANECIDO EM SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL, MAS INEXISTENTE PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. SERVIDOR DA IGREJA QUE DETEVE O ACUSADO E PEDIU O AUXÍLIO POLICIAL QUE NÃO PRESTOU DECLARAÇÕES EM JUÍZO. MILITAR QUE APENAS CONDUZIU O ACUSADO À DELEGACIA DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE NO INTERIOR DA URNA HAVIA ALGUMA IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO. TEORIA DA ATIPICIDADE MATERIAL QUE, EMBORA ENCONTRE INDÍCIOS, NÃO PODE SER VALORADA POR NÃO SABER O VALOR DA SUPOSTA RES. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 17 PORQUANTO A EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE DINHEIRO NA URNA SERIA, NO PONTO, MERA ACIDENTALIDADE, RAZÃO PELA QUAL POSSÍVEL SERIA A PUNIÇÃO POR FURTO TENTADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA A IMPOR A ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.1061.0860.6211

1000 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Oferecimento após o julgamento de improcedência dos embargos à execução. Preclusão da decisão que declarou hígido e exigível o crédito exequendo. Impossibilidade. Retroação da Lei mais benéfica nos termos do CTN, art. 106. Crédito cuja validade já foi definitivamente reconhecida por decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Tanto na execução em geral como na execução fiscal, não há prazo preclusivo para oferecimento de exceção de pré-executiv... ()

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