STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Cda. Preenchimento dos requisitos legais. Processo administrativo e penhora. Legalidade. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.
«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, I e II, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.
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