DOC. 250.4011.0376.4588

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Cumprimento de sentença. Penhora. Terceiro. Cônjuge. Inadmissibilidade. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Solidariedade. Exceção. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Necessidade. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de despejo, em fase de cumprimento de sentença.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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