DOC. 164.0233.9000.6500

STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Penhora. Bem de família. Caracterização. Prequestionamento. Ausência. Artigo 93. IX, da CF/88. Violação. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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