Penhora Contraditorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 168.1513.3000.7800

151 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não caracterização. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Substituição da penhora. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Conforme a jurisprudência firmada por esta Corte superior, é deficiente a fundamentação do recurso em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão de origem se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A Corte de origem, ao analisar a questão referente à rejeição do pedido de substituição da penhora, entendeu que o bem ofertado não poder... ()

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Doc. 157.6940.8000.7300

152 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Indeferimento de diligência probatória. Repercussão geral. Inexistência. Penhora. Bem de família. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta viola... ()

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Doc. 162.3622.4001.1400

153 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Penhora sobre numerário de empresa. Descabimento. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não prospera a alegada violação do - Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que a penhora dos ativos financeiros da ora recorrida acarretaria risc... ()

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Doc. 425.9119.6062.1198

154 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, PRECLUSÃO DE MATÉRIA REFERENTE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO E ERRO CARTORÁRIO NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO QUE LIMITA A APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS DECIDIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM NA DECISÃO INDICADA COMO AGRAVADA. QUESTÕES RELATIVAS A ERRO DE CARTÓRIO E COMPENSAÇÃO JÁ FORAM OBJETO DE DECISÃO EM PROCESSOS DISTINTOS E SEQUER CONSTAM DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL AGRAVADO. VALOR OBJETO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE É INCONTROVERSO, CORROBORADO PELA AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO À DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA, ALÉM DO RECONHECIMENTO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE O AGRAVANTE ARGUIU O EXCESSO DE EXECUÇÃO DA QUANTIA DE R$13.725,30 REFERENTE A IMPORTÂNCIA APONTADA DE R$272.324,75. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CABIMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE VALOR INCONTROVERSO QUE VISA À EFETIVIDADE DO TÍTULO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA PENDÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU QUESTÕES DE MÉRITO RELATIVAS A OUTROS PROCESSOS. CONDIÇÃO DE IDOSO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE TÍTULO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 220.4181.1256.2440

155 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Arresto/Penhora. Crédito. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Necessidade de prévia citação do executado. Princípio do devido processo legal.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de arresto de crédito representado por precatório, antes da citação do executado, em razão de débito de IPTU. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de se proceder à constrição de ativos do executado antes da sua citação ou, ao menos, uma nova tentativa de realizá-la. O referido entendimento está em consonância c... ()

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Doc. 458.3548.0384.7581

156 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SUSCITADA POR TERCEIRO. PENHORA DE DIREITO E AÇÃO SOBRE IMÓVEL. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento com vistas à nulidade da decisão agravada que ao rejeitar a exceção de pré-executividade, negara o pleito de nulidade dos atos posteriores ao óbito do devedor originário e mantivera a penhora de imóvel. Subsidiariamente, pretende sua reforma. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de análise, em sede de exceção de pré-executividade, da suposta nulidade dos atos processuais praticados após o falecim... ()

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Doc. 155.1242.4000.6800

157 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução Fiscal. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Nomeação de títulos emitidos pela Eletrobrás à penhora. Indeferimento. Ordem legal de preferência. Certeza e liquidez dos títulos. Infraconstitucional.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Para acolher a pretensão recursal e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, especialmente acerca do indeferimento da nomeação de títulos emitidos pe... ()

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Doc. 144.1690.2000.8800

158 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Necessidade de expressa menção, no mandado de penhora, do prazo para embargos.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se há necessidade de expressa menção do prazo legal e do termo inicial para interposição dos Embargos à Execução no mandado de intimação, sob pena de nulidade. 2. A respeito do tema, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que «no processo de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal, e deve constar, expressamente, ... ()

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Doc. 175.8892.0000.1000

159 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil e Civil. Penhora. Vaga de Garagem. Possibilidade. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência... ()

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Doc. 103.1674.7555.2800

160 - TJRJ. Execução. Penhora. Avaliação judicial e avaliação particular. Discrepância significativa entre os valores auferidos entre as avaliações. Documento técnico a justificar sua irresignação. Nova avaliação. Enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 683.

«Impugnação baseada em documento fornecido com base científica, feito por profissional que é Arquiteto e Engenheiro Civil (fls. 231). O laudo de avaliação deve exprimir e corresponder ao real valor do bem, considerado o seu preço médio para venda à vista, levando-se em conta os indispensáveis elementos de ordem técnica e econômica que sirvam de base para o cálculo ou a estimativa, conforme o art. 311, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça. A jurisprudência ... ()

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Doc. 343.7503.9944.5494

161 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. EXECUTADA DEVIDAMENTE CITADA. INDICAÇÃO DE BENS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DA PENHORA (CPC, art. 835). VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV. DA CF NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Nos termos da Súmula 417/TST, I, « Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no ( ) ». 2. No caso, o Tribunal Regional registrou que a executada foi devidamente citada para fins de pagamento da dívida da trabalhista e que, apesar de indicar bens à penhora, houve a recusa do exequente, tendo requerid... ()

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Doc. 119.8475.2765.3533

162 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu penhora de veículo, ao fundamento de ter sido vendido a terceiro. Inconformismo. Acolhimento. Alegação da venda a terceiro foi acolhida pelo juízo de primeiro grau sem prévio contraditório. Nulidade afastada, porém, à vista do provimento do recurso. Fortes indícios de fraude à execução. Deferimento da penhora, a ser mantida, pelo menos, até que haja decisão do juízo de primeiro grau sobre a alegada fraude à execução, após cumprido o CPC, art. 792, § 4º, em relação à suposta adquirente e ao credor fiduciário, caso o bem esteja, atualmente, alienado (o que pende de comprovação). Decisão agravada reformada. Recurso provido.

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Doc. 553.7455.3193.9094

163 - TJSP. Apelação. Execução de Título Extrajudicial. Cheque. Prazo Prescricional de 06 meses, à luz da Lei 7.357/85, art. 59. Súmula 150/STF. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e extingue o processo executivo. Insurgência recursal da exequente. Esgotamento da suspensão do processo no curso do CPC/73 e início da contagem do prazo prescricional. Incidente de Assunção de Competência (IAC) 01, REsp. Acórdão/STJ. Prescrição consumada. Penhora online às fls. 200/201 (autos físicos), em 27/05/2021, em nada altera o quadro narrado, porque posterior à consumação da prescrição. Intimação da parte exequente para se manifestar acerca da prescrição. Contraditório observado. Liberação da penhora. Recurso improvido, com observação

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Doc. 516.2759.5012.3589

164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PENHORA DE VALORES ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL NÃO TEM PODERES PARA RECEBER INTIMAÇÃO ACERCA DA CONSTRIÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, POIS NÃO TEM CONTATO COM O DEVEDOR PARA LHE DAR CIÊNCIA DO ATO EXECUTÓRIO. EFETIVADA A PENHORA, O EXECUTADO DEVE SER DELA INTIMADO PARA QUE LHE SEJA OPORTUNIZADO SE OPOR À CONSTRIÇÃO, AINDA QUE POR EDITAL, CASO NÃO SEJA LOCALIZADO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. art. 186, § 2º E 841, § 2º, AMBOS DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 623.5752.8521.7219

165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PENHORA DE VALORES ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL NÃO TEM PODERES PARA RECEBER INTIMAÇÃO ACERCA DA CONSTRIÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, POIS NÃO TEM CONTATO COM O DEVEDOR PARA LHE DAR CIÊNCIA DO ATO EXECUTÓRIO. EFETIVADA A PENHORA, O EXECUTADO DEVE SER DELA INTIMADO PARA QUE LHE SEJA OPORTUNIZADO SE OPOR À CONSTRIÇÃO, AINDA QUE POR EDITAL, CASO NÃO SEJA LOCALIZADO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. art. 186, § 2º E 841, § 2º, AMBOS DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 155.9893.2000.2400

166 - STF. Direito civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução. Penhora. Matéria infraconstitucional. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circuns... ()

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Doc. 773.5413.9240.3701

167 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE DIVÓRCIO. PENHORA DE IMÓVEL E BLOQUEIO DE VALORES PARA GARANTIA DE CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECLUSÃO TEMPORAL QUANTO AO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. MEDIDAS CONSTRITIVAS ADEQUADAS E PROPORCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de imóvel e o bloqueio de valores via SISBAJUD até o montante de R$ 65.000,00, com o objetivo de assegurar o cumprimento de acordo homologado em ação de partilha de bens decorrente de divórcio. O agravante alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sustentando a necessidade de prévia homologação da avaliação judicial do imóvel para a fixação de aluguel e para a adoção de medidas co... ()

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Doc. 255.1323.7802.9779

168 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE BLOQUEIO PRÉVIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO DE ALIENAÇÃO DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. -

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação de imóvel do executado, localizado em condomínio residencial, no curso de ação de execução de título extrajudicial referente a débitos condominiais. A decisão fundamentou-se na insuficiência de saldo bloqueado para satisfazer integralmente a execução, facultando às partes a apresentação de laudo de avaliação do bem. - A simples expedição de mandado... ()

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Doc. 362.3609.7525.9799

169 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PENHORA DE IMÓVEL EM NOME DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA E REQUERIMENTO DE CHAMAMENTO AO FEITO DE TERCEIRO INTERESSADO.

Demanda em fase de cumprimento de sentença em que foi determinada a penhora do imóvel da agravante, que alega a venda do bem no curso da relação processual, mas, diante da rejeição dos embargos de terceiro opostos pelo alegado comprador, apresenta nova irresignação em sede recursal requerendo o levantamento da penhora sob o argumento de impenhorabilidade de bem de família. Incabível o chamamento do feito no estado em que se encontra o processo, mormente diante da extinção dos embarg... ()

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Doc. 936.1695.4411.1574

170 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incidente de Precatório - Levantamento de Penhora no rosto dos autos. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do levantamento de penhora sobre valor cobrado em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, até o prazo para interposição de recurso à Instância Superior. O agravante alega nulidade por ausência de contraditório e requer o levantamento imediato da penhora. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da decisão por ausência de contraditório e (ii) a possibilidade de levantamento da penhora antes do prazo para interposição de recurso em feito conexo. III. Razões de Decidir: 3. A preliminar de nulidade é afastada, pois a decisão dos embargos de declaração por juiz diverso não causa prejuízo, conforme jurisprudência do STJ, mormente quando os embargos são rejeitados. 4. No mérito, a decisão atacada apenas observou o prazo para recurso, sem cunho decisório ou efeito infringente, sendo necessária a espera do desfecho de questão prejudicial em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de se aguardar o desfecho da questão prejudicial, tal como previsto no CPC, art. 313, V, «a» - Norma cogente. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão de embargos de declaração por juiz diverso não acarreta nulidade sem prejuízo. 2. O sobrestamento de decisão interlocutória para aguardar prazo recursal é medida processual válida. V. Legislação Citada: CPC/2015, art. 313, V, «a". Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 21.03.2006

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Doc. 171.9891.3370.1834

171 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incidente de Precatório - Levantamento de Penhora no rosto dos autos. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do levantamento de penhora sobre valor cobrado em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, até o prazo para interposição de recurso à Instância Superior. O agravante alega nulidade por ausência de contraditório e requer o levantamento imediato da penhora. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da decisão por ausência de contraditório e (ii) a possibilidade de levantamento da penhora antes do prazo para interposição de recurso em feito conexo. III. Razões de Decidir: 3. A preliminar de nulidade é afastada, pois a decisão dos embargos de declaração por juiz diverso não causa prejuízo, conforme jurisprudência do STJ, mormente quando os embargos são rejeitados. 4. No mérito, a decisão atacada apenas observou o prazo para recurso, sem cunho decisório ou efeito infringente, sendo necessária a espera do desfecho de questão prejudicial em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de se aguardar o desfecho da questão prejudicial, tal como previsto no CPC, art. 313, V, «a» - Norma cogente. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão de embargos de declaração por juiz diverso não acarreta nulidade sem prejuízo. 2. O sobrestamento de decisão interlocutória para aguardar prazo recursal é medida processual válida. V. Legislação Citada: CPC/2015, art. 313, V, «a". Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 21.03.2006

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Doc. 175.8703.6000.6900

172 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil e Civil. Penhora. Bem de família. Caracterização. Coisa julgada. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos Incidência ... ()

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Doc. 288.4576.3465.7177

173 - TJSP. Execução. Penhora. Alegação de bem de família. Impenhorabilidade reconhecida, por meio da decisão agravada. Fato novo, trazido nas razões recursais, que não foi submetido ao contraditório em primeiro grau de jurisdição. Para que não haja supressão de instância, a decisão agravada deve ser tornada insubsistente, a fim de permitir o contraditório e nova apreciação pelo R. Juízo a quo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 980.8074.5836.6240

174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO VEÍCULO DO EXECUTADO, NOMEANDO-O DEPOSITÁRIO, SEM FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE. DEMORA PARA REMOÇÃO DO BEM. 1-

Decisão recorrida indeferiu pedido para fixar remuneração ao depositário. 2- Insurgência do depositário. 3- Não cabimento. 4- Decisão de nomeação do depositário, sem fixação de remuneração, não recorrida. 5- Considerada a arrematação do bem por terceiro não integrante da lide, compete ao depositário, em processo autônomo, exigir a remoção e/ou remuneração que entende devida como depositário, assegurando o direito ao contraditório e ampla defesa. 7- Precedente. 8- Prát... ()

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Doc. 148.4723.5979.8338

175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que determinou a conversão do arresto em penhora. Irresignação do coexecutado. Descabimento. Pedidos de Justiça Gratuita ou de diferimento das custas que não podem ser conhecidos, sob pena de supressão de instância, visto que ainda não apreciados na origem. Deferimento da gratuidade apenas para o fim deste recurso. Realizado o arresto em decorrência da não localização do coexecutado por Oficial de Justiça. Coexecutado que, posteriormente, compareceu aos autos da execução, tendo sido, assim, convertido o arresto em penhora. Alegação de nulidade. Impertinência. Arresto que encontra expressa previsão no CPC, art. 830, caput. Coexecutado que não havia realmente sido localizado antes do arresto, competindo a ele, no caso de posterior oposição de embargos, diligenciar a regularização de sua representação processual no feito executivo, em razão da autonomia entre os embargos e a execução. Precedentes. Diante do ingresso do executado nos autos da execução, o arresto foi corretamente convertido em penhora. Inteligência do art. 830, §3º, do CPC. Observância, por sua vez, do contraditório e da ampla defesa in casu. Execução que não impõe a prévia intimação do devedor para se manifestar sobre os atos de constrição. Faculdade de impugnação à penhora que foi devidamente garantida na hipótese dos autos (CPC, art. 841). Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.

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Doc. 154.0715.4000.7200

176 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Processual Civil. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Cerceamento de defesa. Levantamento de penhora. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional... ()

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Doc. 376.3869.5953.0651

177 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. I.

Caso em exame 1. Decisão combatida que deferiu o pedido de produção de prova pericial. II. Questão em discussão 2. Irresignação do autor da ação de cobrança, alegando que pode sofrer prejuízo irreparável, já que os bens a serem periciados não podem ser identificados como aqueles inicialmente transacionados, ante o não acautelamento em juízo, tendo decorrido mais de doze anos da transação original. III. Razões de decidir 3. Recurso interposto contra decisão que não se e... ()

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Doc. 178.3443.6001.1500

178 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Indicação pelo executado. Inobservância da ordem prevista nos arts. 655 do CPC, de 1973 e 11 da Lei 6.830/80. Recusa da Fazenda Pública. Bens de rápida obsolescência e desvalorização. Penhora on line. Possibilidade. Violação ao princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. II. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar, sob o rito do , de 1973, o REsp 1.337.790/PR (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 07/10/2013), reafirmou sua jurisprudência no sentido que se mostra legítima a recusa, pelo Fisco exequente, da nomeação à penhora de bens e direitos, mediante inobservância da ordem preferencial estabeleci... ()

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Doc. 211.0130.8393.7558

179 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Razões recursais. Fundamentação deficiente. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do , mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do... ()

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Doc. 257.4814.4163.0348

180 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Decisão que determina expedição de ofício, solicitando informes sobre a localização de aeronave objeto de constrição e ordenando a proibição de voo, bem como, a penhora de bens livres em residência do coexecutado - Tramitação sigilosa dos pedidos de constrição que não se revela ilegal, pois visa a eficácia dos atos executivos, sendo certo que o contraditório não é suprimido, mas postergado - Oportunidade ao contraditório garantida aos executados, tanto que interpuseram o presente recurso - Execução que tramita desde 2019, até o momento sem notícia de satisfação do débito - Ausentes irregularidade nas tentativas de constrição e bloqueio de outros bens, visando a efetividade do procedimento - Cabível o reforço da penhora, ainda que em momento anterior às avaliações, na existência de elementos que evidenciem a insuficiência das constrições já realizadas frente ao débito atualizado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 385.7888.3705.4309

181 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL HIPOTECADO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 266/TST E CLT, art. 896, § 2º. O TRT

entendeu pela possibilidade de penhora de bem imóvel hipotecado, consoante os arts. 333, II, do CCB e 799, I, 804, 886, VI e 889 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho. O entendimento está em sintonia com os princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da CF/88, inexistindo, neste caso, desrespeito aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Assim, constata-se a impossibilidade do conhecimento do... ()

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Doc. 150.4700.1001.5600

182 - TJPE. Família. Direito civil. Bem de família. Hipótese excepcional. Possibilidade de penhora sobre bem de família. Venire contra factum proprium. Caracterização. Limitação da taxa de juros. Não demonstração inequívoca de abuso. Comissão de permanência. Limitação ao inpc. Impossibilidade. Súmula 472/STJ. Sentença mantida.

«1. A lei 8.009/90 traz situações excepcionais onde é possível a penhora do bem de família. 2. Ademais, uma parte não pode frustrar expectativa da outra com base em dois comportamentos seus, contraditórios entre si. 3. As instituições financeiras não se subordinam à Lei da Usura. 4. Não houve demonstração da cobrança abusiva. 5. A cobrança da comissão de permanência é limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, não havendo q... ()

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Doc. 586.0132.1652.7433

183 - TJSP. Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Compra e venda de veículo - Indeferimento de tutela de urgência (imediata «constrição» de valores e, subsidiariamente, «penhora e remoção» das motocicletas) - Imprescindível efetivo contraditório sobre a alegação de não entrega dos bens - Ausência de risco de dano - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 170.4275.1000.0400

184 - STF. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal, penhora e arrematação. Parcelamento da Lei 11.419/2009. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371-RG. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 146.6954.1000.1100

185 - STF. Família. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravo regimental. Processo civil. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Prova da posse ou propriedade imóvel. Ausência. Legitimidade ad causam não demonstrada na origem. Bem de família. Caracterização. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. Lei 8.009/1990.

«1. A Corte de origem concluiu, com fundamento na legislação processual pertinente e nos fatos e nas provas dos autos, que os ora agravantes não comprovaram ser possuidores ou proprietários do imóvel penhorado na execução fiscal e que, por essa razão, além de não serem partes legítimas para propor a ação de embargos de terceiro, não poderiam receber a proteção conferida pela Lei 8.009/1990, relativamente ao bem em comento. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a anál... ()

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Doc. 123.2077.2677.1342

186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário do executado Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES - Descabimento - Impossibilidade de retenção de percentual de aposentadoria do devedor - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - Inteligência do art. 833, Inciso IV do CPC - Verba honorária que, embora se enquadre como alimentar, não configura exceção do §2º do mencionado artigo - Entendimento do C. STJ que diferencia verbas de caráter alimentar e prestação alimentícia - Impossibilidade, no caso concreto, de flexibilizar a regra geral da impenhorabilidade, de acordo com entendimento jurisprudencial do E. STJ - Penhora que, no caso concreto, poderia afetar a dignidade do devedor. Precedentes deste E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 662.8870.3020.4287

187 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PENHORA DE IMÓVEL. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a penhora do imóvel matriculado sob o 323.217 no 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, sob o fundamento de que o bem foi voluntariamente oferecido como garantia, configurando renúncia à impenhorabilidade. A controvérsia surgiu no âmbito de cumprimento de sentença oriundo de ação de rescisão contratual, na qual foi reconhecida a nulidade da escritura pública de compra e venda do ref... ()

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Doc. 198.5541.4001.9900

188 - STJ. Família. Empreitada. Cambial. Duplicata. Bem de família. Penhora. Impenhorabilidade. Recurso especial. Execução de duplicatas referentes a empreitada de construção parcial da edificação. Penhora do próprio imóvel objeto do contrato de empreita. Incidente de impenhorabilidade do bem de família rejeitado. Irresignação dos executados. Recurso desprovido. Lei 8.009/1990, art. 3º, II.

«Hipótese: Averiguar se o crédito oriundo de contrato de empreitada para a construção, ainda que parcial, de imóvel residencial, encontra-se salvaguardado nas exceções legais de impenhorabilidade do bem de família. 1 - No caso, as instâncias ordinárias entenderam que a obrigação/dívida oriunda de financiamento de material e mão-de-obra destinados à construção de moradia, decorrente de contrato de empreitada, enquadra-se na hipótese prevista na , II, ... ()

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Doc. 123.6575.4000.4400

189 - STJ. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Exigência. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Exegese. Impugnação. Cabimento. Registro da penhora. Necessidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, arts. 475-L, III e 736.

«... A controvérsia dos presentes autos versa acerca da necessidade ou não, da garantia do Juízo para a apresentação de impugnação em fase de cumprimento de sentença. Não se olvida, é certo, de registrar que o tema - exigência de garantia do Juízo para apresentação da impugnação - é controverso, inclusive na doutrina. De um lado, parte da doutrina entende que o oferecimento da defesa pelo executado, sem qualquer pressuposto relacionado à penhora, não traz nenhum prejuí... ()

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Doc. 150.2975.7001.3200

190 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual Civil. Execução. Nulidade. Penhora. Desconstituição. Preliminar de repercussão geral. Inexistência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. No julgamento do AI 664.567/RS-QO, a Corte firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo, o que não ocorreu no caso. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidê... ()

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Doc. 674.5728.2425.4090

191 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros do devedor. Insurgência manifestada pela Defensoria Pública. Pretensão de intimação pessoal do devedor. Cabimento. Necessidade observância aos princípios processuais do contraditório e ampla defesa. Inteligência do art. 841, §§1º e 2º, do CPC. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 370.3651.1273.6342

192 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO PROMOVIDO O NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1.

Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não reúne condições de prosseguir o recurso de revista interposto em face do acórdão do Tribunal Regional, publicado após a vigência da Lei 13.015/14, que deixa de observar pressuposto previsto no , § 1º-A, III, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a promoção do necessário cotejo analítico entre a disposição normativa apontada como violada (, IV) e os fundamentos d... ()

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Doc. 623.2612.0098.7678

193 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - PROPRIEDADE RURAL E SUSTENTO FAMILIAR - PROVA - ÔNUS DO DEVEDOR - AUSÊNCIA - PENHORA DE IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE AFASTADA -

Sabe-se que o elenca como hipótese de impenhorabilidade a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. - O STJ, uniformizando a matéria, consolidou posicionamento no sentido de que incumbe ao executado/devedor comprovar, além do tamanho da propriedade, que esta se destina a exploração familiar. - Ausente a comprovação, limitando-se as razões recursais em defender genericamente que o bem constrito se trata de pequena propriedade rural... ()

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Doc. 109.9799.8201.2960

194 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Reiteração de matérias já decididas em agravo anterior - Preclusão - Ocorrência - Penhora on line de ativos da agravante, sem a sua prévia ouvida - Admissibilidade - Medida expressamente prevista no CPC, art. 854 - Diferimento do contraditório para momento posterior à indisponibilização das quantias - Decisão mantida - Agravo desprovido, na parte conhecida

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Doc. 157.3651.7000.1700

195 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Processual civil. Execução. Nomeação de bem à penhora. Recusa. Possibilidade. Discussão. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3.... ()

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Doc. 527.5445.4169.9024

196 - TJSP. Embargos de declaração - V. Acórdão que nega provimento a agravo, mantendo rejeição de arguições de nulidade processual e de excesso de penhora - Alegada contradição - Vício não reconhecido - Disposições meritórias - Os termos contraditórios referidos pelo legislador para o manejo dos embargos são aqueles constantes do texto do decisório, e não a interpretação que fora dada ao conjunto probatório aportado aos autos ou à legislação - Não há se falar em contradição por não haver sido reconhecida a pertinência das teses invocadas pela recorrente, consubstanciadas na necessidade do reconhecimento de excesso nas penhoras - Pretensa reanálise de mérito - Impossibilidade - Questões consideradas prequestionadas - Embargos rejeitados.

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Doc. 180.3474.0001.4900

197 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Ilegitimidade. Penhora de imóvel dado em caução em outro processo. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de similitude fática. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Embargos de divergência rejeitados por ausência de similitude fática entre os acórdãos apontados como divergentes. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover... ()

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Doc. 237.9792.3106.0904

198 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA (CHEQUES), CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. A EXECUTADA ALEGA NECESSIDADE DE SUA ANUÊNCIA PARA EXTINÇÃO E FALTA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PENHORA DE VEÍCULO EM SUA POSSE. PEDIDO DE GRATUIDADE RECURSAL E REFORMA DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ANUÊNCIA DA EXECUTADA É NECESSÁRIA PARA A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO E SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A PENHORA DO VEÍCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. CONCEDIDA GRATUIDADE RECURSAL À APELANTE, POIS A IMPUGNAÇÃO FOI INTEMPESTIVA E DESACOMPANHADA DE PROVA DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 4. A EXECUTADA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE A PENHORA E NÃO SE MANIFESTOU. A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO EXEQUENTE NÃO REQUER ANUÊNCIA DA EXECUTADA, CONFORME CPC, art. 775. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA OU OFENSA AO CONTRADITÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 174.1665.0001.8200

199 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Avaliação de bem nomeado à penhora agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão de negativa de seguimento do recurso especial. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Não se conheceu do agravo nos próprios autos por falta de impugnação aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 907.5422.3092.7698

200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DO EXEQUENTE - NULIDADE DE PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO E DE ACORDO HOMOLOGADOS ANTERIORMENTE - EXEQUENTE DEFENDE A VALIDADE DAS HOMOLOGAÇÕES - NULIDADES EVIDENTES - TERCEIRO ADJUDICANTE (EDUARDO, CREDOR TRABALHISTA) DESPROVIDO DE REQUISITO BÁSICO PARA FIGURAR COMO ADJUDICANTE (PENHORA CONCORENTE SOBRE O IMÓVEL) - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA CREDORA HIPOTECÁTIRA - PROCEDIMENTO QUE OCORREU Á REVELIA DA EMPRESA - NULIDADES JÁ VENTILADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE APRECIADO POR ESTA C. CÂMARA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

adjudicação do imóvel penhorado na execução é um direito estendido a terceiros que não o exequente, desde que gozem, também, de penhora sobre o mesmo bem, conforme dispõe o , § 5º. 2 - No caso, Eduardo, credor trabalhista, interveio nos autos sem possuir penhora decretada sobre o mesmo bem, mas, sim, com penhora de eventual crédito remanescente (penhora no rosto dos autos), de sorte que, desprovido de penhora imobiliária, seu pedido de adjudicação carece de legitimid... ()

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