Penhora Contraditorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 123.6575.4000.4300

101 - STJ. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Exigência. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Exegese. Impugnação. Cabimento. Registro da penhora. Necessidade. CPC/1973, arts. 475-L, III e 736.

«I - A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência do , § 1º. II - No cumprimento de sentença, executa-se título executivo judicial, em que a instrução probatória é ampla. Por seu turno, nos embargos do devedor, de título executivo extrajudicial, a situação difere-se, sensivelmente, na medida em que o embargante não tem oportunidade de contraditório e ampla defesa. III - Se o dispositivo -CPC/... ()

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Doc. 241.0291.0358.7907

102 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material inexistente. Pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Execução fiscal. Citação. Intimação da penhora atos distintos. Ausência de citação. Nulidade.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - O erro material ensejador dos embargos de declaração corresponde àquela inexatidão material, corrigível de ofício, que não demanda controvérsia ou revolvimento acerca do direito aplicado ao caso. 3 - Hipótese de nítido... ()

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Doc. 173.0575.1000.6500

103 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Recusa da parte exequente. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente.

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Doc. 230.4041.0139.4515

104 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Reforço da penhora de competência da fazenda nacional. Súmula 7/STJ.

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Doc. 162.6851.8000.4400

105 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Penhora. Pedido de liberação de valores bloqueados via bacenjud. Contraditório e ampla defesa. Violação reflexa. Omissão. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente.

«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. 2. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 3. Ausentes contradição e omissão justificadoras da opos... ()

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Doc. 231.0021.0332.0832

106 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. 1. Omissão. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Penhora de ativos financeiros. Ausência de resistência do credor, que postulou sua conversão em pagamento. Incidência dos consectários moratórios até o levantamento da quantia. Necessidade do reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Credor, ademais, que não responde pela demora na expedição da guia de levantamento e efetivo levantamento da penhora. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

1 - Não se conhece da apontada violação do quando o recurso especial cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório, obscuro ou deficientemente fundamentado, bem como sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. 2 - Rever as conclusões quanto ao valor penhorado e depositado judicialmen... ()

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Doc. 173.0410.1002.5200

107 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Veículo. Agravo de instrumento. Alegação de impenhorabilidade. Omissão inexistente.

«I - Não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, tanto pela interposição com base na alínea a, como quanto à interposição pela alínea c do , III. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Os embargos de declaração não se prestam ... ()

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Doc. 205.1511.9254.3816

108 - TJSP. Cumprimento de Sentença - Reforço de penhora - Cabimento - Ausência de indicação no sentido de que os bens já penhorados sejam suficientes para arcar com a responsabilidade patrimonial atribuída aos agravantes, mesmo se considerada a penhora sobre as quotas sociais e levantamento de valor realizado nos autos - Agravantes que sequer indicaram os valores atribuídos aos bens penhorados - Exigir uma avaliação prévia corresponderia a uma formalidade vazia, não estando caracterizada vulneração ao princípio do contraditório - Violação aos arts. 805 e 874, II do CPC/2015 inocorrente - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 576.0356.7125.6673

109 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL, SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADO AO EXECUTADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

oposição de embargos de declaração não obsta a eficácia do v. Acórdão, pois não são dotados de efeito suspensivo, especialmente tratando-se de decisão acerca de aplicação de multa por ausência de pagamento voluntário no prazo legal, o que permite a penhora em desfavor do executado em sede de cumprimento provisório de sentença, sem necessidade de nova intimação - Decisão reformada. Recurso desprovido

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Doc. 301.9613.8315.9878

110 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA E BLOQUEIO DE VEÍCULO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA ACOLHIMENTO DE PLANO DE PEDIDO DE FRAUDE DE DEXECUÇÃO, ANTES DO CONTRADITÓRIO - CPC/2015, art. 792, § 4º - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 579.4755.1306.2151

111 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUTADO PESSOA FÍSICA. PEDIDO DE PENHORA NAS CONTAS DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

O agravante, pretende, em suma, que seja realizada penhora online nas contas de empresa estranha à lide, afirmando que o executado é quem exerce administração da referida sociedade. O art. 513, §5º do CPC proíbe a inclusão do corresponsável, coobrigado ou do fiador no cumprimento de sentença, caso não tenha participado da fase de conhecimento. Portanto, a princípio, o Exequente não pode direcionar o cumprimento de sentença à parte que não integrou a fase de conhecimento da ação... ()

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Doc. 283.0577.2902.2023

112 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por A.V.J. contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos ajuizada por L.E.L. deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar o desconto dos alimentos vincendos diretamente na folha de pagamento do agravante, com expedição de ofício à sua empregadora. O recorrente argumenta que a decisão violou o princípio da menor onerosidade do devedor, destacando dificuldades financeiras, desemprego e a existência de outras ob... ()

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Doc. 119.8144.4660.7894

113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ORDEM PARA A REALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. DECISÃO PROFERIDA SEM SUA PRÉVIA OITIVA. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE, POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, UMA VEZ OBSERVADO O CONTRADITÓRIO DIFERIDO, DE SE DECIDIR EM SEDE RECURSAL SOBRE A VIABILIDADE OU NÃO DA PENHORA. APLICAÇÃO A ESTE CASO CONCRETO DAS REGRAS DO CPC, art. 1.013, § 3º. PRECEDENTE DO E. STJ. I. CASO EM EXAME.

Decisão interlocutória por intermédio da qual se acolhe pretensão da parte exequente para a realização de penhora sobre percentual de faturamento da sociedade empresária agravante sem lhe dar a oportunidade, no entanto, de se manifestar nos autos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Definir se a decisão assim proferida é nula por se caracterizar, segundo a agravante, como decisão surpresa, por afronta ao estatuído nos e CPC art. 10, assim como, caso declarada sua nulidade, se e... ()

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Doc. 149.4223.5431.6698

114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE CRÉDITOS A RECEBER. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DETERMINADA ANTES PELO JUIZ. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PENHORA, EM CARÁTER DE TUTELA DE URGÊNCIA, SUSPENSO O LEVANTAMENTO DE VALORES, POR ORA. RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.-

Com base no , § 2º (CPC), fora determinada a suspensão do cumprimento de sentença até decisão final do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não se discute, aqui, o acerto de tal pronunciamento judicial. Não obstante tal decisão, em seguida foi determinada a medida constritiva ora debatida. 2.- Em regra, a prolação de decisão contra uma parte deve ser precedida da observância aos arts. 9º, caput, e 10 do CPC, isto é, de oportunidade de manifestaç... ()

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Doc. 205.7234.7000.3200

115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Penhora. Validade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A alegação genérica de ofensa ao , sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 136.7593.6002.4400

116 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Penhora. Desnecessidade de nomeação de bens. Atribuição legal do juiz. Princípio da adstrição. Congruência entre pedido e provimento jurisdicional.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. Não há decisão extra petita porque o provimento judicial deferido corresponde exatamente ao pedido formulado na petição inicial, qual seja, a satisfação do crédito decorrente de despesas condominais. 3. Na sistemática do cumprimento de sentença, a penhora é determinada de ofício pelo Poder Judiciário, independentemente de indicação de bens à penh... ()

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Doc. 164.4075.4000.5400

117 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de bem móvel. Bem penhorado (caminhão). Inconformismo. Interposição de peça com denominação de «exceção de impenhorabilidade» alegando nulidade da penhora. Princípio «iura novit curia». Exceção de impenhorabilidade que deve ser recebida como embargos à execução, velando pelos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Juízo «a quo» deve receber como embargos à execução e reabrir o prazo para que o agravante adite suas razões. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.7625.3000.0400

118 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Penhora. Impossibilidade de realização anteriormente à citação do devedor. Parcelamento do débito (CPC, art. 745-A). Deferimento. Descabimento. Ausência de manifestação do exequente a respeito. Violação ao princípio do contraditório. Recurso provido em parte.

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Doc. 670.9629.6597.6946

119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA. PENHORA IRRISÓRIA.

Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da ausência de garantia do juízo. Nos termos da , § 1º, a garantia do juízo é pressuposto processual específico dos embargos à execução fiscal, de modo que a aplicação das regras do CPC se dá apenas de forma subsidiária, nos termos do art. 1º da LEF. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal de que a controvérsia acerca da aplicabilidade do art. 16, § 1º, da LEF, não possui es... ()

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Doc. 833.3518.8719.7608

120 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE PENHORA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EXPRESSA SOBRE O PRAZO PARA DEFESA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - NOVAS PROVAS DOCUMENTAIS - NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA - SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS - RECURSO PROVIDO. - A

ausência de intimação expressa quanto ao prazo para apresentação de defesa em relação ao termo de penhora configura nulidade processual passível de reconhecimento, quando demonstrado prejuízo à parte. - Recurso provido para determinar a concessão de novo prazo para apresentação de defesa e a suspensão dos atos constritivos.

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Doc. 230.5010.8640.3602

121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pedido de substituição da penhora e alegação de ofensa ao contraditório. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 158.6592.9001.2000

122 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Execução fiscal. Prazo. Embargos do devedor. Intimação da penhora. Termo inicial. Omissão e contradição. Inexistência.

«I - A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que «o mandado de citação deve conter o prazo para a defesa, sob pena de nulidade. Por esse prazo se deve entender a designação quantitativa do número de dias que tem o citando para apresentar contestação. E a menção expressa ao prazo se justifica exatamente para que o destinatário da citação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar as providências que lhe incumbem» (REsp 175.546/RS, Rel. Min. SÁ... ()

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Doc. 184.2595.2002.1900

123 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Substituição da penhora. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistente. Matéria decidida no recurso especial repetitivo 1.090.898/SP. A fazenda não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal consignada no Lei 6.8030/1980, art. 11. Alegação de violação do princípio da menor oneosidade. Pretensão de reexame fático-probatório. . Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando ... ()

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Doc. 440.2217.2745.4312

124 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE PRECATÓRIO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. EQUILÍBRIO ENTRE OS INTERESSES DAS PARTES. 1.

Agravo de instrumento interposto pela devedora contra decisão que fixou a penhora de 30% sobre o saldo de precatório, visando à satisfação de débito de aproximadamente R$ 80 milhões. 2. O princípio da menor onerosidade ao devedor () foi observado na decisão agravada, que buscou equilibrar os interesses das partes, resguardando a continuidade das atividades da devedora sem comprometer o direito do credor, após mais de 20 anos de tramitação processual. 3. Embora a a... ()

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Doc. 210.8080.4385.0903

125 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Débito condominial. Penhora sobre o imóvel gerador do débito que está alienado fiduciariamente. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao e se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O STJ firmou o entendimento de que «o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do de... ()

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Doc. 196.9291.6000.6600

126 - STJ. Direito processual civil. Medida cautelar com o fito de conceder efeito suspensivo a recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni iuris. Execução. Penhora ampliação. Prévia manifestação do devedor. Necessidade. Bem penhorado. Diferença significativa entre avaliações. Reavaliação. Possibilidade. Crédito. Atualização pelo exequente. Manifestação do devedor. Necessidade. CPC/2015, art. 831.

«- A jurisprudência deste Tribunal vem admitindo, em hipóteses excepcionais, o manejo da medida cautelar originária para fins de se atribuir efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. - A manifestação do devedor acerca do pedido de ampliação da penhora se mostra indispensável não apenas em respeito aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devid... ()

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Doc. 156.9540.5000.5800

127 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Penhora pelo sistema Bacen-jud. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. Não procede a alegada violação do , IX. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. A controvérsia a respeito da legitimidade de penhora de dinheiro ou outros ativos financeiros pelo... ()

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Doc. 250.4011.0121.2962

128 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens. Violação do CPC, art. 1.022. Fundamenação deficiente. Súmula 284/STF. Penhora de bens de cônjuge. Comunhão parcial de bens. Impossibilidade.

1 - Não se conhece da apontada violação do , porquanto o recurso especial cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório, obscuro ou deficientemente fundamentado, bem como sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. 2 - É incabível a penhora de ativos de terceiro, que não tenha integr... ()

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Doc. 184.2595.2002.2500

129 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Pretensão de reexame fático probatório. . Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando ... ()

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Doc. 380.7676.5804.7699

130 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE PENHORA. DISCUSSÃO SOBRE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA E FUTURA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE MOMENTO. - A

determinação de bloqueio de valores via SISBAJUD, sem destinação imediata, não viola o princípio da menor onerosidade nem os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo cabível a impugnação apenas após a efetivação da penhora. - Não se reconhece direito baseado em hipóteses futuras e incertas, especialmente em sede de agravo de instrumento.

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Doc. 220.6240.1869.0476

131 - STJ. processual civil. Nomeação de bem à penhora. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública por inobservância da ordem preferencial de bens penhoráveis. Substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não demonstração de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief.

1 - Caso em que a Corte de origem consignou que «jamais se deu a aceitação da apólice de seguro-garantia ofertada pela executada» (fls. 51-55, e/STJ). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que «a Execução Fiscal de origem já estava plenamente garantida por apólice de seguro garantia (...), de modo que não haveria que se falar em necessidade de aceitação pela Fazenda Pública, na medida em que a apólice já havia sido aceita pelo MM. Juízo a quo», pois inar... ()

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Doc. 215.7864.9867.1418

132 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E AUTO DE INFRAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e deferiu a penhora via Sisbajud e Renajud, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de Uberlândia para a cobrança de IPTU. 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição do crédito tributário; (ii) analisar a alegada ilegitimidade passiva do agravante; e (iii) avaliar a legalidade da determinação de penhora de ativos financeiros. 3. O prazo pr... ()

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Doc. 655.9729.7537.5607

133 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI. 1. Tratando-se de uma sociedade limitada que não figura no polo passivo da execução, não é possível a penhora direta dos seus bens sob o fundamento de que Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI. 1. Tratando-se de uma sociedade limitada que não figura no polo passivo da execução, não é possível a penhora direta dos seus bens sob o fundamento de que os executados são seus sócios. 2. Para que a sociedade limitada possa responder com seus bens pela dívida, há primeiro que se instaurar incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, citando-se a empresa para que se manifeste sobre o pedido e analisando-se se estão de fato preenchidos os requisitos legais para a desconsideração, nos termos do art. 133, §2º, do CPC e CCB, art. 49-A e CCB, art. 50. 3. Como o procedimento legal não foi observado, houve ofensa ao direito da embargante à ampla defesa e ao contraditório. Assim, há que se reconhecer a nulidade da decisão que decretou a penhora do imóvel pertencente à recorrente. 4. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 318.6844.1632.3060

134 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - PENHORA - AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE - IDENTIDADE DE PARTES - DESNECESSIDADE - CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. 1-A

utilização de prova emprestada não pressupõe, necessariamente, a identidade de partes nas demandas, bastando que seja oportunizado, à parte que não participou da relação processual em que se deu a formação daquela prova, que exerça o efetivo contraditório quanto a ela. 2-A parte executada arguiu, fundamentadamente, a ocorrência de equívoco no quantum da avaliação, pois em que pese não tenha mobilizado argumentos jurídicos para tanto, apresentou elementos do contexto mercadoló... ()

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Doc. 508.4321.5076.0537

135 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA E PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO REVESTIDA EM FAVOR DA FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CÔNJUGE QUE NÃO INTEGRA POLO PASSIVO - NÂO PROVIDO.

Não tendo sido ao cônjuge do executado ofertado a oportunidade de compor a relação processual, se mostra inviável a constrição do seu património, em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

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Doc. 162.0774.6009.8500

136 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Condomínio em edificação. Execução de taxas condominiais. Penhora do imóvel. Obrigação propter rem. Legitimidade passiva do proprietário que readquire o bem reconhecida. Recurso desprovido.

«1. Em regra, o promitente vendedor não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação, contemporâneos à posse do promissário comprador, pois, ao alienar o imóvel, tem a intenção de justamente desvincular-se do direito real sobre o bem. 2. Diversa, todavia, é a situação em que o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, pois, nessa hipótese, em virtude da reaquisição do imóvel, sua condição de proprietário e/ou tit... ()

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Doc. 771.6340.0207.4448

137 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Locação - Penhora de 15% do salário - As contraditórias alegações do agravante (executado) demonstram que a medida é razoável e necessária -Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 241.0110.6881.5532

138 - STJ. Processual civil. Ação de execução. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Excesso de penhora afastado. Imóvel gravado com outras dívidas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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Doc. 852.2000.9828.8007

139 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de faturamento de empresa, em ação de execução. Insurge-se a agravante contra a medida constritiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que deferiu a penhora do faturamento da empresa agravante carece de fundamentação, gerando sua nulidade; e (ii) estabelecer se houve violação ao contraditório e à legalidade na ampliação do polo passivo e na determinação ... ()

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Doc. 299.8261.3933.1280

140 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Gw Metal Indústria e Comércio Ltda. contra decisão que, nos autos da execução fiscal movida pela Fazenda do Estado de São Paulo (FESP), indeferiu o pedido de nomeação de bens indicados pela executada à penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a recusa da Fazenda Pública em aceitar a nomeação de bens à penhora oferecidos pela executada afronta o princípio da menor onerosidade do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR A execução deve ser rea... ()

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Doc. 928.5764.0590.7269

141 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Impugnação à penhora de ativos financeiros recebida como embargos à execução. Impugnação à documentação juntada que deve ser rejeitada, visto ter sido preservado o contraditório. Documentação anexada ao feito que evidencia serem os valores bloqueados decorrentes de seguro DPVAT e benefício por incapacidade, estando presentes as hipóteses de impenhorabilidade do art. 833, IV e Ementa: RECURSO INOMINADO. Impugnação à penhora de ativos financeiros recebida como embargos à execução. Impugnação à documentação juntada que deve ser rejeitada, visto ter sido preservado o contraditório. Documentação anexada ao feito que evidencia serem os valores bloqueados decorrentes de seguro DPVAT e benefício por incapacidade, estando presentes as hipóteses de impenhorabilidade do art. 833, IV e VI, do CPC. Desbloqueio que se demonstra de rigor. Recurso provido.

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Doc. 138.5343.5001.7600

142 - STJ. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Exigência. Exegese do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Impugnação. Cabimento. Registro da penhora. Necessidade. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Inteligência. CPC/1973, art. 475-L e 659, § 4º.

«I - A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. , § 1º. Inteligência. II - No cumprimento de sentença, executa-se título executivo judicial, em que a instrução probatória é ampla. Por seu turno, nos embargos do devedor, de título executivo extrajudicial, a situação difere-se, sensivelmente, na medida em que o embargante não tem oportunidade de contraditório e ampla defesa. III - Se o dispositivo ... ()

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Doc. 144.8185.9000.0500

143 - TJPE. Processo civil. Ação de busca e apreensão. Auto de penhora. Acordo extrajudicial. Intimação da parte ré. Desnecessidade. Homologação. Imposta obrigação contrária à homologação. Decisão contraditória. Não possibilidade. Apelo provido por unanimidade.

«1. Verificado que as partes capazes e assistidas por advogado firmaram acordo extrajudicial, demonstra-se desnecessária a intimação da parte ré para reafirmar o acordo apresentado por ela. 2. Contradiz-se decisão que homologa o acordo realizado extrajudicialmente e imputa obrigação diversa. 3. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 147.5943.3018.5400

144 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação não apreciada, tendo em vista a ausência de garantia do juízo. Cabimento. Cumprimento de sentença arbitral que segue o procedimento previsto nos artigos 475-J e seguintes do Código de Processo Civil. Impugnação somente viabilizada quando efetivada penhora de bens e valores capazes de satisfazer o comando judicial contido no titulo executivo. Ausência, na hipótese, da referida penhora ou garantia espontânea do juízo. Inocorrência de qualquer prejuízo à parte executada ou ao processo, de cerceamento de defesa e de ofensa ao contraditório. Possibilidade de alegação de questões de ordem pública por meio de objeção de executividade ou até mesmo por mera petição. Recurso improvido.

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Doc. 520.6368.6448.1057

145 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE ESTE TEMA. NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Agravo de instrumento interposto por terceira interessada contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de cobrança, em fase de execução, que determinou a expedição de termo de penhora sobre imóvel situado em Niterói/RJ, com intimação do exequente para providenciar o registro da constrição. A agravante sustenta a impenhorabilidade do bem, por se tratar de imóvel indivisível, destinado à moradia da viúva do executado, e protegido pelo direito real de habitação (ar... ()

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Doc. 842.5241.9036.8172

146 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada no ano de 2014 contra condomínio edilício. Cumprimento de sentença instaurado no ano de 2020. Tentativas frustradas de localização de bens e penhora. Dívida exequenda no importe de R$ 675.318,34 que se avoluma sem perspectiva de satisfação do crédito. Indeferimento de penhora das unidades condominiais, ao fundamento de que os bens pertencem a pessoas que não são parte na execução. Agravo parcialmente subsistente. Responsabilidade dos condôminos na proporção de sua parte para concorrer para as despesas geradas pela entidade condominial, inclusive aquelas que ora constituem o título executivo. Inteligência do CCB, art. 1315. Dívida propter rem que, na recalcitrância do executado, abre a possibilidade de inclusão dos proprietários das unidades que compõe o condomínio executado bem como, a penhora das respectivas unidades e, por fim, prazo para que apresentem, com o condomínio, consistente plano de pagamento da dívida no prazo a ser fixado em primeiro grau, a ser submetido ao contraditório e à ponderação do Juízo. RECURSO PROVIDO

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Doc. 836.2170.5722.0520

147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SISBAJUD. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SIGILO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 854. EFETIVIDADE DO PROCESSO. 1.

Insurgência da executada em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo o bloqueio de ativos financeiros da agravante. 2. Não configura decisão surpresa a determinação sigilosa de bloqueio de valores. Relativização em observância do princípio da efetividade do processo e da satisfação do crédito exequendo. Inteligência do 3. Não há supressão do contraditório, uma vez que após a constrição, pode o devedor apresentar impu... ()

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Doc. 200.4981.6006.5400

148 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Reforço de penhora. Lef, art. 15, II. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Análise prejudicada.

«1 - O Tribunal local asseverou: «No caso dos autos, por meio do deferimento de requerimento municipal, a MM. Juíza a quo entendeu que o depósito judicial realizado nos autos da Execução Fiscal não se mostrava suficiente para garantir integralmente o Juízo, razão pela qual determinou a sua complementação, pela executada, a fim de que se desse o processamento dos Embargos à Execução por ela opostos. A executada, ora agravante, todavia, insurgindo-se contra tal decisão, defendeu, em... ()

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Doc. 311.1387.1120.4915

149 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização fundada em acidente de trânsito julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Pensão mensal. Obrigação solidária entre os devedores. Falecimento de um deles. Possibilidade de exigir o pagamento integral perante o outro. Exegese do art. 275 do CC. Penhora de valores em conta do devedor. Nos termos do art. 833, §4º, do CPC, é possível a penhora de rendimentos em caso de crédito alimentício. Constrição mantida. Desconto em folha de pagamento. Determinação de majoração, em razão de erro de cálculo apontado pelo credor. Ausência de prévia manifestação do devedor. Ofensa ao contraditório. Anulação parcial. Recurso parcialmente provido

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Doc. 256.4005.8243.3196

150 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por IVA QUÍMICA DO BRASIL LTDA. contra decisão que, nos autos da execução fiscal movida pela Fazenda do Estado de São Paulo (FESP), indeferiu o pedido de nomeação de bens indicados pela executada à penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a recusa da Fazenda Pública em aceitar a nomeação de bens à penhora oferecidos pela executada afronta o princípio da menor onerosidade do devedor; e (ii) estabelecer se ... ()

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