DOC. 230.8230.1401.0196

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local e ponto facultativo. Necessidade de comprovação por documento idôneo. Ausência. Manutenção da decisão agravada.

1 - Para efeito de aferição da tempestividade recursal, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem entendido que o print de tela ou imagem de página extraída da internet ou ainda a juntada de relação de feriados, sem o inteiro teor do correspondente ato normativo, não servem para comprovar a tempestividade recursal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 16/2/2023).

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