Fato Do Principe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 447.2060.4288.0114

251 - TJSP. Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer. Tutela antecipada requerida no sentido de imediata reativação de conta bloqueada em rede social (Instagram). Denegação. Insurgência do autor. Descabimento. Alegação unilateral sobre a conformidade em relação às diretrizes das plataformas. Motivos determinantes da providência relacionados a possível violação de direito de imagem, admitindo o autor utilizar-se do nome e imagem da cantora italiana Laura Pausini, de quem diz ter autorização «implícita» para tanto, não apresentando, a princípio, elementos de prova relevante a indicarem ciência ou anuência de tal pessoa em torno desse fato. Conveniência de se investigar melhor a questão, ante a efetiva possibilidade de exploração indevida. Relevância da argumentação não configurada. Inexistência, além disso, de perspectiva de urgência extrema, tornando sem sentido provimento imediato, antes mesmo do exercício do contraditório. Requisitos para a tutela provisória não configurados. Agravo de instrumento do autor desprovido

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Doc. 142.5853.8000.0100

252 - TST. Atraso reiterado no pagamento de salários. Dano moral. Configuração pela simples ocorrência do fato.

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Doc. 961.7803.6759.8577

253 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE PERSEGUIÇÃO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DE VIAS DE FATO EM RAZÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DAS PENAS INTERMEDIÁRIAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. DESACOLHIMENTO. 1)

Emerge firme da prova judicial que a vítima e o acusado viveram em união estável até setembro de 2022, sendo certo o acusado não aceitou o término da relação e, desde então, passou a perseguir a vítima de forma insistente, com idas reiteradas ao seu local de trabalho, a casa onde ela morava com seu irmão, abordagens em via pública e outros lugares em que ela fosse encontrada, buscando sempre que reatassem o relacionamento, e como não conseguia seu intento, dizia sempre para ela que:... ()

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Doc. 360.1762.9258.4290

254 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ESCLARECIMENTOS DA PERITA E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

1.Recurso do autor. Preliminar de nulidade da sentença. Pedido de reabertura da instrução processual para esclarecimentos da perita e realização de nova perícia. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao q... ()

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Doc. 163.4442.1000.6200

255 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reintegração de aluno no 3º ano do curso de graduação do colégio naval. Aplicação da teoria do fato consumado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Aplica-se a teoria do fato consumado às situações jurídicas definitivamente consolidadas, como aquela que se verifica neste caso, evidenciado que está que o agravado cumpriu com sucesso as exigências do Colégio Naval; a resistência à teoria do fato consumado não tem a força de desfazer os fatos da vida, integrados na história pessoal e na biografia do indivíduo. 2. Na hipótese em comento, o recorrido foi reintegrado aos quadros do 3º ano do Curso de Graduação do Colégio... ()

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Doc. 608.1741.9862.4031

256 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - NÃO CABIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 129, §13, CP, PARA VIAS DE FATO - INVIÁVEL - CONDENAÇAO MANTIDA - JUSTIÇA GRATUITA - ADVOGADO DATIVO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Comprovadas a materialidade e a autoria da lesão e da contravenção de vias de fato cometida em âmbito doméstico contra a mulher, não há se falar em absolvição, devendo ser mantida a condenação do acusado.2.A palavra da vítima tem especial relevância em crimes cometidos no contexto de violência doméstica e, inexistindo provas nos autos que a contrarie, não há motivo para desacreditá-la, sobremaneira quando amparada por outros elementos de convicção.3. O princípio da interve... ()

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Doc. 250.1061.0714.9358

257 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Fato posterior não configura dedicação a atividade criminosa. Impossibilidade de utilização de condenação por fato posterior para afastar a minorante. Readequação da pena. Regime semiaberto e não substituição por restritivas de direitos justificados pela natureza e quantidade da droga. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que afastou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (, § 4º) sob o fundamento de dedicação a atividades criminosas, baseada em condenação por fato posterior ao objeto destes autos. O recorrente pleiteia a aplicação da minorante, sustentando que a condenação por fato posterior não configura dedicação criminosa à época dos fatos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há dua... ()

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Doc. 226.8441.3942.4222

258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de um terreno alugado com prazo de 10 anos a iniciar em 01/11/2005 pelo valor mensal de R$ 700,00, com reajuste pelo IPC. Entretanto, a cláusula 9ª dispõe que, na hipótese de vir a ser concluída uma edificação, o valor do aluguel será majorado em 50% e o prazo da locação será aumentado para quinze anos a contar do término da execução da edificação, com garantia de renovação por mais quinze anos. A ação foi proposta em 29/04/2015, considerando que o prazo para prop... ()

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Doc. 128.4474.3000.3700

259 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 387/STJ. Tributário e processo administrativo fiscal. Lançamento tributário. IPTU. Retificação dos dados cadastrais do imóvel. Fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior (diferença da metragem do imóvel constante do cadastro). Recadastramento. Não caracterização. Revisão do lançamento. Possibilidade. Erro de fato. Caracterização. Erro de fato e erro de direito. Conceito e distinção. Precedentes do STJ. Súmula 227/TFR. CTN, art. 145, CTN, art. 146 e CTN, art. 149. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 387/STJ - Questão referente à alteração de dados cadastrais do imóvel não constitui erro de fato apto a ensejar a revisão do lançamento de IPTU, à luz do disposto no e jurídica firmada: A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo dec... ()

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Doc. 103.1674.7430.4400

260 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Aplicação da «teoria do fato consumado». Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«A Eg. 3ª Seção do STJ recentemente reformulou seu pensamento anterior, para rechaçar a aplicação da «Teoria do Fato Consumado» nas hipóteses em que os candidatos tomaram posse sabendo que o seus processos judiciais ainda não haviam findado, submetendo-se aos riscos da reversibilidade do julgamento. Segundo estatui o brocardo jurídico: «o edital é a lei do concurso». Desta forma, estabelece-se um vínculo entre a Administração e os candidatos, igualmente ao descrito na Lei de Li... ()

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Doc. 142.2273.0000.1400

261 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Pena-base acima do mínimo legal sem suficiente fundamentação. Processos em curso. Presunção de inocência. Condenação transitada em julgado referente a fato posterior à denúncia.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, inquéritos ou ações penais em andamento não podem ser levados em conta para efeito de fixação da pena-base acima do mínimo legal, ainda que a título de «personalidade voltada a prática de crimes» ou de «má conduta social», em respeito ao princípio da presunção de inocência. 2. Não se admite, no estabelecimento da pena-base, a valoração de condenações transitadas em julgado referentes a fatos posteriores aos indicados na denúnc... ()

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Doc. 138.6870.0000.1100

262 - TJMG. Concurso público. Exame de gestante fora do prazo. Ação ordinária. Submissão a concurso público. Gravidez durante o certame. Exames físicos. Impossibilidade de realização no prazo do edital. Tutela antecipada e fato consumado. Observância do princípio da dignidade da pessoa humana. Confirmar a sentença. Prejudicado o recurso voluntário

«- A decisão judicial que permite à gestante, em razão da própria condição, realizar exames físicos fora do prazo do edital está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual e observa os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. - Aplica-se a teoria do fato consumado quando a candidata já foi aprovada e ingressou na carreira, exercendo regularmente suas funções. A reversão ao estado anterior, com o fito de mera observância dos prazos do edital, implic... ()

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Doc. 103.1674.7503.7500

263 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Restituição. Repetição do indébito. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 320, II, 333, I e 351.

«... 1.O cerne da questão está em definir a necessidade e o momento da produção da prova dos fatos que compõe o fundamento do pedido. Mais especificamente: questiona-se a respeito da necessidade e do momento da comprovação do fato constitutivo do direito à repetição de indébito. A propósito, considerando que se trata de demanda sobre indébito tributário, movida contra a Fazenda Pública, em que, sobre os fatos da causa, não cabe confissão por parte da entidade demandada (CPC, ar... ()

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Doc. 158.8392.4520.9970

264 - TJSP. Direito Processual Penal. Recurso Em Sentido Estrito. Rejeição De Aditamento Da Denúncia. Adequação Jurídica De Fato Já Narrado. Aplicabilidade Do Cpp, art. 383. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão que rejeitou o aditamento da denúncia oferecido para corrigir erro material de capitulação jurídica, sem incluir fatos novos. O réu, André Leme do Prado, foi denunciado inicialmente por receptação (CP, art. 180, caput), e o aditamento visava imputar também o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se o aditamento da denúncia deveria ter sido aceito, tendo em vista que o fato relativo à adulteração de sinal identificador já estava descrito na denúncia original, mas não foi objeto de capitulação inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O aditamento foi corretamente rejeitado, pois não se trata de inclusão de fato novo, mas de uma adequação jurídica de fato já narrado, o que é regido pela emendatio libelli (CPP, art. 383). O princípio da correlação entre a imputação e a sentença garante que o réu se defenda dos fatos narrados na denúncia, não sendo necessário aditamento quando a capitulação jurídica dos fatos pode ser ajustada na sentença. 4. A defesa teve plena ciência dos fatos e pôde exercer o contraditório, sendo dispensável o aditamento para correção da imputação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O aditamento da denúncia não é necessário quando o fato já está narrado na denúncia original, cabendo a adequação jurídica dos fatos na sentença, nos termos do CPP, art. 383. _______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 383 e 384

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Doc. 136.4215.4004.4100

265 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Argumentos inaptos a alterar a decisão agravada. Ato administrativo. Revisão. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência não configurada. Violação a ato jurídico perfeito e direito adquirido. Inocorrência. Impossibilidade de aplicação da Súmula 105/tcu, bem como da teoria do fato consumado. Vantagem do Lei 8.112/1990, art. 193 e quintos. Inacumulabilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade vencimental. Inocorrência. Agravo improvido.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o deve ter aplicação a partir de sua vigência, e não a contar da prática dos atos eivados de ilegalidade, realizados antes do advento do referido diploma legal. 3. No caso dos autos, o ato administrat... ()

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Doc. 431.4476.9995.0396

266 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE SEPARAÇÃO DE FATO POST MORTEM - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - SEPARAÇÃO DE FATO CABALMENTE DEMONSTRADA - RECURSO ADESIVO - CANCELAMENTO DA PENSÃO POR MORTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em sua peça recursal, atacou suficientemente os fundamentos da decisão recorrida, declinando os motivos do pedido de reexame da decisão; - Demonstrado claramente pela prova documental e oral, que a falecida M.I. e o apelante estavam separados de fato desde o ano de 1.999, quando o apelante constitui uma nova unidade familiar, a manutenção da sentença é medida que se impõe. - Cabe à apelante adesiva d... ()

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Doc. 210.7565.9011.3500

267 - STJ. Recurso em habeas corpus. Latrocínio e quadrilha. Prisão preventiva revogada por excesso de prazo. Prolação de sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fato novo. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada.

«1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior de Justiça, tendo sido o acusado colocado em liberdade em razão do reconhecimento de violação do princípio da razoável duração do processo, configura constrangimento ilegal a decretação da prisão no momento da sentença, quando não se invocam fatos novos. 2 - No caso dos autos, não obstante os fundamentos apresentados pela instância ordinária, mencionando que o modus operandi utilizado pelos agentes demonstra extrema periculosid... ()

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Doc. 503.4936.2239.3449

268 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou o acusado pela prática de dois crimes de furto simples, em continuidade delitiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente para a condenação do acusado. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva do furto da esmerilhadeira ocorrido no dia 10 de julho de 2022. Versão judicial do apelante frágil e isolada das demais provas. Prova que confirmou a subtração do bem que estava no interior da residência de seu avô, pessoa idosa, local em que os acusados também residias. Res furtiva apreendida em poder do acusado, em local conhecido pela prática de tráfico de drogas. Credibilidade do depoimento policial. Réu Willian que era dependente químico na época dos fatos e admitiu, em solo policial, a subtração do bem para trocar por entorpecentes. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 4. Prova insuficiente de autoria criminosa do furto de celular ocorrido no dia 09 de julho de 2022. Versão negativa do réu em Juízo que não resta isolada do restante do acervo probatório. Vítima Rosilaine que, em solo policial, imputou a autoria delitiva da subtração do referido celular ao corréu Reginaldo, detalhando que Willian não estava no imóvel na ocasião desta subtração e foi responsável pela subtração de outro celular, no dia seguinte. Ausência de testemunhas presenciais. Bem que não foi apreendido em poder do réu. Contexto de subtração de diversos bens da residência de familiares dos acusados, dependentes químicos, na época dos fatos, e constatação de divergência relevante da prova que não autoriza a decretação do édito condenatório pelo fato que lhe foi imputado na denúncia. Dúvida razoável acerca da dinâmica dos fatos que demanda a aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição que se mostra medida de rigor. 5. Dosimetria redimensionada, para afastamento da majoração decorrente da continuidade delitiva. Regime inicial semiaberto bem estabelecido e adequado aos fins da sanção, considerando os maus antecedentes por delito idêntico. Observância ao princípio da individualização da pena. Insuficiência do regime prisional mais brando na espécie. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7484.4300

269 - STJ. Honorários advocatícios. Extinção do processo. Fato superveniente. Ausência de interesse processual. Honorários devidos. Princípio da causalidade. Aplicação. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 267.

«Os honorários advocatícios são devidos nos casos de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da superveniente perda de objeto, à luz do princípio da causalidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 812.193/MG, desta relatoria, DJ de 28/08/2006; RESP 654.909/PR, Rel.: Min. Teori Zavascki, DJ de 27/03/2006; RESP 424.220/RJ, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, DJ de 18/08/2006 e RESP 614.254/RS, Rel.: Min. José Delgado, DJ de 13/09/2004. Extinto o procedimento, sem ... ()

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Doc. 250.4290.6793.5633

270 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público para agentes de segurança socioeducativas. Nomeação por provimento judicial de natureza precária. Posterior cancelamento da medida. Princípio da segurança jurídica. Teoria do fato consumado. Excepcionalidade reconhecida. Aplicabilidade. Agravo provido. Segurança concedida.

1 - Na origem: mandado de segurança preventivo impetrado pelos ora agravantes contra suposto ato a ser praticado pelo Secretário de Planejamento e Gestão do Estado, Secretário-chefe da Casa Civil do Estado e do Governador do Estado do Mato Grosso, consistente com o objetivo de tornar definitivas as suas respectivas nomeações em seus atuais cargos de Agentes de Segurança Socioeducativas. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso denegou a segurança. 2 - O acórdão recorrido decidi... ()

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Doc. 116.4004.0000.3200

271 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o fato gerador. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 32, II (RIPI-98). CF/88, art. 153, IV. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI).

«... A) O elemento material da hipótese de incidência do IPI: A doutrina é hoje quase unânime em sustentar que o fato gerador do IPI não é a saída do produto do estabelecimento industrial ou a ele equiparado. Este é apenas o elemento temporal da hipótese de incidência, cujo aspecto material consiste na realização de operações que transfiram a propriedade ou posse de produtos industrializados. GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO deixam claro que a saída do estabelecimento é a... ()

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Doc. 241.0260.7418.5229

272 - STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos. Omissão configurada no julgado. Reformatio in pejus. Ocorrência.

1 - Caracterizada a omissão no decisum embargado, no tocante ao princípio do non reformatio in pejus, acolhem-se os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado. 2. In casu, o acórdão embargado aumentou o prazo prescricional para dez anos a contar do fato gerador (cinco mais cinco), piorando a situação da União. Assim, há que se reconhecer a violação do princípio do non reformatio in pejus na decisão que institui novo gravame ao único recorrente. Embargos de declaração a... ()

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Doc. 371.6531.4697.3818

273 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE - PRELIMINAR - DIALETICIADADE - AFASTADA - MATRIMÔNIO SIMULTÂNEO - IMPOSSIBILIDADE - SEPARAÇÃO DE FATO NÃO COMPROVADA - REQUISITOS DO ART. 1723 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1.Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida nos pontos em que pretende reforma. 2. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família... ()

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Doc. 144.0561.8000.2500

274 - STJ. Administrativo. Advogado. OAB. Exame da ordem. Em regra não cabe ao Poder Judiciário revisar os critérios adotados pela banca examinadora. Legítima consolidação da situação fática. Teoria do fato consumado.

«1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na análise do mérito das questões em concurso público, salvo se a questão impugnada pelo candidato apresentar-se dissociada dos pontos constantes do edital ou teratológica. 2. Todavia, ainda que a instância ordinária incida em desacerto, a Primeira Seção desta Corte Superior tem entendido que as situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de se causar à parte excessivo prejuízo. Tr... ()

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Doc. 144.5515.5001.0100

275 - TRT3. Testemunha ação contra a mesma empresa contradita. Aplicação da Súmula 357 do c. TST. Ausência de suspeição.

«A Súmula no 357 do Colendo TST estabelece que o simples fato de litigar contra a mesma empregadora não torna suspeita a testemunha, não fazendo restrições quanto ao objeto da ação. Trata-se, em última análise, do princípio da ampla defesa, o qual torna viável o depoimento da testemunha que conhece a verdade dos fatos e, portanto, advertida e compromissada, não se esquivaria de trazer aos autos os elementos essenciais à elucidação da matéria controvertida. Ressalte-se que entend... ()

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Doc. 103.1674.7494.2800

276 - STJ. Honorários advocatícios. Fato superveniente. Perda de objeto. Extinção do processo sem resolução do mérito. Princípio da causalidade. Acontecimento não imputável ao autor da demanda. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, 267, IV e 462.

«Na hipótese de extinção do feito por perda de objeto decorrente de fato superveniente, a verba honorária deve ser arbitrada observando-se o princípio da causalidade. Não tendo o autor dado causa ao acontecimento que ocasionou a extinção do processo sem resolução do mérito, descabida a sua condenação em honorários advocatícios.»

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Doc. 634.8599.4847.1590

277 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Acusada surpreendida, nas dependências de instituição penal, trazendo consigo, escondida em suas vestes, 7 porções de maconha sintética (ADB-Butinaca). Localização da droga através de scanner corporal, durante a revista. Palavras das agentes de segurança coerentes e seguras. Versão da ré, no sentido de que a droga se destinava ao seu consumo e de seu amásio, isolada. Prova hábil. Condenação de rigor. Fato típico. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Conduta que não pode ser considerada meio absolutamente ineficaz em face da inspeção por scanner e da revista pessoal. Desclassificação inviável. Penas bem dosadas. Confissão não evidenciada. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, demonstrada. Substituição inviável. Regime fechado adequado, em face da reincidência específica. Apelo improvido

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Doc. 211.0190.9388.6994

278 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Valor da res furtiva superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato. Reincidência. Maus antecedentes. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes. Regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

1 - As circunstâncias do caso concreto, em especial o fato de os bens subtraídos possuírem valor superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos e de se tratar de Agravante que possui maus antecedentes e é duplamente reincidente em delitos patrimoniais, demonstram a maior reprovabilidade da conduta e a necessidade de aplicação do direito penal, afastando-se a incidência do princípio da insignificância. 2 - A despeito de ter sido imposta pena inferior a 4... ()

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Doc. 144.2231.3000.7200

279 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Pedido de reconhecimento de fato gerador do issnq negado pelo tribunal de origem. Veículo usado que retorna ao mercado por revenda constitui novo fato gerador de ICMS. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. Precedentes: EDcl no AREsp 175.781/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/08/2012; EDcl no AREsp 101.112/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24/08/2012; EDcl no AREsp 102.413/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 20/08/2012. 2. O acórdão objurgado está em consonân... ()

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Doc. 136.7681.6001.0300

280 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Lei 11.941/2009. Princípio da irretroatividade da lei.

«Nos termos da legislação específica, o fato gerador da contribuição previdenciária nasce no momento em que o crédito é ofertado ao trabalhador. Em consequência, somente a partir do efetivo pagamento, e respeitado o prazo legal, poderá haver mora, não se podendo cogitar de juros ou multa desde a prestação de serviços. Aplicação do disposto no , caput. Entretanto, com o advento da Lei 11.941/09, o fato gerador passou a ser a data da prestação do serv... ()

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Doc. 200.2815.0012.2800

281 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Suspensão do processo. Morte da parte. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Conhecimento do fato. Intimação. Regularização. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir qual o termo inicial do prazo para pronunciar a prescrição na hipótese de a morte do executado ser noticiada nos autos anos após a sua ocorrência. 3 - A morte de qualquer das partes, de seus representantes legais ou de seus procuradores determina a suspensão do processo até sua regularização... ()

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Doc. 225.2530.3976.7302

282 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTERESSE DE MENOR. ALTERAÇÃO DA GUARDA FÁTICA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DE FATO. CONFLITO REJEITADO. 1- A

competência, em regra, é definida no momento da propositura da ação, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43, CPC/2015), sendo irrelevantes as alterações posteriores de estado de fato ou de direito, salvo nos casos de competência absoluta. 2- No âmbito do ECA (ECA), a competência para ações de interesse de menor é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável, conforme o , que estabelece regra de competência absoluta e privilegia o princípi... ()

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Doc. 141.6010.2005.4700

283 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável contra o próprio filho. Alegação de constrangimento ilegal. Trancamento da ação penal. Descrição do fato criminoso praticado pelo indiciado. Preenchido o requisito intrínseco da denúncia. Precedentes.

«1. Se a peça acusatória narra satisfatoriamente a conduta imputada, mesmo que com descrição mínima da relação do réu com os fatos delituosos, está ela em consonância com o princípio constitucional da ampla defesa, preenchendo o requisito intrínseco preconizado no 2. Inviável o acolhimento de «habeas corpus» sem a comprovação cabal da ausência de vínculo do réu com os fatos. 3. Recurso em «habeas corpus» a que se nega provimento.»

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Doc. 295.1644.5302.9613

284 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA. DIALETICIDADE RECURSAL. VERIFICAÇÃO. SOCIEDADE DE FATO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMPRÉSTIMO. VERIFICAÇÃO. MÚTUO FENERATÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. Nas ações de cobrança, por sua vez, a prova da existência do negócio jurídico celebrado entre as partes é ônus exclusivamente do credor, enquanto ao devedor réu cabe a prova do pagamento ou de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, também em conformidade com o que preceituam o... ()

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Doc. 211.2171.2402.0973

285 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento de questões de fato. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do Código de Processo Civil revogado, é no sentido de que não (se) admite o prequestionamento ficto, ou seja, aquele segundo o qual a oposição de embargos de declaração é suficiente ao suprimento do requisito em destaque. 2 - A temática de fundo (matéria jurídica) está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, em regra, é no sentido de que a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perd... ()

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Doc. 142.5853.8015.4900

286 - TST. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Prestação dos serviços antes do início da vigência da Lei 11.941/09.

«A redação atual do , alterada pela Lei 11.941/09, prevendo a prestação dos serviços como fato gerador das contribuições sociais, não pode prevalecer nos casos em que a prestação laboral tenha ocorrido antes da vigência da alteração legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, afastada a incidência retroativa da Lei 11.941/2009 à hipótese, aplica-se o entendimento a... ()

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Doc. 211.2161.1488.2622

287 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Porte de arma de fogo. Transporte de munição. Participação no delito. Possibilidade. CP, art. 29. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Fato descrito na denúncia. Questões de fato e de direito pendentes. Prosseguimento do julgamento da apelação. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O crime de porte de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito, na modalidade transportar, admite participação, de modo que praticam os referidos delitos não apenas aqueles que realizam diretamente o núcleo penal transportar, mas todos aqueles que concorreram material ou intelectualmente para esse transporte, nos termos do 2 - A denúncia descreveu que o Recorrido, embora não estivesse transportando diretamente o material bélico, agiu em unidade de desígnios e esfo... ()

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Doc. 210.6280.9897.1857

288 - STJ. agravo regimental no agravo em recuso especial. Crime de estupro e exploração sexual. Ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Condenação por fato descrito na denúncia. Agravo não provido.

1 - Não se constata a violação do , porquanto não houve modificação da ação delitiva contida na denúncia. O equívoco relacionado à identidade do cliente da exploração sexual não altera os fatos, até mesmo porque, como bem destacou o acórdão, ainda que o cliente não fosse identificado, o fato delituoso, confessado pela recorrente, remanesceria. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 153.9805.0019.4800

289 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Absolvição. Receptação. Denúncia. Processamento. Princípio do ne bis in idem. Aplicabilidade. Mesmo fato. Ajuizamento de ação. Impossibilidade. Crime contra o patrimônio. Receptação. Réu absolvido pelo delito de furto qualificado e posteriormente acusado de ter, então, receptado os mesmos bens. Duplicidade de imputação pelo mesmo fato. Impossibilidade. Caracterização do bis in idem.

«1. Havendo absolvição anterior pelo delito de furto qualificado, cuja denúncia, expressamente, fez alusão, também, aos bens objeto do delito de receptação, pelo qual o réu foi denunciado no processo em curso, caracterizado está o bis in idem. 2. Verifica-se que a segunda denúncia, cujo processo encontra-se em julgamento, somente foi oferecida (ou seja, na data de 23/09/2008), após o julgamento do recurso de apelação 70025037029, no qual o réu foi absolvido (processo julgado na... ()

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Doc. 144.5332.9002.8800

290 - TRT3. Testemunha. Ação contra a mesma empresa. Contradita. Aplicação do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 357 do c. TST.. Ausência de suspeição.

«O verbete 357 da Súmula do Colendo TST estabelece que o simples fato de litigar contra a mesma empregadora não torna suspeita a testemunha, não fazendo restrições quanto ao objeto da ação. Trata-se, em última análise, do princípio da ampla defesa, o qual torna viável o depoimento da testemunha que conhece a verdade dos fatos e, portanto, advertida e compromissada, não se esquivaria de trazer aos autos os elementos essenciais à elucidação da matéria controvertida. Ressalte-se qu... ()

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Doc. 510.3208.7023.4043

291 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DOAÇÃO DE TERRENO PELO MUNICÍPIO. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ATO DE DOAÇÃO. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE ADVERSA NO CURSO DA LIDE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação cominatória, com fundamento na ausência de interesse de agir. Os autores pleiteiam a viabilização da rede de esgoto e a emissão de certidão de localização da propriedade doada pelo réu, além de indenização por danos morais em razão da ausência de infraestrutura básica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão trata-se de verificar se a extinção do processo, com base n... ()

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Doc. 124.2686.9363.7610

292 - TJSP. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Pretensão de suspensão de suspensão de infração de trânsito e de cassação de CNH. Mera declaração de autoria da infração produzida após o fato e desacompanhada de qualquer outro elemento mínimo de prova que, em linha de princípio, não elide a presunção de legitimidade do ato administrativo. Ausência de probabilidade do direito alegado. Recurso a que Ementa: Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Pretensão de suspensão de suspensão de infração de trânsito e de cassação de CNH. Mera declaração de autoria da infração produzida após o fato e desacompanhada de qualquer outro elemento mínimo de prova que, em linha de princípio, não elide a presunção de legitimidade do ato administrativo. Ausência de probabilidade do direito alegado. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 181.7845.3001.6900

293 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Prestação dos serviços anterior à Medida Provisória 449/08. Princípio da anterioridade. Inobservância.

«1. O Tribunal Regional, ao exame do recurso ordinário interposto pela União, deu-lhe provimento, adotando entendimento no sentido de que «o fato gerador da contribuição previdenciária é o mês da competência e não o pagamento». 2. Este Tribunal, em sua composição plenária, na sessão de 20/10/2015 (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 15/12/2015), decidiu que a matéria alusiva à fixação do fato gerador da contribuição pre... ()

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Doc. 574.5434.7463.9590

294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência pela executada quanto ao prosseguimento dos autos para satisfação do crédito exequente, tendo em vista deferimento de duas recuperações judiciais à empresa OI S/A. Pretensão de suspensão fundada no principio da preservação da empresa e necessidade de direcionamento do crédito perseguido ao Juízo universal, sob pena de inviabilização do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência pela executada quanto ao prosseguimento dos autos para satisfação do crédito exequente, tendo em vista deferimento de duas recuperações judiciais à empresa OI S/A. Pretensão de suspensão fundada no principio da preservação da empresa e necessidade de direcionamento do crédito perseguido ao Juízo universal, sob pena de inviabilização do funcionamento de suas atividades. Descabimento. «Stay period» da última recuperação judicial que decorreu antes da propositura do cumprimento de sentença. Ademais, submissão do crédito ao plano de recuperação que depende do fato gerador, qual seja, trânsito em julgado da sentença que reconheceu o dano moral, posterior à concessão da recuperação. Crédito de natureza extraconcursal. Inteligência do Tema 1051 do C. STJ e da Lei 11.101/2005, art. 49. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 184.4050.6006.7100

295 - STF. Recurso extraordinário. Isenção do imposto sobre operações financeiras nas importações. Limitação a data da expedição da guia de importação. Deslocamento da data da ocorrência do fato gerador. Inexistência. Declaração de inconstitucionalidade da parte final do Decreto-lei 2.434/1988, art. 6º. Impossibilidade.

«1. A isenção fiscal decorre do implemento da política fiscal e econômica, pelo Estado, tendo em vista o interesse social. É ato discricionário que escapa ao controle do Poder Judiciário e envolve juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo. O termo inicial de vigência da isenção, fixada a partir da data da expedição da guia de importação, não infringe o princípio da isonomia tributária, nem desloca a data da ocorrência do fato gerador do tributo, porque a isenç... ()

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Doc. 191.1025.9080.8080

296 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO ESPARSA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS FATO ANÁLOGO. ECA. APREENSÃO EM FLAGRANTE. ARRECADAÇÃO DE FARTO E VARIADO MATERIAL ENTORPECENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA MENORISTA POR FATO IDÊNTICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO. I- SÍNTESE DA DEMANDA. 1.

Representação socioeducativa por ato análogo ao crime de tráfico de drogas JULGADA PROCEDENTE. Julgado IMPROCEDENTE a pretensão estatal voltada à prática de ato infracional de associação para o tráfico. Aplicada Medida Socioeducativa de Internação para o representado reincidente específico. 2. Anulação do processo formulado em preliminar. Pedido de reforma da sentença com a improcedência da representação ou atenuação do rigor da Medida Socioeducativa aplicada, de preferên... ()

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Doc. 153.3264.8006.3900

297 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial lesão corporal. Violência doméstica. Princípio da bagatela imprópria. Irrelevância penal do fato. Não aplicação.

«1. Não têm aplicação aos delitos com violência à pessoa, no âmbito das relações domésticas, tanto o princípio da insignificância como o da bagatela imprópria, sendo pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido da relevância penal de tais condutas. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 151.8921.7002.8700

298 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. CP, art. 344. Coação no curso do processo. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Prescrição da pretensão punitiva do primeiro fato imputado. Dosimetria do segundo fato imputado. Ausência de prequestionamento parcial. Súmula 211/STJ. Ausência de interesse recursal quanto à reincidência. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de regime mais gravoso. Possibilidade.

«1. Para o reconhecimento do crime continuado, é assente nesta Corte a adoção da a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, que entende como caracterizada tal ficção jurídica quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução do delito - , quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos (Precedentes). 2. Considerando a pena aplicada pelo primeiro fato impu... ()

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Doc. 195.6724.0000.8000

299 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Processo disciplinar. Pena aplicada. Condenação criminal pelos mesmos fatos. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame de matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda pela desproporcionalidade da penalidade aplicada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 138.5343.5000.0900

300 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Moeda falsa (CP, art. 289, § 1º). Pequeno valor. Alegação de incidência do princípio da insignificância. Fato penalmente relevante. writ denegado.

«1. A existência de decisão neste Supremo Tribunal no sentido pretendido pela impetrante, inclusive admitindo a incidência do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, não é bastante para demonstrar como legítima sua pretensão. 2. Nas circunstâncias do caso, o fato é penalmente relevante, pois a moeda falsa apreendida seria suficiente para induzir a engano, o que configura a expressividade da lesão jurídica da ação do paciente. 3. A jurisprudência predominante ... ()

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