Fato Do Principe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0025.1200

201 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Fato do produto. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Lata de extrato de tomate. Objeto encontrado. Preservativo masculino. Prova pericial. Fabricante. Princípio da segurança sanitária. Violação. Indenização. Quantum. Fixação. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos morais. Objeto estranho em produto alimentício. Índice de sujidade máximo. Dever de qualidade não observado. Fato do produto. CDC, art. 12, «caput», e § 1º. Princípio da responsabilidade sanitária. Responsabilidade objetiva do fabricante. Preliminar de nulidade e cerceamento de defesa rejeitada.

«RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO - , CAPUT E § 1º - O fabricante do produto responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por vício de qualidade por insegurança dos produtos que disponibiliza no mercado de consumo. Contaminação de extrato de tomate por preservativo masculino encontrado no interior de embalagem enlatada. FATO DO PRODUTO DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INOCUIDADE DOS ALIMENTOS. Conquanto automatizada... ()

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Doc. 181.9772.5000.0400

202 - TST. Seguridade social. Fato gerador dos juros de mora e multa referentes às contribuições previdenciárias. Créditos trabalhistas relativos a período anterior à vigência da Lei 11.941/2009. Princípio da irretroatividade.

«O , ao acrescentar os parágrafos 2º e 3º ao , estabeleceu a prestação de serviço como fato gerador da contribuição previdenciária. Todavia, a suposta alteração do fato gerador da contribuição previdenciária só poderá ser aplicada aos fatos ocorridos após o advento da Lei 11.941/2009, sob pena de se ferir o princípio da irretroatividade da lei, estabelecido no , XXXVI, e no art. 6º da Lei de Introdução às Normas... ()

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Doc. 210.7020.6579.9705

203 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Antecedentes criminais afastados pelo tribunal de origem ao fundamento de referir-se a fato posterior. Tese recursal de equívoco por se tratar de fato anterior. Comprovação não trazida pelo órgão ministerial. Ônus do recorrente. Revisão do julgado. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - À luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos. 2 - Conquanto possível a realização de consulta ao sítio eletrônico do TJMS para fins de verificação dos antecedentes do recorrido, tal providência caberia ao recorrente, não podendo ser transfe... ()

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Doc. 938.0230.1937.9474

204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - TEORIA DA CULPABILIDADE - FATO DE TERCEIRO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM - DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO - PROPORCIONALIDADE DA MULTA.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizados por Petrobras Transporte S/A. - Transpetro, visando à nulidade de multa ambiental aplicada pelo Conselho Estadual de Controle Ambiental (CECA) em decorrência de vazamento de petróleo causado por furto mediante derivação clandestina, alegando a inexistência de culpa ou dolo (fato de terceiro) e a desproporcionalidade da penalidade aplicada. A responsabilidade administrativa... ()

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Doc. 170.4180.9000.6500

205 - STF. Habeas corpus. Penal militar. Injúria. CPM, art. 216. Crime militar caracterizado (art. 9º, II, ‘a’, do CPM). Ordem denegada. Atipicidade do fato. Revolvimento de fatos e provas da causa.

«1. A caracterização do crime militar em decorrência da aplicação do critério ratione personae previsto no , II, «a» deve ser compreendido à luz da principal diferença entre o crime comum e o crime militar impróprio: bem jurídico a ser tutelado. Nesse juízo, portanto, torna-se elemento indispensável para configuração do tipo penal especial (e, portanto, instaurar a competência da Justiça Militar da União) a demonstração de ofensa a bens jurídicos de que sejam ... ()

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Doc. 143.1824.1091.0200

206 - TST. Recurso de revista. Processo de execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa.

«O e. TRT considerou que a multa e os juros de mora aplicáveis na contribuição previdenciária incidem a partir da prestação dos serviços, momento em que ocorre o fato gerador das contribuições previdenciárias, com fundamento na Lei 11.941/09. O entendimento jurisprudencial desta c. Corte é no sentido de ser aplicável ao caso o disposto no caput do artigo 276 do Decreto3.048, de 1999, de modo que os juros de mora e a multa no caso de contribuição previdenciária somente incidem a p... ()

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Doc. 103.1674.7418.0400

207 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Reforço. Aplicação do princípio da menos onerosidade. Adequação ou não. Necessidade do exame da situação de fato. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Averiguar se a aplicação do princípio, em cada caso, se fez adequadamente ou não, e se o reforço da penhora era justificável ou não em face daquele princípio, são investigações que exigem o exame da situação de fato, incabível no âmbito do recurso especial.»

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Doc. 210.8131.1548.4725

208 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei Complementar 160/2017. Inadmissão.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, por isso,... ()

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Doc. 210.8131.1923.2322

209 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei Complementar 160/2017. Inadmissão.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, por isso,... ()

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Doc. 163.2610.0198.6604

210 - TJSP. Contrato bancário - Reserva de Cartão Consignado (RCC) - Declaratória c/c pedido indenizatório - Alegação de cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Prova documental juntada suficiente ao deslinde da demanda - Reconhecimento - Operação celebrada por meio digital, mediante aplicativo eletrônico, indicado o IP e geolocalização do aparelho, e portas utilizadas, com captura de fotografia selfie da autora no ato da contratação - Questão prejudicial - Perícia técnica - Falsidade documental - Questão de mérito - Superação - Inexistência de vício de consentimento - Aceitação e utilização da quantia depositada em conta de incontroversa titularidade da autora - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Faturas de consumo encaminhadas ao endereço indicado na inicial - Demanda ajuizada mais de um e meio após a averbação da RCC - Inocorrência de fraude - Constituição de RCC (Reserva de Cartão Consignado) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 e 138/2022 - Ausência de ilegalidade na contratação - Repetição de valores e indenização por danos morais - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. 230.5010.8308.0987

211 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Concussão. Denúncia. Fato não descrito na exordial acusatória. Princípio da correlação. Inobservância. Súmula 568/STJ. Funcionário da confederação Brasileira de tênis de mesa. Equiparação a funcionário público para efeitos penais. Matéria prejudicada. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - O princípio da congruência (ou da correlação) compõe um dos esteios do devido processo legal, já que afiança o exercício da ampla defesa e do contraditório na medida em que assegura ao réu o direito de se defender dos fatos narrados na denúncia. II - O Estatuto Processual Penal estabelece que, na hipótese de erro de capitulação na exordial acusatória, o magistrado procederá à correção e adequação da tipificação, atribuindo aos fatos definição jurídica diversa, ain... ()

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Doc. 143.1824.1046.2500

212 - TST. Atraso reiterado no pagamento de salários. Dano moral. Configuração pela simples ocorrência do fato.

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Doc. 143.1824.1055.3200

213 - TST. Atraso reiterado no pagamento de salários. Dano moral. Configuração pela simples ocorrência do fato.

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Doc. 785.1026.7403.2450

214 - TJSP. Ação de prestação sanitária - fármaco com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de pneumonia interesticial usual - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - teses já expressa e implicitamente examinadas em recurso de agravo e reproduzidas em apelação sem novos fundamentos - efeito preclusivo defluente do art. 507, do CPC Substituibilidade do fármaco tornado ineficaz ou clinicamente obsoleto mediante simples revisão de sentença - alteração superveniente de estado de fato alheio à vontade do beneficiário - relação jurídica simétrica e de trato continuado a inadmitir restrição ou retrocesso - interpretação evolutiva do conceito de «objeto principal do processo» - primado da «adaptação para melhor», e não, «reforma» para pior do comando emergente da coisa julgada - direito social fundamental - permissivos sistêmicos dos arts. 8º, 139, IV, e 505, I, do CPC - sentença de procedência mantida - recurso de apelação e reexame necessário improvido, com determinações anexa

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Doc. 202.7485.7002.5700

215 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Peculato em continuidade delitiva. Causa de aumento de pena prevista no CP, art. 327, § 2º do paciente que exercia cargo em comissão de chefe do departamento pessoal de prefeitura municipal. Fato descrito na denúncia. Violação ao princípio da correlação. Inexistência. Instituto da emendatio libelli. Precedentes. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, «não havendo modificação quanto ao fato descrito na ex... ()

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Doc. 408.5266.9925.4640

216 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E COISA JULGADA. O

juízo sentenciante detinha competência para análise do processo, não sendo o caso de juiz absolutamente incompetente. Fim do princípio da identidade física do juiz. não reproduzido pelo CPC/2015. O autor, nesta rescisória, pretende na verdade questionar a análise probatória efetivada pelo juízo de origem quanto a prova pericial que foi produzida nos autos que atestou a inexistência de falha do serviço da ré. Erro de fato não configurado. Matéria debatida e anal... ()

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Doc. 150.5244.7013.6400

217 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade comprovada. Rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Indenização. Descabimento. Lei 11719/2008. Irretroatividade. Apelação criminal. Tentativa de furto qualificado. Prova suficiente. Condenação mantida. Existência do fato.

«Réu que, mediante a destruição de obstáculo, qual seja, a quebra do cadeado, deu início ao ato de furtar seis garrafas de cervejas.»

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Doc. 140.8133.0014.1500

218 - TJSP. Contrato. Rescisão. Cumulação com revisional de cláusula contratual e indenização. Prova boa e cabal do fato constitutivo do direito alegado na exordial. Inexistência. Ré reconvinte que também não comprova os fatos apontados na reconvenção. Improcedência da ação principal e da reconvenção. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. 144.8431.7000.1200

219 - STJ. Tributário. ITCD. Fato gerador. Princípio da saisine. Súmula 112/STF.

«1. Cinge-se a controvérsia em saber o fato gerador do ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis. 2. Pelo princípio da saisine, a lei considera que no momento da morte o autor da herança transmite seu patrimônio, de forma íntegra, a seus herdeiros. Esse princípio confere à sentença de partilha no inventário caráter meramente declaratório, haja vista que a transmissão dos bens aos herdeiros e legatários ocorre no momento do óbito do autor da herança. 3. Forçoso concluir q... ()

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Doc. 103.1674.7395.9900

220 - TJMG. Denúncia. Fato do denunciado não ter arrolado testemunhas no processo administrativo. Inexistência na hipótese de nulidade do procedimento administrativo. Inexistência de ofensa ao princípio da ampla defesa. CPP, art. 41. CF/88, art. 5º, LV.

«... No que se refere ao pedido de nulidade do procedimento administrativo instaurado, em virtude de não ter sido o denunciado Gilmar ouvido e, ainda, por não ter arrolado testemunhas, mais uma vez lhe carece razão, pois, através dos documentos acostados às fls. 28/30; 34/37 e 39/44, podemos verificar que Gilmar se manifestou no expediente em questão, ocasião em que apresentou as explicações que entendera cabíveis.Por outro lado, no que concerne ao alegado cerceamento de defesa, d... ()

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Doc. 221.1071.0852.9241

221 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei Complementar 160/2017. Exame. Inviabilidade.

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, concluiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Não se admite, no âmbito do Recurso Especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, po... ()

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Doc. 827.1681.1599.1872

222 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INFRAÇÃO AMBIENTAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - AUTO QUE FAZ REFERÊNCIA A DISPOSITIVO REVOGADO - LEGALIDADE - TEMPUS REGIT ACTUM - PRECEDENTES - STJ - PROVIMENTO NEGADO.

A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental do executado que busca arguir vício ou nulidade presente no título objeto da execução, não sendo admissível em situação que exija dilação probatória, conforme Súmula 393/STJ. As alegações de ilegitimidade passiva e inocorrência do fato gerador aventadas requerem ampla dilação probatória, o que não se permite na estreita via da exceção de pré-executividade. Conforme o princípio do tempus regit actum, não é a d... ()

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Doc. 210.8061.0445.2631

223 - STJ. Habeas corpus. Furto. Itens de limpeza e gêneros alimentícios. Valor equivalente a 3,94 % do salário mínimo vigente à época do fato. Princípio da insignificância. Incidência ao réu reincidente. Excepcionalidade. Ordem concedida.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Ainda que reincidente o réu pela prática de crimes de estelionato, o furto de itens de limpeza e de gêneros alimentícios... ()

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Doc. 241.0260.5952.8274

224 - STJ. Tributário. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Fato gerador anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Sistemática do «5 5". Precedente regido pelo rito do CPC, art. 543-C.

1 - A orientação desta Corte, no que tange ao prazo prescricional para a repetição de tributo sujeito a lançamento por homologação, é no sentido de que: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento indevido; e, relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior (tese dos «5 5»... ()

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Doc. 241.1081.0113.8421

225 - STJ. Tributário. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Fato gerador anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Sistemática do «5 5". Precedente regido pelo rito do CPC, art. 543-C.

1 - A orientação desta Corte, no que tange ao prazo prescricional para a repetição de tributo sujeito a lançamento por homologação, é no sentido de que: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento indevido; e, relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior (tese dos «5 5»... ()

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Doc. 103.1674.7561.3200

226 - TJRJ. Tributário. ITBI. Fato gerador. Compra e venda quitada. Registro público. Data da transcrição no registro de imóveis. Ação ordinária visando à anulação do lançamento de valor apurado para o ITBI. CTN, art. 35 e CTN, art. 113, I.

«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário. A escritura de promessa de compra e venda, mesmo que quitada, revela apenas aspectos patrimoniais do direito de propriedade, não configurando direito de dispor, o que só ocorre com a transcrição do título translativo no registro imobiliário. Embora seja possível excepcionalmente a cobrança do imposto antes do fato gerador, para tanto é necessário previsão legal, como ocorre, em es... ()

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Doc. 670.6800.0875.1600

227 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Integralização de imóvel ao capital social. Discussão acerca do aspecto temporal do fato gerador. Sentença que concedeu a segurança pleiteada, tornando definitiva a liminar concedida, reconhecendo que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade imóvel, que se opera mediante o registro do ato translativo perante o CRI, e afastando os encargos moratórios. Pretensão à reforma. Razões recursais dissociadas da r. sentença apelada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes do C. STJ e deste C. Tribunal Estadual. Recurso voluntário não conhecido. Reexame necessário. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Sentença mantida. Apelação não conhecida e reexame necessário não provido

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Doc. 154.7661.0004.9900

228 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Revisão criminal. Reexame de prova. Impossibilidade na via estreita do writ. Fato novo. Inocorrência.

«1. O intuito de afastar a autoria, em razão de ocorrência policial apresentada pela vítima na qual comunica que o paciente não seria o autor do fato, exige reexame do mérito, o que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. 2. Quando a revisão criminal é ajuizada em vista do surgimento de novas provas ou de reconhecimento de falsas provas que fundamentaram a sentença condenatória, é necessário que este fato novo seja concreto e não apenas mero indício ou especulação... ()

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Doc. 195.6992.8001.4500

229 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Inadmissão.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, p... ()

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Doc. 195.1932.3000.1000

230 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Inadmissão.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, p... ()

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Doc. 210.8131.1998.2577

231 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei Complementar 160/2017. Inadmissão.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, por isso,... ()

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Doc. 166.0145.2000.5700

232 - TRT4. Participação nos resultados. Alegação de fato extintivo/impeditivo do direito postulado. Critério de cálculo. Aptidão para a prova. Ônus do empregador. Diferenças devidas.

«Postuladas diferenças de participação nos lucros e contestado o pleito sob alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido, cabe ao empregador provar que calculou corretamente a parcela, nos termos do CLT,, IIe, art. 818, assim como em razão do princípio da aptidão para a prova, sendo devidas as diferenças quando não se desincumbe de dito encargo probatório. [...]»

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Doc. 711.2035.6156.2869

233 - TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO- VIAS DE FATO NO AMBIENTE DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO- RECURSO DO MP - QUER A CONDENAÇÃO -

Entende-se por contravenção de vias de fato a infração penal expressamente subsidiária, em que o agente emprega violência contra a vítima, sem causar lesões corporais ou morte. O conceito de vias de fato é residual. No caso em tela, a agressão praticada pelo apelante contra a vítima não deixa vestígio, configurando-se a referida infração penal. Assim, é o depoimento da vítima, que em total consonância com o que foi dito por sua mãe e corroborado pelo depoimento de seu padrasto... ()

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Doc. 174.6914.1001.2400

234 - STJ. Civil. Compra e venda de imóvel. Nulidade da escritura. Prescrição. Prazo prescricional. Matéria de fato.

«I - resultando provado que a escritura de compra e venda foi forjada, o ato e tido como nulo e não convalesce pela prescrição. A nulidade e perpetua, no sentido de que, em principio não se extingue por efeito da prescrição, eis que o decurso do tempo não Convalida o que nasceu invalido. II- matéria de prova em que se forrou a causa, não se a examina no especial. III - recurso não conhecido.»

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Doc. 210.5310.9249.1541

235 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Crime de furto qualificado tentado. Concurso de agentes. Reprovabilidade da conduta. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensivid... ()

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Doc. 164.7844.8007.0600

236 - TJSP. Roubo. Princípio da insignificância penal. Inaplicabilidade. Hipótese em que havendo violência ou grave ameaça contra a pessoa, denotando-se de pronto a periculosidade do agente, não há que se falar em «Crime de bagatela» ou Princípio da Insignificância. Isso já evidencia a total improcedência da tese de falta de justa causa para a persecução penal, ou de absolvição por atipicidade do fato, ou ainda de erro sobre a ilicitude do fato. Preliminares rejeitadas.

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Doc. 207.1655.4000.2100

237 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários. Extinção do feito. Fato superveniente causado por terceiro. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«1 - Ausência de prequestionamento do disposto no , parágrafo único. Incidência, no particular, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Pelo princípio da causalidade, não haverá condenação de honorários quando extinta a ação por perda de objeto por fato superveniente causado por terceiro. 3 - Recurso especial improvido.»

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Doc. 150.8765.9002.6100

238 - TRT3. Contribuição sindical. Fato gerador. Contribuição sindical patronal. Fato gerador. Enquadramento em determinada categoria econômica ou profissional. Ausência de empregados contratados. Contribuição sindical patronal devida.

«Estabelece o , que o «fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência». O dispõe que «a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal (...)». Da conjugação desse artigo celetista com aquele do Código Tributário Nacional se pode concluir, que o fato gerador da contribuição sindica... ()

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Doc. 254.4899.0913.0024

239 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça e vias de fato, em contexto de violência doméstica. Prova ambígua. Dúvidas significativas em relação à dinâmica dos fatos. Ausência de comprovação da efetiva atemorização da ofendida. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo". Absolvição. Necessidade. Recurso provido

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Doc. 144.9591.0000.0200

240 - TJPE. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação e posse consolidadas pelo tempo. Exercício do cargo por mais de 10 (dez) anos. Teoria do fato consumado. Aplicação excepcional. Possibilidade.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança interposto sob o fundamento de preterição na ordem de classificação no Concurso Público em que a impetrante se candidatou à vaga de médico dermatologista, em razão da nomeação de candidata que obteve pontuação inferior, ao passo que a autora do presente writ, mesmo tendo obtido pontuação superior, não preferiu àquela na nomeação. 2. In casu, por terem sido distribuídas vagas para as várias localidades distribuídas em suas respectivas... ()

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Doc. 443.2162.1730.4178

241 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Inconformismo defensivo - Preliminar de nulidade da decisão condenatória por ausência de fundamentação - Não acolhimento - Decisão do d. juiz suficientemente fundamentada, indicou os motivos de fato e de direito que o levaram a concluir pela condenação do apelante, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Condenação mantida - Inviável a desclassificação da conduta para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Dosimetria - Penas e regime prisional adequadamente fixados - Pedido de isenção das custas processuais (justiça gratuita) constitui matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais, na esteira do que vem decidindo esta C. Câmara - Apelante que permaneceu preso durante a instrução processual, não havendo lógica em lhe conceder agora, após a prolação do decreto condenatório, o direito de recorrer em liberdade, até porque persistem os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a decretação da custódia cautelar - Rejeitada a preliminar, recurso não provido

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Doc. 135.2043.2000.3300

242 - STJ. Previdenciário. Ausência de divergência entre os vv. Acórdãos confrontados. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos do art. 266, § 1º e 255, §§ 1º e 2º, ambos do RISTJ. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de divergência entre os vv. acórdãos confrontados, seja com relação à aplicação do fator de conversão seja com relação ao príncipio "tempus regit actum", requisito imprescindível ao conhecimento dos embargos de divergência. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 138.6784.7000.0800

243 - STJ. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Necessidade. Teoria do fato consumado. Inovação recursal. Inaplicabilidade.

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Doc. 181.6473.9005.5600

244 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Numeração suprimida. Absolvição diante da adoção do princípio da «irrelevância penal do fato» ou redução da pena, diante da confissão. Impossibilidade. Fato típico e antijurídico. Crime de perigo abstrato. Evidente o risco à coletividade. Condenação bem lançada. Pena dosada com critério. Hipótese em que o réu é reincidente e foragido do sistema prisional. Condenação mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 295.4924.0617.2687

245 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INCÊNDIO, AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NECESSIDADE. INDÍCIOS QUE COLOCAM EM DÚVIDA A CAPACIDADE DO ACUSADO, AO TEMPO DO FATO, DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA AÇÃO OU DE SE DETERMINAR CONFORME ESSE ENTENDIMENTO. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. - A

dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado e a ausência de exame psiquiátrico a respeito disso são circunstâncias que ensejam a nulidade da sentença condenatória, a fim de que seja instaurado incidente de insanidade mental.

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Doc. 470.4983.0493.6832

246 - TJSP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO - PRELIMINAR.

Nulidade da r. sentença por ofensa ao princípio da correlação. Emendatio libelli. Fatos imputados suficientemente abordados na exordial e reclassificados no r. decisum, com nova capitulação. Inteligência do Contraditório e ampla defesa preservados. Jurisprudência pacífica do C. STJ - Rejeição. MÉRITO - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Declarações da vítima e depoimento do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probató... ()

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Doc. 103.1674.7453.5500

247 - TRT2. Justa causa. Ônus da prova do empregador. Fato impeditivo do direito do trabalhador. CLT, art. 482 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II.

«... O ônus da prova da dispensa por justa causa é do empregador (). Trata-se de um fato impeditivo do direito do obreiro às verbas rescisórias, que deve ser provado pela empresa (, II). Em razão do princípio da continuidade da relação de emprego e da presunção que se estabelece de que o obreiro é dispensado sem justa causa, as demais hipóteses de cessação do contrato de trabalho devem ser provadas pelo empregador, como no caso da dispensa por justa causa... ()

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Doc. 185.8653.5006.7500

248 - TST. Seguridade social. Fato gerador dos juros de mora e multa referentes às contribuições previdenciárias. Créditos trabalhistas relativos a período anterior à vigência da Lei 11.941/2009. Princípio da irretroatividade.

«O , ao acrescentar os §§ 2º e 3º a , da estabeleceu a prestação de serviço como fato gerador da contribuição previdenciária. Todavia, a suposta alteração do fato gerador da contribuição previdenciária só poderá ser aplicada aos fatos ocorridos após o advento da Lei 11.941/2009, sob pena de se ferir o princípio da irretroatividade da lei, estabelecido no , XXXVI, e no (Lei de Introd... ()

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Doc. 746.8364.3488.0652

249 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO; FURTO PRIVILEGIADO TENTADO E VIAS DE FATO - RECURSO DEFENSIVO -

Aplicação do princípio da insignificância - No presente caso, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância se justifica. Autoria devidamente evidenciada com relação a prática da contravenção penal de vias de fato - Manutenção da condenação de 15 (quinze) dias de prisão simples. Justiça gratuita - IMPOSSIBILIDADE. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 143.3331.1002.4300

250 - STJ. Penal e processual penal. Furto tentado de 7 (sete) peças de carne, avaliadas em cerca de 28% do salário-mínimo da época do fato. Não incidência do princípio da insignificância. Presença de tipicidade material. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A aplicação do princípio da insignificância, com o fito de excluir a tipicidade material da conduta atribuída ao réu, exige que a lesão jurídica ao bem tutelado pela norma penal seja irrisória, e que o comportamento detenha reduzido grau de reprovabilidade. II. Não se pode entender como insignificante a lesão jurídica provocada, ou que seja reduzidíssimo o grau de reprovabilidade da conduta, consistente na tentativa de furto de 7 (sete) peças de carne, avaliadas em R$ 152,0... ()

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