Execucao Cumulacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 646.9624.4821.5322

51 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Pretensão dos embargantes de reforma. SEGURO PRESTAMISTA. Insurgência contra a cobrança. INADMISSIBILIDADE: Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pelo contratante, que teve a opção de contratar ou não e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP. IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FI... ()

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Doc. 241.0260.5535.1569

52 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância. Fixação do quantum. Omissão. Existência. 1. Em consonância com a súmula 345 desta corte, são devidos honorários advocatícios na execução de sentença proferida em ação coletiva, os quais são fixados, na espécie, em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, independentemente dos honorários a serem estipulados em eventuais embargos à execução.

2 - Nos termos da jurisprudência assente neste STJ, na condenação cumulada em honorários advocatícios deve-se observar o limite máximo de 20% (vinte por cento) para a soma das duas verbas, a teor do disposto no , § 3º. 3 - Embargos de declaração acolhidos para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.

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Doc. 230.5190.6680.3226

53 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução julgados improcedentes. Cumulação da aposentadoria e auxílio-acidente reconhecidos pelo tribunal de origem. Eclosão da moléstia que deu ensejo à concessão do auxílio-acidente antes da Lei 9528/1997. Notícia de cumulação dos benefícios surgiu apenas na fase de liquidação. Alteração do julgado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução propostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, ora agravante, contra Arcídio Rezende Pereira, ora agravado, sustentando que «conta de liquidação apresentada pelo embargado não é líquida e certa nos termos do brasileiro. Preliminarmente, afirma que o ... ()

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Doc. 241.0301.1629.1798

54 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade.

1 - Este STJ firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. 2 - Em consonância com a firme jurisprudência desta Corte, há de ser observado o limite máx... ()

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Doc. 211.2010.9502.0392

55 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Ação anulatória do crédito exequendo. Ônus sucumbenciais. Cumulação. Possibilidade. Ações autônomas. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de possibilitar a fixação cumulada da verba honorária em execução fiscal e na ação conexa que visa a desconstituição do crédito executado, ante a natureza autônoma das ações. 2 - Na hipótese, tendo sido a execução fiscal extinta em razão de decisão proferida em ação ordinária, onde reconheceu-se a inexigibilidade do crédito executado, não há impedimento para a fixação de honorários sucumbenciais em favor da par... ()

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Doc. 240.1080.1902.9966

56 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria e auxílio-acidente. Cumulação de benefícios. Impossibilidade. Exigência de que a consolidação da moléstia e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes da edição da Lei 9.528/1997. Tema 555/STJ e Súmula 507/STJ. Título executivo. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, a Corte de origem consignou que «a aposentadoria foi concedida em 30/07/1998, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 9.528/97, sendo vedada, portanto, a cumulação pretendida» (fl. 30, e/STJ). 2 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 555/STJ), pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria é permitida somente quando a eclosão da lesão incapacitante e a concess... ()

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Doc. 211.0180.9618.8299

57 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Condenação não cumulada com a da execução. Base de cálculo. Montante excessivo.

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Doc. 210.7091.0674.9498

58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Prestação de serviço de ensino. Embargos à execução de título extrajudicial. Perda de desconto por pontualidade cumulado com multa moratória. Possibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte entende que a cumulação da perda de desconto por pontualidade com multa moratória, que tem por propósito punir o inadimplemento, não caracteriza dupla penalidade na hipótese de pagamento efetuado com atraso. Precedentes. 3 ... ()

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Doc. 241.0291.0414.8846

59 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Omissão. Ausência de demonstração. Aplicação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância.

1 - A suposta ofensa ao deve ser evidenciada, a fim de demonstrar em que consiste a alegada omissão, contradição ou obscuridade. A deficiência na fundamentação recursal atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Este STJ firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cad... ()

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Doc. 241.1081.0862.3110

60 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Exclusão de valores pagos administrativamente da base de cálculo da verba honorária. Impossibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Condenação arbitrada em sede de execução. Acumulação com os honorários fixados em embargos à execução. Possibilidade. Precedentes.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não há afronta ao a decisão que determina a incidência da verba honorária inclusive sobre os valores pagos administrativamente, conforme pretendido pela pate recorrente. Ressalte-se que os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado, contudo, tal compensação não pode interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá abranger a totalidade dos val... ()

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Doc. 210.9280.9461.9700

61 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora recorrente, contra decisão que, em fase de execução, admitiu o recebimento conjunto do auxílio-acidente com aposentadoria por idade. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao Agravo de Instrumento, permitindo a acumulação dos benefícios, ao fundamento de que, «no ca... ()

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Doc. 221.2120.7303.5444

62 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Natureza jurídica de ação. Procedência dos pedidos. Honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade. Cumulação com honorários fixados na ação de execução. Extinção da ação de execução. Irrelevância. Honorários. Percentual. Limite. Observância. Somatório.

I - Embargos à execução dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 07/06/2021 e concluso ao gabinete em 27/01/2022. II - O propósito recursal consiste em definir se a extinção da ação de execução, em virtude do julgamento de total procedência dos pedidos formulados nos embargos à execução, obsta a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os dos embargos à execução. III - A cumulação dos honorários sucumbenciais f... ()

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Doc. 201.8585.1005.3000

63 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Salário-educação. Cumulação de multa com juros moratórios: possibilidade. Aplicação da UFPR. Legalidade. Falta de prequestionamento: Súmula 282/STF. CTN, art. 161.

«1 - Acórdão que, sequer implicitamente, manifestou-se sobre o Súmula 282/STF. 2 - É legítima a cobrança de juros de mora cumulada com multa fiscal moratória. Os juros de mora visam à compensação do credor pelo atraso no recolhimento do tributo, enquanto que a multa tem finalidade punitiva ao contribuinte omisso. 3 - Legalidade da aplicação da UFIR a partir de janeiro/1992. Precedentes. 4 - Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido... ()

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Doc. 241.1120.1649.6895

64 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Cumulação. Limite do CPC, art. 20, § 3º. Impossibilidade. Supressão de instância.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos, do próprio Só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscuss... ()

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Doc. 250.1061.0455.6379

65 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 11.846/2023. Vedação expressa de concessão de nova comutação a apenados já beneficiados por Decretos anteriores. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a concessão de comutação de pena ao paciente, com fundamento no Decreto 11.846/2023. A Corte de origem indeferiu o pedido, fundamentando que o paciente já havia sido contemplado com comutações por decretos anteriores, sendo essa circunstância impeditiva da concessão da nova comutação, conforme disposto no art. 4º do referido Decreto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2, Há duas questões em discussão: (i) definir se o... ()

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Doc. 161.5763.0001.7900

66 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cda. Validade. Revisão. Súmula 7/STJ. Cumulação de execuções. Requisitos. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF.

«1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A ausência de ataque ao fundamento do aresto recorrido de que a regra do «não obsta que sejam cumuladas execuções de duas ou mais CDA's», impõe a aplicação da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1131.2599.7778

67 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução e embargos à execução. Honorários. Cumulação. Possibilidade. Incidência. Valor efetivamente devido. Inovação à lide. Inviabilidade.

1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - O STJ firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorár... ()

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Doc. 103.1674.7553.0800

68 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Embargos do devedor. Cumulação. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento e, nesse contexto, cabível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos.»

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Doc. 241.1040.9493.8409

69 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial. Honorários advocatícios. Cumulação. Execução. Embargos à execução. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios na Execução e nos Embargos à Execução. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 231.0021.0756.8302

70 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato bancário. Previsão de comissão de permanência. Cumulação com encargos moratórios. Decote destas verbas e manutenção da cláusula. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, uma vez prevista comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios durante o período de inadimplência do devedor, aquela deve ser preservada, desde que circunscrita à soma da taxa de juros remuneratórios contratada, dos juros de mora de 1% ao mês e da multa contratual de 2%, decotando-se as demais cobranças resultantes da inexecução contratual. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 150.5244.7017.8100

71 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Inadimplemento. Ação de cobrança. Rescisão do contrato. Cumulação. Impossibilidade. Juros de mora. Incidência. Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda. Ação de cobrança cumulada com pedido alternativo e sucessivo de rescisão contratual.

«Uma vez julgada procedente a pretensão de cobrança, não se pode rescindir, momento seguinte, o contrato de promessa de compra e venda. Pedido sucessivo que é incompatível com a primeira pretensão. Deferida a execução do contrato, descabida, de forma sucessiva, sua rescisão. Inteligência do A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento.»

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Doc. 250.6020.1673.7593

72 - STJ. Processual civil. Execução fiscal e ações conexas. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ reconhece a possibilidade de cumulação da verba honorária devida na execução fiscal e nas ações conexas ao feito executivo, tais como embargos à execução e ação anulatória. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1388.9393

73 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Possibilidade de cumulação das verbas honorárias devidas na execução e nos respectivos embargos. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em sede de recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.520.710/SC, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 27.2.2019). Agravo regimental dos servidores provido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp.1.520.710/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.2.2019, firmou os seguintes entendimentos: (a) os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente na Execução e nos respectivos Embargos, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo de 20% previsto no § 3o. do ; (b) impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em Embargos à Execução com aqueles fixa... ()

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Doc. 702.3409.0137.8259

74 - TJSP. Indulto - Decreto 11.846/23. Pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade - Indulto da reprimenda corporal que se estende automaticamente à sanção pecuniária, desde que preenchidos os requisitos do art. 8º do Decreto - Indulto concedido em relação à pena de multa. Comutação - Possibilidade de comutar as penas por crimes não impeditivos e em relação às quais não preenchidos os requisitos do indulto - Decreto que visa apenas impedir a aplicação cumulativa do benefício em relação à mesma sanção - Cálculo de penas que atesta o cumprimento de 1/4 da parcela de pena não indultada - Requisitos preenchidos - Comutação fixada em 1/5 de pena, em razão da reincidência, extensível às penas de multa eventualmente cumuladas. Recurso a que se dá provimento

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Doc. 421.4188.6736.5514

75 - TJSP. Indulto - Decreto 11.846/23. Pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade - Indulto da reprimenda corporal que se estende automaticamente à sanção pecuniária, desde que preenchidos os requisitos do art. 8º do Decreto - Indulto concedido em relação à pena de multa. Comutação - Possibilidade de comutar as penas por crimes não impeditivos e em relação às quais não preenchidos os requisitos do indulto - Decreto que visa apenas impedir a aplicação cumulativa do benefício em relação à mesma sanção - Cálculo de penas que atesta o cumprimento de 1/4 da parcela de pena não indultada - Requisitos preenchidos - Comutação fixada em 1/5 de pena, em razão da reincidência, extensível às penas de multa eventualmente cumuladas. Recurso a que se dá provimento

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Doc. 968.9221.1555.8560

76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA -

Conta apresentada em que foi realizada a incidência dos juros moratórios sobre o valor corrigido e cumulado com os juros remuneratórios - Admissibilidade - Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inserção de honorários advocatícios não fixados no cumprimento de sentença - Aqueles fixados na fase de conhecimento da ação civil pública não podem servir para ben... ()

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Doc. 250.2280.1979.5834

77 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa ambiental. Prescrição intercorrente reconhecida em recurso de apelação. Recurso especial. Perda do objeto. Prejudicialidade. Honorários sucumbenciais. Fixação cumulada. Inovação recursal e supressão de instância. Provimento negado.

1 - O objeto do agravo de instrumento é limitado à questão jurídica solucionada na decisão interlocutória impugnada, o que impede a apreciação pelo STJ (STJ) de matéria ali não examinada sob pena de supressão de instância. 2 - A matéria referente à possibilidade de cumulação da verba honorária sucumbencial configura inovação recursal, porquanto não deduzida nem mesmo nas razões do recurso especial. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 160.7800.0001.7100

78 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom. Complementação de ações. Cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio. Possibilidade. Título judicial. Condenação específica. Cálculos. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

«1. Segundo precedentes desta Corte, é possível o pagamento cumulado dos juros sobre capital próprio e dividendos, pois ambos decorrem do direito à subscrição de ações, devendo ser pagos nas mesmas condições e exercícios a que têm direito os acionistas. 2. Havendo condenação específica ao pagamento de juros sobre capital próprio, a alegação de excesso de execução encontra os óbices de que tratam as Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 617.1196.1802.9657

79 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CUMULAÇÃO DE RITOS COERCITIVO E EXPROPRIATÓRIO - POSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO DO STJ - TUMULTO/IMBRÓGLIO PROCESSUAL NÃO COMPROVADO. - É

cabível a cumulação na execução de alimentos dos ritos de coerção e de constrição, desde que não haja prejuízo comprovado ao devedor, nem ocorra tumulto processual no caso em concreto. V.V: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CUMULAÇÃO DE RITOS - PRISÃO - PENHORA - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTOS DISTINTOS - INTELIGÊNCIA DO - O dispõe que «o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando ... ()

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Doc. 601.9459.5641.5399

80 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO ALTERNATIVO DE CUMULAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DO RÉU NA HIPÓTESE DE RESTAR INFRUTÍFERA A TENTATIVA DE PENHORA ONLINE DO VALOR DEVIDO. AGRAVANTE QUE DEFENDE A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS RITOS DE PENHORA E PRISÃO. FORMULADO NOS AUTOS PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD E PEDIDO ALTERNATIVO PARA QUE FOSSE DECRETADA A PRISÃO DO RÉU EM CASO DE PENHORA INFRUTÍFERA. EXECUÇÃO DA DÍVIDA ALIMENTAR SE INICIOU PELO RITO DE PENHORA APÓS A PRÓPRIA EXEQUENTE AFIRMAR NÃO TER INTERESSE NA PRISÃO DO DEVEDOR. COM A ADOÇÃO DO RITO DA PENHORA, NÃO É ADMISSÍVEL A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 528, § 8º. CUMULAÇÃO DE RITOS (EXPROPRIATÓRIO E CONSTRIÇÃO PESSOAL) QUE ENCONTRA ÓBICE NO CPC, art. 780. DUPLA CONSTRIÇÃO NÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE. RECENTE DECISÃO DO STJ ADMITINDO A CUMULAÇÃO DE RITOS EM DETERMINADOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTÍCIA QUE NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE E QUE SALIENTA QUE A CUMULAÇÃO CONSTITUI EXCEÇÃO, A DEPENDER DA ANÁLISE CONCRETA DO CASO PELO MAGISTRADO (RESP 1.930.593/MG). JUÍZO DE ORIGEM QUE ENTENDEU SER INVIÁVEL A CUMULAÇÃO DOS RITOS APÓS ANALISAR O CASO CONCRETO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 161.1509.1219.8935

81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE.

Consoante decidido pelo colendo STJ, em sede de julgamento de recurso especial sob a égide dos recursos repetitivos, é possível a cumulação de honorários advocatícios sucumbenciais nos embargos e na própria execução, não havendo se falar em bis in idem (Tema 587).

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Doc. 140.6591.0021.1000

82 - TJSP. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Embargos à execução. Conta de liquidação. Cumulação de auxílio-acidente com concessão superveniente de aposentadoria por invalidez. Cumulação indevida. Cálculo limitado à véspera da aposentadoria. Caso em que, se fixado o termo inicial do auxílio-acidente no período em que já vigiam as disposições da Lei 9528/97, seu termo final deve ser o dia que antecede o recebimento da aposentadoria, sob pena de caracterizar cumulação indevida de benefícios. Parcial procedência dos embargos. Agravos retidos desprovidos. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 241.1011.1124.8858

83 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixados na execução. Oposição de embargos. Cumulação. Possibilidade.

1 - Os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento e, nesse contexto, cabível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1040.9603.3453

84 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixados na execução. Oposição de embargos. Cumulação. Possibilidade.

1 - Os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento e, nesse contexto, cabível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1040.9820.5732

85 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Embargos. Cumulação. Possibilidade.

1 - O entendimento pacífico no âmbito desta Corte é de ser cabível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos embargos, haja vista a natureza autônoma destes. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 138.4460.3005.0500

86 - STJ. Embargos de declaração. Omissão configurada. Verba honorária. Cumulação. Execução e embargos do devedor. Limite máximo. CPC/1973, art. 20, § 3º. Precedentes. Embargos acolhidos.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da possibilidade de cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor, observando sempre o limite máximo de 20 % previsto no , § 3º. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos para, tão-somente, determinar que a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor não exceda o limi... ()

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Doc. 241.0301.1152.6228

87 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reajuste 28,86%. Honorários. Cumulação entre execução de sentença e embargos à execução. Jurisprudência pacífica STJ. Regimental improvido.

1 - É firme a orientação desde Sodalício no sentido de que é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 1690.8919.2720.9300

88 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão - Cumulação de funções - Percepção de GAT - Corregedoria - Órgão de execução da policial civil - Reconhecimento de omissão e ponto fundamental - Percepção da verba - Vedação de cumulação de verbas pagas sob mesmo título - Embargos acolhidos - Parcial procedência do pedido somente para declarar o direito à percepção da GAT no período que acumulava a função e não Ementa: Embargos de declaração - Omissão - Cumulação de funções - Percepção de GAT - Corregedoria - Órgão de execução da policial civil - Reconhecimento de omissão e ponto fundamental - Percepção da verba - Vedação de cumulação de verbas pagas sob mesmo título - Embargos acolhidos - Parcial procedência do pedido somente para declarar o direito à percepção da GAT no período que acumulava a função e não percebia a verba

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Doc. 241.0260.7759.1329

89 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução e embargos do devedor. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade.

Conforme sedimentada jurisprudência desta c. Corte Superior, é possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados em sede de embargos do devedor, por constituírem, ambas, ações autônomas. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1030.1168.2867

90 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução embargada. Honorários. Cumulação.

1 - Não demostrou a recorrente em que consistiria a ofensa ao , incidindo à espécie a Súmula 284/STF. 2 - Perfeitamente possível a cumulação de honorários advocatícios fixados na ação de execução e nos embargos opostos pelo devedor. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 163.5423.7001.3600

91 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Embargos à execução. Impossibilidade de cumulação entre auxílio acidente e auxílio doença concedidos pela mesma moléstia. Prova inequívoca da identidade de fatos geradores. Execução das parcelas atrasadas do auxílio acidente com exclusão do período em que o segurado recebeu benefícios pela mesma doença. Cabimento. Decisão atacada mantida. Recurso improvido.

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Doc. 212.2505.3003.2600

92 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Desistência. Honorários de sucumbência. Cumulação. Possibilidade. Limites.

1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (repetitivo), firmou o entendimento pela possibilidade de cumulação da verba de honorários fixada em execução fiscal com aquela arbitrada em ação conexa (embargos à execução/ação anulatória), de forma relativamente autônoma, sendo vedada a sua compensação e desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros previstos na legislação. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 409.5920.8429.6102

93 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE COMUTAÇÃO DE PENA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena, com fundamento na ausência do cumprimento do requisito objetivo previsto nos arts. 3º e art. 9º, ambos do Decreto 11.846/2023. O agravante pleiteia a concessão do benefício, alegando que atende aos requisitos necessários para a comutação de sua pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante preenche o requisito objetivo para a conces... ()

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Doc. 103.2110.5046.0300

94 - STJ. Honorários advocatícios. Execução e embargos do devedor. Natureza. Cumulação dos honorários. Possibilidade. Jurisprudência uniformizada no âmbito da Corte Especial do STJ. CPC/1973, art. 20.

«Mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Questão jurídica dirimida pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embs. de Diverg. 97.466/RJ.»

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Doc. 103.1674.7296.0600

95 - STJ. Honorários advocatícios. Execução e embargos do devedor. Natureza. Cumulação dos honorários. Possibilidade. Jurisprudência uniformizada no âmbito da Corte Especial do STJ. CPC/1973, art. 20.

«Mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Questão jurídica dirimida pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embs. de Diverg. 97.466/RJ.»

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Doc. 726.0591.2764.0212

96 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - IMPEDIMENTO À CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM AUXÍLIO-DOENÇA - TEMA NÃO SUSCITADO NA FASE DE CONHECIMENTO NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA EM SEDE DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE.

"Se na fase de conhecimento da ação acidentária o INSS nada arguiu acerca do eventual impedimento da cumulação do auxílio-acidente com auxílio-doença pago administrativamente, o que resultou na formação do título judicial sem nenhuma deliberação a respeito, descabe a discussão do tema em sede da execução".

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Doc. 196.6134.8003.6700

97 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Execução. Possibilidade de cumulação de execução por quantia certa com execução de obrigação de fazer. Omissão. Ocorrência. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem. Agravo desprovido.

«1 - Constatada a omissão sobre a questão referente à impossibilidade de cumulação de execução por quantia em dinheiro com a de obrigação de fazer suscitada agravo de instrumento e nos embargos de declaração, verifica-se a necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste, como entender de direito. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 712.2458.3438.9440

98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA -

Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento. JUROS REMUNERATÓRIOS - «Pro rata die» - Descabimento - Cálculo dos juros remuneratórios que deve observar o contrato celebrado entre as partes Caderneta de poupança - Juros remuneratórios com incidência mensal. CUMULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS - Conta apresentada em que foi realizada a incidência dos juro... ()

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Doc. 523.6127.4953.7559

99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA -

Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento. JUROS REMUNERATÓRIOS - «Pro rata die» - Descabimento - Cálculo dos juros remuneratórios que deve observar o contrato celebrado entre as partes Caderneta de poupança - Juros remuneratórios com incidência mensal. CUMULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS - Conta apresentada em que foi realizada a incidência dos juro... ()

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Doc. 800.0335.4287.1051

100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA -

Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento. JUROS REMUNERATÓRIOS - «Pro rata die» - Descabimento - Cálculo dos juros remuneratórios que deve observar o contrato celebrado entre as partes Caderneta de poupança - Juros remuneratórios com incidência mensal. CUMULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS - Conta apresentada em que foi realizada a incidência dos juro... ()

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