DOC. 241.1131.2901.7868

STJ. Administrativo. Servidor público. Execução e embargos do devedor. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade. Valor fixado. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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