STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Honorários. Cumulação entre sentenças em ação coletiva e em execução individual. Possibilidade. Jurisprudência pacífica STJ. Contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo regimental improvido 1. É firme a orientação deste sodalício no sentido de que é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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