TJSP. Execução Penal. Pleito de indulto com base no Decreto 11.846/23. Indeferimento ao argumento de que o sentenciado já fora beneficiado com a comutação prevista em Decreto anterior, o que veda a concessão da comutação, nos termos do art. 4º do referido diploma normativo. Hipótese em que a comutação não poderia mesmo ser concedida. Agravo improvido
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