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251 - TJSP. Averbações premonitórias em matriculas imobiliárias, registrando a existência de ação de execução. Demonstração da ocorrência de adjudicação dos imóveis em execução distinta. Cancelamento. Viabilidade. Recurso provido
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252 - STJ. Hipoteca. Ação de execução hipotecária. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, indepentemente da realização de hasta pública. Possibilidade. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Lei 5.741/1971, art. 6º. Lei 5.741/1971, art. 7º. Lei 5.741/1971, art. 10. CPC/1973, art. 685-A
«1 - Ação de execução hipotecária, na qual o credor hipotecário requer a adjudicação do imóvel penhorado pelo valor constante do laudo de avaliação, independentemente da realização de hasta pública. 2 - Ação ajuizada em 12/02/2008. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973. 3 - O propósito recursal é definir se pode ocorrer a adjudicação direta do imóvel ao credor hipotecário que oferece o preço da avaliação judicial do bem, indepen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Súmula 106/STJ. Falência. Adjudicação de imóvel. Período suspeito. Fraude. Violação à literalidade da lei. Dolo do vencedor. Arts. 485, III e V, do CPC/1973. Improcedência.
«1. «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.» Súmula 106, do STJ (vencida a relatora, no ponto, porque entendia que a demora na citação ocorrera por desídia da autora). 2. A sociedade falida deu imóveis em garantia hipotecária que, ao final da execução, foram adjudicados pelo credor, extinguindo-se a dívida. A referida e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução suscitado em embargos à adjudicação. Improcedência destes. Questão que deveria ter sido arguida em embargos à execução. Repetição dos argumentos. Inadmissibilidade do procedimento. Recurso não provido.
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255 - TRF5. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Adjudicação, pela União Federal, dos bens penhorados. Embargantes, herdeiros do devedor falecido no curso do processo. Não comprovação de que tenha havido turbação ou esbulho da posse indireta dos bens. Embargos rejeitados.
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256 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Agravo de decisão que não se manifestou acerca do pedido de retificação de carta de adjudicação para que constasse expressamente a adjudicação dos direitos sobre o imóvel registrado na matrícula 10.887 e indeferiu pedido de determinação ao Cartório de Registro de Imóveis de Cristalina/GO para averbação de carta de adjudicação sem imposição das exigências contidas em nota de devolução - Prejudicada a apreciação do pedido relativo à retificação da carta de adjudicação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. "PRELIMINAR - CONTRAMINUTA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 - NÃO CONHECIMENTO - I -
Agravante que figura como terceira nos autos principais, nos quais se discute a expropriação de bem de titularidade dos seus devedores - Evidente interesse na demanda - Inteligência do CPC, art. 996 - Legitimidade recursal reconhecida - II - Reconhecido que a decisão proferida em sede de execução e de ação em fase de cumprimento de sentença é passível de recurso através de agravo de instrumento - Decisão expressamente inserta no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 - Prelimina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL EM VIRTUDE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA RECURSAL. EXEQUENTE QUE ALEGA QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS CPC, art. 876 e CPC art. 877. 1. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO QUE NÃO IMPLICA NO AUTOMÁTICO INDEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO. 2. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE OFÍCIO DA ANÁLISE DO PEDIDO ADJUDICATÓRIO, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. 3. QUESTÃO PREJUDICIAL RELATIVA À PROPRIEDADE E POSSE DO BEM QUE HÁ DE SER SOLUCIONADA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, JÁ QUE SOMENTE O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO ESTÁ SUJEITO À EXECUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU À AGRAVANTE - QUE NÃO É PARTE FORMAL NO PROCESSO - UTILIZE-SE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, SE PRETENDE MANIFESTAR IRRESIGNAÇÃO CONTRA PEDIDO DE PENHORA DE BENS MÓVEIS. AGRAVANTE QUE ALEGA SER A VERDADEIRA PROPRIETÁRIA DOS BENS, TENDO, INCLUSIVE, ADJUDICADO PARTE DELES NOUTRO PROCESSO, E QUE ALGUNS DESSES BENS SE DEVEM QUALIFICAR COMO BENS DE FAMÍLIA. QUALIFICAÇÃO FORMAL DE PARTE NO PROCESSO QUE É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL A QUE PUDESSE A AGRAVANTE FORMULAR PEDIDOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, NO QUAL É DE SER QUALIFICADA COMO «TERCEIRO», CONCEITO QUE, SEGUNDO A LIÇÃO DE LIEBMAN, É DE SER EXTRAÍDO POR EXCLUSÃO, OU SEJA, QUEM NÃO É PARTE, É NECESSARIAMENTE TERCEIRO. DEFESA DA POSSE OU PROPRIEDADE DE QUEM NÃO É PARTE NO PROCESSO QUE DEVE SE DAR EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, CONFORME INTELECÇÃO DO CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 675, DE RESTO, QUE FIXA UM PRAZO FINAL PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, QUE PODE SER OPOSTO, INCLUSIVE, QUANDO PRESENTE A AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO, COMO SUCEDE NA HIPÓTESE PRESENTE, RAZÃO POR QUE NÃO HÁ QUE SE CONDICIONAR A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EFETIVAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO. QUESTÃO RELATIVA À ADJUDICAÇÃO QUE SE MOSTRA PREMATURA, CONSIDERANDO QUE OS BENS SEQUER FORAM PENHORADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI
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260 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Créditos relativos aos honorários advocatícios. Pretensão de arrematação de bem imóvel. Descabimento. Existência de penhora anterior sobre o imóvel objeto de arrematação que impede a pronta adjudicação pelo credor. Alegação de preclusão consumativa em face da ausência de embargos à arrematação. Desacolhimento. Averbação da penhora na matrícula do imóvel gera efeitos «erga omnes». Necessidade de a parte interessada diligenciar sobre a existência de penhora que obstaria a pronta adjudicação do imóvel. Caso, ademais, em que mesmo sendo o crédito de natureza alimentar tal fato não infere no direito de preferência da penhora realizado em primeiro lugar pelo banco. Direito do exeqüente agravante em relação ao crédito privilegiado se apresenta na fase de satisfação da dívida, com a entrega do dinheiro ao exeqüente que tiver preferência no recebimento de valores e não na fase de alienação e adjudicação do bem imóvel. Recurso desprovido.
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261 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora e adjudicação de ações de sociedade anônima para manutenção em tesouraria. Direito de remição que pode ser exercido até a assinatura do auto de adjudicação. Procedimento não observado. Nulidade processual reconhecida. Expedição e assinatura do auto verificadas após a judicializada a questão. Circunstância desinfluente para o resultado do julgamento. Omissão não verificada.
1 - O acórdão embargado foi bastante claro em afirmar que que houve nulidade processual, porque a transferência extrajudicial das ações ocorreu sem prévia expedição e assinatura do auto de adjudicação, o que cerceou o direito do devedor de remir a execução. 2 - Nesses termos, eventual expedição e assinatura desse mencionado documento após a judicialização a questão não interfere no resultado do julgamento, sendo incabível falar, portanto, em omissão. 3 - Embargos de declar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS, POSTO INTEMPESTIVOS. EMBARGOS DE TERCEIRO DISTRIBUÍDOS EM 29/10/2021, MAIS DE 04 (QUATRO) DIAS APÓS A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO OCORRIDA EM 25/10/2021. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 675. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO É DE 05 (CINCO) DIAS CONTADOS DA ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO OU REMIÇÃO, MAS SEMPRE ANTES DA ASSINATURA DA RESPECTIVA CARTA. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE, NOS CASOS EM QUE O TERCEIRO NÃO TENHA CIÊNCIA DA EXECUÇÃO, O PRAZO ESTABELECIDO PELO CPC, art. 675 TEM INÍCIO, TÃO SOMENTE, COM A EFETIVA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. INEQUÍVOCA A CIÊNCIA DA ADJUDICAÇÃO EM 17/06/2021. ESCORREITA A SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS, DADA A SUA INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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263 - STJ. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo da recuperação judicial e juízo da execução. Bens adjudicados antes do pedido de soerguimento. Competência do juízo da execução para ultimar os atos expropriatórios. Não demonstração da essencialidade do bem para a continuidade empresarial. Agravo regimental desprovido.
«1. No caso dos autos, a adjudicação do bem imóvel objeto da lide foi requerida e deferida quase um ano antes de realizado o pedido de recuperação judicial. Logo, na esteira dos precedentes desta egrégia Corte, o Juízo da execução é o competente para ultimar os atos relativos à adjudicação. 2. Não foi, assim, demonstrado que o objeto do litígio envolva bens de capital essenciais à atividade empresarial, de maneira a atrair a exceção contida no § 3º do Lei 11.101/2005, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. Adjudicação. Carta. Documento expedido e registrado. Ato perfeito e acabado. Propriedade da agravante consolidada. Insurgência contra decisão proferida nos autos de Ação de execução, determinando que se aguarde o desfecho da ação de anulação de adjudicação em apenso para apreciação do pedido de reintegração de posse. Invalidade. Imissão na posse. Bem livre e desembaraçado a favor do adjudicante. Negócio jurídico de direito público e processual não contratual. Determinação de imissão do agravante na posse do imóvel independentemente do desfecho da ação a que alude a decisão atacada. Recurso provido com determinação.
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265 - TJSP. Adjudicação. Avaliação. Bem imóvel. Execução hipotecária. Rito especial da Lei 5741/71. Deferimento da adjudicação do imóvel condicionado ao depósito da diferença entre o valor da dívida e a avaliação do imóvel penhorado, nos termos do CPC/1973, art. 685-A. Cabimento. Providência sem a qual pode se dar margem a sensível prejuízo ao devedor. Aplicação da Súmula 41 do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. Exigência do CPC/1973, art. 685-A que não se mostra incompatível com as disposições do Lei 5741/1971, art. 6º. Recurso provido.
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266 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança em fase de execução de sentença. Adjudicação extrajudicial do imóvel pela credora hipotecária (Caixa Econômica Federal). Cabimento da inclusão da instituição adjudicante no polo passivo, uma vez que o adquirente da unidade autônoma responde pelos débitos em relação ao condomínio. Obrigação de natureza «propter rem». Artigo 1345 do Código Civil combinado com o CPC/1973, art. 42, § 3º. Direito de regresso da credora hipotecária, contudo, não obstaculizado. Recurso provido, determinada, ainda, a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Santos.
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267 - TRT2. Execução trabalhista. Hasta pública. Arrematação. Adjudicação (57% sobre o valor do bem). Preço vil. Conceito inexistente no processo do trabalho. CLT, arts. 888, § 1º e 889. CPC/1973, art. 692.
«Não existe preço vil no processo do trabalho, pois o § 1º do CLT, art. 888 dispõe que a arrematação é feita pelo maior lance. Logo, não se aplicam a Lei 6.830 ou o CPC/1973, principalmente o art. 692, em razão de existir determinação específica na CLT (CLT, art. 889). O valor obtido na hasta pública foi o maior lance. Assim, o bem deve ser vendido por esse valor e não pelo valor da avaliação. O mesmo ocorre na adjudicação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a adjudicação de imóveis em razão de haver arresto cautelar sobre os bens. Insurgência. Admissibilidade em parte. O arresto equivale à penhora para efeito de concurso de credores, conforme o entendimento do C. STJ. Não é necessário aguardar eventual conversão do arresto em penhora em favor do terceiro interessado para prosseguir na análise do pedido de adjudicação da exequente/agravante. Autorizado o procedimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA -
Anulação de adjudicação ocorrida em execução de título extrajudicial - Inadmissibilidade - Autor apelante não aponta qualquer vício da adjudicação, que ocorreu em 2019 - Simples alegação de que teria adquirido o imóvel, em 2008 - Promessa de compra e venda não levada a registro e nem celebrada a escritura pública - Relação meramente obrigacional e que não pode ser oposta ao adjudicante, terceiro de boa-fé - Precedentes desta Corte - Honorários sucumbenciais são devidos ao p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -
Contrato - Compra e venda - Ação anulatória de ato jurídico - Tutela de urgência - Indeferimento mantido em recurso de agravo de instrumento anterior, número 2310035-09.2023.8.26.0000, já transitado em julgado, objetivando suspender os efeitos das cláusulas leoninas - Novo pedido, alternativo, quanto à medida buscada, para a suspensão da fase de adjudicação do imóveis - Acolhimento - Possibilidade - Adjudicação dos imóveis penhorados em sede de Execução de Titulo Extrajudicial,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de execução. Insurgência contra decisão que deferiu a adjudicação de imóvel penhorado a favor do credor, determinando a lavratura do auto correspondente e a expedição da carta. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 475-J, § 2º, 475-I, § 1º, 475-O, III, 647, I, 685-A, §2°, todos do Código de Processo Civil. Aplicação dos artigos 1275, I, e 1483, parágrafo único, do Código Civil. Decisão reformada para condicionar a adjudicação à prestação de caução. Hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17, não caracterizadas. Recurso provido.
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272 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação revisional. Condição da ação. Interesse de agir. Adjudicação do imóvel em execução extrajudicial. Manutenção do interesse jurídico do mutuário na revisão do contrato. Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Súmula 286/STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Decreto-lei 70/1966. Lei 5.741/1971.
«... Eminentes Colegas, a polêmica do presente recurso especial devolvida ao conhecimento desta Corte situa-se em torno do interesse de agir do mutuário na propositura de demanda em que se busca a revisão do contrato de financiamento habitacional. O acórdão recorrido afastou a carência de ação que fora reconhecida na sentença em relação ao pedido revisional em função da liquidação do débito efetivada mediante a adjudicação do imóvel em procedimento de execução extrajudic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. Intimação. Praça. Embargos à adjudicação. Hasta pública. Devedor em lugar incerto e não sabido. Intimação por edital. Admissibilidade. Execução por título extrajudicial. Processamento anterior à Lei 11382/06. Natureza definitiva da execução. Desnecessidade de o credor prestar caução. Sentença mantida. Recurso improvido.
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274 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Adjudicação de imóvel. Desfazimento, em razão da falência do devedor. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.
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275 - TJSP. Execução hipotecária. Avaliação. Imóvel. Indispensabilidade. Procedimento que visa evitar a arrematação do bem por preço vil. Ausência. Nulidade da adjudicação decretada. Recurso provido em parte.
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276 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Adjudicação, pelo credor, do bem penhorado. Necessidade de complementar a diferença entre o crédito e o valor maior, do edital. Distinção com o caso de arrematação pelo exeqüente. CPC/1973, art. 690, § 2º, e CPC/1973, art. 714. (Com doutrina).
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277 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Execução por título extrajudicial. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Decisão anterior que já havia deferido tal pedido. Reexame da matéria vedado ao Juiz. Recurso provido.
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278 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ÓBITO DO AUTOR-EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ATO PROCESSUAL PRATICADO APÓS O ÓBITO. REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ADJUDICAÇÃO REALIZADA ANTES DO ÓBITO. EMISSÃO DE NOVO AUTO EM NOME DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento contra decisão pela qual, em execução de título judicial movida pelo espólio do exequente, foi reconhecida a invalidade de atos processuais praticados após o óbito do exequente (2/6/2023), declarado insubsistente auto de adjudicação, ratificada a determinação de regularização processual e ordenada a emissão de novo auto de adjudicação em nome do espólio. O agravante pleiteia a nulidade de todos os atos processuais posteriores ao óbito, sob o argumento de q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Lei 5.741/1971. Embargos à adjudicação. Prazo. Termo inicial. Lavratura do auto. Agravo desprovido.
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280 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Execução provisória de título judicial. Necessidade de caução idônea pelos exeqüentes. CPC/1973, art. 475-O. Recurso provido, restando prejudicado o agravo regimental.
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281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução de título extrajudicial. Cheque. Decisão que determinou, dentre outras diligências, a intimação dos devedores para se manifestarem a respeito do pleito de adjudicação formulado pelo credor. Inconformismo. Não acolhimento. Pretensão de suspensão da expedição da carta de arrematação do Imóvel objeto da Lide, bem como a necessidade de reavaliação do referido Imóvel. Descabimento. Decisão agravada que apenas determinou a intimação dos devedores para se manif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Pretensão de nova avaliação dos imóveis - Indeferimento com base na preclusão lógica - Inconformismo do exequente - Improcedência - Exequente que requereu a adjudicação dos imóveis com base na avaliação feita pelo oficial de justiça - Adjudicação que, contudo, foi deferida à descendente dos executados por valor superior ao da avaliação, sagrando-se, pois, vencedora da licitação instaurada com o exequente que, devidamente intimado, não of... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A ADJUDICAÇÃO PELO EXEQUENTE E AFASTOU O CONCURSO DE CREDORES. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE QUE SE DETERMINE AO JUÍZO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRECLUSÃO. DECISÃO ANTERIOR EM QUE SE DETERMINOU AGUARDASSE MOMENTO OPORTUNO, QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. ADJUDICAÇÃO DO BEM. MATÉRIA PREJUDICADA EM FACE DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO POR MEIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2218721-45.2024.8.26.0000. CONCURSO DE CREDORES JÁ DEFERIDO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2100149-67.2023.8.26.0000. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO BEM. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA
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284 - TAPR. Embargos de terceiro. Exclusão da penhora de todos os bens constritados. Concessão de liminar no mesmo dia do primeiro praceamento. Suspensão da execução logo após. Pedido de adjudicação dos bens, pelo exeqüente. Indeferimento. CPC/1973, art. 714,CPC/1973, art. 1.051 e CPC/1973, art. 1.052.
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285 - TRT2. Execução. Hasta pública. Adjudicação pelo maior lance. CLT, art. 888, § 1º. CPC/1973, art. 714. Lei 5.584/70, art. 13.
«Na execução trabalhista, não há disposição fixando que a adjudicação deve ser pelo valor da avaliação, mas pelo maior lance. Aplicação do § 1º do CLT, art. 888. (...) Os bens foram levados à praça, mas não houve arrematação (fl. 385), sendo que foram adjudicados em leilão pelo maior lanço (fl. 386). Os bens foram avaliados em R$ 24.100,00 e a adjudicação ocorreu por R$ 14.460,00, sendo válida pelo preço do maior lanço (CLT, art. 888, § 1º), não se aplicando o CPC/1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Possibilidade, desde que fundados em nulidade da execução. CPC/1973, art. 746. Extinção sem Resolução do mérito afastada. Causa madura. Julgamento no estado. CPC/1973, art. 515, § 3º. Hipótese em que se reconhece a nulidade da execução, na medida em que não julgados embargos a elas opostos. Recurso provido.
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287 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Insurgência contra decisão que, em execução fiscal, deferiu a expedição de mandado de imissão na posse. Decisão mantida. Decorrência lógica de adjudicação levada a efeito nos autos da execução fiscal. Ausência de irregularidades relacionadas à expropriação de bens na esfera endoprocessual. Recurso improvido.
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288 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Competência do juízo trabalhista para reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida.
«1 - «A desconsideração da personalidade jurídica de empresa recuperanda por juízo diverso daquele em que se processa a recuperação judicial não caracteriza, por si só, conflito de competência» (AgInt no CC Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/9/2017, DJe 19/9/2017). 2 - «Se a adjudicação ocorrer antes da declaração da falência, esta não deve ser anulada. Por outro lado, caso a adjudicação se dê depois do decreto fal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de adjudicação para o exequente de eventual crédito do executado em processo da Justiça Federal. O agravante alega que não há discussão pendente sobre a titularidade do crédito sub-rogado ao Fundo e busca a adjudicação do crédito penhorado, condicionada à liquidação do crédito e à expedição do precatório. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou os embargos à adjudicação - Recurso dos executados. Pretensão ao reconhecimento de nulidade de adjudicação de imóvel - Não acolhimento - Preclusão temporal configurada para rediscutir a matéria - Executados que foram devidamente intimados a se manifestarem acerca do laudo pericial, bem como da r. decisão que homologou o valor de avaliação do imóvel, mas quedaram-se inertes - Alegação de erro material na indicação das partes que apresentaram os embargos à adjudicação que não é justo motivo para se afastar a preclusão - Recurso não conhecido, nessa parte. Alegação de impenhorabilidade do bem imóvel por se tratar de bem de família - Matéria de ordem pública que pode ser discutida a qualquer tempo - Proprietário do imóvel, ora agravante, que além de ser pessoa jurídica, não demonstrou a presença dos requisitos previstos na Lei . 8.009/90 para reconhecimento da alegada impenhorabilidade - Precedentes - Decisão mantida. Alegação de omissão na r. decisão agravada - Atualização monetária do valor do imóvel - Omissão reconhecida - Necessidade de que seja realizada a correção monetária do imóvel avaliado, independentemente de já ter sido expedida a carta de adjudicação - Agravado que concordou expressamente com o pedido de atualização dos valores - Possibilidade, ademais, de pagamento da diferença do valor da correção monetária - Recurso provido, nessa parte, para suprir a omissão da r. decisão. Recurso parcialmente provido.
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291 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Adjudicação. Recebimento com efeito suspensivo da execução. Sentença de improcedência. Apelação. Duplo efeito. Possibilidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido, com observação.
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292 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que acolheu o pedido de adjudicação feito pelo credor. Recurso do executado. Alegação de excesso de execução parcialmente acolhida no julgamento da apelação dos embargos à execução (Processo 0287713-60.2019.8.19.0001). Perda superveniente do objeto. Recurso que se declara prejudicado.
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293 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Prazo dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.048. Execução provisória. Decurso do prazo de 5 dias. Não ocorrência. Recurso especial não provido.
«1. OCPC/1973, art. 1.048 fixa dois momentos para o ajuizamento dos embargos de terceiro: (1) a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença; e, (2) no processo de execução, até 5 dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. 2. A determinação judicial de depósito dos bens móveis que se encontravam no imóvel objeto de ação de despejo foi proferida em carta de sentença, por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STJ. Execução. Penhora. Imóvel penhorado. Adjudicação e alienação particular. Desinteresse do credor. Hasta pública direta. Possibilidade. Processual civil. Tributário. Recurso especial fundado no CPC/1973. Honorários advocatícios. Execução de verba honorária advocatícia. Fazenda Pública credora. Medidas expropriatórias. CPC, art. 647 e CPC, art. 685-C. Desinteresse da parte exequente na adjudicação do bem e na alienação por iniciativa particular. Faculdade do credor. Possibilidade de opção pela hasta pública. Embargos de declaração opostos com propósito prequestionamento. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 538. Afastamento. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 879, I e II. CPC/2015, art. 880. CPC/2015, art. 881. CPC/2015, art. 882.
«1 - Manifestado o desinteresse da parte exequente na adjudicação e na alienação particular do imóvel penhorado (arts. 647, I e II e 685-C do CPC/1973), poderá ela, desde logo, requerer sua alienação em hasta pública. 2 - Extrai-se do CPC, art. 685-C, 1973 que a norma confere uma faculdade ao credor de se valer da alienação por iniciativa particular (art. 647, II), sem impedir a opção pela hasta pública. Precedente: REsp 1.410.859/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Tu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA PELO AGRAVANTE. IMÓVEL DADO EM GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS DOS CÔNJUGES OU COMPANHEIROS RESPONDEM PELAS DÍVIDAS NOS CASOS EM QUE, OS PRÓPRIOS BENS, GARANTEM A DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. ART. 790, IV DO CPC. DEFERIMENTO DO PEDIDO DA AGRAVADA DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. ADJUDICAÇÃO QUE CONSTITUI FACULDADE DO CREDOR, COM O FIM DE QUITAR A DÍVIDA, SOBREPONDO-SE À ALIENAÇÃO DO BEM EM PRAÇA/LEILÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 825, I DO CPC, SENDO PREFERENCIAL E NÃO ALEATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
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296 - STJ. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Unidade objeto de adjudicação. Responsabilidade do primitivo proprietário que persiste. Acionamento do novo adquirente. Opção do condomínio. Lei 4.591/64, art. 4º, parágrafo único.
«Proposta a ação de cobrança contra o primitivo proprietário, a posterior alienação do bem (adjudicação em execução judicial) sem o cumprimento da exigência do Lei 4.591/1964, art. 4º, parágrafo único, não extingue a obrigação do réu alienante, nem é causa determinante da sua ilegitimidade passiva. Embora o novo proprietário também possa ser acionado pelo condomínio para pagamento das quotas vencidas antes da alienação, porque foi desatento quanto ao disposto na norma ci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - STJ. Execução fiscal. Embargos à adjudicação. Aplicação do CPC/1973. Prazo de 10 dias. CPC/1973, art. 738 e CPC/1973, art. 746. Lei 6.830/80, art. 1º.
«Conforme dispõe o Lei 6.830/1980, art. 1º (Execução Fiscal), a esta aplicam-se subsidiariamente as regras contidas no Código de Processo Civil. Quando a autarquia estadual atua como banco, não pode ela valer-se da execução fiscal para haver crédito decorrente de contrato de financiamento. Prazo para oferecimento dos embargos à execução escorreitamente estabelecido em dez dias, contado a partir da assinatura do auto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - STJ. Execução fiscal. Embargos à adjudicação. Aplicação do CPC/1973. Prazo de 10 dias. CPC/1973, art. 738 e CPC/1973, art. 746. Lei 6.830/80, art. 1º.
«Conforme dispõe o Lei 6.830/1980, art. 1º (Execução Fiscal), a esta aplicam-se subsidiariamente as regras contidas no Código de Processo Civil. Quando a autarquia estadual atua como banco, não pode ela valer-se da execução fiscal para haver crédito decorrente de contrato de financiamento. Prazo para oferecimento dos embargos à execução escorreitamente estabelecido em dez dias, contado a partir da assinatura do auto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Falência. Demanda declaratória de ineficácia de ato praticado anteriormente à quebra. Adjudicação judicial de bens móveis. Execução singular ajuizada contra a falida. Adjudicação dentro termo legal da falência. Pagamento por meio diverso do pactuado. Não configuração. Vício reconhecido. Execução suspensa. Supressão dos meios de recuperação. Induzimento do estado de falência. Ineficácia reconhecida. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a ponto central dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Incidência. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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