DOC. 158.2461.6002.7700

TJSP. Possessória. Imissão na posse. Insurgência contra decisão que, em execução fiscal, deferiu a expedição de mandado de imissão na posse. Decisão mantida. Decorrência lógica de adjudicação levada a efeito nos autos da execução fiscal. Ausência de irregularidades relacionadas à expropriação de bens na esfera endoprocessual. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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