TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança em fase de execução de sentença. Adjudicação extrajudicial do imóvel pela credora hipotecária (Caixa Econômica Federal). Cabimento da inclusão da instituição adjudicante no polo passivo, uma vez que o adquirente da unidade autônoma responde pelos débitos em relação ao condomínio. Obrigação de natureza «propter rem». Artigo 1345 do Código Civil combinado com o CPC/1973, art. 42, § 3º. Direito de regresso da credora hipotecária, contudo, não obstaculizado. Recurso provido, determinada, ainda, a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Santos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito