DOC. 164.7400.5009.5200

TJSP. Execução hipotecária. Avaliação. Imóvel. Indispensabilidade. Procedimento que visa evitar a arrematação do bem por preço vil. Ausência. Nulidade da adjudicação decretada. Recurso provido em parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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