CPC - Código de Processo Civil
Art. 1051º
- Embargos de terceiros. Liminar
- Julgando suficientemente provada a posse, o juiz deferirá liminarmente os embargos e ordenará a expedição de mandado de manutenção ou de restituição em favor do embargante, que só receberá os bens depois de prestar caução de os devolver com seus rendimentos, caso sejam afinal declarados improcedentes.
Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 0000369-65.2015.8.05.0062 - Rel.: Des. Ricardo Regis Dourado - J. em 15/06/2026 - DJ 17/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DE INTIMAÇÃO REJEITADAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE APÓS RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF E À Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0728601-63.2024.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Teófilo Caetano - J. em 27/08/2025 - DJ 22/09/2025
Previdenciário e processual civil. Previdência privada. Ação revisional e de cobrança. Objeto. Plano de benefício previdenciário complementar. Complementação de aposentadoria. Recálculo e incremento do benefício. Participante. Ex-empregadas da caixa econômica federal. Aposentadoria. Tempo de contribuição. Benefício proporcional. Cálculo. Critério estatutário. Diferenciação entre participantes do sexo masculino e feminino. Citação eletrônica. Ausência de confirmação. Termo inicial do prazo de defesa inaugurado automaticamente, após 10 (dez) dias úteis da expedição via portal. Inviabilidade. Procedimento afeito à intimação. Citação. Procedimento próprio (CPC/2015, art. 246, §1ª-A). Citação pessoal. Inocorrência. Adoção por analogia ao procedimento de intimação eletrônica. Vedação. Ausência de citação. Nulidade. Recurso provido. Sentença cassada.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Terceira Turma Recursal) - Recurso Inominado 0001625-56.2022.8.05.0043 - Rel.: Juiz Ana Lucia Ferreira Matos - J. em 30/06/2025 - DJ 30/06/2025
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DA RESOLUÇÃO 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E CPC, art. 932). ALEGAÇÃO DE NÃO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. TEMA 706, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INFORMATIVO 691, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 410, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É POSSÍVEL QUE O MAGISTRADO, A QUALQUER TEMPO, E MESMO DE OFÍCIO, REVISE O VALOR DESPROPORCIONAL DAS ASTREINTES. NÃO FICOU COMPROVADO VALOR DESPROPORCIONAL NA MULTA QUESTIONADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Turma Recursal de Admissibilidade) - Recurso Inominado 0001625-56.2022.8.05.0043 - Rel.: Juiz Ana Lucia Ferreira Matos - J. em 30/06/2025 - DJ 30/06/2025
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DA RESOLUÇÃO 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E CPC, art. 932). ALEGAÇÃO DE NÃO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. TEMA 706, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INFORMATIVO 691, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 410, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É POSSÍVEL QUE O MAGISTRADO, A QUALQUER TEMPO, E MESMO DE OFÍCIO, REVISE O VALOR DESPROPORCIONAL DAS ASTREINTES. NÃO FICOU COMPROVADO VALOR DESPROPORCIONAL NA MULTA QUESTIONADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Terceira Turma Recursal) - Recurso Inominado 0007709-93.2021.8.05.0080 - Rel.: Juiz Ana Lucia Ferreira Matos - J. em 31/01/2025 - DJ 31/01/2025
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DA RESOLUÇÃO 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E CPC, art. 932). ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO EM MULTA DIÁRIA E ASTREINTES EM VALOR EXORBITANTE E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. TEMA 706, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INFORMATIVO 691, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 410, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É POSSÍVEL QUE O MAGISTRADO, A QUALQUER TEMPO, E MESMO DE OFÍCIO, REVISE O VALOR DESPROPORCIONAL DAS ASTREINTES. NÃO FICOU COMPROVADO VALOR DESPROPORCIONAL NA MULTA QUESTIONADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Terceira Turma Recursal) - Recurso Inominado 0006674-03.2016.8.05.0039 - Rel.: Juiz Ana Lucia Ferreira Matos - J. em 27/01/2025 - DJ 27/01/2025
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DA RESOLUÇÃO 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E CPC, art. 932). ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO EM MULTA DIÁRIA E ASTREINTES EM VALOR EXORBITANTE E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. TEMA 706, DO SUPERIOR TRIBUNAL. É POSSÍVEL QUE O MAGISTRADO, A QUALQUER TEMPO, E MESMO DE OFÍCIO, REVISE O VALOR DESPROPORCIONAL DAS ASTREINTES. NÃO FICOU COMPROVADO VALOR DESPROPORCIONAL NA MULTA QUESTIONADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Terceira Turma Recursal) - Recurso Inominado 0001749-78.2018.8.05.0043 - Rel.: Juiz Ana Lucia Ferreira Matos - J. em 25/11/2024 - DJ 25/11/2024
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ANALISADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM INTIMAÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECALCITRÂNCIA CONTUMAZ DA RECORRENE EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, MANTIDA EM TODOS OS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.544.318 - DF - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 30/08/2021 - DJ 02/09/2021
Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo interno. Insurgência da embargante.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª Seção) - Recl. 34.937 - SP - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 08/11/2018 - DJ 13/11/2018
Processual civil. Reclamação. Suposta ameaça à garantia da autoridade de decisão do STJ. Inexistência.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE - Agravo de Instrumento 0005013-44.2014.8.17.0000 (50.134.420.148.170.000) - Rel.: Des(a). Bartolomeu Bueno - J. em 16/10/2014 - DJ 24/10/2014
Embargos de terceiro. Antecipação de tutela. Art.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Embargos de terceiros (Pesquisa Jurisprudência)
Embargos de terceiros. Liminar (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 678 (Embargos de terceiros. Liminar).
Embargos de terceiros. Liminar (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 678 (Embargos de terceiros. Liminar).