Lei 13.022, de 08/08/2014, art. 5

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Acusada surpreendida por guardas civis trazendo consigo 63 porções de maconha (63,58 g), 45 porções de crack (10,95 g) e 25 porções de cocaína (4,63 g). Preliminar objetivando o reconhecimento de nulidade das provas obtidas por atuação ilegal de guardas municipais, os quais teriam agido fora de suas atribuições legais. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita por parte de guardas municipais acerca da prática de conduta ilícita pela acusada, não se denotando a alegada ilicitude da prisão. Circunstâncias do caso concreto aptas a autorizar a abordagem. Guardas civis que visualizaram a apelante parada em uma esquina, na posse de uma bolsa. Ao perceber a aproximação da viatura, a acusada dispensou a mencionada bolsa e tentou empreender fuga, porém, sem sucesso. Apreensão de entorpecentes e dinheiro em notas fracionadas no interior da bolsa. Atuação regular dos guardas municipais, que fazem parte da segurança pública, de acordo com sua competência constitucional de proteção da coletividade municipal (CF, art. 144, § 8º). Função de «proteção municipal preventiva» (art. 2º e Lei 13.022/2014, art. 5º, III). Prisão que não foi deflagrada por atividade inicial investigativa. Rejeitada. Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas ou a incidência da atenuante da confissão. Inviabilidade. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos guardas civis. Inequívoca posse das substâncias entorpecentes para fins mercantis. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Basilares estabelecidas no mínimo legal. Escorreito o recrudescimento em 1/6 pela agravante da reincidência. Confissão informal, entendida como aquela ofertada pelo réu durante o flagrante e transmitida aos autos pela oitiva judicial de testemunhas, não caracteriza a atenuante da confissão. Precedente do STJ. Regime inicial fechado que se mantém. Improvido Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO. I. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. GUARDA MUNICIPAL. FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E A GUARDA MUNICIPAL. CAPACITAÇÃO DOS AGENTES. ART. 5º, VI DA LEI 13.022/14. PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITO NÃO SATISFEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP Revisão Criminal - Tráfico de Drogas -  Nulidade processual, em face de suposta ilicitude das provas - Inocorrência - Atuação legítima dos guardas municipais - Inteligência da Lei 13.022/14, art. 5º, IV - Constatação de flagrante delito - Crime permanente - Precedentes - Finalidade da destinação das drogas à entrega onerosa ao consumo de terceiros bem demonstrada - Impossibilidade de desclassificação para a infração prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 - Pretendida a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º (tráfico «privilegiado») - Não acolhimento - Circunstâncias do caso concreto que revelam a dedicação do peticionária à atividade criminosa - Ação revisional improcedente. Mais detalhes

TJSP PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Mais detalhes