STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e apropriação indébito (CP, art. 155, § 4º, II, CP, art. 168, § 1º). Julgamento extra petita. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos capaz de alterar o entendimento anteriormente firmado. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
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