DOC. 221.1291.1487.5535

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Inépcia da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa impugnou todos os argumentos elencados na decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual é o caso de analisar-se o pedido de reconhecimento da violação da Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, IV, sob o argumento de que esta Sexta Turma, «no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ, realizado em 19/05/2018 (DJe 29/05/2018), reconheceu a inépcia de uma das denúncias que compõem uma série de ações penais desmembradas da ação penal de 0000537- 77.2016.8.16.0013, que deflagrou a «Operação Alexandria».

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