- Silêncio das partes
- O silêncio das partes sana os atos nulos, se se tratar de formalidade de seu exclusivo interesse.
TJRJ Crime militar. Crime de competência da auditoria militar. Preliminar. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preclusão. Rejeição. CPPM, art. 77 e CPPM, art. 505. Mais detalhes
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