CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 505º
- Silêncio das partes
- O silêncio das partes sana os atos nulos, se se tratar de formalidade de seu exclusivo interesse.
Decisões Relacionadas
STFSTF (Segunda Turma) - RHC 84.640 - RO - Rel.: Min. Cezar Peluso - J. em 02/02/2010 - DJ 26/03/2010
AÇÃO PENAL.
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TJRJTJRJ (7ª Ccrim.) - Ap. Crim. 0009881-18.2008.19.001 (9.881) - Rel.: Des. Elizabeth Gregory - J. em 30/03/2010
Crime militar. Crime de competência da auditoria militar. Preliminar. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preclusão. Rejeição. CPPM, art. 77 e CPPM, art. 505.
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Recurso Exclusivo
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