DOC. 173.2035.0004.1400

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegada inépcia da denúncia. Não ocorrência. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.

«I - A tese de suposta ausência de fundamentação idônea do decreto prisional não foi apreciada pelo eg. Tribunal a quo, de modo que a análise dela diretamente por esta Corte Superior incorreria em indevida supressão de instância.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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