Competencia Reparacao De Dano | Jurisprudência Selecionada

Doc. 587.0835.3247.0728

251 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE E PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CDHU. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Ação proposta que pretende a reparação de danos em imóvel localizado no Conjunto Habitacional Nova Independência, no Município de Nova Independência/SP, consistentes em danos físicos decorrentes de defeitos de construção no imóvel que ocasionaram o comprometimento da utilização da unidade, construída pela CDHU e financiada pelo SFH, coberta por seguro habitacional. 2. Irrelevância da qualidade do ente ocupante do polo passivo do processo para delimitação da competência. Compe... ()

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Doc. 108.9943.0571.4484

252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RIOPREVIDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A AUTARQUIA RÉ A RESTITUIR À DEMANDANTE O VALOR DE R$ 34.674,91, INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO, E JUROS, A PARTIR DA CITAÇÃO; E A PAGAR, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, A QUANTIA DE R$ 3.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALMEJA A REFORMA DO DECISUM, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Alega que deveria ter sido descontado o valor total de R$ 15.396,32 do benefício da autora, em razão de decisão proferida nos autos da ação trabalhista 0052400-02.1998.5.0521, porém, foi descontado o montante de R$ 30.912,84, fazendo jus a demandante à devolução de R$ 15.516,62; que os descontos a título de «pensão previdenciária», realizados nos meses de novembro e dezembro de 2015 e janeiro, fevereiro e agosto de 2016, referem-se ao valor pago, indevidamente, à autora, em agosto... ()

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Doc. 844.8710.6858.4320

253 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROPOSTA NO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA AUTORA - INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO CPC, art. 53, V - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O LOCAL DO ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 33/STJ - DECISÃO CASSADA. AGRAVO PROVID

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Doc. 941.4177.6690.7785

254 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROPOSTA NO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA AUTORA - INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO CPC, art. 53, V - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O LOCAL DO ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 33/STJ - DECISÃO CASSADA. AGRAVO PROVID

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Doc. 221.1251.0837.8748

255 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Rescisão contratual a pedido do consumidor durante o período de fidelidade. Furto ou roubo do aparelho telefônico. Multa. Abusividade reconhecida. Limitação dos efeitos da sentença à competência territorial do órgão prolator. Impossibilidade. Reparação fluida (fluid recovery). Prova do dano individual efetivamente sofrido pelos beneficiários. Desnecessidade. Quantificação por estimativa. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto em 02/01/2019 e concluso ao gabinete em 29/09/2022. 2 - O propósito recursal consiste em definir se os efeitos da sentença proferida em ação civil pública se restringem aos lindes geográficos da competência territorial do órgão prolator e se a reparação fluida (fluid recover y) exige, necessariamente, prova dos prejuízos individuais efetivamente experimentados pelos beneficiários da sentença coletiva. 3 - A , que restringe ... ()

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Doc. 432.5784.3062.6791

256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Seguro. Ação regressiva de indenização. Insurgência contra a r. decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Comarca do domicílio da ré. Recurso da ré, pleiteando a remessa dos autos à Comarca da segurada. Ausência de impugnação da seguradora autora, presumindo sua concordância com a decisão. Aplicação do CDC. Transferência de todas as prerrogativas, inclusive a escolha do foro para propositura da demanda. Precedentes da Câmara e da Corte. Considerando a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, e não tendo ela se insurgido em relação à decisão agravada que determinou a redistribuição do feito no foro do domicílio da ré, este mostra-se como competente para processamento da ação de reparação de dano em questão.

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Doc. 254.8592.8408.1665

257 - TJSP. Ação de reparação por danos morais fundada em supostas ofensas oriundas da relação de trabalho - Insurgência da autora contra decisão interlocutória que reconheceu a incompetência da Justiça Comum, com a remessa dos autos à Justiça do Trabalho - Desacolhimento - Competência exclusiva da Justiça do Trabalho para conhecer de pedido de indenização decorrente de relação laboral - Exegese do art. 114, VI, da CF/88- Decisão mantida - Recurso improvid

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Doc. 151.7020.0001.4200

258 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade. Precedentes. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. ADCT/88, art. 8º, § 3º. Lei 10.559/2002, art. 3º, § 1º.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no , é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorrera... ()

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Doc. 947.2777.2390.2497

259 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Ação regressiva de reparação de danos ajuizada por seguradora proposta no foro de domicílio da autora. Declaração de incompetência. Determinação de redistribuição dos autos para o foro do local do fato. Insurgência da parte autora. Sub-rogação nos direitos do segurado nos âmbitos material e processual. Aplicação do disposto no , I. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 227.6118.7408.1072

260 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INFIDELIDADE E FALSA PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara de Família/Sucessões de Ribeirão das Neves em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais movida por J.A.S. contra S.G.J.S. O autor busca indenização sob o fundamento de infidelidade da requerida e falsa paternidade, não havendo controvérsia sobre vínculo familiar ou discussão de paternidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão ... ()

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Doc. 503.4109.7990.6058

261 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CELULAR E DOCUMENTOS ROUBADOS. TRANSAÇÃO DE MARKETPLACE E PAGAMENTO POSTERIOR AO EVENTO. FRAUDE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA E DA REQUERIDA MERCADO PAGO. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO BANCÁRIA DENTRO DO PERFIL CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. DÉBITO INEXIGÍVEL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIMENTO. RECURSO DA RECORRIDA MERCADO PAGO DESPROVIDO. 1.

Tratando-se de hipótese de competência relativa definida em razão do território, fundada em relação de consumo, incumbe ao consumidor optar por demandar no foro de seu domicílio (, I), ou em um dos foros previstos no CPC (arts. 42 a 53), não se admitindo, portando, a declaração de incompetência pelo Juiz «a quo". Proposta a ação no Foro Central Cível, domicílio da consumidora e indicado no contrato, não merece guarida a alegação de incompetência. 2. A prelim... ()

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Doc. 796.1253.2067.4546

262 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. I - CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto pela Autora contra r. decisão que declarou a incompetência do Juízo para conhecer a ação, determinando a remessa dos autos à Vara Única da Comarca de Presidente Bernardes/SP, para apensamento aos autos 0000300-45.2021.8.26.0480. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume à pretensão de ser mantida a competência do Juízo de origem de São José do Rio Preto/SP, para o julgamento da demanda ajuizada. III RAZÕES DE DECIDIR 3. A... ()

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Doc. 103.1674.7492.0600

263 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação de reparação de danos movida contra Município, tendo como causa de pedir a falta de conservação da via pública, o que ocasionou acidente com danos ao autor, no exercício da sua atividade de carteiro. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Tratando-se de demanda visando a obter reparação de danos com base na responsabilidade civil do Município, a competência para a causa é da Justiça Estadual.»

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Doc. 791.0056.7622.5296

264 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRÍPLICE COMPETÊNCIA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. -

Nos termos dos arts. 46 e 53, ambos do CPC, a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos poderá ser proposta: (i) no foro de domicílio do réu ou, sendo este pessoa jurídica, no local em que se situar a sua sede; (ii) no foro de domicílio da parte autora; (iii) no foro do local do ato ou fato (acidente de trânsito). - Ajuizada a ação de indenização, decorrente de acidente de trânsito, no foro de domicílio da parte autora, não há irregularidad... ()

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Doc. 161.6730.5006.4600

265 - TJSP. Competência. Dúvida. Indenização por danos materiais e morais. Incêndio em terminal açucareiro que provocou a morte de peixes reduzindo os meios de subsistência de pescador, autor da ação. Pedido é particular do autor não se cuidando, pois, de pedido de reparação de danos ambientais, o que de plano exclui a reparação de interesses difusos, ainda que em tese possa existir. Dúvida procedente a fim de declarar competente a câmara suscitada.

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Doc. 670.7284.2793.1084

266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Decisão que declarou a incompetência territorial do Juízo de ofício. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 33/STJ. Questão controvertida que é objeto do IRDR 0011502-04.2021.8.26.0000, no qual foi determinada a suspensão da tramitação dos demais processos, tendo o C. STJ estendido a suspensão a todos os processos, em âmbito nacional. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 220.6284.2849.2672

267 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. DECLINAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE, POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA RELATIVA, SOMENTE O RÉU PODE SUSCITAR A DISCUSSÃO. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. A

ação que objetiva a reparação de danos em razão de acidente de trânsito, de iniciativa de locadora de veículos, foi proposta no foro de domicílio da autora, tendo o Juízo declinado de ofício da competência. Entretanto, por se tratar de competência relativa, essa iniciativa se mostra indevida, pois se trata de matéria a ser suscitada como preliminar de contestação; a simples omissão por parte do réu implica a superação do vício, de modo que o seu reconhecimento não pode ocorr... ()

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Doc. 221.2120.7249.1931

268 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Responsabilidade civil. Serviços advocatícios. Levantamento de valores. Retenção indevida. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Produção de provas. Desnecessidade. Justiça gratuita. Deferimento. Hipossuficiência. Comprovação. Dano moral. Configuração. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - A análise acerca da necessidade de produção de provas, demanda o reexame ... ()

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Doc. 747.2162.6047.4251

269 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reparação de danos materiais. Acidente de trânsito. Matéria inerente à C. Seção de Direito Privado. Resolução 613/2013, alterada recentemente pela Resolução 835/2020 que estabeleceu como competência da C. 3ª Subseção (25ª a 36ª Câmaras) as ações de reparação de danos causados em acidente de veículos, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte. A Resolução 623, de 16.10.2013, e posterio... ()

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Doc. 103.1674.7428.8300

270 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Ação ajuizada contra autarquia federal. Competência territorial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a» e «b».

«Aplica-se o para determinar a competência em ações propostas contra autarquias federais. Nesse caso, o foro «do lugar do ato ou do fato» (inciso V) só será o competente «para a ação de reparação do dano» (letra «a») e «para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios» (letra «b»), o que não é o caso dos autos.»

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Doc. 163.4280.7000.0900

271 - STJ. Conflito de competência. Meio ambiente. Ação de reparação de danos. Derramamento de óleo. Pescadores artesanais prejudicados. Acidente de consumo. Consumidor por equiparação. Foro. Domicílio dos autores.

«1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por pescadores artesanais visando a reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental. 2. Os autores foram vítimas de acidente de consumo, visto que suas atividades pesqueiras foram supostamente prejudicadas pelo derramamento de óleo ocorrido no Estado do Rio de Janeiro. Aplica-se à espécie o disposto no - Código de Defesa do Consumidor. 3. As regras consumeristas contidas no , I devem... ()

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Doc. 215.2305.5114.5953

272 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. I.

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Doc. 908.1564.1481.5317

273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação regressiva de reparação de reparação de danos, ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica. Decisão agravada de arguição de incompetência de foro deduzida pela concessionária agravada em contestação. - Insurgência. Alegação da seguradora de que em razão de sua sub-rogação nos direitos do segurado, que é consumidor, por força de lei, afigura-se de rigor a aplicação à espécie do dispositivo contido no , I. Inadmissibilidade. Ente... ()

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Doc. 177.8190.1462.5595

274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação regressiva de reparação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica. Decisão agravada de arguição de incompetência de foro deduzida pela concessionária agravada em contestação. - Insurgência. Alegação da seguradora de que em razão de sua sub-rogação nos direitos do segurado, que é consumidor, por força de lei, afigura-se de rigor a aplicação à espécie do dispositivo contido no , I. Inadmissibilidade. Enten... ()

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Doc. 491.0932.8047.0508

275 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

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Doc. 137.1401.3004.8100

276 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de reparação de danos decorrentes de inadequada prestação de serviços por prepostos de autarquia municipal. Responsabilidade objetiva por ilícito extracontratual. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Competência da câmara suscitante. Conflito procedente.

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Doc. 923.0901.0006.0997

277 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Ação regressiva de reparação de danos ajuizada por seguradora proposta no foro de domicílio da autora. Declaração de incompetência - Determinação de redistribuição dos autos para o foro do local do fato ou do domicílio da ré. Insurgência da parte autora. Sub-rogação nos direitos do segurado no direito material e processual. Aplicação do disposto no , I. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 103.2110.5038.4300

278 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Atraso de vôo internacional. Perdas e Danos. Competência da Justiça Estadual. CCB, art. 159. CF/88, art. 109, III. Inaplicabilidade.

«A ação foi ajuizada ante a invocação do Código Brasileiro da Aeronáutica e do , constituindo este último dispositivo o fundamento jurídico do pedido, qual seja a eventual ocorrência de ato ilícito causador do dano, objeto do pedido de reparação pelo autor. A eventual incidência de normas constantes de acordos internacionais não altera a situação dos autos, baseada em pedido de indenização por atraso de vôo, segundo dispositivos do CCB e do Código Brasileiro de ... ()

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Doc. 103.1674.7281.5700

279 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Atraso de vôo internacional. Perdas e Danos. Competência da Justiça Estadual. CCB, art. 159. CF/88, art. 109, III. Inaplicabilidade.

«A ação foi ajuizada ante a invocação do Código Brasileiro da Aeronáutica e do , constituindo este último dispositivo o fundamento jurídico do pedido, qual seja a eventual ocorrência de ato ilícito causador do dano, objeto do pedido de reparação pelo autor. A eventual incidência de normas constantes de acordos internacionais não altera a situação dos autos, baseada em pedido de indenização por atraso de vôo, segundo dispositivos do CCB e do Código Brasileiro de ... ()

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Doc. 786.2938.4048.3340

280 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

No tocante à revisão do valor da indenização por danos morais, o entendimento desta Corte é o de que esta somente é realizada nesta instância extraordinária nos casos de excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa, em que o montante fixado for considerado excessivo ou irrisório, não atendendo à finalidade reparatória. Observa-se que o valor arbitrado pelo e. Regional a título de dano moral coletivo no importe de R$200.000,00, não está em descompasso com os crité... ()

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Doc. 140.3545.9010.0200

281 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de reparação de danos. Acidente automobilístico causado pela presença de animal na pista de rolamento. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Competência da 13ª Câmara de Direito Público. Conflito procedente.

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Doc. 136.7923.3000.2500

282 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conflito. Ação de reparação de danos decorrentes de inadequada prestação de serviços por prepostos de autarquia municipal. Responsabilidade objetiva por ilícito extracontratual. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Competência da câmara suscitante. Conflito procedente.

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Doc. 138.2413.0000.8300

283 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Reparação de dano ambiental. Rompimento de duto de óleo. Petrobras transportes S/A. Transpetro. Vazamento de combustível. Intempestividade do agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Legitimação do Ministério Público federal. Natureza jurídica dos portos. Lei 8.630/93. Interpretação do Lei 7.347/1985, art. 2º.

«1. Cinge-se a controvérsia à discussão em torno a) da tempestividade do Agravo de Instrumento interposto pelo MPF e b) da competência para o julgamento de Ação Civil Pública proposta com a finalidade de reparar dano ambiental decorrente do vazamento de cerca de 1.000 (mil) litros de óleo combustível após o rompimento de um dos dutos subterrâneos do píer da Transpetro, no Porto de Rio Grande. 2. Não se conhece do Recurso Especial quanto à tempestividade do recurso apresentado n... ()

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Doc. 168.2231.9003.7100

284 - STJ. Processual civil e empresarial. Operação de incorporação de ações de sociedade aberta. Acionistas minoritários. Alegação de prejuízo. Ajuizamento de ação de reparação de danos contra a incorporadora e membros do conselho de administração no domicílio das pessoas naturais. Exceção de incompetência acatada. Assembleia geral. Aprovação da incorporação realizada em São Paulo. Competência do foro do lugar do ato ou fato. CPC, art. 100, V, «a» e «b», de 1973

«1. Improcede a alegada violação do quando o acórdão recorrido adota fundamento suficiente para dirimir o litígio, sendo dispensável que venha a examinar, um a um, os argumentos das partes. 2. «A ação que visa reparação de danos deve ser intentada no local do ato ou fato, diante da prevalência da regra especial (art. 100, V, 'a', do CPC) sobre a geral ()» (AgRg no AREsp 277.573/RS). 3. É competente o foro do lugar onde realizada a assembleia geral q... ()

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Doc. 168.2231.9003.7200

285 - STJ. Processual civil e empresarial. Operação de incorporação de ações de sociedade aberta. Acionistas minoritários. Alegação de prejuízo. Ajuizamento de ação de reparação de danos contra a incorporadora e membros do conselho de administração no domicílio das pessoas naturais. Exceção de incompetência acatada. Assembleia geral. Aprovação da incorporação realizada em São Paulo. Competência do foro do lugar do ato ou fato. CPC, art. 100, V, «a» e «b», de 1973

«1. Improcede a alegada violação do quando o acórdão recorrido adota fundamento suficiente para dirimir o litígio, sendo dispensável que venha a examinar, um a um, os argumentos das partes. 2. «A ação que visa reparação de danos deve ser intentada no local do ato ou fato, diante da prevalência da regra especial (art. 100, V, 'a', do CPC) sobre a geral ()» (AgRg no AREsp 277.573/RS). 3. É competente o foro do lugar onde realizada a assembleia geral q... ()

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Doc. 168.2231.9003.7300

286 - STJ. Processual civil e empresarial. Operação de incorporação de ações de sociedade aberta. Acionistas minoritários. Alegação de prejuízo. Ajuizamento de ação de reparação de danos contra a incorporadora e membros do conselho de administração no domicílio das pessoas naturais. Exceção de incompetência acatada. Assembleia geral. Aprovação da incorporação realizada em São Paulo. Competência do foro do lugar do ato ou fato. CPC, art. 100, V, «a» e «b», de 1973

«1. Improcede a alegada violação do quando o acórdão recorrido adota fundamento suficiente para dirimir o litígio, sendo dispensável que venha a examinar, um a um, os argumentos das partes. 2. «A ação que visa reparação de danos deve ser intentada no local do ato ou fato, diante da prevalência da regra especial (art. 100, V, 'a', do CPC) sobre a geral ()» (AgRg no AREsp 277.573/RS). 3. É competente o foro do lugar onde realizada a assembleia geral q... ()

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Doc. 575.6384.9212.2971

287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA CÂMRA DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO QUE SE SUSCITA DIANTE DA MATÉRIA SUB JUDICE.

Dispersão de chorume no entorno do Aterro de Gramacho e áreas adjacentes, Rios e na Baía de Guanabara. Redução da pesca artesanal no local. Acidente ambiental ocorrido em 2016. Ação indenizatória proposta por pescador artesanal. Sentença liminar de improcedência do pedido. Apelo autoral. 1.Ação indenizatória aforada por pessoa física com lastro na impossibilidade de exercer atividade pesqueira no local afetado. 2.Extensão do dano ambiental propriamente dito não cotejado e repar... ()

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Doc. 694.3014.2827.3516

288 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE HIPOSPÁDIA PENIANA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS - AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS - VEROSSIMILHANÇA - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL À SAÚDE - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -

Verificada a verossimilhança quanto à ausência de alternativas terapêuticas para o tratamento de hipospádia peniana, condição que demanda correção cirúrgica, bem como constatado o risco de dano irreversível à fertilidade do paciente, não deve o infante ser submetido ao prejuízo de aguardar o julgamento final da ação de origem, devendo ser concedida a tutela de urgência requerida. 2 - Embora o direito à saúde deva ser garantido de forma solidária pelos entes federados (arts. ... ()

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Doc. 725.2427.6446.3277

289 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VICIO REDIBITÓRIO - VEÍCULO - LEILÃO - PRAZO DECADENCIAL - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - HISTÓRICO DE LEILÃO- FATO DESCONHECIDO - VICIO CARACTERIZADO- DECISÃO MANTIDA. -

De acordo com o §1º do , quando o vício, devido à sua natureza, só puder ser identificado em momento posterior, o prazo para reclamação será contado a partir do momento em que a parte tiver ciência do defeito. - A regra geral da competência do foro de domicílio do réu () dá lugar à exceção do , V quando se tratar de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves, hipótese em ... ()

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Doc. 135.3913.1002.1100

290 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização por dano material e moral. Devolução de cheque com assinatura diferente. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo aplicando multa de 1% sobre o valor da causa em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso. Insurgência da autora.

«1. Descabe a esta Corte analisar suposta ofensa à Constituição Federal, em sede de recurso especial, ainda que com intuito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Incidência do óbice da súmula 7/STJ, no tocante à tese de que teria havido falha na prestação de serviço bancário em razão da devolução de cheque com assinatura diferente. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não provado... ()

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Doc. 276.9894.4545.8794

291 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CONTRA A EX-EMPREGADORA DEVIDO À SONEGAÇÃO DE DIREITOS DURANTE O CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO A MENOR DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NOS AUTOS DO RE-1.265.564, TEMA 1.166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.312.736 (TEMA 955) E 1.778.938 (TEMA 1.021).

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar a ação indenizatória proposta pelo empregado contra o ex-empregador para a reparação dos prejuízos causados pela não inclusão de parcela salarial no cálculo da complementação de aposentadoria na época própria, nos termos das teses vinculantes firmadas no Tema 1.166 da Tabela de Repercussão Geral do STF e nos Tem... ()

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Doc. 558.8779.6204.9979

292 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O e. TRT, debruçando-se sobre o conjunto fático probatório, considerou comprovada a prática de assédio sexual, deixando assentado que « Clóvis [gerente da farmácia] adotou atitudes notoriamente diferenciadas, com atributos de intencionalidade e de exclusividade à obreira, presumindo-se que tinha a expectativa de um resultado que lhe fosse, de alguma forma, favorável, seja sexualmente, romanticamente ou mesmo que apenas dentro do contexto da relação de trabalho. Com efeito, a exclusi... ()

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Doc. 891.6054.5296.4213

293 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO ATINGIDO POR PORTÃO DE ACESSO EM CONDOMÍNIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITEM III.15, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. É

da competência da Subseção III da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal o julgamento de recursos derivados de ação fundada em reparação de dano causado por acidente de veículo. Resolução 623/2013 desta Colenda Corte de Justiça

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Doc. 629.5145.4640.2518

294 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTELIONATO AFETIVO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME

1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ituiutaba em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de reparação de danos morais e materiais por estelionato afetivo ajuizada por D.S.R.R. contra V.C.A. F.A.M. e G.A.A. O Juízo da 1ª Vara Cível declinou da competência ao entender que haveria conexão entre a ação indenizatória e a ação de divórcio em trâmite na Vara de Família e Sucessões, por h... ()

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Doc. 534.6842.6917.6478

295 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO. I.

Caso em Exame 1. Conflito de competência entre a 4ª e a 16ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, Capital, nos autos de ação de reparação por danos materiais ajuizada por diversas unidades da Rede Classefarma Drogaria e outras em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. A ação decorre de suposta queda de energia em 11-10-2024, que teria causado danos materiais às autoras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar... ()

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Doc. 138.7571.5003.9600

296 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de não fazer, cumulada com reparação de danos morais. Perturbações impostas pela ré aos moradores vizinhos. Máquinas de impressão da ré geram um grande ruído, impedindo o sono dos residentes das casas circunvizinhas. Ocorrência de mau cheiro, proliferação de insetos e rachaduras nos imóveis dos autores. Ausência de debates sobre direitos difusos, coletivos, ou mesmo individuais relacionados ao meio ambiente, o que retira competência da câmara especializada para apreciação da matéria. Ausência de pedido de reparação ao meio ambiente. Ação de indenização por danos causados pela ré, oriundos de sua atividade industrial. Competência da 28ª Câmara de Direito Privado suscitada. Conflito procedente.

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Doc. 282.3057.2260.0851

297 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REJULGAMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PACIENTE PORTADORA DE TROMBOFILIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - USO DOMICILIAR - LIMITAÇÃO CONTRATUAL - NEGATIVA LÍCITA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Conforme dispõe a , VI, é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. Inexistindo irregularidade na negativa do plano de saúde no fornecimento de medicamento não n... ()

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Doc. 103.1674.7151.5900

298 - STJ. Competência. Contrato. Ação de reparação de danos. Construção de imóvel. CPC/1973, art. 100, IV, «d».

«A ação de reparação de danos decorrentes de cumprimento imperfeito de contrato de construção do prédio pode ser ajuizada no foro do lugar onde está situado o imóvel, pois ali foi avençado o adimplemento da obrigação (, IV, «d»).»

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Doc. 103.1674.7440.6100

299 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Compra e venda mercantil. Equipamento industrial. Ação de indenização. Reparação de danos em geral. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 100, V, «a» e «d». Aplicação.

«... Além de postular a não-incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, afirmando que foi mera intermediária e que a recorrida não é destinatária final nem hipossuficiente, sustenta que a competência do , V, «a» é a decorrente do ato ilícito, mas quando não oriundo do contrato o direito de indenização. Pelo que se verifica dos autos, a indenização foi postulada em razão de ter a recorrida adquirido máquina do ano de fabricação e tecnologia de... ()

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Doc. 218.2038.0858.3749

300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA NO TOCANTE AOS JUROS DE OBRA E INCOMPETÊNCIA O JUÍZO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DATA DE ENTREGA ATRELADA À CELEBRAÇÃO DE FINANCIAMENTO ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO COM BASE NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CABIMENTO. ATRASO DE QUATORZE MESES NA ENTREGA DA UNIDADE. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA NO PERÍODO DE ATRASO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA CONTRATUALMENTE PREVISTA. IMPOSIÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MINORAÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ENCARGOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I- A

incorporadora imobiliária/promitente-vendedora tem legitimidade para responder pelos juros de obra cobrados indevidamente em face de atraso na entrega da unidade, especialmente por ter figurado como interveniente no contrato de financiamento celebrado entre o promissário-comprador e a CEF, se responsabilizando pela conclusão da obra no prazo nele fixado, sendo evidente, portanto, a competência da Justiça Estadual comum para o julgamento da lide. II- Como definido pelo STJ no Tema 996, o pr... ()

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