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401 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Fundamentação em contrato de prestação de serviços inadimplido. Pretensão de reparação de danos. Existência de prevenção ante julgamento de agravo de instrumento. Impossibilidade de prevalecimento da prevenção sobre competência em razão da matéria (absoluta). Reconhecimento da competência da 28ª Câmara de Direito Privado II que se impõe. Conflito procedente.
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402 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos fundada em contratos de fornecimento e outras avenças e de sublicença de uso de marcas. Causa de pedir fundada no descumprimento de contratos com contornos de relação jurídica afeta à franquia e à propriedade industrial. Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Art. 6º da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, conforme nova redação dada pela Resolução 920/2024. Distribui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJRS. Direito privado. Repetição de indébito. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado. Parcela rescisória. Desconto. Ocorrência. Relação de trabalho. Caracterização. Justiça do trabalho. Competência absoluta. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Ação de repetição de indébito cumulada com reparação de danos morais. Rescisão de contrato de trabalho. Retenção de valores pelo empregador para quitar empréstimo consignado contraído pelo empregado. Quantia descontada das verbas rescisórias. Ausência de repasse ao banco mutuante. Ilícito trabalhista. Causa de pedir atrelada à relação de trabalho. Competência da justiça laboral. Ação indenizatória decorrente da relação de trabalho. Carta federal, art. 114, VI, incluído pela emenda constitucional 45, de 2004. Compete à justiça do trabalho processar e julgar ação de reparação de danos materiais e morais proposta contra ex-empregador que deixou de repassar ao agente financeiro mutuante quantia descontada do empregado quando da rescisão do contrato laboral para quitação de empréstimo consignado, cujas parcelas eram descontadas em folha. A causa de pedir repousa na relação de trabalho e o pedido de reparação de danos vem embasado em conduta omissiva imputada à empresa ex-empregadora. Sentença desconstituída em face da incompetência absoluta da justiça comum estadual. Determinação, «ex officio», de remessa dos autos à Vara da justiça do trabalho de ijuí. Apelo prejudicado.
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404 - TJSP. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de má prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Inaplicabilidade do entendimento consolidado pelo E. STF no julgamento do RE 636.331, com repercussão geral, já que se refere exclusivamente aos danos materiais. Demanda objetivando reparação por danos materiais e morais. Aplicação do CDC. Competência. Ação proposta no foro da matriz da ré. Justificada a distribuição no Foro Central da Capital. Competência correta. Decisão reformada. Recurso provido.
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405 - TST. Competência da justiça do trabalho. Danos moral e material. Acidente de trabalho. Óbito do empregado. Ação proposta pelos dependentes. Súmula 392/TST.
«Após a edição da EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, é indubitável ser competência desta Justiça Especializada o julgamento de lides que envolvam pretensão de reparação material e moral decorrente da relação empregatícia. Tal entendimento foi pacificado, no âmbito desta Corte, por meio da Súmula 392/TST, segundo a qual a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as ori... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de cobrança de indenização securitária e reparação de danos morais decorrentes de avaria de mercadorias em transporte rodoviário. Discussão que se limita à responsabilidade civil do sinistro ocorrido no transporte de mercadorias. Inocorrência de acidente de trânsito. Matéria de competência da Seção de Direito Privado II. Remessa determinada à câmara suscitada. Conflito procedente.
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407 - TJSP. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS -
Gestão de pagamento. Maquininha de cartão de crédito. Matéria relacionada à competência da Seção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II.11, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -
Sentença que julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, CPC, reconhecendo a incompetência da Justiça brasileira - Autores nacionais residentes em território nacional, demandando contra empresa que possui filial no Brasil - Conquanto o contrato tivesse sido celebrado com empresa estrangeira e a obrigação contraída em país estrangeiro, a ré, que possui filial no Brasil, não arguiu a incompetência em sede preliminar de contestação, nos termos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJSP. Competência Recursal. Contratação não reconhecida de apólices de seguro do BANCO BRADESCO com DESCONTO NÃO AUTORIZADO DIRETO EM CONTA CORRENTE perante a mesma instituição financeira. Reparação de danos c/c inexistência de débito. Competência recursal de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado. Aplicação da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. RECURSO NÃO CONHECIDO com determinação.
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410 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE REPARAÇÃO PROPOSTA CONTRA A EMPREGADORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA O EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA PETROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE REPARAÇÃO PROPOSTA CONTRA A EMPREGADORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA O EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA PETROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALH... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJSP. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação de reparação de danos proposta por seguradora sub-rogada. Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Alegação de incompetência territorial oportunamente deduzida em contestação, afastada pela sentença apelada e novamente abordada em preliminar de contrarrazões, na forma prevista no CPC, art. 1.009, § 1º. 2. Pagamento da indenização securitária não ensejando a sub-rogação da seguradora nas prerrogativas processuais do consumidor segurado, em especial no que se refere à competência para ação regressiva. Tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.282). Precedente obrigatório (CPC/2015, art. 927, III). 3. De rigor, pois, o acolhimento da preliminar, para declinar da competência da Comarca da Capital deste Estado de São Paulo para a causa, determinando a remessa dos autos à Comarca de Florianópolis/SC, local da sede da ré, em consonância com a regra geral de competência estabelecida no art. 46, «caput», do CPC. Acolheram a questão preliminar suscitada nas contrarrazões, para declinar da competência da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para a causa e determinar a remessa dos autos à Comarca de Florianópolis/SC, prejudicado o exame do mérito recursal.
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412 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JUÍZO SUSCITADO DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO SUSCITANTE, POR CONCLUIR QUE HÁ PREVENÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ANTERIOR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTOS CONSERVATIVOS DE DIREITOS, TAIS COMO A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, POR NÃO OSTENTAREM NATUREZA CONTENCIOSA, NÃO ACARRETAM A PREVENÇÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO art. 381, § 3º DO CPC. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
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413 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - APARELHO CELULAR - RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO OCULTO NA BATERIA DO CELULAR.
Sentença de parcial procedência: Devolução da quantia paga (R$ 3.599,00) - Danos morais afastados. Recurso da autora - Ocorrência de danos morais. Recurso da corré Apple: Preliminar de incompetência do juízo - Inexistência de prova do vício alegado e do dano material. Irresignação da requerida acolhida - Preliminar afastada - Desnecessidade de prova pericial - Ausência de prova mínima do vício apontado - Inversão do ônus da prova que não se aplica ao caso concreto - Aparelh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - STJ. Habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Apropriação indébita qualificada. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Arguição de falta de justa. Ausência de animus rem sibi habendi. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Alegação de atipicidade da conduta. Reparação do dano. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Consta dos autos que a paciente foi denunciada pela prática em tese do delito tipificado no art. 168, § 1º, III, do CP - CP (ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CDC - INCIDÊNCIA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA LEONINA - PERÍODO DE REPARAÇÃO DO SINISTRO - APLICAÇÃO DAS NORMAS DA SUSEP - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. I -
As pessoas jurídicas fornecedoras de programa de proteção automotiva estão enquadradas no CDC, art. 3º, sendo seus associados considerados consumidores para todos os fins de direito, haja vista que o objetivo dessas empresas é conferir amparo e segurança veicular por meio de rateio entre os associados. II - É abusiva a cláusula de eleição de foro prevista em contrato consumerista quando existente prejuízo ao direito do consumidor, nos termos do CDC, art. 101, I. III - Aplica-se por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJSP. Ação indenizatória de danos materiais e morais - locação de imóvel não residencial - alegada ofensa à boa-fé objetiva por parte da locadora, uma vez que teria omitido maliciosamente a existência de gravame que recai sobre o imóvel e que culminou com a sua adjudicação judicial - vinculação do contrato de locação ao contrato de trespasse firmado com terceiros - autora que busca a reparação de danos em decorrência da conduta da locadora, que não se confunde com os cedentes do fundo de comércio e do ponto comercial - matéria inserida no art. 5º, III.6 da Resolução 623/2013 - competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado - procedência do conflito de competência - competência da câmara suscitada.
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417 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEIÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.
Tendo a associação de proteção veicular autora pago a indenização securitária a seu associado, sub-rogou-se nos direitos deste, a teor do disposto nos CCB, art. 349 e CCB, art. 786, sendo o causador do dano parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Não se tratando de ação indenizatória proposta por empregado em face do empregador, mas de ação regressiva proposta por associação de proteção veicular, em razão da sub-rogação operada pelo pagamento da indenização se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Ação promovida por locadora de automóveis. Competência. CPC/2015, art. 53, V não aplicável ao caso. Incidência da regra geral. Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - A regra geral da competência do foro de domicílio do réu (CPC/2015, art. 46) dá lugar à exceção do CPC/2015, art. 53, V quando se tratar de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves, hipótese em que a competência concorrente será do foro de domicílio do autor ou do local do fato. 2 - A finalidade principal da aludida exceção é a de privilegiar a pessoa que suportou o dano decorrente do acidente ou do ilícito, pois... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de reparação de danos materiais e morais, cumulada com lucros cessantes. Propositura por empresa privada contra a Municipalidade de São Paulo e a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). Danos causados a veículo por falha na remoção deste da via pública. Exclusão da Municipalidade de São Paulo do polo passivo. Fato que não retira a responsabilidade objetiva do Estado (CF/88, art. 37, § 6º), porquanto a empresa remanescente é empresa de economia mista municipal prestadora de serviço público. Incidência do artigo 2º, II, «a», da Resolução 194/04, deste Tribunal. Conflito julgado procedente para declarar a competência da Câmara Suscitada (6ª Câmara de Direito Público).
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420 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem, cumulada com Regulamentação de Guarda de Animal Doméstico. Decisão deferindo a guarda unilateral dos cães da raça Shih-Tzu (Cazuza e Bebel Gilberto) ao Agravado. Provimento judicial devidamente fundamentado. Análise da incompetência do Juízo que deverá ser apreciada em Primeiro Grau de Jurisdição, sob pena de supressão de instância. Documentos acostados aos autos indicam que o Agravado conviveu em união estável com o filho dos Agravantes até 2017, havendo adquirido os animais durante a convivência e após a separação, acordado a guarda compartilhada dos pets. Agravado que demonstrou vínculo afetivo com os cães. Perigo de dano a saúde dos animais com a manutenção da guarda compartilhada, devido à sua idade e à distância entre as residências das partes (Rio de Janeiro e Cordeiro/RJ). Desprovimento.
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421 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -
Reparação de danos morais resultante de ofensa à esfera subjetiva do administrado, ora autor, vítima de atendimento médico negligente - Questão que não interfere com responsabilidade civil do Estado, pois o atendimento foi prestado por entidade privada, havendo orientação do E. Órgão Especial no sentido de que pouco importa saber, para que se possa dirimir conflito de competência entre Câmara de Direito Público e Câmara de Direito Privado, acerca do fato de o atendimento ter se da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Culpa extracontratual. Acidente de trânsito. Reparação de danos decorrentes de acidente de veículos. Ação proposta em face de concessionária de serviço público (TRANSCOOPER) e empresa pública (SPTRANS). Competência que se fixa pelo pedido, conforme disposto no art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Resoluções ns. 623/2013 e 648/2014 que firmaram ser competência recursal da Seção de Direito Privado, Subseção Direito Privado 3 (25ª à 36ª Câmaras). Conflito julgado procedente para fixar a competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado 3 (DP-3).
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423 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ofensa à dispositivo constitucional. Competência do STF. Possibilidade de cumulação de danos morais e materiais. Anistiado político.
«1. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo, da CF/88, nos termos do seu art. 102, III, «a». 2. O direito à indenização por danos materiais não exclui, obviamente, o direito à reparação por danos morais sofridos pelo anistiado político. Aplica-se, por conseguinte, a orientação consolidada na Súmula 37/STJ: «São cumuláveis as i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -
Gestão de negócios - Intermediação de investimentos financeiros - Ação de reparação de dano material e moral - Autor que afirma ter contratado a ré para operar no mercado de ações em seu favor - Alega falha na prestação do serviço, decorrente de suposta falta de clareza e informações e de tomada de decisões sem sua anuência, que geraram relevante prejuízo econômico - Pretensão de compelir a contratada a restituir os valores investidos e lhe pagar indenização por dano moral... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em ação de reparação de danos relativos a colisão de veículo particular e veículo da fazenda municipal. Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III, entre a 25ª e a 36ª (Resolução 194/04 com as alterações da Resolução 605/13). Conflito procedente, fixada a competência da 28ª Câmara de Direito Privado.
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426 - TJSP. Competência. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus. Prestador de serviço público e ente público municipal no polo passivo da lide. Responsabilidade civil objetiva de empresa concessionária de serviço público por ilícito extracontratual. Matéria pertencente à Seção de Direito Público. Resolução 194/2004, do Tribunal de Justiça. Fixação da competência da câmara suscitante. Conflito procedente.
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427 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - INCOMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - REJEIÇÃO - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO FORO - REJEITA - SENTENÇA «CITRA PETITA» - VENDA DE VEÍCULO - «GOLPE OLX» - ESTELIONATÁRIO INTERMEDIADOR - VENDEDOR E COMPRADOR VÍTIMAS DA FRAUDE - NULIDADE DO NEGÓCIO - CULPA CONCORRENTE - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS PREJUÍZOS - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -
Concedida a justiça gratuita às partes, incumbe à parte contrária o ônus da prova quanto à existência de capacidade financeira, a fim de elidir o direito à gratuidade judiciária. - A competência dos Juizados Especiais, regida pela Lei 9.099/95, é relativa e facultativa, cabendo ao autor decidir em qual órgão jurisdicional ajuizará a demanda. - Conforme dispõe o art. 53, V do CPC, é competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO DANOSO. RELACIONAMENTO AMOROSO VIRTUAL. DECISÃO MANTIDA. I -
Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a preliminar de incompetência territorial arguida pela agravante, em sede de contestação. II - O presente recurso busca dirimir a controvérsia acerca do foro competente para o processamento e julgamento da demanda, considerando os argumentos da agravante e a legislação processual civil. III - Nas ações de reparação de dano, aplica-se a regra específica do CPC, art. 53, IV, «a», que fixa como foro competente o lugar o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMAS 583 E 637 DO STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 655 DO STF. MODIFICAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. No tocante ao prazo prescricional da pretensão indenizatória decorrente de acidente de trabalho, a controvérsia adequa-se aos Temas 583 e 637 do Supremo Tribunal Federal. Quanto aos capítulos «responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho» e «indenização por dano material», nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 181, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. No que diz respeito ao valor fixado a título de reparação por danos morais, a controvérsia adequa-se ao Tema 655 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que « a questão da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado a título de indenização por danos morais tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
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430 - STJ. Conflito de competência. Ação de reparação de danos proposta contra a Fundação Nacional do Índio (FUNAI). Competência da Justiça Federal.
«É competente a Justiça Federal para o julgamento de ação ajuizada contra fundação instituída pelo poder público federal, em regime administrativo sob leis federais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJSP. Competência. Conflito. Versando lide a respeito de ação de reparação de danos decorrente de acidente de veículos onde ônibus de prefeitura municipal colhe motocicleta daí decorrendo avarias, patente a competência de Câmara de Direito Privado, a teor das Resolução 194/04 e 605/13, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Procedência decretada, competente a 25ª Câmar de Direito Privado.
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432 - TJSP. Competência. Conflito. 32ª Câmara de Direito Privado e 8ª Câmara de Direito Privado. Ação de reparação de danos materiais e morais proposta por viúva e filhos de vítima fatal de atropelamento causado por veículo de propriedade do Município de São Paulo, dirigido por seu preposto. Responsabilidade objetiva do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Incidência, portanto, do artigo 2º, inciso II, letra «a», da Resolução 194/04, deste Tribunal. Conflito julgado procedente para declarar a competência da 8ª Câmara de Direito Privado (suscitada).
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433 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE ACOLHE PRELIMINAR E DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO FORO DO AUTOR E DO LOCAL DO FATO DANOSO. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. 1.
Cabimento do Agravo de instrumento. Entendimento do STJ no sentido de que «é cabível agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência» (STJ, Corte Especial, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18/08/2021), conforme a teoria da taxatividade mitigada. 2. Ação de Reparação de Danos em decorrência de atropelamento ocorrido em via férrea. Competência, em regra, do domicílio do autor ou foro do local do ato ou fato danoso. Inteligência do CPC, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.
Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro e o Juízo da 25ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, nos autos de ação de reparação de danos, ajuizada contra companhia aérea, tendo em vista cancelamento de voo. II. Questão em discussão2. Determinar a competência para processamento da ação, considerando a relação de consumo entre as partes e a natureza funcional da competência entre os foros r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer cumulada com dever de informação, cumulada com reparação de danos morais - Distribuição ao Juízo da Capital - Redistribuição ao Juízo de Osasco, por corresponder à sede da ré - Possibilidade - Foro eleito sem qualquer vínculo com as partes ou com o objeto da ação - Escolha aleatória que fere o princípio do juiz natural - Adequada aplicação da Súmula 33/STJ, em abono ao afastamento da escolha aleatória de foro - Critério de competência estabel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de rescisão de contrato de comodato combinada com reparação de danos. Competência recursal da Seção de Direito Privado II. Ações que versam sobre matéria relacionada no inciso III, do Provimento 63/2004, dentre outras, aquelas decorrentes de comodato, continuam sendo de competência preferencial das Câmaras integrantes da Seção de Direito Privado II. Conflito julgado procedente para fixar a competência da 17ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo.
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437 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação regressiva de reparação de danos ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica. Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência relativa e determinou a redistribuição do feito. Insurgência. Alegação da seguradora de que em razão de sua sub-rogação nos direitos do segurado, que é consumidor, afigura-se, por força de lei, de rigor a aplicação à espécie do dispositivo contido no CDC, art. 101, I. Inadmissibilidade. Com efeito, como já assentado em iterativa jurisprudência, inclusive desta C. Câmara, a sub-rogação nos direitos dos segurados pela seguradora, não abrange a regra de competência prevista no CDC, art. 101, I. De fato, na medida em que o foro privilegiado é prerrogativa personalíssima do consumidor. Recurso improvido.
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438 - TJSP. COMPETÊNCIA. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus. Prestador de serviço público e ente público municipal no polo passivo da lide. Responsabilidade civil objetiva de empresa concessionária de serviço público por ilícito extracontratual. Matéria pertencente à Seção de Direito Público. Resolução 194/2004, do Tribunal de Justiça. Fixação da competência da câmara suscitante. Conflito procedente.
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439 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de ação de reparação por danos materiais decorrente de acidente de trânsito - Demanda ajuizada na Comarca do domicílio da vítima, ora requerente - Declinação de competência ao local da sede da requerida - Descabimento - Incidência da regra do CPC, art. 53, V - Existência de foros competentes concorrentes - Possibilidade de ajuizamento da demanda em qualquer deles, sem que se cogite de escolha aleatória de foro - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - STJ. Recurso especial. Ação coletiva de consumo. Cobrança de tarifas bancárias. Negativa de prestação jurisdicional. Incorrência. Fases da ação coletiva. Sentença genérica. Ação individual de cumprimento. Alta carga cognitiva. Definição. Quantum debeatur. Ministério Público. Legitimidade ativa. Interesses individuais homogêneos. Relevância e transcendência. Existência. Coisa julgada. Efeitos e eficácia. Limites. Território nacional. Prazo prescricional. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dano moral coletivo. Valores fundamentais. Lesão injusta e intolerável. Inocorrência. Afastamento. Astreintes. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de ação coletiva na qual são examinados, com exclusividade, os pedidos de indenização por danos morais e materiais individuais, de indenização por dano moral coletivo e de publicação da parte dispositiva da sentença, decorrentes do reconhecimento, em outra ação coletiva com trânsito em julgado, da ilegalidade da cobrança de tarifa de emissão de boleto (TEC). 2 - O propósito do presente recurso especial é determinar se: a) ocorreu negativa de prestação jurisdi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM DOENÇA DE CROHN - DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO USTEQUINUMABE - PADRONIZADO NO SUS - TEMA 1.234 DO STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - OBSERVÂNCIA DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS - URGÊNCIA - PACIENTE INCAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS - RECURSO DESPROVIDO. 1 -
Em relação ao fornecimento de medicamentos incorporados, o Supremo Tribunal Federal fixou, sob o Tema 1.234 da repercussão geral, a tese de que «a(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos". 2 - No julgamento dos Embargos de Declaração no Tema 1.234, o STF modulou os efeitos da tese fixada em relação aos medi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em ação indenizatória objetivando reparação de danos por concessionária de serviço público, decorrente de acidente em rodovia. Matéria atinente a uma das Câmaras de Direito Público, por inteligência do Anexo I, VII, do Provimento 63/04, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito procedente, fixada a competência da 13ª Câmara de Direito Público.
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443 - STJ. Competência. Foro de eleição. Franchising. Contrato de franquia. Pedido de indenização. Competência territorial relativa. Decisão liminar de suspensão da cláusula de foro. Não configuração de hipótese de «urgência provisória». Exceção de incompetência interposta por co-ré. Prevalência do foro de eleição. Recurso especial provido. Julgamento conjunto com REsp 1.087.7471/MT. Súmula 335/STF. CPC/1973, arts. 100, V «a», 111 e 112.
«1.- A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. 2.- Não desfaz a validade do foro de eleição a circunstância do ajuizamento da ação, decorrente de contrato de franquia, como ação ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA RECURSAL. 1-
Autor que pretende a reparação de danos decorrentes dos vícios de construção do imóvel adquirido da requerida. 2- Matéria de competência da Subseção de Direito Privado I, nos termos do item 5, I.25 da Resolução 623/2013. 3- Redistribuição determinada. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS NA BAÍA DA GUANABARA. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEMANDA DE NATUREZA AMBIENTAL EM QUE UMA DAS PARTES É ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO INCISO LVII, DO ANEXO I E DO INCISO XIV, DO ANEXO, II, AMBOS DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.
Trata-se de apelação interposta contra a sentença de improcedência liminar dos pedidos do autor, na ação de reparação por danos ambientais. 2. Recurso distribuído em 02/05/2024, após a entrada em vigor do novo Regimento Interno do TJRJ, o qual, em seus Anexos I e II estabeleceu as respectivas competências das Câmaras de Direito Privado e das Câmaras de Direito Público. 3. Por regra, a competência para julgar as apelações e agravos contra sentenças ou decisões dos Juízos de pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS NA BAÍA DA GUANABARA. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEMANDA DE NATUREZA AMBIENTAL EM QUE UMA DAS PARTES É ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO INCISO LVII, DO ANEXO I E DO INCISO XIV, DO ANEXO, II, AMBOS DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.
Trata-se de apelação interposta contra a sentença de improcedência liminar dos pedidos do autor, na ação de reparação por danos ambientais. 2. Recurso distribuído em 23/05/2024, após a entrada em vigor do novo Regimento Interno do TJRJ, o qual, em seus Anexos I e II estabeleceu as respectivas competências das Câmaras de Direito Privado e das Câmaras de Direito Público. 3. Por regra, a competência para julgar as apelações e agravos contra sentenças ou decisões dos Juízos de pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS NA BAÍA DA GUANABARA. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEMANDA DE NATUREZA AMBIENTAL EM QUE UMA DAS PARTES É ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO INCISO LVII, DO ANEXO I E DO INCISO XIV, DO ANEXO, II, AMBOS DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.
Trata-se de apelação interposta contra a sentença de improcedência liminar dos pedidos do autor, na ação de reparação por danos ambientais. 2. Recurso distribuído em 28/05/2024, após a entrada em vigor do novo Regimento Interno do TJRJ, o qual, em seus Anexos I e II estabeleceu as respectivas competências das Câmaras de Direito Privado e das Câmaras de Direito Público. 3. Por regra, a competência para julgar as apelações e agravos contra sentenças ou decisões dos Juízos de pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITOS DE VIZINHANÇA. OBRA REALIZADA PELO PROPRIETÁRIO DO TERRENO VIZINHO QUE SUPOSTAMENTE TERIA OCASIONADO O ALAGAMENTO DO SUBSOLO DO CONDOMÍNIO AUTOR APÓS FORTES CHUVAS QUE ASSOLARAM A REGIÃO, CAUSANDO DIVERSOS PREJUÍZOS MATERIAIS. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO EVENTO DANOSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO art. 477, § 1º, II, DO CPC QUE NÃO FOI APONTADA PELA RÉ NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. OBJEÇÃO QUE SOMENTE FOI APRESENTADA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DESFAVORÁVEL AOS SEUS INTERESSES. NULIDADE DE ALGIBEIRA OU DE BOLSO QUE NÃO SE ADMITE. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA QUE, IGUALMENTE, NÃO MERECE ACOLHIDA. CASO EM COMENTO QUE SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO art. 53, IV, «A» DO CPC, OU SEJA, TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO, O FORO COMPETENTE É O DO LUGAR DO ATO OU FATO, AQUI ABRANGIDO PELO FÓRUM REGIONAL DA REGIÃO OCEÂNICA, ONDE FOI AJUIZADA A DEMANDA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE, ADEMAIS, POSSUI NATUREZA RELATIVA, DEPENDENDO DE PROVOCAÇÃO DA PARTE RÉ EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR QUE SOMENTE FOI AVENTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR AQUIESCÊNCIA DA APELANTE QUE NÃO A ARGUIU EM TEMPO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO EXPRESSAMENTE FORMULADO PELO AUTOR DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE MENSURAR TODOS OS PREJUÍZOS SOFRIDOS AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. JULGADO QUE, NO MÉRITO, NÃO MERECE RETOQUE. PROVAS AMEALHADAS QUE COMPROVAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS SOFRIDOS PELO CONDOMÍNIO AUTOR. PROVA TÉCNICA, REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE SE AFIGURA IMPARCIAL, BASEANDO-SE APENAS EM CRITÉRIOS CIENTÍFICOS. LAUDO QUE EXPRESSAMENTE ATRIBUIU À RÉ A RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO, DECORRENTE, EM SUMA, DE REALIZAÇÃO DE OBRA SEM A ADOÇÃO DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS E COM A SUPRESSÃO INDEVIDA DE VEGETAÇÃO INDISPENSÁVEL AO ESCOAMENTO NATURAL DE ÁGUAS PLUVIAIS. art. 1.311 DO CÓDIGO CIVIL QUE EXPRESSAMENTE PROÍBE A EXECUÇÃO DE QUALQUER OBRA OU SERVIÇO SUSCETÍVEL DE PROVOCAR DESMORONAMENTO OU DESLOCAÇÃO DE TERRA, OU QUE COMPROMETA A SEGURANÇA DO PRÉDIO VIZINHO, SENÃO APÓS HAVEREM SIDO FEITAS AS OBRAS ACAUTELATÓRIAS, GARANTINDO-SE AO VIZINHO PREJUDICADO O DIREITO DE SER RESSARCIDO PELOS PREJUÍZOS QUE SOFRER, HAVENDO OU NÃO AS OBRAS ACAUTELATÓRIAS, O QUE ROBUSTECE A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CASOS DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE, CUJO QUANTUM DEVERÁ SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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449 - TJRJ. Conflito de Competência. Órgão Especial. Conflito negativo de competência sendo suscitante a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal e suscitada a Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado. Apelação cível nos autos de ação indenizatória ajuizada por pessoa física devido aos prejuízos causados a sua atividade profissional em decorrência do vazamento de chorume que afetou a atividade pesqueira na região. A natureza da relação jurídica que se estabelece na demanda originária está fundada na responsabilidade civil extracontratual oriunda das atividades desenvolvidas pela empresa privada Gás Verde S/A. e a COMLURB, que é uma sociedade de economia mista. Não figura no polo passivo Estado, Município, ou uma de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas, de modo que a competência para processar e julgar o feito é da Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em obediência ao comando do art. 49, caput e parágrafo único c/c Anexo I, do novo Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Interesses individuais do próprio autor supostamente afetado pelo acidente causado, cuja relação jurídica estabelecida com as rés é fundada em responsabilidade civil extracontratual. Não se discute na demanda originária a extensão e/ou reparação do dano ambiental em si. Precedentes: TJRJ, Conflito de Competência 0001746-58.2024.8.19.0000 ¿ Des. Joaquim Domingos de Almeida Neto ¿ Julgamento: 25/03/2024 ¿ Órgão Especial; TJRJ, Conflito de Competência 0079877-47.2024.8.19.0000 - Des. Luiz Zveiter - Julgamento: 21/10/2024 - Órgão Especial. Procedência do conflito, para declarar a competência do órgão suscitado.
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450 - TJSP. Prestação de serviços. Instalação de sistema fotovoltaico. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelação da corré. Preliminares de ilegitimidade ativa e de incompetência relativa afastadas em decisão saneadora, mantida por seus fundamentos. Preclusão, ademais, da decisão quanto à competência do juízo a quo, porque não recorrida por agravo de instrumento, recurso cabível nesse caso. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ré que, apesar de intimada, não manifestou interesse de produzir prova. Alegação dos autores de falha na prestação de serviços - sistema fotovoltaico instalado pela ré que não produzia a quantidade de energia prometida. Prova documental produzida nos autos que confere verossimilhança às alegações dos autores. Cabia à ré, fornecedora dos serviços, comprovar a ausência de defeito, prova que não manifestou interesse de produzir no momento oportuno. Ré que responde pelos danos causados aos autores. Recurso não provido
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