DOC. 694.3014.2827.3516

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE HIPOSPÁDIA PENIANA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS - AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS - VEROSSIMILHANÇA - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL À SAÚDE - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -

Verificada a verossimilhança quanto à ausência de alternativas terapêuticas para o tratamento de hipospádia peniana, condição que demanda correção cirúrgica, bem como constatado o risco de dano irreversível à fertilidade do paciente, não deve o infante ser submetido ao prejuízo de aguardar o julgamento final da ação de origem, devendo ser concedida a tutela de urgência requerida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).