Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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competencia reparacao de dano

Doc. 114.5730.1000.7100

91 - STJ. Execução fiscal. Embargos. Efeito suspensivo. Lei 11.382/2006. Reformas processuais. Inclusão do CPC/1973, art. 739-A. Reflexos na Lei 6.830/1980. Hermenêutica. Fontes do direito. Diálogo das fontes. Considerações do Min. Herman Benjamin. Precedentes do STJ.

«... O foi introduzido no Código de Processo Civil pela Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006, com a seguinte redação (grifei): Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difíc... ()

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Doc. 230.4041.0226.0434

92 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Abstenção de prática de ato declinatório da competência

I - Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Lages-SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi - SC, nos autos de ação civil pública que versa sobre o fornecimento de medicamentos. Declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi - SC. II - Após deliberação a respeito do que foi decidido pelo Tema 500/STF e Tema 793/STF, esta Corte passou a consignar acerca da ine... ()

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Doc. 230.5190.6476.5770

93 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Saúde. Fornecimento de medicamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Abstenção de prática de ato declinatório da competência.

I - Nesta corte, trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Turvo - SC e o Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Criciúma - SJ/SC, nos autos de ação proposta contra Estado de Santa Catarina, em que se postula o fornecimento de medicamento específico para tratamento da enfermidade. Declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Turvo - SC. II - Após deliberação a respeito do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal ... ()

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Doc. 230.5190.6499.2295

94 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Saúde. Fornecimento de medicamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Abstenção de prática de ato declinatório da competência.

I - Nesta corte, trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Canoas - RS, nos autos de ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Canoas, em que se postula o fornecimento de medicamento. Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Canoas - RS. II - Após deliberação a respeito do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Tem... ()

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Doc. 230.5190.6135.3992

95 - STJ. Processual civil. Saúde. Conflito negativo de competência. Ação ordinária de saúde. Fornecimento de tratamenos de saúde. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Abstenção de prática de ato declinatório da competência.

I - Nesta corte, trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Bagé - SJ/RS e o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Bagé - RS, nos autos de ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o fornecimento de medicamento/tratamento médico. Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Bagé - RS. II - Após deliberação a respeito do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 500 e 793/STF,... ()

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Doc. 230.5190.6687.9335

96 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Saúde. Fornecimento de medicamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Abstenção de prática de ato declinatório da competência.

I - Nesta corte, trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado- RS e o Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS, nos autos de ação proposta contra o Município de Gramado-RS e o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o fornecimento de medicamento. Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado- RS. II - Após deliberação a respeito do que foi decidido pelo Supremo... ()

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Doc. 230.7030.9161.7561

97 - STJ. Processual civil. Direito da saúde. Fornecimento de medicamentos. Reclamação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Adequação ao Tema 14/STJ-IAC.

I - Na origem, trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra ato da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que, em sede de apelação, anulou sentença proferida no âmbito de ação visando o fornecimento de medicamentos, ajuizada contra o Estado de Pernambuco, sob o fundamento de litisconsórcio passivo necessário da União no feito, determinando o retorno dos autos ao magistrado a quo, a fim de intimar a autora para requerer a inclusão do a... ()

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Doc. 230.7040.2244.7388

98 - STJ. Processual civil. Saúde. Conflito negativo de competência. Fornecimento de tratamento médico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Abstenção de prática de ato declinatório da competência.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS e o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Caxias do Sul, nos autos de ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Caxias do Sul, em que se postula o fornecimento de tratamento médico. Declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Caxias do Sul. ... ()

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Doc. 230.7040.2746.8445

99 - STJ. Processual civil. Saúde. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Abstenção de prática de ato declinatório da competência.

I - Nesta Corte, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá-PR e o Juízo Federal da 2ª Vara de Maringá-PR, nos autos de ação proposta contra o Estado do Paraná, em que se postula o fornecimento de medicamento. Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá. II - Após deliberação a respeito do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 500 e 793... ()

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Doc. 230.8170.2863.6158

100 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Juízos federal e estadual. Questão submetida a julgamento medidante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Mato Grosso do Sul objetivando o fornecimento de medicamento para tratamento médico. II - Na sentença extinguiu-se o feito sem resolução de mérito. No Tribunal a quo a sentença foi anulada, com subsequente declínio da competência em favor do Juizado Especial Federal. III - Assim dispõe o Regimento Interno desta Corte: « Art. 187. Para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a obser... ()

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